Processo nº 0046472-08.2012.8.26.0562

Kirra Investimentos Imobiliarios LTDA x Merucha Agatha Donato

Andamento processual

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20/01/2021mês passado

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 5º Grupo (9ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

0046472-08.2012.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação Cível - Santos - Apelante: Kirra Investimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Nunzio Marco Torrisi e outro - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E INEXIGIBILIDADE DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO E REEMBOLSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR TAXA SATI, INDENIZAÇÃO POR DANO EMERGENTE, MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA PELA RÉ. PRELIMINARES. INÉPCIA. VÍCIO DA INICIAL QUE SE REFERE À INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL, E NÃO DE CONTEÚDO MATERIAL, COMO A INVOCADA NOS AUTOS. INTERESSE DE AGIR. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE QUE NÃO IMPORTA EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO, POR PERDA DE OBJETO. PRETENSÃO QUE ENVOLVE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, QUE DEVEM SER ANALISADOS DIANTE DO CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA CONFIGURADA A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. ENTREGA DA OBRA SIGNIFICA ENTREGA FÍSICA, POSSE, RELAÇÃO DE FATO COM A COISA,

NÃO PODENDO SER CONSIDERADO PARA ESSE FIM O MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE”, PROVIDÊNCIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMA PACIFICADO PELA SÚMULA N. 160 DESTA CORTE. PARCELA PENDENTE DE PAGAMENTO QUE SE REFERIA JUSTAMENTE ÀQUELA QUE PODERIA SER PAGA POR MEIO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, DE MODO QUE NÃO SE PODERIA INVOCÁ-LA COMO IMPEDIMENTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL DE DESVINCULAÇÃO DA PARCELA COM A EVOLUÇÃO DA OBRA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL E INCOERENTE COM A PREVISÃO DE ESCOLHA DA FORMA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR, DENTRE ELAS O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER CONFERIDA DE FORMA A FAVORECER O CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). MORA CONFIGURADA. INDENIZAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES,A QUE SE EQUIPARAM OS DANOS EMERGENTES. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A CLÁUSULA PENAL É NITIDAMENTE ABUSIVA, POR IMPOR VALOR IRRISÓRIO DE INDENIZAÇÃO POR IMPEDIMENTO À FRUIÇÃO DO IMÓVEL, EM VALOR QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PREVALÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES ALUGUÉIS DESPENDIDOS COM MORADIA PELOS AUTORES PELO TEMPO QUE NÃO PUDERAM USAR O IMÓVEL ADQUIRIDO. IRDR DO TJSP. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM CAUÇÃO DA LOCAÇÃO, O QUE DECORRE DA ESPÉCIE DE GARANTIA ESCOLHIDA PELO LOCATÁRIO, SEM VÍNCULO COM O COMPORTAMENTO DA RÉ, E QUE SERÃO OBJETO DE RESTITUIÇÃO PELO LOCADOR AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE HOUVE ATRASO DESARRAZOADO, DE QUASE DOIS ANOS, AFETANDO PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZO DO CONTRATANTE, CAUSANDO ANSIEDADE, ANGÚSTIA, SENTIMENTOS APTOS À PERCEPÇÃO DE ABALO EMOCIONAL E VIOLAÇÃO AO BEM ESTAR. VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO EM CONSIDERAÇÃO A ASPECTOS COMO CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, INTENSIDADE E REPERCUSSÃO DA OFENSA, VALOR DO IMÓVEL, ALÉM DO PROPÓSITO PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, DE FORMA A SE TRADUZIR JUSTA REPARAÇÃO, MAS SEM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Elisa Junqueira Figueiredo Taliberti (OAB: 148842/SP) - Ibsen Andre Ferreira (OAB: 307600/SP) - Adriano Dias da Silva (OAB: 184564/SP) - 6º andar sala 607

04/08/2018há 3 anos
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15/06/2018há 3 anos
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14/06/2018há 3 anos
Publicado em Disponibilizado em 13/06/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2594
Remetidos os Autos ao Serviço de Processamento do Acervo
13/06/2018há 3 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 5º Grupo (9ª Câmara Direito Privado)

Despacho

0046472-08.2012.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Kirra Investimentos Imobiliarios Ltda -Apelado: Nunzio Marco Torrisi - Apelado: Merucha Agatha Donato - Em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, nos autos do Recurso Especial nº1.635.428-SC, foi reconhecida a afetação nos termos do artigo 1.036 do CPC e determinada a suspensão de todos os processos pendentes que se refiram ao seguinte tema: “COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES COM A CLÁUSULA PENAL. 1.Delimitação de controvérsia. Definir acerca da possibilidade de cumulação ou não da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda”. Na medida em que a discussão dos autos envolve a matéria acima referida, impõe-se a suspensão do andamento deste recurso até ulterior decisão pela Corte Superior. Encaminhem-se os autos ao Acervo, aguardando-se decisão final do C. Superior Tribunal de Justiça, quando os autos deverão retornar à conclusão para julgamento. Intimem-se. -Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Advs: Elisa Junqueira Figueiredo Taliberti (OAB: 148842/SP) - Ibsen Andre Ferreira (OAB: 307600/SP) - Adriano Dias da Silva (OAB: 184564/SP) - - 1º andar sala 115/116

07/06/2018há 3 anos
Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
20/01/2015 a 20/01/2021
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Coisas / Promessa de Compra e Venda
Início do Processo
2012
Partes envolvidas
Parte ré
Adriano Dias da Silva
Advogado envolvido