Processo nº 1012062-41.2017.8.26.0590

Antonio Martins Barreiro x Marcos Jardes

O processo possui 13 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Antonio Martins Barreiro, Marcio Rodrigues Vasques, Marcos Jardes.

Andamento processual

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26/06/2020há 4 meses
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São Vicente

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO RENATO SANTIAGO GARCEZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE APARECIDA LEITE MONTEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0118/2020

Processo 1012062-41.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Antonio Martins Barreiro - Fls 96/99: Em complementação à decisão de fls. 94. Além do “REGISTRO DE PENHORA”, determino que também seja registrada no Sistema RENAJUD a “RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO”, que impede o registro da mudança da propriedade, o licenciamento, a circulação e ainda autoriza o recolhimento do veículo automotor a depósito. Por fim, não obstante as providências acima adotadas, determino a expedição de MANDADO DE PENHORA, a ser cumprido no domicílio do executado, obedecendo-se as seguintes regras: A penhora será realizada mediante auto que conterá: a) a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; b) os nomes do exequente e do executado; c) a descrição dos bens penhorados, com as suas características; d) a nomeação do depositário dos bens (artigo 838 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015); Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito do automóvel, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia (artigo 839 do CPC); Considerando que não existe Depositário Judicial vinculado a este juízo, determino que o exequente seja nomeado como depositário e consequentemente que o veículo automotor fique em seu poder (artigo 840, inciso II e § 1º, do CPC). Formalizada a penhora, voltem conclusos para intimação do executado na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCIO RODRIGUES VASQUES (OAB 156147/SP)

25/06/2020há 4 meses
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23/06/2020há 4 meses
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29/05/2020há 5 meses
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São Vicente

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO RENATO SANTIAGO GARCEZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE APARECIDA LEITE MONTEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0108/2020

Processo 1012062-41.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Antonio Martins Barreiro - Marcos Jardes - DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA sobre o automóvel FIAT PALIO ED, Palca CIU 8357 - RENAVAM 00063172500 -CHASSI 9BD178016T0058871, em nome de Helia Margaret Emmi Barelmann (fls. 64). Deste modo, providencie a serventia à efetivação da determinação de penhora através do Sistema RENAJUD sobre o automóvel. Por fim, intime-se o executado da penhora realizada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não o tenha, podendo oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995. - ADV: MARCIO RODRIGUES VASQUES (OAB 156147/SP)

28/05/2020há 5 meses
Remetido ao DJE Relação: 0108/2020 Teor do ato: DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA sobre o automóvel FIAT PALIO ED, Palca CIU 8357 - RENAVAM 00063172500 - CHASSI 9BD178016T0058871, em nome de Helia Margaret Emmi Barelmann (fls. 64). Deste modo, providencie a serventia à efetivação da determinação de penhora através do Sistema RENAJUD sobre o automóvel. Por fim, intime-se o executado da penhora realizada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não o tenha, podendo oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995. Advogados(s): Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP)
26/05/2020há 5 meses
Penhora Deferida DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA sobre o automóvel FIAT PALIO ED, Palca CIU 8357 - RENAVAM 00063172500 - CHASSI 9BD178016T0058871, em nome de Helia Margaret Emmi Barelmann (fls. 64). Deste modo, providencie a serventia à efetivação da determinação de penhora através do Sistema RENAJUD sobre o automóvel. Por fim, intime-se o executado da penhora realizada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não o tenha, podendo oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995.
Conclusos para Decisão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de São Vicente, SP
Data de tramitação
28/10/2017 a 26/06/2020
Natureza
Execução de Título Extrajudicial
Área do Direito
Cível
Assunto
Cheque, Mútuo
Juiz
Renato Santiago Garcez
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Marcio Rodrigues Vasques
Advogado envolvido
Parte ré
Documentos anexos
Planilha de Cálculos.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Decisão.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Petições Diversas.pdf