Processo n. 9049297-62.2017.8.21.0001 do TJRS

O Processo Nº 9049297-62.2017.8.21.0001 possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Angela Von Mühlen, Vladimir Vilhena Pereira.
04/02/2019há 4 meses
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7ª Vara da Fazenda Pública

9049297-62.2017.8.21.0001(CNJ) - VLADIMIR VILHENA PEREIRA (ANGELA VON MUHLEN 49157/RS). DECISÕES:VISTOS ETC.VLADIMIR VILHENA PEREIRA

AJUIZOU AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ONDE ALEGOU TER EXERCIDO A ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, TENDO SIDO ADMITIDO EM 23.09.1985 E EXONERADO EM 23.09.2013. FOI ASSEGURADA A APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS 30 ANOS DE SERVIÇO EM RAZÃO DO RISCO INERENTE A FUNÇÃO. COM BASE NO QUE DISPÕE O CÓDIGO 2.5.7 DO ANEXO III DO DECRETO 53.831/64, POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL ATÉ 28.04.1995. CONSIDERANDO TER EXERCIDO

ATIVIDADE DE ALTO RISCO, DIANTE DO QUE DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 13.961/2012 E O ART. 193, INC. II DA CLT. PEDIU A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE

APOSENTADORIA ESPECIAL OU SE MAIS VANTAJOSA, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 07-125).A PARTE AUTORA REQUEREU TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (FL. 127).INTIMADA, A PARTE AUTORA INDICOU, A TÍTULO DE VALOR DA CAUSA, A QUANTIA DE R$ 187.826,96 (FL. 135).A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI DEFERIDA AO AUTOR (FL. 192).O AUTOR REQUEREU A INCLUSÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO POLO PASSIVO (FLS. 207-208).A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO FOI DEFERIDA (FL. 210).EM CONTESTAÇÃO (FLS. 228-251), A PARTE RÉ REFUTOU OS ARGUMENTOS POSTOS NA PEÇA PÓRTICA E SUSTENTOU PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE

PASSIVA. EM RELAÇÃO AQUELE, EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 23.09.1985 A 30.09.2013, JÁ FOI COMPUTADO, INCLUINDO O PERÍODO DE ALUNO BOLSISTA E AGENTE PENITENCIÁRIO. TENDO A AÇÃO SIDO DIRECIONADA CONTRA O INSS, O CONTESTANTE É PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA. NO MÉRITO, EMBORA O AUTOR NÃO MAIS PERTENÇA AO QUADRO DA SUSEPE, PRETENDE A CONVERSÃO DO

TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO. BUSCA O AUTOR O RECONHECIMENTO DE DIREITO COM BASE EM DISPOSIÇOES QUE NÃO SE APLICAM AO REGIME PRÓPRIO. NÃO HÁ LEGISLAÇÃO

ESTADUAL QUE DEFINA A PRETENDIDA CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE JUNTO À SUSEPE EM TEMPO COMUM. O RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL DEVE DECORRER DAS NORMAS DO

REGIME GERAL. FEZ REFERÊNCIA A DISPOSITIVOS LEGAIS E A JULGADOS. PEDIU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.HOUVE RÉPLICA (FLS. 257-263).O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO (FLS. 269-273).OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS.RELATEI.DECIDO.A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RESTA PREJUDICADA, FACE A ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA FIGURAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.O INTERESSE PROCESSUAL ESTÁ PRESENTE, POIS O PEDIDO É PELA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM.NO MÉRITO, A PARTE AUTORA POSTULA A

CONVERSÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA QUANDO VINCULADO À SUSEPE PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM, PARA FINS DE AVERBAÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.A

CONSTITUIÇÃO, MUITO EMBORA AUTORIZE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA AQUELES QUE EXERCEM ATIVIDADE DE RISCO, VEDA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A SUA CONCESSÃO (ART. 40, 4º DA CF/88).A PRETENSÃO, NA FORMA POSTA, ACARRETARIA NO RECONHECIMENTO DE TEMPO FICTO, HAJA VISTA PRETENDER O AUTOR A CONVERSÃO DE TEMPO

ESPECIAL EM COMUM, POR NÃO TER CUMPRIDO COM O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL.A ADOÇÃO DE TEMPO FICTO É VEDADA PELA EMENDA

CONSTITUCIONAL Nº 20/98 QUE INCLUIU O 10 DO ART. 40 ASSIM REDIGIDO:ART. 40. AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS

MUNICÍPIOS, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, É ASSEGURADO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO DO RESPECTIVO ENTE

PÚBLICO, DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DOS PENSIONISTAS, OBSERVADOS CRITÉRIOS QUE PRESERVEM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL E O DISPOSTO NESTE ARTIGO.() 10 - A LEI NÃO PODERÁ ESTABELECER QUALQUER FORMA DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO.PARA ILUSTRAR, ESTE É O ENTENDIMENTO ADOTADO DIANTE DE SITUAÇÕES DE IGUAL

NATUREZA, CONFORME JULGADOS ASSIM EMENTADOS:ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE ACRÉSCIMO FICTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. PRETENSÃO DE CONTAGEM DE FORMA ACRESCIDA DO TRABALHO DESENVOLVIDO EM ATIVIDADE ESPECIAL (INSALUBRES OU PERIGOSAS), EM RELAÇÃO A PERÍODO ESTATUTÁRIO. EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O AUTOR MANTINHA VINCULAÇÃO ESTATUTÁRIA MOSTRA-SE INVIÁVEL A CONTAGEM ESPECIAL, COM ACRÉSCIMO DE TEMPO FICTO DE SERVIÇO, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA, FACE A INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSIM COMO AUSENTE

NORMA AUTORIZATIVA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. 2. INDEVIDO QUALQUER

PAGAMENTO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004943957, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANGELA MARIA SILVEIRA, JULGADO EM 08/10/2003)RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE POLICIAL MILITAR PARA FINS DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) TRATA-SE DE AÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA PERICULOSIDADE DA FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA EXERCIDA ENTRE 19/12/1979 A 20/03/2012, E A CONSEQUENTE CONVERSÃO DESSE PERÍODO ESPECIAL EM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMUM EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL RECURSO PARA FINS DE APROVEITAMENTO EM CONTAGEM RECÍPROCA, JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. 2) CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 40, 4º, INCISO III, DA

CF/88, OS SERVIDORES PÚBLICOS TÊM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR, QUANDO EXERCEREM ATIVIDADES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE

FÍSICA. ANTE A INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A REFERIDA MATÉRIA, O COLENDO STF EDITOU A SÚMULA VINCULANTE Nº 33, NO SENTIDO DE QUE: "APLICAM-SE A

SERVIDOR PÚBLICO, NO QUE COUBER, AS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA." 3) ENTRETANTO, EMBORA A SÚMULA VINCULANTE 33 TENHA ESTABELECIDO QUE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO RGPS SE APLICA

OS SERVIDORES PÚBLICOS, SANANDO A OMISSÃO LEGISLATIVA E ASSEGURANDO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, NADA DISPÔS A RESPEITO DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO

PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, MANTENDO-SE, NESSE CASO, A LACUNA REGULAMENTAR. INEXISTE, PORTANTO, NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO, O DIREITO A CONVERSÃO DO TEMPO DE

SERVIÇO EXERCIDO PELO SERVIDOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMUM, ATÉ PORQUE GERARIA A INCONSTITUCIONAL CONSEQÊNCIA DO TEMPO DE SERVIÇO

FICTO.PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STF E DO TJRS. 4) NO CASO EM TELA, ENTRETANTO, BUSCA-SE A MESCLA DE SISTEMAS. OBJETIVA-SE A CONVERSÃO DE ATIVIDADE LABORAL ESPECIAL

EXERCIDA NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA O CÔMPUTO NO SISTEMA GERAL DE PREVIDÊNCIA. TODAVIA, NÃO SE PODE COGITAR DA IMPORTAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR, SEJA PARA

APOSENTADORIA ESPECIAL PELO RGPS, SEJA PARA CONTAGEM DE TEMPO PROVEITO FICTO, PARA FINS DE APOSENTADORIA COMUM NESTE MESMO REGIME. 5) DESTA FEITA, A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, ÚLTIMA PARTE, DA LEI FEDERAL 9.0699/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (RECURSO CÍVEL Nº 71006639579, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: NIWTON CARPES DA SILVA, JULGADO EM 30/03/2017)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA POR VLADIMIR VILHENA PEREIRA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.SUCUMBENTE, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM

FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RÉ EM R$ 1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS), LEVANDO EM CONTA A NATUREZA DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO E O TEMPO DE DURAÇÃO DO

PROCESSO (ART. 85 DO CPC). FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA (FL. 192).PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.

22/05/2018ano passado
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7ª Vara da Fazenda Pública

9049297-62.2017.8.21.0001(CNJ) - VLADIMIR VILHENA PEREIRA (ANGELA VON MUHLEN 49157/RS). DECISÕES: A PARTE AUTORA, À FL. 207 E VERSO, POSTULA A SUBSTITUIÇÃO

DO POLO PASSIVO DA LIDE, EXPUNGINDO-SE O INSS, SUBSTITUINDO-SE PELO ERGS, BEMCOMO REALIZANDO EMENDA Á INICIAL.A LIDE JÁ FOI DECLINADA À JUSTIÇA FEDERAL E RETORNOU A ESTE PODE JUDICIÁRIO ESTADUAL.VERIFICA-SE DE PLANO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS AO PLEITO OSTENTADO PELO AUTOR.O QUE BUSCA NESTA LIDE É O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO AGENTE PENITENCIÁRIO COMO TEMPO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA.TRATANDO-SE DE CARGO VINCULADO AO REGIME ESTATUTÁRIO ESTADUAL,

SOMENTE O ERGS PODE PARTE PASSIVALEGÍTIMA PARA O PLEITO.ASSIM, A FIMDE AFASTAR EVENTUAIS NULIDADES PROCLAMO A ILEGITIMIDADE DE PARTE DO INSS PARA A PRESENTE LIDE E DEFIRO O PEDIDO DO AUTOR DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ERGS.AUSENTE PEDIDO DE LIMINAR.CITE-SE.DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO À VISTA DA

INVIABILIDADE DA COMPOSIÇÃO COMA REGRA DE EXPERIÊNCIA COMUMBASEADA NO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE (ART. 334, 4º, II, DO CPC).DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A

AUTOR.COMA CONTESTAÇÃO, À RÉPLICA.INTERVIRÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO.

27/03/2018ano passado
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7ª Vara da Fazenda Pública

9049297-62.2017.8.21.0001(CNJ) - VLADIMIR VILHENA PEREIRA (ANGELA VON MUHLEN 49157/RS). DECISÕES: VISTOS.MANTENHO A DECISÃO ANTERIOR, A QUAL

DECLINOU DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL.CUMPRA-SE A DECISÃO.DILS. LEGAIS

14/12/2017ano passado
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7ª Vara da Fazenda Pública

9049297-62.2017.8.21.0001(CNJ) - VLADIMIR VILHENA PEREIRA (ANGELA VON MUHLEN 49157/RS).

DECISÕES: VISTOS.I.EMRELAÇÃO AO PEDIDO RETRO, REALÇO QUE INEXISTE, NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, PREVISÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONHEÇO O MESMO. (...).CONTUDO, MELHOR COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE EQUIVOCADA A DECISÃO RETRO, PORQUANTO O PRESENTE FEITO FOI PROPOSTO POR SERVIDOR

PÚBLICO ESTATUTÁRIO, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA O FIMDE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ASSIM, TRATANDO-SE DE CAUSA ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIDOR, RELATIVA À RELAÇÃO ESTATUTÁRIA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO É DA JUSTIÇA COMUM. ISSO POSTO, TORNO SEMEFEITO A DECISÃO DE FL. 162.II. CIENTE DA EMENDA AO VALOR DA CAUSA (FLS. 135/136).III. NOS TERMOS DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF O ESTADO PRESTARÁ

ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREMINSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ASSIM, A PARTE AUTORA DEVERÁ COMPROVAR COMDOCUMENTOS IDÔNEOS (ÚLTIMA DECLARAÇÃO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA COMRECIBO DE ENTREGA OU REGULARIDADE CADASTRAL DO SEU CPF JUNTO À RECEITA FEDERAL), NO PRAZO DE 15 DIAS, QUE NÃO TEM

CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEMO PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA OU, NO MESMO PRAZO, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE

CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 290 DO CPC/2015.IV.INT.-SE.

16/11/2017há 2 anos
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7ª Vara da Fazenda Pública

9049297-62.2017.8.21.0001(CNJ) - VLADIMIR VILHENA PEREIRA (ANGELA VON MUHLEN 49157/RS).COMPULSANDO OS AUTOS, EMQUEPESE A INICIAL ESTEJA FORADO LUGAR (FLS.

150/160 (, VERIFICO QUE FIGURA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, E SENDO ESTE, AUTARQUIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, A

COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 109, I, DA CF, QUE DIZ: ART. 109. AOS JUIZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR: I AS CAUSAS EMQUE A

UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOREMINTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORAS, RÉS, ASSISTENTES OU OPONENTES, EXCETO AS DE FALÊNCIA, AS DE

ACIDENTE DO TRABALHO E AS SUJEITAS À JUSTIÇA ELEITORAL E À JUSTIÇA DO TRABALHO.ASSIM, TRATANDO-SE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM, PODENDO SER

RECONHECIDA E DECLINADA DE OFÍCIO, COMFUNDAMENTO NOS ARTS. 64, , DO CPC E 109, I, DA CF, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A EGRÉGIA JUSTIÇA FEDERAL, PARA ONDE OS

AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO DESTA, PROCEDIDAS AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NOS REGISTROS PERTINENTES E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.INT.-SE.

01/01/1970há 49 anos
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7ª Vara da Fazenda Pública

9049297-62.2017.8.21.0001(CNJ) - VLADIMIR VILHENA PEREIRA (ANGELA VON MUHLEN 49157/RS). DECISÕES:O ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE CABE EMBARGOS

DE DECLARAÇÃO PARA ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; SUPRIR OMISSÃO; E CORRIGIR ERRO MATERIAL.OBSERVA-SE QUE A PARTE ORA EMBARGANTE, EM VERDADE,

PRETENDE DISCUTIR A DECISÃO, EM FACE DE SUA DISCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS PROFERIDOS PELO MAGISTRADO, PRETENDENDO SEJA REVISTO O POSICIONAMENTO DO JUÍZO, O QUE É DESCABIDO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS.VALE RESSALTAR QUE A PRETENSÃO DA EMBARGANTE NÃO PODE SER ATACADA PELA VIA POR ELE ELEITA, HAVENDO OUTROS MEIOS ADEQUADOS PARA DISCUTIR SUA INCONFORMIDADE QUE NÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.POR OUTRO LADO, A DECISÃO DECLINOU AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO, CUMPRINDO-SE, ASSIM, O ARTIGO 93, INCISO

IX, DA CF/88.DIANTE DO EXPOSTO, DESACOLHOOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.INTIME-SE.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Partes envolvidas