Processo nº 277476-17.2017.8.09.0000

TJGO
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Goiás.
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Andamento processual

07/02/2018há 4 anos

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

DECIMA NONA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 1 DE FEVEREIRO DE 2018 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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Processos Digitais

73 - HABEAS-CORPUS

PROTOCOLO : 277476-17.2017.8.09.0000(201792774761)

COMARCA : RIO VERDE

RELATOR : DES. IVO FAVARO

PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 IMPETRANTE (S) : JOAO FABIO DE MEDEIROS COSTA 1 PACIENTE (S) : ANGELICA APARECIDA GUIMARAES

ADV (S) : 46038/GO -JOAO FABIO DE MEDEIROS COSTA

EMENTA : EMENTA - HABEAS CORPUS. PRISÃO CELULAR. DOMICILIAR. Demonstrado que a paciente possui filho menor de 12 (doze) anos de idade, aplica-se a substituição da prisão em presídio por domiciliar (art. 318, V, do CPP). Ordem concedida. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e

discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolher em parte parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e conceder a ordem, confirmando a liminar de fls. 61/62, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, que o presidiu, os Desembargadores J. Paganucci Jr. e Itaney Francisco Campos, o Doutor Sival Guerra Pires, substituto da Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, a Doutora Lília Mônica de Castro Borges Escher, substituta do Desembargador Nicomedes Domingos Borges. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha. Goiânia, 18 de janeiro de 2018. Des. Ivo Favaro Relator

19/12/2017há 4 anos

Senhores(as) Usuários(as),

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Documento Assinado Digitalmente DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br 1 de 4002

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

DUCENTESIMA VIGESIMA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2017 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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Processos Criminais

175 - HABEAS-CORPUS

PROCESSO : 277476-17.2017.8.09.0000(201792774761)

COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 1A CÂMARA CRIMINAL

RELATOR : DES. IVO FAVARO 1 IMPETRANTE (S) : JOAO FABIO DE MEDEIROS COSTA 1 PACIENTE (S) : ANGELICA APARECIDA GUIMARAES

ADV (S) : 46038/GO -JOAO FABIO DE MEDEIROS COSTA

18/12/2017há 4 anos

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6A CÂMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.47/2017

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14 - HABEAS-CORPUS

PROTOCOLO : 277476-17.2017.8.09.0000(201792774761)

COMARCA : RIO VERDE

RELATOR : DES. IVO FAVARO 1 IMPETRANTE (S) : JOAO FABIO DE MEDEIROS COSTA 1 PACIENTE (S) : ANGELICA APARECIDA GUIMARAES

ADV (S) : 46038/GO -JOAO FABIO DE MEDEIROS COSTA

DECISAO OU DESPACHO:

IMPETRANTE : JOÃO FÁBIO DE MEDEIROS COSTA

PACIENTE : ANGÉLICA APARECIDA GUIMARÃES RELATOR : DES. IVO FAVARO D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Angélica Aparecida Guimarães, presa em flagrante em 14.11.2017, convertida em preventiva, pela suposta prática do crime do artigo 33, c/c 40, III, da Lei 11.343, por tentar ingressar em unidade prisional levando consigo 3 (três) porções de maconha pesando 104,471 g (cento e quatro gramas, quatrocentos e setenta e um miligramas) e outra de crack com massa de 31,264 g (trinta e um gramas, duzentos e sessenta e quatro miligramas). Consta autoridade coatora o Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde. Afirma que não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva e que a paciente é mãe de duas crianças menores de idade. Logo deve ser beneficiada com o recolhimento domiciliar. Pugna a liminar para ser revogada a segregação e, ao final, a concessão da ordem em definitivo ou aplicação de cautelares. Juntou documentos às fls. 18/58. É o relatório. Ve-se que a situação dos autos aparentemente indica a possibilidade de substituição da segregação celular pela domiciliar, nos termos do artigo 318, V, do Código de Processo Penal, demonstrado que a paciente é mãe de uma criança menor de 12 (doze) anos, consoante certidão de nascimento às fls. 20. Ante o exposto, coloco a paciente em prisão domiciliar, de onde somente poderá ausentar-se mediante comprovada necessidade pessoal ou familiar. Comunique-se imediatamente o juiz da causa para dar cumprimento incontinenti a essa decisão e intimar a paciente das restrições impostas. Dê-se ciência. Colham-se as informações pertinentes, ouvindo-se, após, a

Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 12 de dezembro de 2017. Des. Ivo Favaro Relator 04

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