Processo n. 0101441-62.2018.8.20.0001 do TJRN

O Processo Nº 0101441-62.2018.8.20.0001 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Tem como partes envolvidas Djailson Olimpio da Silva.
16/01/2019há 3 meses
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Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude

Relação Nº 0004/2019

ADV: DJAILSON OLIMPIO DA SILVA (OAB 12540/RN) - Processo 0101441-62.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - Executado: J. M. R. A. - Certifico em razão do meu ofício que os autos do processo acima citado, encontram-se nesta secretaria aguardando o comparecimento do(a) advogado(a) do socioeducando para as suas manifestações, pelo prazo estipulado em lei.

17/07/2018há 9 meses
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ DANTAS DE PAIVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISA OLIVEIRA R. DE SENA

Relação Nº 0014/2018

ADV: DJAILSON OLIMPIO DA SILVA (OAB 12540/RN), ROBSON DA SILVA LUCENA (OAB 12633/RN) - Processo 0101441-62.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Semiliberdade - Executado: J. M. R. A. - Audiência de Reavaliação Data: 23/07/2018 Hora 09:50 Local: Sala padrão Situacão: Pendente

Djailson Olimpio da Silva (OAB 12540/RN)

Robson da Silva Lucena (OAB 12633/RN)

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº: 0104304-88.2018.8.20.0001

Autor: Ministério Público Estadual

Réu: LUIS CARLOS ACIOLE DA SILVA

DESPACHO SANEADOR O (A) representante do Ministério

Público Estadual ofereceu denúncia contra LUIS

CARLOS ACIOLE DA SILVA dando-o como incurso

na (s) sanção (ões) do (s) artigo (s) 147, caput, do CP, e

232, do ECA, observadas as diretrizes da Lei

11.340/2006 A denúncia foi recebida

parcialmente, somente quanto ao delito de ameaça.

Após a citação, consta nos autos a

defesa do acusado, em que não suscita extinção de

punibilidade, excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. Ainda discorre rapidamente sobre o mérito, requerendo a absolvição do acusado ao fim do processo, por falta de provas.

É o relatório, no necessário. Decido.

Pois bem. Vislumbro que não há existência manifesta de causa excludente da ilicitude, não estando presente, de igual modo, nenhuma das

hipóteses previstas nos incisos II a IV, do artigo 397,

do CPP. Não é, portanto, cabível a absolvição

sumária do denunciado.

No ponto, vale lembrar que, em relação à causa excludente de ilicitude e também à causa excludente de culpabilidade, o juízo para a absolvição sumária deve concluir pela manifesta

existência, o que inocorre na espécie.

Já quanto à atipicidade, deve ser evidente, sendo possível aplicar o disposto no artigo

397, do CPP, ainda, quando estiver presente qualquer causa extintiva de punibilidade.

Entretanto, nenhuma daquelas

circunstâncias pode ser reconhecida por este juízo, uma vez que não existem provas seguras de tais

situações.

Por tudo isso, o prosseguimento do

feito se impõe. Inclua-se o feito em pauta para a

realização da audiência de instrução e julgamento,

observado o rito apropriado.

Diligências de estilo.

P.R.I e cumpra-se.

Natal/RN, 11 de julho de 2018.

ROGÉRIO JANUÁRIO DE SIQUEIRA

Juiz de Direito em substituição legal

26/04/2018ano passado
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ DANTAS DE PAIVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISA OLIVEIRA R. DE SENA

Relação Nº 0007/2018

ADV: DJAILSON OLIMPIO DA SILVA (OAB 12540/RN) - Processo 0101441-62.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Semiliberdade - Executado: J. M. R. A. - Justificação Data: 07/05/2018 Hora 08:50 Local: Sala padrão Situacão: Pendente

23/04/2018ano passado
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ DANTAS DE PAIVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISA OLIVEIRA R. DE SENA

Relação Nº 0006/2018

ADV: DJAILSON OLIMPIO DA SILVA (OAB 12540/RN) - Processo 0101441-62.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Semiliberdade - Executado: J. M. R. A. - Vistos, etc. O socioeducando J. M R. A., já qualificado nos autos, cumpre medida socioeducativa de SEMILIBERDADE. No entanto, consta dos autos, que tramita por este juízo outro processo de execução de medida socioeducativa contra ele, de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC, consoante se verifica na certidão de fls. 43. Assim sendo, para se evitar decisões conflitantes, fora determinado a reunião dos respectivos processos, por conexão, para se analisar a possibilidade de unificá-los, nos termos do art. 45, da Lei nº 12.594/2012 (SINASE). Com vista dos autos, o órgão do Ministério Público opina pela unificação das medidas sem oposição do Defensor do socioeducando. Na verdade, não há sentido manter um processo, mesmo que apenso, cuja medida socioeducativa jamais será executada, tendo em vista que elas ou têm o mesmo objeto ou são inconciliáveis entre si, no procedimento de execução, como se verá adiante. Na hipótese do socioeducando estar cumprindo, por exemplo, uma liberdade assistida e sobrevém um nova medida, agora de internação ou de semiliberdade, não há como se executar as duas ao mesmo tempo, por serem incompatíveis entre si. Cumprir-se-á a de privação de liberdade, ficando, assim, impossibilitado do cumprimento da medida em meio aberto, em face da subsunção da medida menos grave pela mais grave, situação prevista no § 2º, art. 32, da Lei Complementar 165/99, com alterações posteriores. Poder-se-ia pensar na possibilidade de, em primeiro lugar, cumprir a de privação de liberdade e, depois, a de meio aberto. Porém, desaguaria na mesma situação, eis que, quando da sua progressão, ela será para uma MSE de Semiliberdade ou outra em meio aberto, criando a mesma situação jurídica. Se for para a de semiliberdade não há alteração nenhuma. Continuaria a do meio aberto suspensa aguardando o término da outra. Caso seja para a de liberdade assistida, por exemplo, criar-se-ia uma nova situação, até mesmo porque as duas têm o mesmo objeto e a mesma proposta pedagógica. No Direito Socioeducativo não se pode executar, ao mesmo tempo, duas medidas que tenham o mesmo objeto, programas e propostas pedagógicas: duas de internação, duas de Liberdade Assistida, duas de Prestação de Serviço à Comunidade (há não ser para se completar o tempo máximo, de seis meses), etc. Nem ao mesmo tempo, concomitantemente, nem seguida, uma após a outra. Por isso, a necessidade de unifica-las, extinguindo, posteriormente, as que forem absorvidas pelas mais graves ou unificadas aquelas que têm mesmo objeto e proposta pedagógica. É importante reafirmar, neste momento, o caráter pedagógico das medidas socioeducativas em supremacia ao seu caráter retributivo. Ante o exposto, in casu, decido pela UNIFICAÇÃO das medidas e o cumprimento da medida socioeducativa de SEMILIBERDADE, que deverá ser executada nestes autos, por prazo indeterminado, que continuará sendo acompanhada pelo Dirigente da Unidade de Privação de Liberdade, devendo ser observado o prazo de envio do relatório já fixado na decisão do juízo do processo de conhecimento. Entretanto, caso a equipe técnica da Unidade perceba a necessidade da remessa antecipada do relatório de acompanhamento ou reavaliação, fica, desde já, autorizado o seu envio, mediante justificação. Porém, como o socioeducando chegou atrasado, depois de uma licença médica, e o dirigente da unidade informou-lhe que a partir daquele momento ele era considerado evadido, inclua-se o processo na pauta de audiências de justificação. Atualize-se a classificação processual, devendo passar a constar na autuação as medidas que serão acompanhadas por este Juízo. Expeça-se a Guia de Unificação, nos termos § 3º, art. 11, da Resolução nº 165 do CNJ. Caso não tenha sido realizado, encaminhe-se, nos termos do art. 40 da Lei nº 12.594/12, cópia integral do presente expediente ao Programa de Execução da Medida Socioeducativa, que deverá ser cumprida pelo socioeducando. Atualize-se o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL, do CNJ, e a certidão de controle de prazo e de incidentes processuais da medida socioeducativa. Oficie-se e intimem-se, inclusive para a audiência de justificação. Natal, 20 de abril de 2018. José Dantas de Paiva Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Última publicação no DJRN
há 3 meses
Partes envolvidas