Processo nº 002XXXX-42.2014.4.03.0000

Comércio de Correntes Regina LTDA x Fazenda Nacional

TRF3 · Processos originários do TRF 3ª Região
DIREITO TRIBUTÁRIO · RECURSO ESPECIAL

Andamento processual

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Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/03/2020 Petição Nº 831901/2019 - EDcl no AgInt no (92)
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16/03/2020há 2 anos
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0831901 - EDcl no AgInt no REsp 1806296 - Publicação prevista para 17/03/2020 (11383)
11/03/2020há 2 anos
Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
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