Processo nº 051XXXX-03.2017.8.05.0080
Ministerio Publico do Estado da Bahia x Alberto Barreto dos Santos Junior
- TJBA · Feira de Santana, BA
- Criminal · DIREITO PENAL (287) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) - Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608 - DIREITO PROCESSUAL PENAL (1209) - Jurisdição e Competência (4291) - Competência da Justiça Estadual (10899
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