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DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO AO (S) AGRAVADO (S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA (M) INTIMADO (S) O (S) AGRAVADO (S) PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL PARA O STJ (ART. 28 DA LEI N. 8.038/90), NO (S) SEGUINTE (S) FEITO (S), A SEREM REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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PAUTA DO DIA (NÚMERO 14)
DATA DO JULGAMENTO 02/05/2019 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES
3 - PETICAO
PROTOCOLO : 301797-24.2014.8.09.0000(201493017977)
COMARCA : IVOLANDIA SECRETARIA : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
RELATOR : DES. PRESIDENTE DO TJ REQUERENTE (S) : MUNICIPIO DE IVOLANDIA
ADV (S) : 14878/GO -MARDEN DE CARVALHO BESSA REQUERIDO (S) : VANILDO JOAO PEDRINI E OUTRO (S)
ADV (S) : 14863/GO -MARIA CECILIA BONVECHIO TEROSSI 36108/GO -GABRIELA MAIA GOMIDE
INTERES.(S) : OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DE IVOLANDIA
DECISAO OU DESPACHO: FICAM INTIMADAS AS PARTES DE QUE OS PRESENTES AUTOS FISICOS FORAM DIGITALIZADOS, FINDOS E ARQUIVADOS NO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU (SSG), E A AÇÃO CONTINUA O SEU TRAMITE NO SISTEMA DE PROCESSO DIGITAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NUMERO CNJ 287113-70.2004.809.0089