Processo nº 0001381-21.2017.5.06.0013

J. S. S x B. B. S. a

TRT6 · 13ª Vara do Trabalho do Recife
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 6º Região, em 21 de setembro de 2017. Tem como partes envolvidas J. S. S, Jessica Silva Santos, Marcelo Valente Macedo, Maykom Willames Barros de Carvalho e outros.
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Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº ROT-0001381-21.2017.5.06.0013

Relator VIRGINIA MALTA CANAVARRO

RECORRENTE JESSICA SILVA SANTOS

ADVOGADO MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO(OAB: 26380/PE)

ADVOGADO MARCELO VALENTE MACEDO(OAB: 38702/PE)

RECORRIDO C&A; MODAS LTDA.

ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO FONTES(OAB: 453/PE)

ADVOGADO KATARINY RENATA ASSIS DE SOUZA(OAB: 30368/PE)

ADVOGADO REINALDO DE OLIVEIRA ROSSITER(OAB: 17871/PE)

RECORRIDO BANCO BRADESCARD SA

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

ADVOGADO TARCIANA VIEIRA DE FIGUEIREDO(OAB: 31948-D/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO BRADESCARD SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC. Nº. TRT - 0001381-21.2017.5.06.0013 (ROT)

Órgão Julgador: Terceira Turma

Relatora: Desembargadora Virgínia Malta Canavarro

Recorrente: JESSICA SILVA SANTOS Recorridas: C&A; MODAS LTDA. e BANCO BRADESCARD SA

Advogados: Maykom Willames Barros de Carvalho, Roberto Trigueiro Fontes e Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Procedência: 13ª Vara do Trabalho de Recife/PE

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA.

TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da terceirização de serviços em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, de modo que não se pode declarar a ilicitude da contratação de serviços vinculados à atividade fim da empresa tomadora. Recurso improvido.

Vistos etc.

Recurso ordinário interposto por JESSICA SILVA SANTOS , contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho do Recife, que, nos termos da fundamentação de ID 42deef5, julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada contra a C&A; MODAS LTDA e BANCO BRADESCARD SA .

Nas razões de seu recurso de ID b2887b9, a autora defende que as decisões proferidas pelo STF na ADPF 234 e RE 958.252 são anteriores à Lei das Terceirizações, restando claro que a interpretação da Súmula nº 331/TST, constante nos citados julgados, não possui mais efeito. Destaca que sequer há um contrato de terceirização de serviços entre as reclamadas, o que contraria o art. 5º-B da Lei nº 6.019/73. Assegura que havia subordinação estrutural eletrônica em relação à tomadora de serviços (art. da CLT), além da prática de atividades estritamente bancárias, conforme prova testemunhal tomada por empréstimo. Discorre sobre a ampla devolutividade do recurso ordinário e destaca o teor do depoimento prestado por Cícera Rafaela Pontes Leão, constante na prova emprestada oriunda dos autos nº

0001633-52.2016.5.06.0015. Frisa que os depoimentos constantes nestes autos confirmam a realização de atividades tipicamente bancárias, bem como a existência de "subordinação eletrônica" entre os empregados da C&A; e os prepostos do banco tomador dos serviços. Pontua que a empresa confessou, em depoimento de prepostos dos autos nº 0000981-80.2012.5.06.0013, que não existe contrato de terceirização, mas verdadeira precarização dos serviços. Aborda o depoimento da testemunha Dilma Maria Santos Mendes, na RT nº 0001221-93.2017.5.06.0013, no qual se demonstrou que, na prática tanto o BRADESCARD quanto a C&A; eram a mesma empresa e que todos os operadores do RFS são subordinados aos sistemas de informativa do banco. Aduz que as testemunhas patronais buscaram induzir o juízo em erro e que o Bradescard vendia 100% dos seus serviços por meio dos contratados pela C&A.; Pontua que de acordo com o depoimento de Karla Raphaela Ranulpho (Processo nº 0000136-

13.2014.5.06.0002), todo o trabalho executado pela reclamante era de cunho financeiro e até o treinamento era prestado pela IBI. Entende que o julgamento dos embargos de declaração do processo TST-E-RR-210300-34.2007.5.18.0012 não se mostra adequado a esses autos, vez que naqueles fólios, a origem da decisão foi um banco público. Requer, desde já, a decretação incidental da inconstitucionalidade da Lei nº 13.429/2017 por ela ter sido uma alteração da Lei do Trabalho Temporário (Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974). Insiste que o contrato firmado entre os reclamados foi de parceria e não de terceirização de serviços. Assevera que a Nova Lei das Terceirizações é inaplicável ao seu contrato de trabalho, cuja vigência ocorreu em momento anterior ao advento desta lei. Requer a aplicação da Súmula nº 55/TST e invoca o Princípio da Isonomia (Art. 12 da Lei nº 6.019/1974). Reitera a alegação de invalidade dos cartões de ponto. Por todo o exposto, renova os pleitos deduzidos na peça de ingresso.

Contrarrazões sob os IDs c8a1dbd e 8604b50. A segunda reclamada suscitou preliminar de não conhecimento do apelo autoral, quando às alegações de contrato de parceria, princípio da igualdade e subordinação eletrônica, por inovação recursal. A primeira ré, argui preliminar no mesmo sentido, especificamente quando ao tema contrato de parceria.

Desnecessária a remessa dos presentes autos à d. Procuradoria, em face do disposto na Resolução Administrativa de nº 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO

Dos pressupostos objetivos de admissibilidade

Recurso tempestivo (ciência da sentença em 17/09/2020 e interposição do apelo em 24/09/2020). Representação regular (ID 9e102c1). Preparo dispensado (concessão dos benefícios da justiça gratuita na sentença). Assim, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, bem como das contrarrazões apresentadas.

Preliminarmente:

Do pedido de não conhecimento do Recurso Ordinário, quanto às alegações de contrato de parceria, princípio da igualdade e subordinação eletrônica, formulado pelas rés, em contrarrazões

As reclamadas afirmam que houve inovação recursal.

Não lhes assiste razão.

Na exordial constam as alegações/menções/causas de pedir relativas ao contrato de parceria (ID 14d0eeb - Pág. 28/31 e 60), subordinação estrutural (IDs 14d0eeb - Pág. 2) e isonomia salarial (ID 14d0eeb - Pág. 20, 33 e 39).

Rejeito.

Mérito:

Da terceirização. Do vínculo empregatício. Do enquadramento sindical. Das horas extras

Sob os argumentos resumidos no relatório supra, pretende a reclamante ter reconhecido seu vínculo de emprego diretamente com o Banco Bradescard SA, com consequente retificação da CTPS e pagamento das diferenças salariais postuladas. Sucessivamente, busca a equiparação salarial com os bancários e a incidência da Súmula nº 55 do C. TST.

Analiso.

A reclamante postulou, na inicial, o reconhecimento do vínculo com o BANCO BRADESCARD SA (atual denominação do Banco IBI -BANCO MÚLTIPLO), decorrente de alegada ilicitude na terceirização operada entre esse e a sua empregadora, C&A; MODAS LTDA., apontando, em suma, o desempenho de atividades típicas da categoria bancária.

Em defesa, o banco reclamado contestou o pedido (ID 3c737a7), defendendo a legalidade do contrato celebrado com a C&A.; Negou a existência de pessoalidade e subordinação na prestação de serviços da autora.

A C&A; MODAS LTDA., por sua vez, apresentou contestação, sob o ID fa2e8b6, assegurando que a demandante era sua empregada, contratada inicialmente como "Operadora de Caixa - 44H" e, posteriormente, reclassificada para "Operadora de Vendas e Serviços - 44H. Acrescentou que firmou contrato com o banco reclamado na condição de correspondente bancária, nos termos da Resolução nº 3954/2011 do Banco Central.

A sentença (ID 42deef5), reconhecendo ter sido lícita a terceirização levada a efeito, julgou improcedente o pleito de formação do vínculo empregatício da autora diretamente com o banco tomador dos serviços, bem como as demais pretensões deduzidas na peça exordial.

Primeiramente, deve ser registrado que a possibilidade de terceirização da atividade-fim foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 30/08/2018, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral, quando foi decidido, por maioria, que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim.

A tese de repercussão geral aprovada no RE 958252 foi a seguinte:

" É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ".

Não bastasse, o Tribunal Supremo decidiu, ao julgar a ADPF 324, que"a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018", o que significa dizer que são afetados todos os processos em curso, que ainda não tenham transitado em julgado, independente de quando se tenham dado as contratações.

Nesse contexto, é desnecessária a análise acerca da função exercida pela autora, se atividade-meio ou atividade-fim, pois, em qualquer dos dois casos, é permitida a terceirização.

Ademais, diante do novo entendimento da Suprema Corte, a denúncia de que a prestação dos serviços ao Banco Bradescard teria se dado com" subordinação estrutural eletrônica "não mais constitui elemento robusto o suficiente para o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador. Efetivamente, diante do cenário que se descortina, não basta existir a subordinação estrutural (esta é a subordinação que de fato acontece das relações terceirizadas, sobretudo naquelas ligadas à atividade-fim do tomador), mas é necessário haver, além dos demais requisitos elencados no art. da CLT, a subordinação direta ao tomador, o que não houve na espécie.

Com efeito, a prova oral colhida deixa clara a subordinação jurídica da autora apenas a sua real empregadora , a C&A; Modas, onde existia um" setor financeiro "denominado" RFS ", destinado a …

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº ROT-0001381-21.2017.5.06.0013

Relator VIRGINIA MALTA CANAVARRO

RECORRENTE JESSICA SILVA SANTOS

ADVOGADO MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO(OAB: 26380/PE)

ADVOGADO MARCELO VALENTE MACEDO(OAB: 38702/PE)

RECORRIDO C&A; MODAS LTDA.

ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO FONTES(OAB: 453/PE)

ADVOGADO KATARINY RENATA ASSIS DE SOUZA(OAB: 30368/PE)

ADVOGADO REINALDO DE OLIVEIRA ROSSITER(OAB: 17871/PE)

RECORRIDO BANCO BRADESCARD S.A.

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

ADVOGADO TARCIANA VIEIRA DE FIGUEIREDO(OAB: 31948-D/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- C&A; MODAS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC. Nº. TRT - 0001381-21.2017.5.06.0013 (ROT)

Órgão Julgador: Terceira Turma

Relatora: Desembargadora Virgínia Malta Canavarro

Recorrente: JESSICA SILVA SANTOS

Recorridas: C&A; MODAS LTDA. e BANCO BRADESCARD S.A.

Advogados: Maykom Willames Barros de Carvalho, Roberto Trigueiro Fontes e Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Procedência: 13ª Vara do Trabalho de Recife/PE

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da terceirização de serviços em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, de modo que não se pode declarar a ilicitude da contratação de serviços vinculados à atividade fim da empresa tomadora. Recurso improvido.

Vistos etc.

Recurso ordinário interposto por JESSICA SILVA SANTOS , contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho do Recife, que, nos termos da fundamentação de ID 42deef5, julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada contra a C&A; MODAS LTDA e BANCO BRADESCARD S.A. .

Nas razões de seu recurso de ID b2887b9, a autora defende que as decisões proferidas pelo STF na ADPF 234 e RE 958.252 são anteriores à Lei das Terceirizações, restando claro que a interpretação da Súmula nº 331/TST, constante nos citados julgados, não possui mais efeito. Destaca que sequer há um contrato de terceirização de serviços entre as reclamadas, o que contraria o art. 5º-B da Lei nº 6.019/73. Assegura que havia subordinação estrutural eletrônica em relação à tomadora de serviços (art. da CLT), além da prática de atividades estritamente bancárias, conforme prova testemunhal tomada por empréstimo. Discorre sobre a ampla devolutividade do recurso ordinário e destaca o teor do depoimento prestado por Cícera Rafaela Pontes Leão, constante na prova emprestada oriunda dos autos nº

0001633-52.2016.5.06.0015. Frisa que os depoimentos constantes nestes autos confirmam a realização de atividades tipicamente bancárias, bem como a existência de "subordinação eletrônica" entre os empregados da C&A; e os prepostos do banco tomador dos serviços. Pontua que a empresa confessou, em depoimento de prepostos dos autos nº 0000981-80.2012.5.06.0013, que não existe contrato de terceirização, mas verdadeira precarização dos serviços. Aborda o depoimento da testemunha Dilma Maria Santos Mendes, na RT nº 0001221-93.2017.5.06.0013, no qual se demonstrou que, na prática tanto o BRADESCARD quanto a C&A; eram a mesma empresa e que todos os operadores do RFS são subordinados aos sistemas de informativa do banco. Aduz que as testemunhas patronais buscaram induzir o juízo em erro e que o Bradescard vendia 100% dos seus serviços por meio dos contratados pela C&A.; Pontua que de acordo com o depoimento de Karla Raphaela Ranulpho (Processo nº 0000136-

13.2014.5.06.0002), todo o trabalho executado pela reclamante era de cunho financeiro e até o treinamento era prestado pela IBI. Entende que o julgamento dos embargos de declaração do processo TST-E-RR-210300-34.2007.5.18.0012 não se mostra adequado a esses autos, vez que naqueles fólios, a origem da decisão foi um banco público. Requer, desde já, a decretação incidental da inconstitucionalidade da Lei nº 13.429/2017 por ela ter sido uma alteração da Lei do Trabalho Temporário (Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974). Insiste que o contrato firmado entre os reclamados foi de parceria e não de terceirização de serviços. Assevera que a Nova Lei das Terceirizações é inaplicável ao seu contrato de trabalho, cuja vigência ocorreu em momento anterior ao advento desta lei. Requer a aplicação da Súmula nº 55/TST e invoca o Princípio da Isonomia (Art. 12 da Lei nº 6.019/1974). Reitera a alegação de invalidade dos cartões de ponto. Por todo o exposto, renova os pleitos deduzidos na peça de ingresso.

Contrarrazões sob os IDs c8a1dbd e 8604b50. A segunda reclamada suscitou preliminar de não conhecimento do apelo autoral, quando às alegações de contrato de parceria, princípio da igualdade e subordinação eletrônica, por inovação recursal. A primeira ré, argui preliminar no mesmo sentido, especificamente quando ao tema contrato de parceria.

Desnecessária a remessa dos presentes autos à d. Procuradoria, em face do disposto na Resolução Administrativa de nº 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO VOTO

Dos pressupostos objetivos de admissibilidade

Recurso tempestivo (ciência da sentença em 17/09/2020 e interposição do apelo em 24/09/2020). Representação regular (ID 9e102c1). Preparo dispensado (concessão dos benefícios da justiça gratuita na sentença). Assim, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, bem como das contrarrazões apresentadas.

Preliminarmente:

Do pedido de não conhecimento do Recurso Ordinário, quanto às alegações de contrato de parceria, princípio da igualdade e subordinação eletrônica, formulado pelas rés, em contrarrazões

As reclamadas afirmam que houve inovação recursal.

Não lhes assiste razão.

Na exordial constam as alegações/menções/causas de pedir relativas ao contrato de parceria (ID 14d0eeb - Pág. 28/31 e 60), subordinação estrutural (IDs 14d0eeb - Pág. 2) e isonomia salarial (ID 14d0eeb - Pág. 20, 33 e 39).

Rejeito.

Mérito:

Da terceirização. Do vínculo empregatício. Do enquadramento sindical. Das horas extras

Sob os argumentos resumidos no relatório supra, pretende a reclamante ter reconhecido seu vínculo de emprego diretamente com o Banco Bradescard S/A, com consequente retificação da CTPS e pagamento das diferenças salariais postuladas. Sucessivamente, busca a equiparação salarial com os bancários e a incidência da Súmula nº 55 do C. TST.

Analiso.

A reclamante postulou, na inicial, o reconhecimento do vínculo com o BANCO BRADESCARD S.A. (atual denominação do Banco IBI -BANCO MÚLTIPLO), decorrente de alegada ilicitude na terceirização operada entre esse e a sua empregadora, C&A; MODAS LTDA., apontando, em suma, o desempenho de atividades típicas da categoria bancária.

Em defesa, o banco reclamado contestou o pedido (ID 3c737a7), defendendo a legalidade do contrato celebrado com a C&A.; Negou a existência de pessoalidade e subordinação na prestação de serviços da autora.

A C&A; MODAS LTDA., por sua vez, apresentou contestação, sob o ID fa2e8b6, assegurando que a demandante era sua empregada, contratada inicialmente como "Operadora de Caixa - 44H" e, posteriormente, reclassificada para "Operadora de Vendas e Serviços - 44H. Acrescentou que firmou contrato com o banco reclamado na condição de correspondente bancária, nos termos da Resolução nº 3954/2011 do Banco Central.

A sentença (ID 42deef5), reconhecendo ter sido lícita a terceirização levada a efeito, julgou improcedente o pleito de formação do vínculo empregatício da autora diretamente com o banco tomador dos serviços, bem como as demais pretensões deduzidas na peça exordial.

Primeiramente, deve ser registrado que a possibilidade de terceirização da atividade-fim foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 30/08/2018, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral, quando foi decidido, por maioria, que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim.

A tese de repercussão geral aprovada no RE 958252 foi a seguinte:

" É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ".

Não bastasse, o Tribunal Supremo decidiu, ao julgar a ADPF 324, que"a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018", o que significa dizer que são afetados todos os processos em curso, que ainda não tenham transitado em julgado, independente de quando se tenham dado as contratações.

Nesse contexto, é desnecessária a análise acerca da função exercida pela autora, se atividade-meio ou atividade-fim, pois, em qualquer dos dois casos, é permitida a terceirização.

Ademais, diante do novo entendimento da Suprema Corte, a denúncia de que a prestação dos serviços ao Banco Bradescard teria se dado com" subordinação estrutural eletrônica "não mais constitui elemento robusto o suficiente para o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador. Efetivamente, diante do cenário que se descortina, não basta existir a subordinação estrutural (esta é a subordinação que de fato acontece das relações terceirizadas, sobretudo naquelas ligadas à atividade-fim do tomador), mas é necessário haver, além dos demais requisitos elencados no art. da CLT, a subordinação direta ao tomador, o que não houve na espécie.

Com efeito, a prova oral colhida deixa clara a subordinação jurídica da autora apenas a sua real empregadora , a C&A; Modas, onde existia um" setor financeiro "denominado" RFS ", destinado a executar as atividades do contrato de …

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº ROT-0001381-21.2017.5.06.0013

Relator VIRGINIA MALTA CANAVARRO RECORRENTE JESSICA SILVA SANTOS ADVOGADO MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO(OAB: 26380/PE)

ADVOGADO MARCELO VALENTE MACEDO(OAB: 38702/PE)

RECORRIDO C&A; MODAS LTDA.

ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO FONTES(OAB: 453/PE)

ADVOGADO KATARINY RENATA ASSIS DE SOUZA(OAB: 30368/PE)

ADVOGADO REINALDO DE OLIVEIRA ROSSITER(OAB: 17871/PE)

RECORRIDO BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

ADVOGADO TARCIANA VIEIRA DE FIGUEIREDO(OAB: 31948-D/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- JESSICA SILVA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC. Nº. TRT - 0001381-21.2017.5.06.0013 (ROT)

Órgão Julgador: Terceira Turma

Relatora: Desembargadora Virgínia Malta Canavarro

Recorrente: JESSICA SILVA SANTOS

Recorridas: C&A; MODAS LTDA. e BANCO BRADESCARD S.A.

Advogados: Maykom Willames Barros de Carvalho, Roberto Trigueiro Fontes e Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Procedência: 13ª Vara do Trabalho de Recife/PE

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da terceirização de serviços em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, de modo que não se pode declarar a ilicitude da contratação de serviços vinculados à atividade fim da empresa tomadora. Recurso improvido.

Vistos etc.

Recurso ordinário interposto por JESSICA SILVA SANTOS , contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho do Recife, que, nos termos da fundamentação de ID 42deef5, julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada contra a C&A; MODAS LTDA e BANCO BRADESCARD S.A. .

Nas razões de seu recurso de ID b2887b9, a autora defende que as decisões proferidas pelo STF na ADPF 234 e RE 958.252 são anteriores à Lei das Terceirizações, restando claro que a interpretação da Súmula nº 331/TST, constante nos citados julgados, não possui mais efeito. Destaca que sequer há um contrato de terceirização de serviços entre as reclamadas, o que contraria o art. 5º-B da Lei nº 6.019/73. Assegura que havia subordinação estrutural eletrônica em relação à tomadora de serviços (art. da CLT), além da prática de atividades estritamente bancárias, conforme prova testemunhal tomada por empréstimo. Discorre sobre a ampla devolutividade do recurso ordinário e destaca o teor do depoimento prestado por Cícera Rafaela Pontes Leão, constante na prova emprestada oriunda dos autos nº

0001633-52.2016.5.06.0015. Frisa que os depoimentos constantes nestes autos confirmam a realização de atividades tipicamente bancárias, bem como a existência de "subordinação eletrônica" entre os empregados da C&A; e os prepostos do banco tomador dos serviços. Pontua que a empresa confessou, em depoimento de prepostos dos autos nº 0000981-80.2012.5.06.0013, que não existe contrato de terceirização, mas verdadeira precarização dos serviços. Aborda o depoimento da testemunha Dilma Maria Santos Mendes, na RT nº 0001221-93.2017.5.06.0013, no qual se demonstrou que, na prática tanto o BRADESCARD quanto a C&A; eram a mesma empresa e que todos os operadores do RFS são subordinados aos sistemas de informativa do banco. Aduz que as testemunhas patronais buscaram induzir o juízo em erro e que o Bradescard vendia 100% dos seus serviços por meio dos contratados pela C&A.; Pontua que de acordo com o depoimento de Karla Raphaela Ranulpho (Processo nº 0000136-

13.2014.5.06.0002), todo o trabalho executado pela reclamante era de cunho financeiro e até o treinamento era prestado pela IBI. Entende que o julgamento dos embargos de declaração do processo TST-E-RR-210300-34.2007.5.18.0012 não se mostra adequado a esses autos, vez que naqueles fólios, a origem da decisão foi um banco público. Requer, desde já, a decretação incidental da inconstitucionalidade da Lei nº 13.429/2017 por ela ter sido uma alteração da Lei do Trabalho Temporário (Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974). Insiste que o contrato firmado entre os reclamados foi de parceria e não de terceirização de serviços. Assevera que a Nova Lei das Terceirizações é inaplicável ao seu contrato de trabalho, cuja vigência ocorreu em momento anterior ao advento desta lei. Requer a aplicação da Súmula nº 55/TST e invoca o Princípio da Isonomia (Art. 12 da Lei nº 6.019/1974). Reitera a alegação de invalidade dos cartões de ponto. Por todo o exposto, renova os pleitos deduzidos na peça de ingresso.

Contrarrazões sob os IDs c8a1dbd e 8604b50. A segunda reclamada suscitou preliminar de não conhecimento do apelo autoral, quando às alegações de contrato de parceria, princípio da igualdade e subordinação eletrônica, por inovação recursal. A primeira ré, argui preliminar no mesmo sentido, especificamente quando ao tema contrato de parceria.

Desnecessária a remessa dos presentes autos à d. Procuradoria, em face do disposto na Resolução Administrativa de nº 05/2005,

que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório.

VOTO

Dos pressupostos objetivos de admissibilidade

Recurso tempestivo (ciência da sentença em 17/09/2020 e interposição do apelo em 24/09/2020). Representação regular (ID 9e102c1). Preparo dispensado (concessão dos benefícios da justiça gratuita na sentença). Assim, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, bem como das contrarrazões apresentadas.

Preliminarmente:

Do pedido de não conhecimento do Recurso Ordinário, quanto às alegações de contrato de parceria, princípio da igualdade e subordinação eletrônica, formulado pelas rés, em contrarrazões

As reclamadas afirmam que houve inovação recursal.

Não lhes assiste razão.

Na exordial constam as alegações/menções/causas de pedir relativas ao contrato de parceria (ID 14d0eeb - Pág. 28/31 e 60), subordinação estrutural (IDs 14d0eeb - Pág. 2) e isonomia salarial (ID 14d0eeb - Pág. 20, 33 e 39).

Rejeito.

Mérito:

Da terceirização. Do vínculo empregatício. Do enquadramento sindical. Das horas extras

Sob os argumentos resumidos no relatório supra, pretende a reclamante ter reconhecido seu vínculo de emprego diretamente com o Banco Bradescard S/A, com consequente retificação da CTPS e pagamento das diferenças salariais postuladas. Sucessivamente, busca a equiparação salarial com os bancários e a incidência da Súmula nº 55 do C. TST.

Analiso.

A reclamante postulou, na inicial, o reconhecimento do vínculo com o BANCO BRADESCARD S.A. (atual denominação do Banco IBI -BANCO MÚLTIPLO), decorrente de alegada ilicitude na terceirização operada entre esse e a sua empregadora, C&A; MODAS LTDA., apontando, em suma, o desempenho de atividades típicas da categoria bancária.

Em defesa, o banco reclamado contestou o pedido (ID 3c737a7), defendendo a legalidade do contrato celebrado com a C&A.; Negou a existência de pessoalidade e subordinação na prestação de serviços da autora.

A C&A; MODAS LTDA., por sua vez, apresentou contestação, sob o ID fa2e8b6, assegurando que a demandante era sua empregada, contratada inicialmente como "Operadora de Caixa - 44H" e, posteriormente, reclassificada para "Operadora de Vendas e Serviços - 44H. Acrescentou que firmou contrato com o banco reclamado na condição de correspondente bancária, nos termos da Resolução nº 3954/2011 do Banco Central.

A sentença (ID 42deef5), reconhecendo ter sido lícita a terceirização levada a efeito, julgou improcedente o pleito de formação do vínculo empregatício da autora diretamente com o banco tomador dos serviços, bem como as demais pretensões deduzidas na peça exordial.

Primeiramente, deve ser registrado que a possibilidade de terceirização da atividade-fim foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 30/08/2018, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral, quando foi decidido, por maioria, que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim.

A tese de repercussão geral aprovada no RE 958252 foi a seguinte:

" É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ".

Não bastasse, o Tribunal Supremo decidiu, ao julgar a ADPF 324, que"a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018", o que significa dizer que são afetados todos os processos em curso, que ainda não tenham transitado em julgado, independente de quando se tenham dado as contratações.

Nesse contexto, é desnecessária a análise acerca da função exercida pela autora, se atividade-meio ou atividade-fim, pois, em qualquer dos dois casos, é permitida a terceirização.

Ademais, diante do novo entendimento da Suprema Corte, a denúncia de que a prestação dos serviços ao Banco Bradescard teria se dado com" subordinação estrutural eletrônica "não mais constitui elemento robusto o suficiente para o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador. Efetivamente, diante do cenário que se descortina, não basta existir a subordinação estrutural (esta é a subordinação que de fato acontece das relações terceirizadas, sobretudo naquelas ligadas à atividade-fim do tomador), mas é necessário haver, além dos demais requisitos elencados no art. 3º

da CLT, a subordinação direta ao tomador, o que não houve na espécie.

Com efeito, a prova oral colhida deixa clara a subordinação jurídica da autora apenas a sua real empregadora , a C&A; Modas, onde existia um" setor financeiro "denominado" RFS ", destinado a executar as atividades do contrato de …

20/11/2021há 2 meses
Acórdão
18/11/2021há 2 meses
Conhecido o recurso de JESSICA SILVA SANTOS - CPF: XXX.479.365-XX e não provido
Fontes de informações
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