Andamento processual

10/02/2020há 17 dias

20a Vara Federal

Boletim: 2020000012

Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0021056-42.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.021056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 24/11/2008 14:45

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JORGE HILLEN PINHEIRO

ADVOGADO: RJ137604 - CORINA ELOISA DA SILVA

ADVOGADO: RJ174059 - ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA

REU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

PROCURADOR: FERNANDO LINO VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0021056-42.2008.4.02.5101 (2008.51.01.021056-5)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fl. 779: Esclareça o CNEN, tendo em vista os critérios estabelecidos na decisão de fls. 771/773, inclusive quanto ao divisor a ser considerado pela contadoria judicial.

Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2020

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0004897-92.2006.4.02.5101 Número antigo: 2006.51.01.004897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 23/03/2006 17:27

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: CELIA RIBEIRO RACCA

AUTOR: CARLOS CESAR RIBEIRO RACCA

AUTOR: MARIA INES RACCA ALVES RESENDE

ADVOGADO: RJ083102 - PATRICIA REIS NEVES BEZERRA

REU: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: NAO CADASTRADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0004897-92.2006.4.02.5101 (2006.51.01.004897-2)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Suspendo o processo na forma do art. 313, I, do CPC.

Manifeste-se a parte autora sobre a habilitação do espólio da Sra. CÉLIA RIBEIRO RACCA.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2020

RAPHAEL NAZARETH BARBOSA

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

10 - 0520473-97.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.520473-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/02/2009 13:39

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: FERNANDO LANNES FERNANDES

ADVOGADO: RJ013040 - JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ083678 - MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0520473-97.2008.4.02.5101 (2008.51.01.520473-7)

De ordem do MM. Juiz, assinado eletronicamente o alvará, deverá o beneficiário providenciar a impressão de duas vias do mesmo através do site www.jfrj.jus.br, no campo consulta processual (arts. 208 a 211 da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região).

Após, deverá o beneficiário comparecer a uma agência do banco depositário, indicado no alvará (CEF ou BANCO DO BRASIL), portando as cópias impressas, além de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado, em até SESSENTA DIAS CORRIDOS da expedição do alvará.

Deverá a Secretaria comunicar da expedição do alvará, por e-mail, ao banco depositário (caso o depósito seja na Caixa Econômica Federal, a comunicação deverá ser dirigida à ag. 0625. Caso seja no Banco do Brasil a comunicação deverá ser dirigida à ag. 2234), conforme determinado 209 § 1º da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região.

PUBLIQUE-SE OU INTIME-SE PESSOALMENTE CASO BENEFICIÁRIO SEJA PERITO.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020.

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

DIRETORA DE SECRETARIA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0001407-86.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.001407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 14/02/2011 18:50

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: NUTRIC NUTRICIONAL COM/ LTDA

ADVOGADO: RJ079384 - ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA

REU: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4

ADVOGADO: RJ030157 - LUIS TITO IFF DE MATTOS

REU: CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTA 4ª REGIÃO - CRN4

ADVOGADO: DF016334 - RENATA BARBOSA CALDAS

ADVOGADO: RJ114419 - AMANDA ROCHA AGUIAR BETTIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0001407-86.2011.4.02.5101 (2011.51.01.001407-6)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

1) Em prosseguimento, defiro o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do devedor até o montante exigível para o adimplemento da obrigação (R$ 953,34 - fl. 200), pelo sistema BACENJUD, na forma do art. 835, § 1º e 854, ambos, do CPC.

Inclua a Secretaria a minuta de bloqueio de valores, observando o total do débito, CIENTE QUE O CHECK BOX QUE PERMITIR A PESQUISA E BLOQUEIO EM CONTAS SALÁRIO (RESOLUÇÃO 3402 DO BACEN), DESDE QUE JÁ CRIADO, NÃO DEVERÁ SER MARCADO.

Após, venham os autos para conferência e envio por este Juízo.

2) Bloqueados valores, INTIME-SE A EXECUTADA (art. 841, do CPC), para que se manifeste, no prazo de 5 dias úteis (art. 854, § 3º, do CPC).

3) Decorrido o prazo sem manifestação, inclua a Secretaria o detalhamento da ação de transferência para a agência 0625 da CEF, à disposição deste Juízo, observando o débito total devido.

Atente a Secretaria que, caso bloqueado valor superior ao devido, deverá ser inserida ação de desbloqueio do excedente. Após, venham os autos para conferência e envio por este Juízo.

4) Se forem bloqueados valores insignificantes aos custos inerentes ao processo, proceda-se a elaboração de minuta de desbloqueio e venham para conferência e comando final de desbloqueio.

5) Caso resulte em penhora negativa, ou valor abaixo do débito, à exequente sobre o prosseguimento da execução.

6) Após, nada requerido, suspendo a execução por 1 ano, na forma do art. 921, III, do CPC. Aguardese, sem baixa na distribuição.

Advirto que, após esse período, se iniciará a contagem da prescrição, mantendo os autos na suspensão, observando-se o § 4º, do referido artigo.

No período de suspensão, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado.

Findado o prazo de suspensão, intime-se a exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 485, II, do CPC. Vale ressaltar que, a teor do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, a intimação eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos legais.

Esclareço, ainda, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar no prazo prescricional.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0010787-36.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.010787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 01/08/2011 17:31

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: EULINA SEPULVEDA DANTAS

ADVOGADO: RJ083244 - ELTON DE ANDRADE GOMES

ADVOGADO: RJ086462 - ELENICE MARIA HIRLE

REU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXERCITO)

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0010787-36.2011.4.02.5101 (2011.51.01.010787-0)

REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 336/337:

“(...)

Antes do envio do (s) requisitório (s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do (s) mesmo (s), por 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 219, do CPC, devendo observar o art. 183 do mesmo diploma legal, em razão do disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF e das Instruções Normativas nº 1127/2011, 1170/2011 e 1145/2011 da Receita Federal do Brasil.

Após, venham os autos para conferência e envio do (s) requisitório (s).

Suspendo o processo até o cumprimento do requisitório.”

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020.

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

DIRETORA DE SECRETARIA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0043468-25.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.043468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 03/09/2012 12:32

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO SA

ADVOGADO: RJ062929 - HELIO SIQUEIRA JUNIOR

ADVOGADO: RJ122659 - VAGNER SILVA DOS SANTOS

REU: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

PROCURADOR: PAULO BANDEIRA DE ALBUQUERQUE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0043…

09/12/2019há 3 meses

20a Vara Federal

Boletim: 2019000281

Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0021056-42.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.021056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 24/11/2008 14:45

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JORGE HILLEN PINHEIRO

ADVOGADO: RJ137604 - CORINA ELOISA DA SILVA

ADVOGADO: RJ174059 - ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA

REU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

PROCURADOR: FERNANDO LINO VIEIRA

20ª VARA FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de secretaria

Processo nº 0021056-42.2008.4.02.5101 (2008.51.01.021056-5)

DECISÃO

A sentença transitou em julgado com o seguinte dispositivo (fl. 411):

“Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a CNEN a reduzir a jornada de trabalho máxima semanal do autor para 24 (vinte e quatro) horas, na forma prevista no artigo , a, da Lei nº 1.234/50. Condeno-a também a arcar com o pagamento das horas de trabalho que excederam a carga máxima referida, para que sejam configuradas como serviço extraordinário, com incidência do adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, na forma do artigo 73 da Lei nº 8.112/90, assim como todos os reflexos decorrentes, desde 03.11.2003, por força da prescrição quinquenal.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita a reexame necessário.”

Após apelação e remessa necessária, o TRF da 2ª Região modificou parcialmente o julgado, nos seguintes termos (fl. 480):

“Conheço e dou parcial provimento ao apelo e à remessa necessária para limitar o pagamento de horas extras e determinar a incidência dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 457/09, convertida na Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao referido dispositivo legal, quando então passarão a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do enunciado da Súmula nº 56 desta corte Regional, mantidos os demais termos da sentença, inclusive a módica verba honorária fixada, diante da proporcionalidade da sucumbência da apelante”.

Houve interposição de recurso especial e extraordinário, que não foram admitidos pelos Tribunais Superiores. O Eg. STJ negou provimento ao Agravo em Recurso Especial do CNEN para ressaltar que o limite de duas horas diárias para horas extras fora observado pelo TRF da 2ª Região (fl. 570):

“12. Por fim, quanto ao limite de horas extras a serem exercidas pela parte agravante, o acórdão atacado entendeu que a Lei 8.112/1990, em seu art. 74, possui como limite máximo o de 2 (duas) horas diárias da jornada extraordinária de trabalho do servidor público civil federal.

13. O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com o adotado nesta Corte Superior de Justiça de que a prestação de serviço extraordinário, nos termos do art. 74 da Lei 8.112/1990 limita-se ao máximo de 2 (duas) horas diárias. (...)”

A exequente apontou o valor que entende devido, no total de R$440.775,01, e a executada impugnou a conta com base em três pontos (fl. 702): 1) base de cálculo que não observou as informações prestadas pelo órgão pagador, pois o quantitativo de horas extras e dias trabalhados são divergentes; 2) os índices de correção monetária não estão de acordo com a TR e sim conforme o IPCA -E, o que não condiz com o julgado; 3) não houve condenação em custas judiciais.

Para que se obtenha maior certeza quanto ao montante efetivamente devido, determino nova remessa dos autos à contadoria judicial para que aponte o valor devido com base nos seguintes parâmetros:

A quantidade de dias trabalhados a ser considerada é aquela apontada na planilha de fls. 706/707, considerando-se o máximo de 2 horas extras por dia de trabalho e os afastamentos do servidor;

O divisor a ser considerado é o de 120, por ter sido alterada a jornada para 24 horas semanais, com toda a remuneração incluída na base de cálculo, com exceção para as rubricas indeniza tórias (auxílio transporte e auxílio alimentação);

A correção monetária deve considerar o IPCA-E do IBGE desde o início dos cálculos, considerando-se que o título executado definiu que a correção deveria ocorrer conforme “índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal”, bem como “acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97”;

Devem ser incluídos no cálculo os reflexos decorrentes, desde 03/11/2003, conforme definido na sentença, o que abrange terço constitucional de férias, 13º salário e repouso semanal remunerado;

As custas foram pagas integralmente, conforme certidão acostada à fl. 412, e devem ser computadas no valor a ser restituído à parte autora;

Os honorários advocatícios de sucumbência também devem ser computados no valor devido.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019.

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

JRJEEB

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0001134-45.1990.4.02.5101 Número antigo: 90.0001134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 14/02/1990 16:33

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ARAKEN VAZ GALVAO

AUTOR: EDIR MEIRELLES

AUTOR: ROIL NORONHA SOARES

AUTOR: WALDEIR MARCONI

AUTOR: ANTONIA BRECKENFELD RICARTE

AUTOR: JOANA D'ARC BRECKENFELD RICARTE CUNHA

AUTOR: MARCO ANTONIO BRECKENFELT RICARTE CUNHA

AUTOR: JULIO CESAR BRECKENF ELD RICARTE CUNHA

ADVOGADO: RJ001455 - COTRIM NETO

ADVOGADO: RJ033699 - DJALMA DA SILVA COELHO

ADVOGADO: RJ128090 - JOAO VICENTE FEREGUETE

ADVOGADO: RJ124540 - BARBARA NAGIME BARROS LOBO

ADVOGADO: RS073192 - MAGDA AMARO VICENTE

AUTOR: CLECIO LOBO DE CARVALHO - ESPOLIO

REPRESENTANTE: CLEZIO MATOS DE CARVALHO

AUTOR: CLAUDIO FERRER DE SOUZA

AUTOR: ANDREIA FERRER DE SOUZA GORGULHO

AUTOR: FRANCISCO FERRER DE SOUZA

REU: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA

20ª VARA FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de secretaria

Processo nº 0001134-45.1990.4.02.5101 (90.0001134-5)

DECISÃO

A UNIÃO impugnou a execução promovida pelo Espólio de CLÉCIO LOBO DE CARVALHO nestes autos (fls. 5512/5521).

Alega, em síntese, excesso de execução, em virtude da aplicação do IPCA -E como índice de correção monetária, e não a TR.

O perito judicial apurou como devido ao exequente o valor de R$ 1.664.825,26, atualizados até outubro de 2016.

À fl. 5297, o exequente concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo perito judicial.

No caso, o julgado foi omisso no que tange à aplicação da correção monetária e dos juros de mora em execução.

Quanto à correção monetária e incidência de juros de mora, são necessárias algumas observações.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão, proferida em 20 de setembro de 2017, reapreciou a matéria relativa aos índices de correção e juros aplicáveis nas condenações contra Fazenda Pública, agora afirmando expressamente que o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precat ório, não é adequado.

As teses foram firmadas no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947 e possuem a seguinte redação:

“O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.”

“O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”

Diante da definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, enfim, ficou assentado que deve ser utilizado o IPCA-E para correção monetária de todas as condenações impostas à Fazenda Pública que não tratem de relação jurídico-tributária, desde quando devida a correção, antes e também após a expedição de precatório.

30/08/2019há 6 meses

20a Vara Federal

Boletim: 2019000209

Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

12 - 0021056-42.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.021056-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 24/11/2008 14:45

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JORGE HILLEN PINHEIRO

ADVOGADO: RJ137604 - CORINA ELOISA DA SILVA

ADVOGADO: RJ174059 - ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA

REU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

PROCURADOR: FERNANDO LINO VIEIRA

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0021056-42.2008.4.02.5101 (2008.51.01.021056-5)

Republicação parte FINAL DESPACHO RETO:

(..)

Com o retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem conclusos.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2019.

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

DIRETORA DE SECRETARIA

18/02/2019ano passado

20a Vara Federal

Boletim: 2019000028

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

12 - 0059979-88.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.059979-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição - 13/07/2018 13:36

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ164734 - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

REU: SEBASTIAO DOS SANTOS RODRIGUES

ADVOGADO: RJ079620 - ROBERTO PINHO GILVAZ

ADVOGADO: RJ129217 - SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0059979-88.2018.4.02.5101 (2018.51.01.059979-6)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fls. 68/84: Esclareça o executado a petição de fls. 68/84, tendo em vista que já opôs, no sistema processual E-PROC, os EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 0000609-47.2019.4.02.5101.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019.

RAPHAEL NAZARETH BARBOSA

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0021056-42.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.021056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 24/11/2008 14:45

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JORGE HILLEN PINHEIRO

ADVOGADO: RJ137604 - CORINA ELOISA DA SILVA

ADVOGADO: RJ174059 - ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA

REU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

PROCURADOR: FERNANDO LINO VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0021056-42.2008.4.02.5101 (2008.51.01.021056-5)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fls. 701/713: Recebo a impugnação.

Retifique-se a classe para 4008. À impugnada (parte autora).

Após, venham conclusos para decisão de impugnação à execução.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL

Revisional de Aluguel - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

15 - 0014070-82.2002.4.02.5101 Número antigo: 2002.51.01.014070-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 19/08/2002 09:48

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO

ADVOGADO: RJ020684 - VERA LUCIA MULINARI VIANNA

ADVOGADO: RJ067049 - JANE JACOB HORTA

REU: CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO

ADVOGADO: RJ002683A - MARCELO OLIVEIRA ROCHA

ADVOGADO: RJ002693A - NEI CALDERON

ADVOGADO: RJ181201 - FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA

ADVOGADO: RJ007294 - NORMAN DE MORAES EMERY FLORES

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0014070-82.2002.4.02.5101 (2002.51.01.014070-6)

DE ORDEM DO MM JUIZ:

REPUBLICAÇÃO DE PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 709 :

(...) à CONAB.

Sem manifestação, dê-se baixa, devendo ser observada a prescrição intercorrente.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019.

CELINA MARIA DE SOUZA MOTA QUINTELA

DIRETORA DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO

PORTARIA Nº JFRJ-POR-2016/00632 de 16/12/2016

04/12/2018ano passado

1a Vara Federal

Boletim: 2018000478

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

11 - 0081462-77.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.081462-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 12/09/2018 13:35

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: GUSTAVO ADOLFO CAVALCANTI FREITAS

ADVOGADO: RJ197159 - CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ056603 - SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA

ADVOGADO: RJ214934 - KARINE VOLPATO GALVANI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0081462-77.2018.4.02.5101 (2018.51.01.081462-2)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2018

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

À parte autora se concorda com a proposta de acordo da CEF.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2018

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

12 - 0021056-42.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.021056-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 24/11/2008 14:45

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JORGE HILLEN PINHEIRO

ADVOGADO: RJ137604 - CORINA ELOISA DA SILVA

ADVOGADO: RJ174059 - ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA

REU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

PROCURADOR: FERNANDO LINO VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0021056-42.2008.4.02.5101 (2008.51.01.021056-5)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2018

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fl. 695: Intime-se a ré,na forma do art. 535 do CPC.

Sem oposição, expeçam-se os requisitórios.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2018

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

13 - 0155298-20.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.155298-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 27/07/2017 14:47

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ188468 - PATRICIA FREYER

ADVOGADO: RJ165509 - WALLACE ELLER MIRANDA

REU: LUIZA TOLEDO DE AZEREDO COUTINHO

ADVOGADO: RJ167243 - MARCELA BATISTA CRUZ DE ANDRADE

20ª VARA FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2018

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de secretaria

Processo nº 0155298-20.2017.4.02.5101 (2017.51.01.155298-9)

SENTENÇA_

Trata-se de ação monitória, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de LUIZA TOLEDO DE AZEREDO COUTINHO, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de dívida constante de CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSTRUCARD, apontando-se como devido o montante de R$ 141.602,07 (cento e quarenta e um mil, seiscentos e dois reais e sete centavos), atualizado até 20/06/2017.

A autora, após citada, peticionou informando a intenção de conciliar, requerendo a renegociação da dívida e o benefíc io de gratuidade de justiç a (fls. 33/36).

Decisão, à fl. 74, convertendo o mandado de pagamento em executivo.

Foi deferida penhora on line (fls. 88/89).

Foram fixados honorários sucumbenciais em 10%, nos termos do artigo 827 do CPC (fl. 99).

A CEF peticionou, em julho de 2018, informando a realização de acordo, com cumprimento integral da obrigação (fl. 114). A quitação foi comprovada à fl. 128.

Estando comprovado nos autos, portanto, que as partes transacionaram, e não havendo manifestação contrária da Caixa Econômica Federal, que confirmou a quitação da dívida, não há motivos para o prosseguimento desta ação.

Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes, conforme documento de fls. 155/156, e EXTINGO O PROCESSO, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Custas já recolhidas, não havendo remanescente (art. 90, § 3º, CPC). Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P. R. I.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2018.

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

12/11/2018ano passado

20a Vara Federal

Boletim: 2018000451

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0049671-61.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.049671-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 13/04/2016 13:19

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: CARLOS AUGUSTO GARCIA LIMA

AUTOR: ARLINDO VIEGAS D OLIVEIRA

AUTOR: CELIA FATIMA MASCARENHAS MADUREIRA

AUTOR: MARIA CELESTE MARTINIANO FRAZAO

AUTOR: SONIA MARIA OLINDA

ADVOGADO: RJ088980 - CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

20ª VARA FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2018

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de secretaria

Processo nº 0049671-61.2016.4.02.5101 (2016.51.01.049671-8)

SENTENÇA_

O IBGE impugnou a execução promovida nestes autos (fls. 429/482).

Alega, em síntese, incompetência do Juízo da execução, ilegitimidade ativa, inexigibilidade do título e excesso de execução.

A pretensão executiva foi fixada em R$ 523.231,82, atualizada até julho de 2016 (fls. 327/337).

Resposta à impugnação às fls. 497/581.

Decisão, à fl. 675, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial.

A Contadoria Judicial apurou o montante de R$ 525.073,26, atualizado para julho de 2016 (fls. 677/695).

À fl. 699, os exequentes informaram que estão de acordo com os cálculos da contadoria.

O IBGE informou, às fls. 700/711, a interposição de recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de fl. 675 e requereu a sua reconsideração. Juntou cópia do agravo e comprovante da sua interposição.

Da incompetência do Juízo da Execução

Rejeito a alegação de incompetência do Juízo.

O executado afirma que o juízo é incompetente uma vez que as sentenças prolatadas em caráter coletivo abrangem apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

Diante das peculiaridades do processo coletivo e em interpretação conjunta do § 2º, inciso II, do art. 98 c/c art. 101, I, do CDC e o parágrafo único do art. 475-P, II, do CPC/73, firmou-se o entendimento de que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva.

Nesse sentido:

“DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO XBANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DASENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474,CPC e 93 e 103, CDC).1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.” (STJ , Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/10/2011, CE - CORTE ESPECIAL)

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIVRE DISTRIBUIÇÃO/REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. A orientação do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de permitir que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva sejam ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário. Entretanto, tem-se que se constitui em faculdade do credor-exequente o seu respectivo ajuizamento perante o seu domicílio, tendo em conta que o alcance da coisa julgada não se limita à comarca no qual tramitou a ação, eis que se trata de decisão de cunho genérico, ou perante o juízo em que fora prolatada a ação coletiva. No caso, os exequentes distribuíram o feito por dependência ao juízo da ação condenatória, ainda que não se trate de execução coletiva. Entretanto, o Juízo da 2ª Vara Federal de Florianópolis não é o único competente para tanto. Assim, há de ser livremente distribuído/redistribuído o feito a uma das Varas da Subseção Judiciária de Florianópolis, devendo ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.” (TRF-4 - AG: 50271320720144040000 5027132-07.2014.404.0000, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 28/01/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/01/2015) “EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIDOR. RETENÇÃO DE PSS E IR. 1. Trata-se de execução individual ajuizada com lastro em sentença proferida em sede de ação coletiva (nº 95.0017873-7), na qual foi o IBGE condenado a

proceder ao reajuste de 28,86% na remuneração recebida pelos substituídos da ASSIBGE. 2. A competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva, tal como se extrai de uma interpretação conjunta do § 2º do inciso II do art. 98 c/c art. 101, I, do CDC e o parágrafo único do inciso II do art. 475-P do CPC. 3. Nos termos do art. , inciso III, da Constituição Federal, a legitimação extraordinária do Sindicato, que atuava em nome da categoria (ou de parte dela) na fase de conhecimento da ação coletiva, subsiste na fase executiva, podendo atuar em nome dos beneficiários substituídos, os quais, porém, devem ser devidamente individualizados na petição inicial da execução. Assim, por se tratar de hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. 4. Conquanto se exija dos sindicatos, para o ajuizamento de ações coletivas, a exibição da relação nominal de seus filiados (art. 2º-A, p. único, da Lei nº 9.494/97), os efeitos de sentença não se restringem apenas a estes, pois o direito reconhecido no título judicial alcança todos os integrantes da categoria. 5. Assim, comprovado que o exequente pertence à categoria, descabida a exigência de prova da filiação para o reconhecimento da legitimidade ativa individual para a execução. 6. Não prospera a alegação de nulidade da execução, tendo em vista que a inicial da execução foi acompanhada das fichas financeiras e memória discriminada dos cálculos (fls. 79/98 dos autos eletrônicos nº 0008505-88.2012.4.02.5101). 7. O saldo remanescente do reajuste de 28,86% foi integralizado no mês de agosto/98, com efeitos financeiros retroativos a julho/98, por força da MP nº 1.704/98, de modo que os cálculos de execução se limitam a junho/98, como feito pelos exequentes (fls. 80/81). 8. Na forma do que dispõe o verbete 345 da Súmula do STJ, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas", independentemente do patrono ter atuado nos autos da ação coletiva, eis que a verba fixada se destina a remunerar o patrono pelo trabalho na ação de execução. 9. Somente no momento em que o valor devido estiver disponível, ou seja, após a expedição do precatório, é que se poderá efetivar a dedução da contribuição a título de PSS e a retenção do Imposto de Renda. 10. Apelação provida.” (TRF-2 , Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 05/02/2014, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. Constitui-se faculdade do credor-exequente o ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação coletiva no respectivo juízo em que fora prolatada, ou perante o seu domicílio, tendo em conta que o alcance da coisa julgada não se limita ao Juízo no qual tramitou a ação, visto tratarse de decisão de cunho genérico.” (TRF-4 - AG: 50165793220134040000 5016579-32.2013.404.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 14/08/2013, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 16/08/2013) Da cumulação indevida de execuções no que tange à obrigação de fazer Não há que se falar em cumulação indevida de execuções no que tange à obrigação de fazer, uma vez que essa espécie obrigação já foi cumprida pelo executado.

Da ausência de previa liquidação do julgado

No caso, a apuração do valor da execução depende apenas de simples cálculos aritméticos, não havendo necessidade de prévia liquidação do julgado.

Da ilegitimidade ativa por não comprovação de contemporaneidade da filiação

Não há ilegitimidade por não comprovação de contemporaneidade da filiação ou por ter o exequente se associado após a propositura da ação.

Tratando-se de mandado de segurança coletivo, as associações não necessitam de autorização expressa e específica dos filiados para …

30/08/2018ano passado

20ª Vara Federal - Rj

Boletim: 2018000366

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0002676-73.2005.4.02.5101 Número antigo: 2005.51.01.002676-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 15/02/2005 12:59

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: RENATA DA SILVA CARDOSO

ADVOGADO: RJ110928 - CLAUDIO SILVA CORDEIRO

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ110280 - PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR

ADVOGADO: RJ116261 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA

ADVOGADO: SP198225 - LARISSA MARIA SILVA TAVARES

ADVOGADO: RJ147831 - LUIS ANTONIO GONCALVES PIRES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0002676-73.2005.4.02.5101 (2005.51.01.002676-5)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2018

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Dê-se vista à CEF.

Nada requerido, dê-se baixa.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2018

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

10 - 0021056-42.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.021056-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 24/11/2008 14:45

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JORGE HILLEN PINHEIRO

ADVOGADO: RJ137604 - CORINA ELOISA DA SILVA

ADVOGADO: RJ174059 - ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA

REU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

PROCURADOR: FERNANDO LINO VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0021056-42.2008.4.02.5101 (2008.51.01.021056-5)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2018

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria À parte autora.

Nada requerido, dê-se baixa.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2018

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

11 - 0125698-22.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.125698-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 07/10/2015 15:00

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TEMTUDO SUPERCENTRO DE COMPRAS DE MADUREIRA

ADVOGADO: RJ067617 - FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS

ADVOGADO: RJ100825 - FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA

REU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO: RJ091317 - MOZART COSTA GUIMARAES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0125698-22.2015.4.02.5101 (2015.51.01.125698-0)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2018

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Cumpra-se o v. acórdão.

FASE: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

EXEQUENTE: PARTE AUTORA.

Retifique-0se a classe.

Após, à parte autora para que promova a execução.

Nada requerido, dê-se baixa.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2018

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

13/08/2018há 2 anos

20ª Vara Federal - Sjrj

Boletim: 2018000344

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0021056-42.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.021056-5 (PROCESSO FÍSICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 24/11/2008 14:45

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JORGE HILLEN PINHEIRO

ADVOGADO: RJ137604 - CORINA ELOISA DA SILVA

REU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

PROCURADOR: FERNANDO LINO VIEIRA

Determino ao advogado que devolva os autos, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação, sob pena de perda do direito de vista dos autos e pagamento de multa, conforme o art. 234, § 2 º do CPC.

CASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.

16/07/2018há 2 anos

20a Vara Federal

Boletim: 2018000306

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0019998-67.2009.4.02.5101 Número antigo: 2009.51.01.019998-7 (PROCESSO FÍSICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 01/09/2009 16:46

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: FABIO CHERKES SCHMIDT

ADVOGADO: RJ098035 - EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT

ADVOGADO: RJ108761 - GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT

REU: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA

REU: ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS - ASBRASEP

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

REU: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-ANSPPS

ADVOGADO: RJ070696 - JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ

REU: ASSOCIACAO DE SERVIDORES PUBLICOS E AUXILIO MUTUO - ASPAM

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

REU: GREMIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GRENASPS

ADVOGADO: RJ070696 - JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0019998-67.2009.4.02.5101 (2009.51.01.019998-7)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2018

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fls. 471/472: Assiste razão à parte autora.

Compulsando os autos, verifico que os depósitos de fls. 468/469 se referem apenas à condenação da União, restando ainda a satisfação da obrigação de pagar aos demais réus, a título de danos morais, c onforme sentenç a de fls. 309/314 e ac órdão de fls. 378/379.

À fl. 412, em que pese a intimação dos demais réus para o respectivo pagamento a título de condenação em danos morais, esses executados permaneceram inertes.

Assim, torno sem efeito a sentença de extinção de execução de fl. 470.

Defiro o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras dos réus ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS – ABRASEP, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANSPPS, ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E AUXÍLIO MÚTUO – ASPAM e GRÊMIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – GRENAS, até o montante exigível para o adimplemento da obrigação (R$ 4.926,27 em desfavor de cada réu - fl. 473), pelo sistema BACENJUD, na forma do art. 835, § 1º e 854, ambos do CPC.

Inclua a Secretaria a minuta de bloqueio de valores, observando o total do débito.

Após, venham os autos para conferência e envio por este Juízo.

Bloqueados valores, INTIMEM-SE OS EXECUTADOS (art. 841 do CPC), para que se manifeste, no prazo de 5 dias úteis (art. 854, § 3º, do CPC).

Decorrido o prazo sem manifestação, inclua a Secretaria o detalhamento da ação de transferência para a agência 0625 da CEF, à disposição deste Juízo, observando o débito total devido.

Atente a Secretaria que, caso bloqueado valor superior ao devido, deverá ser inserida ação de desbloqueio do excedente. Após, venham os autos para conferência e envio por este Juízo.

Se forem bloqueados valores insignificantes aos custos inerentes ao processo, proceda-se a elaboração de minuta de desbloqueio e venham para conferência e comando final de desbloqueio.

Caso resulte em penhora negativa, ou valor abaixo do débito, à exequente sobre o prosseguimento da execução.

Nada requerido, dê-se baixa.

Enquanto não ocorrer a prescrição intercorrente poderá a exequente oferecer bens à penhora, independentemente de nova intimação.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2018

RAPHAEL NAZARETH BARBOSA

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0021056-42.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.021056-5 (PROCESSO FÍSICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 24/11/2008 14:45

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JORGE HILLEN PINHEIRO

ADVOGADO: RJ137604 - CORINA ELOISA DA SILVA

REU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

PROCURADOR: FERNANDO LINO VIEIRA

Fl. 565: À parte autora.

Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

28/05/2018há 2 anos

20a Vara Federal

Boletim: 2018000207

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0021056-42.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.021056-5 (PROCESSO FÍSICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 24/11/2008 14:45

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JORGE HILLEN PINHEIRO

ADVOGADO: RJ137604 - CORINA ELOISA DA SILVA

REU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

PROCURADOR: FERNANDO LINO VIEIRA

Cumpra-se o v. acórdão.

Retifique-se a classe para 4009.

Certifique a Secretaria se as peças mencionadas à fl. 563 já foram juntadas, certificando-se.

Tendo em vista q que não houve manifestação da exequente, dê-se baixa e arquivem-se.

17/04/2018há 2 anos

20a Vara Federal

Boletim: 2018000142

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0021056-42.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.021056-5 (PROCESSO FÍSICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 24/11/2008 14:45

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JORGE HILLEN PINHEIRO

ADVOGADO: RJ137604 - CORINA ELOISA DA SILVA

REU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

PROCURADOR: FERNANDO LINO VIEIRA

Cumpra-se o r. acórdão.

1) À parte autora sobre o retorno dos autos.

Caso haja interesse no prosseguimento do processo, tendo em vista o disposto no Provimento nº TRF2-PVC-2017/00013 de 07/11/2017 e no Provimento nº TRF2-PVC-2018/00003 de 16/02/2018, ambos da E. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que estabelecem o Plano de Digitalização de Autos Físicos da Justiça Federal de Primeiro Grau da 2ª Região, e os procedimentos para colaboração das partes e advogados, dê-se vista à parte autora/exequente para, no prazo de CINCO DIAS, manifestar seu interesse em providenciar a digitalização dos presentes autos.

2) Fica desde já autorizada a carga dos autos por TRINTA DIAS, com este fim. Deverá a parte autora/exequente observar, na digitalização dos autos, as especificações a seguir:

I - formato do arquivo: extensão pdf, compatíveis com o software IFED QUICK PDF,utilizado pelo sistema processual Apolo;

II - resolução mínima de 120 dpi e máxima de 200 dpi, ajustada para obtenção da qualidade;

III - cor pretoebranco;

IV - tamanho máximo de 3.5Mb por arquivo. Fica desde já autorizado que, caso alguma peça resulte ilegível, poderá ser aumentada a resolução.

3) Digitalizados os autos, EM ORDEM CRONOLÓGICA, inclusive a presente decisão, deverá a parte autora/exequente entregar mídia física (pen drive, CD-ROM ou DVD) contendo as peças processuais, na Secretaria do Juízo, ciente que não serão recebidas mídias com indícios de presença de vírus ou programas maliciosos de qualquer espécie, ou que apresentem erro de leitura de qualquer tipo, ou, ainda, que contenham arquivos em outros formatos diferentes do PDF, ou mesmo neste formato, mas estranhos ao objetivo da digitalização dos autos.

4) A mídia entregue, juntamente com petição subscrita por advogado constituído nos autos, deverá estar organizada de modo que cada processo tenha uma pasta específica, onde conste o número do processo e com os respectivos arquivos digitalizados, na forma acima.

5) O advogado remetente dos arquivos afirmará a integridade e autenticidade das peças processuais digitalizadas, sob sua responsabilidade pessoal, na forma a seguir, constante do Ofício Circular nº TRF2OCI-2018/00009 da E. Corregedoria: “declaro, sob as penas da lei, que promovi a digitalização dos autos físicos do processo número (número do processo) de forma integral e fiel, sem qualquer tipo de omissão ou acréscimo, para o que entrego a respectiva mídia na Secretaria da Vara."

Presume-se, à falta da declaração, autênticas e completas as peças processuais digitalizadas, na forma do art. 425, IV, do CPC.

6) Entregue a mídia, providencie a secretaria a importação dos arquivos, nomeando os conforme acima, para o sistema APOLO e certificando, observando o teor constante do art. 3º, III do Provimento nº TRF2-PVC-2018/00003 da E. Corregedoria.

7) Após, deverá a Secretaria transformar os autos em eletrônicos, devendo os mesmos passarem a tramitar virtualmente, também certificando a Secretaria.

8) Caso a parte autora/exequente não manifeste interesse na digitalização dos autos, deverá a Secretaria digitalizar os mesmos, observando os itens 2 e 3 acima, e, após, providenciar a importação dos arquivos, nomeando os conforme acima, para o sistema APOLO.

Importados os arquivos, deverá a Secretaria transformar os autos em eletrônicos, devendo os mesmos passarem a tramitar virtualmente.

Deverá ser emitida certidão pela Secretaria sobre o cumprimento do presente item.

Atente a Secretaria que, havendo processos vinculados/apensados, estes deverão ser apensados eletronicamente também.

9) CIÊNCIA ÀS PARTES QUE OS PRESENTES AUTOS ESTÃO TRAMITANDO VIRTUALMENTE, DEVENDO O PETICIONAMENTO PASSAR A SER FEITO NA FORMA ELETRÔNICA E QUE A QUALQUER TEMPO PODERÃO AS PARTES INTERESSADAS APONTAR ERROS MATERIAIS DE DIGITALIZAÇÃO OU ILEGIBILIDADES NOS AUTOS VIRTUALIZADOS.

Caso seja apontada incorreção na digitalização, deverá a Secretaria saná-la, certificando.

Publique-se

Ciência às partes.

Caso não haja manifestação da parte autora quanto ao interesse no prosseguimento do processo, dêse baixa e arquivem-se.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 17 dias