Processo n. 0511487-62.2018.8.05.0001 do TJBA

O Processo Nº 0511487-62.2018.8.05.0001 possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Gerson José Cordeiro Lima, Maria Bernadeth Goncalves da Cunha Cordeiro, Tiago Silva de Freitas.
18/03/2019há 4 meses
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Caderno 2 – Entrância Final

8ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos

Relação Nº 0803/2019

ADV: GERSON JOSÉ CORDEIRO LIMA(OAB 22053/BA), MARIA BERNADETH GONCALVES DA CUNHA CORDEIRO (OAB 2441/BA), TIAGO SILVA DE FREITAS (OAB 29382/BA) - Processo 0511487-62.2018.8.05.0001 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - AUTOR: T. S. de F. -REQUERIDA: A. P. S. da S. N. - Vistos, etc. À secretaria para certificar se houve a realização do estudo social, conforme determinado na Decisão Interlocutória de fls. 272/276. Salvador (BA), 15 de março de 2019. Maurício Andrade de Salles Brasil Juiz de Direito

17/09/2018há 10 meses
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8ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos

ADV: GERSON JOSÉ CORDEIRO LIMA (OAB 22053/BA), IRAN FURTADO DE SOUZA FILHO (OAB 15170/BA), LILIANE MARIA FLORENCIO SOARES (OAB 29487/BA), MARIA BERNADETH GONCALVES DA CUNHA CORDEIRO (OAB 2441/BA), MONIQUE PEIXOTO FERNANDES PINTO (OAB 31854/BA), TIAGO SILVA DE FREITAS (OAB 29382/BA), VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA (OAB 41746/BA), VALESKA CIDADE BARROS DA RESSURREIÇÃO (OAB 45104/BA) - Processo 0511487-62.2018.8.05.0001 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - AUTOR: T. S. de F. - REQUERIDA: A. P. S. da S.

N. - Vistos, etc. Trata-se de ação de oferta de alimentos c/c regulamentação de guarda e visitas ajuizada por Tiago Silva de Freitas em benefício de Tiago Silva de Freitas Filho, representado por sua genitora, Ana Paula Soares da Silva Neves. O autor peticionou às fls. 251-261, requerendo o deferimento de tutela provisória de urgência incidental para passar o aniversário do filho com ele, alegando que ajustou as suas atividades profissionais do dia para tanto, por tratar-se de data simbólica e fazer bem ao desenvolvimento psíquico da criança. A requerida, por sua vez, às fls. 263-267, aduziu que a decisão na qual foi arbitrado o direito de visitação estaria sendo cumprida fielmente por ambas as partes, e manifestou discordância em relação ao pedido formulado pelo autor, supra explanado. Alega que o acionante se omite quanto ao fato de que a visitação deve ocorrer mediante o acompanhamento da babá ou outra pessoa de confiança da genitora do menor, conforme estipulado na decisão de fls. 58-59 dos autos, bem como impugna o período de visitação solicitado pelo mesmo, propondo outras condições para que esta ocorra. Informa ainda o local onde reside atualmente. Em parecer carreado às fls. 269-270, o Ilustre Representante do Ministério Público entendeu por bem, pormenorizar os termos de visitação do genitor à criança durante aniversários e feriados, com a aplicação de multa no montante correspondente a meio salário mínimo, caso haja descumprimento de qualquer das partes. Reiterou a necessidade do estudo social do caso, através do SAOF. É o breve relatório. Passo a decidir. O direito/dever de visitas decorre da própria investidura no poder familiar. Acrescente-se, a previsão expressa contida no art. 1. 589, do Código Civil. Presente, pois, a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, decorre da possibilidade concreta de o filho ser privado, ainda que temporariamente, do convívio familiar em sua plenitude, que lhe é direito fundamental, essencial à formação integral e saudável de sua personalidade. De igual modo vem decidindo os Tribunais, senão vejamos: “Regulamentação de direito de visitas. Preponderância dos interesses da criança. Convivência com o pai que é necessária para seu bom desenvolvimento psicológico e emocional. Direito natural do pai consagrado no art. 1.589 do Código Civil de 2002. Visita fora da casa materna, aos domingos, das 9 às 19 horas, que é razoável e se mostra benéfica à formação afetiva da criança. Inexistência de motivo concreto para restrição, devendo a autora adaptar sua rotina e da criança para que esta última possa estar na companhia do pai. Jurisprudência dominante neste TJSP e no STJ. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte” (TJSP, Apelação Cível 669.353.4/4, Acórdão 4220130, Franca, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 26.11.2009, DJESP 18.12.2009). Ressalte-se que situação similar já ocorreu nos presentes autos, no dia dos pais, em que o genitor necessitou de providência jurisdicional a fim de que pai e filho pudessem desfrutar do dia simbólico na companhia um do outro. Nota-se que a requerida vem adotando conduta reiterada de negativas de visitação do pai ao filho em datas especiais. Sabemos que, malgrado se trate de criança em tenra idade, a mesma, ainda assim, poderá sentir a presença e o afeto do pai, assim como ocorre com a mãe e sucessivamente em relação a todos os familiares do seu convívio, conforme sucintamente nos traz o seguinte julgado: “Agravo de instrumento. Ação declaratória de alienação parental. Decisão [que] determinou o cumprimento do acordo de visitas. Prevalência do interesse do menor. Imposição de multa. Possibilidade. Certo é que o convívio da figura paterna é necessário para o desenvolvimento psicológico e social da criança, sendo assim, um contato físico maior entre pai e filho torna a convivência entre eles mais estreita, possibilitando o genitor dar carinho e afeto a seu filho, acompanhá-lo em seu crescimento e em sua educação. Deve-se impor multa à genitora pelo descumprimento do acordo de visitas, haja vista os indícios de alienação parental, visando, inclusive, que esta colabore à reaproximação de pai e filha” (TJMG, Agravo de Instrumento 10105120181281001, 4.ª Câmara Cível, Rel. Dárcio Lopardi Mendes, j.23.01.2014). É inegável o prejuízo para a saúde psicológica e para o desenvolvimento da criança que a mesma seja tolhida na sua convivência com quaisquer dos genitores e núcleo familiar de ambos, fato inclusive corroborado pelos profissionais especializados em saúde mental, fazendo-se mister coibir quaisquer atos que impliquem em alienação parental. Desse modo, é de rigor que se assegure ao pai o direito/dever de avistar-se com seu filho, como extensão da função paterna, para que realize plenamente a sua paternidade (CC, Art. 1.634). Com efeito o pai é detentor do poder familiar, pelo que lhe é garantido que mantenha convivência com seu filho, tudo no melhor e superior interesse do garoto. Sem dizer que não se pode admitir que as crianças sejam privadas da companhia paterna, essencial à formação integral e saudável de sua personalidade, sem justo e fundado motivo. Ante o exposto, com espeque no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo autor às fls. 251-261, e AUTORIZO a estadia do menor Tiago Silva de Freitas Filho junto ao seu genitor, Tiago Silva de Freitas, no dia 14 de Setembro de 2018, aniversário do menor, no período das 12:00 às 18:00 horas, devendo o genitor, até as 18;30 horas desta mesma data, entregar o menor à genitora. Sendo assim, a convivência dos genitores em datas de aniversários e feriados com o menor será estabelecido da seguinte forma, até posterior deliberação: 1) Aniversário do menor (14/09/2018): na primeira metade do dia (até às 12h) a criança permanecerá com a mãe, e a partir de então, até às 18h que permaneça com o pai, devendo a mesma ser devolvida até às 18:30 horas do mesmo dia. 2) Dia das crianças (12/10/2018): das 13:00 às 17:00 horas, com prazo de tolerância para devolução até as 18:30 horas, o menor ficará com o genitor; 3) Na data de aniversário do genitor, a criança permanecerá com o mesmo das 08:00 horas às 18:00 horas. 4) Na data de aniversário da genitora, fica suspensa a visita do pai naquele dia, sendo a mesma remanejada para o dia seguinte ou o primeiro dia de fim de semana mais próximo. 5) No dia do Natal (24/12/2018), na primeira metade do dia (até as 12:00 horas) a criança permanecerá com a mãe e a partir de então, até as 18:00 horas, permanecerá com o pai, devendo a mesma ser devolvida até as 18:30 horas. No feriado do Natal (25/12/2018), ocorrerá do mesmo modo. 6) No dia do Ano Novo (31/12/2018), na primeira metade do dia (até às 12:00 horas) a criança permanecerá com a mãe, e a partir de então, até as 18:00 horas, permanecerá com o pai, devendo a mesma ser devolvida até as 18:30 horas. No feriado do Ano Novo (01/12/2019), ocorrerá do mesmo modo. Ressalte-se que a visitação ocorrerá mediante o acompanhamento da babá ou outra pessoa de confiança da genitora do menor. Note-se que os feriados cívicos (verbi gratia, 15 de Novembro), não necessitam de regulamentação. Em caso de viagens, devem os genitores acordarem entre si para que os dias de visitação sejam compensados, de acordo com o bom senso e disponibilidade de cada um, prezando, sobretudo, pelo bem estar físico e psíquico da criança. Na hipótese de descumprimento dos termos desta decisão por qualquer das partes será aplicada multa de meio salário mínimo, entendendo-se como dia da infração o dia de visita do genitor e entrega da criança à genitora. Encaminhe-se os autos ao SAOF COM URGÊNCIA. DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. CUMPRA-SE. Salvador (BA), 13 de setembro de 2018. Maurício Andrade de Salles Brasil Juiz de Direito

21/05/2018ano passado
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Caderno 2 – Entrância Final

8ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos

Relação Nº 0281/2018

ADV: MARIA BERNADETH GONCALVES DA CUNHA CORDEIRO (OAB 2441/BA), GERSON JOSÉ CORDEIRO LIMA (OAB 22053/BA) - Processo 0511487-62.2018.8.05.0001 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - AUTOR: T. S. de F. - REQUERIDA: A. P. S. da S. N.

Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração oposto no processo de OFERTA DE ALIMENTOS COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS, proposto por TIAGO SILVA DE FREITAS em face de ANA PAULA SOARES DA SILVA NAVES, todos devidamente representados por Advogado, aduzindo obscuridade e contradições na decisão de fls. 58/59. Inicialmente, se faz necessário esclarecer, que a decisão supracitada se trata de uma decisão aos embargos oposto pela requerida, onde fora suprida a omissão quanto à duração das visitas do genitor em favor do filho menor. O embargante na petição de fls. 75/82, Sr. Tiago Silva de Freitas Filho, alega, em apertada síntese, que houve obscuridade e contrariedade na decisão de fls. 58/59 acerca da regulamentação de visitas, em relação ao tempo de duração da visita concedida a este. Aduz, ainda, que a decisão foi tomada de acordo com laudos médicos antigos, da época em que o menor tinha apenas três meses de idade, e que estava em fase de aleitamento, mas que agora, com o avançar da idade, este faz uso de leite APTAMIL AR, e não mais necessita exclusivamente do aleitamento materno para se alimentar, motivo pelo qual requereu que lhe fosse concedido o direito de passar o dia inteiro com o infante em finais de semanas alternados. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos embargos declaratórios é complementar ou esclarecedora da decisão do magistrado. Suas hipóteses de cabimento estão previstas no art. 1.022, do CPC/2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. No caso em tela, verifica-se que a decisão vergastada não possui nenhum vício de obscuridade ou contradição, consoante apontado pelo embargante, apto a ensejar a oposição dos presentes embargos aclaratórios. A decisão de fls 58/59, trata-se de resposta aos embargos opostos pela requerida, à época embargante, e nesta decisão, este julgador apenas supriu a omissão e definiu o tempo de duração da visita, especificando detalhadamente o periodo de horas de visita do genitor, senão vejamos: "Desse modo, considerando estar o menor em fase de aleitamento, e que a decisão não restou clara quanto ao período de horas durante o dia que o genitor deverá permanecer com o seu filho menor sem pernoite e em finais de semana, requereu a fixação do tempo de 2 ou no máximo de 3 horas e o acompanhamento do menor por uma babá, vez que existe medida protetiva em favor da genitora e de dos avós em relação ao genitor". Desta forma, não assiste razão ao embargante no que concerne a alegação de obscuridade ou contradição da decisão proferida às fls. 58/59, posto que, o julgado atacado redefiniu nos mínimos detalhes a duração da regulamentação da visita paterna, em resposta aos embargos opostos por pela requerida às fls.47/50, sendo impossível rediscutir matéria superada por meio de embargos de declaração, por descontentamento da parte com tal decisão. Nota-se que o embargante fez uso dos embargos de declaração com nítida intenção de rediscutir matéria já discutida e decidida por este magistrado, além de fazer uso equivocado dos embargos, para requerer a permissão deste juiz para que o agravante obtenha informações acerca da saúde do menor, bem como a atribuição do efeito suspensivo da ação. Ora, tais pleitos já foram objeto de análise e decisão, não podendo, pela via eleita dos embargos de declaração, serem rediscutidos, porque inconformado com o exame. Ademais, no que tange aos pedidos que ainda não foram objeto de discussão, tais como a permissão deste juízo para que o agravante obtenha informações acerca da saúde do seu filho, faz-se mister esclarecer, que os embargos de declaração não abre espaço para requerimentos novos, se trata de um instrumento jurídico, pelo qual as partes se restringem exclusivamente ao pedido de ESCLARECIMENTO e SUPLEMENTAÇÃO da decisão proferida quando há alguma dúvida, omissão ou contradição e, também, para correção de erro material. Diante do exposto, RECEBO os presentes Embargos, em vista da tempestividade, contudo, NÃO OS ACOLHO por inexistir qualquer contradição ou omissão na sentença de fls. 275/285, ex vi do art. 1022, I, II do CPC/2015. Tendo em vista, o não provimento do recurso, indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo da decisão vergastada, ainda por não demonstrar a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 1.026 do NCPC. Intimem-se e publique-se. Salvador (BA), 15 de maio de 2018. Maurício Andrade de Salles Brasil Juiz de Direito

11/04/2018ano passado
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Caderno 2 – Entrância Final

8ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos

Relação Nº 0204/2018

ADV: IRAN FURTADO DE SOUZA FILHO (OAB 15170/BA), MARIA BERNADETH GONCALVES DA CUNHA CORDEIRO (OAB 2441/BA), VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA (OAB 41746/BA) - Processo 0511487-62.2018.8.05.0001 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - AUTOR: T. S. de F. - REQUERIDA: A. P. S. da S. N. - Vistos, etc. O Novo Código de Processo Civil exara que nas ações de família os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia, com fulcro nos arts. 694 e 695, por meio dos Centros Judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a conciliação, assim como afirma o art. 165. Desse modo, na forma da Resolução TJBA nº 24/2015, determino que sejam os autos encaminhados ao Centro Judiciário de Solução Consensual de conflitos (Cejusc), para realização da audiência de tentativa de conciliação, com prévia citação do demandado, observando-se o teor dos artigos 693 e seguintes do novo Código de Processo Civil. A audiência será realizada no dia 18 de julho de 2018, às 09:30 horas, por Conciliador em atuação perante o CEJUSC, devendo as partes serem devidamente intimadas por aquele órgão, para comparecerem pessoalmente, acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, ou, nos termos do art. 334, § 10º, do CPC, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Importante, ainda, constar do mandado de intimação a advertência, nos termos do art. 334, , do CPC, de que a ausência injustificada de qualquer das partes na audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser

sancionada com multa de até 2% do valor da causa, revertida em favor do Estado da Bahia. O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, ex vi do art. 695, § 1º, do CPC. Não havendo composição entre as partes, a defesa deverá ser oferecida na própria audiência, Ex vi do art , caput. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática deduzida na petição inicial. Nesta oportunidade ainda, presente o interesse de menor incapaz, também será ouvido o Ministério Público, conforme art. 698, do CPC. Cumpra-se, ficando esta decisão com FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO. Intimações necessárias. O Ministério Público deverá ser intimado via portal. Salvador (BA), 03 de abril de 2018. Maurício Andrade de Salles Brasil Juiz de Direito

28/03/2018ano passado
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Caderno 2 – Entrância Final

8ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos

Relação Nº 0145/2018

ADV: IRAN FURTADO DE SOUZA FILHO (OAB 15170/BA), MARIA BERNADETH GONCALVES DA CUNHA CORDEIRO (OAB 2441/BA), VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA (OAB 41746/BA) - Processo 0511487-62.2018.8.05.0001 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - AUTOR: T. S. de F. - REQUERIDA: A. P. S. da S. N. - Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas proposta por Tiago Silva de Freitas em favor de Tiago Silva de Freitas Filho,

representado por sua genitora Ana Paula de Freitas Filho. A parte autora, além de ofertar alimentos ao seu filho menor, requereu, em sede de tutela antecipada de urgência, que fosse regulamentado o seu direito de visitação ao menor, em razão das dificuldades impostas pela genitora para o exercício de seu direito. Ouvido o Ministério Público, este pugnou pelo deferimento do pedido, consoante parecer de fls. 32/33. Às fls. 35/38, foi proferida decisão interlocutória, deferindo o pedido de tutela antecipada de urgência, onde ficou resguardado o direito de visitas do genitor nos finais de semana alternados, sendo vedado o pernoite, haja vista o menor contar com apenas 5 anos de idade, estando em fase de aleitamento. Ocorre que, a parte autora opôs Embargos de Declaração à decisão em comento, alegando omissão no decisum no que concerne a delimitação do tempo de visita do genitor com o filho, desconsiderando as limitações inerentes ao menor impúbere, que conta com apenas 06 (seis) meses de vida, possui diagnóstico de refluxo gástrico e ainda é amamentado, com queixas constantes de vômitos regurgitações e sono inquieto. Desse modo, considerando estar o menor em fase de aleitamento, e que a decisão não restou clara quanto ao período de horas durante o dia que o genitor deverá permanecer com o seu filho menor sem pernoite e em finais de semana, requereu a fixação do tempo de 2 ou no máximo de 3 horas e o acompanhamento do menor por uma babá, vez que existe medida protetiva em favor da genitora e de dos avós em relação ao genitor. É o relatório. DECIDO. Da análise detida dos fólios, verifica-se assistir razão a parte embargante no que concerne a alegação de omissão da decisão proferida às fls. 35/38, visto que, de fato, não fora regulamentada com precisão o tempo de duração da visitação nos finais de semana alternados, nem onde o genitor pegaria o menor. Diante do exposto, RECEBO os presentes Embargos, em vista da tempestividade, e os ACOLHO, para sanar a omissão da decisão de fls. 35/38, determinando que o direito de visitação do genitor ao menor seja realizado em finais de semana alternados, SEM PERNOITE, por TRÊS HORAS em cada dia do final de semana, devendo o genitor buscar a criança aos sábados e aos domingos, às 14 horas, e devolvêla às 17 horas. O menor deverá se fazer acompanhar pela babá ou por pessoa de confiança da genitora, à 500 mestros da casa da casa da mesma, em razão da medida protetiva deferida em favor dela e dos seus pais (avós da criança. INTIMEMSE E PUBLIQUE-SE. Salvador (BA), 21 de março de 2018. Maurício Andrade de Salles Brasil Juiz de Direito

26/03/2018ano passado
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Caderno 2 – Entrância Final

8ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos

Relação Nº 0140/2018

ADV: MARIA BERNADETH GONCALVES DA CUNHA CORDEIRO (OAB 2441/BA) - Processo 0511487-62.2018.8.05.0001 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - AUTOR: T. S. de F. - REQUERIDA: A. P. S. da S. N. - Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas proposta por Tiago Silva de Freitas em favor de Tiago Silva de Freitas Filho, representado por sua genitora Ana Paula de Freitas Filho. A parte autora, além de ofertar alimentos ao seu filho menor, requereu, em sede de tutela antecipada de urgência, que fosse regulamentado o seu direito de visitação ao menor, em razão das dificuldades impostas pela genitora para o exercício de seu direito. Ouvido o Ministério Público, este pugnou pelo deferimento do pedido, consoante parecer de fls. 32/33. Às fls. 35/38, foi proferida decisão interlocutória, deferindo o pedido de tutela antecipada de urgência, onde ficou resguardado o direito de visitas do genitor nos finais de semana alternados, sendo vedado o pernoite, haja vista o menor contar com apenas 5 anos de idade, estando em fase de aleitamento. Ocorre que, a parte autora opôs Embargos de Declaração à decisão em comento, alegando omissão no decisum no que concerne a delimitação do tempo de visita do genitor com o filho, desconsiderando as limitações inerentes ao menor impúbere, que conta com apenas 06 (seis) meses de vida, possui diagnóstico de refluxo gástrico e ainda é amamentado, com queixas constantes de vômitos regurgitações e sono inquieto. Desse modo, considerando estar o menor em fase de aleitamento, e que a decisão não restou clara quanto ao período de horas durante o dia que o genitor deverá permanecer com o seu filho menor sem pernoite e em finais de semana, requereu a fixação do tempo de 2 ou no máximo de 3 horas e o acompanhamento do menor por uma babá, vez que existe medida protetiva em favor da genitora e de dos avós em relação ao genitor. É o relatório. DECIDO. Da análise detida dos fólios, verifica-se assistir razão a parte embargante no que concerne a alegação de omissão da decisão proferida às fls. 35/38, visto que, de fato, não fora regulamentada com precisão o tempo de duração da visitação nos finais de semana alternados, nem onde o genitor pegaria o menor. Diante do exposto, RECEBO os presentes Embargos, em vista da tempestividade, e os ACOLHO, para sanar a omissão da decisão de fls. 35/38, determinando que o direito de visitação do genitor ao menor seja realizado em finais de semana alternados, SEM PERNOITE, por TRÊS HORAS em cada dia do final de semana, devendo o genitor buscar a criança aos sábados e aos domingos, às 14 horas, e devolvê-la às 17 horas. O menor deverá se fazer acompanhar pela babá ou por pessoa de confiança da genitora, à 500 mestros da casa da casa da mesma, em razão da medida protetiva deferida em favor dela e dos seus pais (avós da criança. INTIMEM-SE E PUBLIQUE-SE. Salvador (BA), 21 de março de 2018. Maurício Andrade de Salles Brasil Juiz de Direito

08/03/2018ano passado
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Caderno 2 – Entrância Final

8ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos

Relação Nº 0119/2018

ADV: VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA (OAB 41746/BA) - Processo 0511487-62.2018.8.05.0001 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - REQUERENTE: T. S. de F. - REQUERIDA: A. P. S. da S. N. - Vistos, etc. Acerca do pedido de tutela de urgência, ouça-se o MP. Após, voltem-me conclusos para apreciação. PRI. Salvador (BA), 06 de março de 2018. Maurício Andrade de Salles Brasil Juiz de Direito

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Última publicação no DJBA
há 4 meses