Processo nº 0348872-09.2018.8.13.0000

Defensor Público-geral do Estado de Minas Gerais x Prefeito de Janaúba

TJMG · Tribunal de Justiça de Minas Gerais, MG
Ação Direta Inconst
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Andamento processual

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18/08/2021há 4 meses
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17/08/2021há 4 meses
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14/07/2021há 5 meses
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Autos incluídos na pauta de julgamento de
Data pauta: 25/02/2021
Resultado do julgamento: Procedente em parte
05/07/2021há 5 meses
Juntada de petição eletrônica Protocolo Eletrônico: 0348872-09.2018.8.13.0000/000.027 Documento: Petição

Diretoria Executiva de Suporte à Prestação Jurisdicional

Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Unidade

Ação Direta Inconst

03932 - 0348872-09.2018.8.13.0000 @ (Processo Eletrônico) Janaúba;

Requerente (s) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Requerido (a)(s) - PREFEITO DE JANAÚBA; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANAÚBA; Amicus Curiae - ASSOCIAÇÃO DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES PÚBLICOS DE MINAS GERAIS; Relator - Des (a). Kildare Carvalho; Autos incluídos na pauta de julgamento de 14/07/2021, às 13:30 horas Adv - CLAUDIO MIRANDA PAGANO - (DP), GUSTAVO FRANCISCO DAYRELL DE MAGALHES SANTOS - (DP), IARA PARREIRAS CANDIDO, LAZARA GRAZIELLA BANDEIRA FERRAZ, LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA, MARCELO MIRANDA PARREIRAS.

Fontes de informações
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