Processo nº 0000316-71.2014.8.17.0390

o Ministério Público do Estado de Pernambuco x Ekison Antonio Sobral Barros

TJPE
Ação Penal de Competência do Júri
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Pernambuco, em 16 de junho de 2014. Tem como partes envolvidas João Almeida Lima Neto, M.P.D.E.D.P, O Ministério Público do Estado de Pernambuco, E.A.S.B e outros.
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12/08/2021há 5 meses
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Carta de Guia Expedição de Carta de Guia
OfÍcio Expedição de Ofício
Transitado em Julgado em
Juntada nos Autos Juntada de - Petição (outras)
05/08/2021há 6 meses
Registro e Publicação de Sentença ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA/PE PROCESSO N.º 316-71.2014.8.17.0390 RÉU: EKISON ANTÔNIO SOBRAL BARROS S E N T E N Ç A (condenação: homicídio privilegiado e qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima) I - RELATÓRIO EKISON ANTÔNIO SOBRAL BARROS, qualificado nos autos, foi denunciado por ter supostamente cometido o crime de homicídio qualificado previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do CPB em face de Carlos José da Silva. Em 18/01/2017, o acusado foi pronunciado nas penas do art. 121, §2º, incisos II e IV, do CPB. O Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público determinando a realização de novo júri popular. Na data de hoje o pronunciado foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca de Cachoeirinha/PE. Obedecidas as formalidades legais, em Plenário, o interrogado exerceu a prerrogativa legal ao silêncio, o Ministério Público, por sua vez, sustentou a condenação do réu nas penas dos tipos penais capitulados na pronúncia; e a defesa, por derradeiro, suscitou a tese de legítima defesa, com consequente absolvição, e, alternativamente, a tese de homicídio privilegiado. Ao final, o Conselho de Sentença proferiu o veredicto constante do termo de julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Submetido hoje a julgamento pelo Tribunal do Júri local, os senhores Jurados, com votos apurados até a maioria de votos necessária (art. 489, do CPP), condenaram o réu pela prática do homicídio privilegiado e qualificado pelo recurso que impossibilitou a dessa da vítima. Ressalto que restou prejudicada a quesitação relativa a qualificadora do motivo fútil, uma vez que, sendo de natureza subjetiva, é incongruente com o reconhecimento do privilégio. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, fulcrado na decisão soberana do Conselho de Sentença, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o réu EKISON ANTÔNIO SOBRAL BARROS pela prática do crime de homicídio capitulado no art. 121, §1º e §2º, inciso IV, do CPB, o que faço com base nos artigos 387 e 492, I, ambos do Código de Processo Penal. PROCESSO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA Atendendo aos preceitos esculpidos nos arts. 59 e 68 do estatuto penal repressivo, passo e dosar e individualizar a pena em face do acusado: a) 1ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA - Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): Registro que o colendo conselho de sentença reconheceu que o homicídio foi praticado com recurso que impossibilitou a defesa da vítima, o que o qualificou, tendo por balizas legais de 12 a 30 anos. a.I) culpabilidade: Considero desfavorável, tendo em vista que o réu e vítima eram amigos e estavam bebendo juntos momentos antes do crime. Ademais, há informações nos autos de que o réu não atendeu aos pedidos de cessar as agressões contra a vítima, tendo fugido do local do crime. Considero ainda que o número de facadas dirigidas contra a vítima, demonstra o grau de crueldade empregado pelo réu. Por fim, entendo que o crime foi premeditado. Nessa linha, se pronuncia o STJ em diversos julgados. "a premeditação constitui elemento idôneo a justificar o desvalor das circunstâncias do delito, pois denota maior gravidade da infração penal" (EDcl no AgRg no AREsp 633.304/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Perceba que o acerbo probatório demonstra que, em virtude da desavença anterior, o réu foi até a sua residência armar-se com uma faca, dirigindo-se, em seguida, até o bar onde o desafeto se encontrava, ocasião em que, ao avistá-lo, esfaqueou-o repetidamente, levando a vítima a óbito. Dessa forma, considero a culpabilidade exacerbada, de modo que será considerada com maior relevo, nos termos da jurisprudência do STJ AGRG NO HC 417.847/MS. a.II) antecedentes: não constam dos autos elementos que indique que o réu é portador de maus antecedentes. a.III) conduta social: não constam nos autos elementos para valorar. a.IV) personalidade: não há que se valorar. a.V) motivos dos crimes: restou prejudicada a análise do motivo fútil previsto na denúncia e pronúncia, diante do reconhecimento, pelos jurados, do privilégio. a.VI) circunstâncias dos crimes: o conselho de sentença reconheceu que o homicídio foi cometido com recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Referida circunstância foi utilizada para qualificar o homicídio, não podendo ser usada para majorar a pena base, sob pena de incidir em bis in idem. a.VII) consequências dos crimes: típicas das espécies transgredidas (circunstância neutra). a.VIII) comportamento da vítima: nada a valorar. Diante do exposto, fixo a pena base em 15 (quinze) anos de reclusão. b) 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA - Agravantes e atenuantes: b.I) atenuantes: concorre a atenuante da confissão. Nesta linha, friso que a defesa suscitou em plenário a tese de que o réu agiu em legítima defesa. Por mais que, em se tratando de procedimento do júri, não seja possível deliberar, com precisão, se o conselho de sentença considerou referida circunstância por ocasião do julgamento, entendo que, na dúvida, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Destaco entendimento do STJ sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. TESE SUSCITADA DURANTE O INTERROGATÓRIO DO RÉU. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da orientação desta Casa, "a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena" (HC n. 350.956/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 15/8/2016). 2. De mais a mais, tratando-se "de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento" (AgRg no AREsp n. 1.754.440/MT, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 8/3/2021). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no AREsp 85063/SC) b.II) agravantes: não há agravantes a valorar. Neste contexto, fixo a pena intermediária em 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. c) 3ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA - Causas de aumento e de diminuição de pena: c.I) causa de diminuição: o conselho de sentença reconheceu a existência do homicídio privilegiado, motivo porque, na linha do que preleciona o §1º do art. 121 do CPB, diminuo a pena em um sexto, devido a culpabilidade exacerbada, bem como diante da desproporcionalidade entre a provocação da vítima e a conduta praticada pelo réu. c.II) causa de aumento: nenhuma a considerar. c) PENA DEFINITIVA: Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA Nos termos do art. 33, §2º, "b" do Código Penal, determino que o regime inicial de cumprimento da pena seja o semiaberto, isto porque, consta dos autos que o tempo que o réu cumpriu de prisão provisória foram 42 meses e 11 dias, o que corresponde a 3 anos 6 meses e 11 dias, restando a cumprir 6 anos 8 meses e 19 dias. LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Centro de Ressocialização do Agreste, situado em Canhotinho-PE ou outro estabelecimento a critério da Vara de Execuções Penais competente. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (art. 44, do Código Penal) O sentenciado não preenche os requisitos para a substituição da pena (art. 44, I, II e III, do CP), já que o crime foi cometido com violência à pessoa e o quantum de pena extrapola o permissivo legal. Razão pela qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (Art. 77, do Código Penal) O acusado também não preenche os requisitos para usufruir da suspensão condicional da pena, diante do quantum de pena aplicada. PRISÃO PREVENTIVA E APELAÇÃO Não concedo ao acusado condenado o benefício de apelar desta sentença em liberdade, mormente que o mesmo permaneceu custodiado até a data do julgamento, sendo que sua permanecia sob custódia nada mais é do que próprio efeito desta decisão condenatória, que independente do julgamento de apelação ou de qualquer outro recurso para iniciar o seu cumprimento, já que no caso da decisão do júri, em eventual recurso, o Tribunal não poderá reapreciar fatos e provas, na medida em que a responsabilidade penal do acusado já fora assentada de forma soberana pelo Douto Conselho de sentença, sendo, inclusive, esse o recente entendimento do STF no HC 118.770-SP. Além disso, conceder ao réu, já condenado o direito de recorrer em liberdade, é razão suficiente para abalar a garantia da ordem pública, notadamente por abalar a credibilidade da Justiça estimulando a prática de condutas delituosas por outras pessoas, além de configurar um desrespeito à sociedade do local onde se deram os fatos. Noutra ponta, vale ressaltar que não existe incompatibilidade o regime semiaberto e sua imediata prisão pois, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, doravante sua prisão tem natureza de execução provisória de pena. Pelo exposto, mantenho a prisão do acusado, por se tratar de execução provisória de pena (efeito automático de sentença penal condenatória proferida por conselho de sentença), com a ressalva de que o mesmo deverá ser transferido para a colônia agrícola de Canhotinho/PE ou outro estabelecimento a critério da Vara de Execuções Penais competente. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA Deixo de fixar indenização, nos moldes previstos no art. 387, inciso IV, do CPP, haja vista que não houve pedido expresso formulado pela família vítima, nem pelo Ministério Público, bem como porque durante o curso do processo não fora procedida com instrução para que esta magistrada pudesse fixar referido valor baseado em elementos objetivos. Registro, por oportuno, que tal medida não prejudica o direito da família vítima, uma vez que poderá ingressar em juízo com ação civil ex delicti. DAS CUSTAS: Condeno o sentenciado nas custas, consonante art. 804 do código de processo penal. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO A SECRETARIA DEVERÁ REALIZAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: a) Expeça-se guia de recolhimento definitivo, remetendo para órgãos competentes; b) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, comunicando a condenação do réu, para cumprimento dos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal; d) Oficie-se o Instituto de Identificação Tavares Buril fornecendo informações sobre a condenação do réu (art. 809, CPP); Sentença publicada em plenário. Ministério Público, Defesa e sentenciado devidamente intimados. Registre-se. Cachoeirinha/PE, 26 de julho de 2021. THIAGO PACHECO CAVALCANTI Juiz(a) Presidente do Tribunal do Júri ?? ?? ?? ??
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