Processo nº 0000862-43.2015.8.10.0049

T D G - Transmissora Delmiro Gouveia SA x Marcia Pires Nahuz

TJMA · Fórum da Comarca de Paço do Lumiar, MA
Procedimento Comum Cível
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Maranhão, no Fórum da Comarca de Paço do Lumiar, MA, em 22 de maio de 2015. Tem como partes envolvidas T D G - Transmissora Delmiro Gouveia SA, Marcia Pires Nahuz, Marcos José dos Santos Nahuz.
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10/12/2020ano passado

Tribunal de Justiça do Maranhão

Olinda Nova

segunda Vara de Paço do Lumiar

PROCESSO Nº 0000862-43.2015.8.10.0049 (8712015)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

AUTOR: T D G - TRANSMISSORA DELMIRO GOUVEIA SA

Advs: Murilo de Oliveira Filho, OAB/SP 284.261 / Anderson Silva de Sousa, OAB/MA 7.140

REU: MARCIA PIRES NAHUZ e MARCOS JOSÉ DOS SANTOS NAHUZ

Advs: Edgard Carvalho Sales Neto, OAB/MA 5.336 / Athos Barbosa Lima, OAB/MA 7.696

Processo n.º 862-43.2015.8.10.0049 (8712015) Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar. AUTORA: TDG - Transmissora Delmiro Goulveia. Advs.: Murilo de Oliveira Filho (OAB/SP 284.261) e Anderson Silva de Sousa (OAB/MA 7.140) RÉUS: Marcos José dos Santos Nahuz e Márcia Pires NahuzAdvs.: Edgard Carvalho Sales Neto (OAB/MA 5.336) e Athos Barbosa Lima (OAB/MA 7.696) DESPACHO De início, defiro o pedido de habilitação formulado e, diante da incorporação empresarial (fls. 416/489), determino a retificação do polo ativo da ação, para que conste a COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. Por outro lado, com fundamento no art. 28 do Decreto-Lei nº 3.365/41, proceda-se com o cumprimento das determinações finais da sentença de fls. 383/386. Assim: a) Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe o valor atual constante na respectiva conta judicial correspondente ao DJO de fl. 91, intimando a autora, em seguida, para promover a complementação do valor indenizatório, em quinze dias. Com a eventual complementação do valor devido, publique-se edital, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros, que deverá ser veiculado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado na sede deste Juízo, juntando-se cópia nos autos e certificando-se a respeito (Decreto-Lei nº. 3.365/41 art. 34). Ultrapassado o prazo do edital, e não havendo impugnação de terceiros interessados, expeça-se alvará, em favor dos requeridos, para levantamento do valor depositado (fl. 91 e a diferença a ser depositada). b) Oficie-se ao 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar, com cópia dos documentos de fl. 44 anexada, servindo esta sentença como título hábil para transcrição (art. 29 do Decreto-Lei nº. 3.365/41).c) Expeça-se mandado de imissão de posse serviente em favor da parte demandante, no imóvel denominado Gleba 330, situado na localidade "Bacurizal", Área B, matriculado sob o nº 19.451, junto ao 1ª Ofício de Paço do Lumiar - MA, cujos limites e confrontações constam dos documentos de fl. 77, para que realize os trabalhos de construção, operação e manutenção da linha de transmissão São Luís II - São Luís III, 2º Circuito, em 230 kV. Dê-se ciência às partes. Por fim, cumpridas tais diligências, remetamse os autos ao eg. Tribunal de Justiça deste Estado, para apreciação do recurso de apelação interposto nos autos, com as homenagens de praxe. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício. Paço do Lumiar, 17 de novembro de 2020.CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULAJuiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Resp: 192625

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR

PROCESSO Nº 0001080-37.2016.8.10.0049

AUTOR (A): MARINEIA DA ESPERANCA CASTRO NUNES

Advs.: Carlos Jorge Correa dos Santos (OAB/MA 2.569) e Jackson Douglas Carneiro Ribeiro (OAB/MA 14.697)

RÉ(U): DULCINEA CRISTINA NUNES

Adv.: Raimundo Nogueira da Cruz Neto (OAB/MA 15.477)

SENTENÇA

Trata-se de Ação Reivindicatória c/c Imissão de Posse, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Marineia da Esperança Castro Nunes, em face de Dulcineia Cristina Nunes, alegando ser proprietária do imóvel situado no lote de terreno nº 06, Quadra 144, Rua 47, Maioba, Bacuritiua, neste município, por tê-lo adquirido junto à Companhia de Habitação Popular do Estado do Maranhão em 01/02/1986, com quitação em 04/01/2005.

Argumenta que, apesar disso, o imóvel estava sendo ocupado pela demandada, a quem cedera provisoriamente a posse, mas que passou a se recusar a sair do local.

Requereu, portanto, inclusive liminarmente, sua imissão na posse do bem.

Recebendo a inicial, este juízo indeferiu o pedido antecipatório (ID 32900070 - Págs. 64/66).

Pessoalmente citada, a requerida ofereceu contestação no ID 32900070 - Págs. 81/97, alegando que o imóvel foi cedido pela genitora de ambas para si, em 1998, a partir de quando providenciou a atualização das dívidas, inclusive do financiamento do imóvel, e outras benfeitorias.

Contou que, após o falecimento da genitora, a requerente impôs um contrato de aluguel para que continuasse no bem, no valor mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a quem propusera que funcionasse como um financiamento, dividido em cem prestações, tendo sido rechaçada tal possibilidade.

Concluiu dizendo que não possuía o que contestar em relação à titularidade do bem, mas que desejava ser indenizada pelas benfeitorias realizadas na casa.

Réplica no ID 32900070 - Págs. 101/103.

No ID 32900070 - Pág. 105, foi designada audiência para saneamento compartilhado do processo.

Em 25/04/2018, foram colhidos os depoimentos das testemunhas das partes, conforme ata de ID32900070 - Págs. 120/122, ocasião em que foram, também, juntados outros documentos.

Encerrada a instrução, a autora ofereceu suas alegações finais no ID 32900070 - Págs. 212/216.

Já no ID 32900070 - Pág. 218, constatei a falha na gravação das mídias da audiência de instrução, em razão do que foi agendada nova audiência.

Nova audiência realizada em 07/12/2018, tendo a requerida deixado de comparecer ao ato (ID 32900070 - Pág. 221).

No ID 32900070 - Págs. 239/240, a requerida suscitou nulidade da sua intimação para comparecimento à audiência, por não ter se dirigido ao seu advogado.

Oportunizado o contraditório, e não tendo a autora se manifestado, acolhi o requerimento da demandada, anulando os atos praticados a contar da última audiência, em razão da irregularidade da intimação (ID 35587859).

Designada nova data, a audiência se concretizou em 19/10/2020, com a oitiva das partes e das testemunhas, conforme termo de ID 36989611.

Encerrada a instrução, seguiram os autos para a fase de alegações finais, tendo as partes se manifestado nos ID's 37747917 e 38658800.

Vieram-me conclusos. Passo a decidir.

Após análise das provas contidas nos autos e dos fundamentos jurídicos que incidem sobre os fatos, entendo que a pretensão autoral deve ser acolhida.

Reza o art. 1.228 do CC que o proprietário tem o direito de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Tal direito de sequela, típico dos direitos reais, garante ao dono do bem que a persiga judicialmente e restabeleça, em sua plenitude, as suas prerrogativas sobre a coisa que lhe pertence.

Nesse sentido, a ação reivindicatória, “ de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524 e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu” (REsp 1060259/MG, Min. Rel. Raul Araújo, 4ª Turma, Julg. em 04/04/2017).

No caso em espécie, a qualidade de proprietária da autora está demonstrada pela Certidão de Inteiro Teor do Registro de ID 32900070 - Págs. 50/52, em que consta Marineia da Esperança Castro Nunes como adquirente do imóvel inscrito sob a matrícula nº 19.990, situado no lote de terreno nº 06, Quadra 144, Rua 47, Maioba, Bacuritiua, em Paço do Lumiar, por tê-lo adquirido definitivamente junto à Companhia de Habitação Popular do Estado do Maranhão, após liquidação da hipoteca e partilha de bens decorrente de divórcio.

No que diz respeito à posse da demandada, vejamos:

Em audiência de instrução, a autora relatou ter financiado o imóvel no ano de 1983, dando quitação já no ano de 2005, sendo a responsável pelo adimplemento de todas as prestações do financiamento.

Explicou a autora que, à época, a pretensão era adquirir o imóvel para que sua genitora ali residisse, e, também, para que, quando se aposentasse, pudesse retornar a este município e estabelecer sua moradia na referida casa.

Contou que vários familiares residiram no imóvel após o falecimento de sua mãe, por mera liberalidade sua, assim como o fizera em relação à demandada, sua irmã, após pedido do sobrinho – filho daquela, mas que consigo residia em Brasília/DF –, uma vez noticiado que ela enfrentava dificuldades financeiras.

No mesmo sentido seguiram as assertivas do Sr. Cícero Meneses Filho, ex-cônjuge da autora, que consigo adquirira o imóvel, para que ambos pudessem voltar a residir na Ilha de São Luis – plano que teria se encerrado, de sua parte, quando do divórcio, mas persistido em relação à requerente, beneficiada com a partilha de bens.

Da mesma forma, a informante Gonzanilma Braga Alves, amiga de longas datas da requerente, narrou ter sido a pessoa que a ajudara a adquirir o imóvel, repassando-lhe informações sobre o financiamento e indicando uma corretora.

Soube acrescentar ainda que, sempre que a autora vinha a este município, em suas férias, relembrava a requerida de que pretendia morar no local tão logo se aposentasse, e que ela precisava buscar outra moradia, o que nunca foi atendido.

Já a requerida, a Sra. Dulcinea Cristina Nunes, contou ter conhecimento de que a propriedade do imóvel pertence a sua irmã, ora demandante, mas que, há cerca de vinte anos, a genitora de ambas lhe teria cedido o bem para moradia, a pedido da autora, já que a casa estaria abandonada.

Argumentou que a autora jamais lhe dissera a pretensão de morar no imóvel, mas que, há cerca de três ou quatro anos, propusera-lhe a venda do bem, não tendo as partes concluído a negociação porque a demandante recusou a proposta de pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês.

Por fim, as testemunhas arroladas pela demandada, Joina Amorim Martins e Wagner Cruz Silva, apenas souberam dizer que conhecem a demandada há cerca de vinte anos, reconhecendo-a como única proprietária do imóvel litigado, …

04/08/2020ano passado

Comarcas do Interior

Morros

segunda Vara de Paço do Lumiar

PROCESSO Nº 0000862-43.2015.8.10.0049 (8712015)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

AUTOR: T D G - TRANSMISSORA DELMIRO GOUVEIA SA

Advogados: MURILO DE OLIVEIRA FILHO, OAB/SP 284.261 / ANDERSON SILVA DE SOUSA, OAB/MA 7.140

REU: MARCIA PIRES NAHUZ e MARCOS JOSÉ DOS SANTOS NAHUZ

Advs: Edgard Carvalho Sales Neto, OAB/MA 5.336

Processo n.º 862-43.2015.8.10.0049 (8712015) Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar AUTORA: TDG - Transmissora Delmiro Goulveia Advs.: Murilo de Oliveira Filho (OAB/SP 284.261) e Anderson Silva de Sousa (OAB/MA 7.140) RÉUS: Marcos José dos Santos Nahuz e Márcia Pires Nahuz Advs.: Edgard Carvalho Sales Neto (OAB/MA 5.336) e Athos Barbosa Lima (OAB/MA 7.696) DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.Paço do Lumiar, 31 de julho de 2020.CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULAJuiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA Resp: 192625

12/03/2020há 2 anos
Autos entregues em carga ao Advogado. 'EDGARD CARVALHO SALES NETO / OAB: 5336' - PROCESSO COM II VOLUMES E 387 FOLHAS. Resp: 152637
09/03/2020há 2 anos

Comarcas do Interior

Olinda Nova

segunda Vara de Paço do Lumiar

PROCESSO Nº 0000862-43.2015.8.10.0049 (8712015)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

AUTOR: T D G - TRANSMISSORA DELMIRO GOUVEIA SA REU: MARCIA PIRES NAHUZ e MARCOS JOSÉ DOS SANTOS NAHUZ

Processo n.º 862-43.2015.8.10.0049 (8712015)Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido LiminarAUTORA: TDG - Transmissora Delmiro GoulveiaAdvs.: Murilo de Oliveira Filho (OAB/SP 284.261) e Anderson Silva de Sousa (OAB/MA 7.140)RÉUS: Marcos José dos Santos Nahuz e Márcia Pires NahuzAdvs.: Edgard Carvalho Sales Neto (OAB/MA 5.336) e Athos Barbosa Lima (OAB/MA 7.696)SENTENÇA TDG - Transmissora Delmiro Gouveia S/A ingressou com Ação de Constituição de Servidão Administrativa, com pedido liminar, em face de Marcos José dos Santos Nahuz e Márcia Pires Nahuz, objetivando a imissão na posse do imóvel descrito na planta e memorial descritivo, ao argumento de que é concessionária do serviço público, conforme outorga concedida pelo Governo Federal, através do Decreto de 23/06/2010. Informou que celebrou junto à ANEEL, o contrato nº 04/2010, datado de 12/07/2010, cujo extrato foi publicado no DOU de 26/07/2010, estando incumbida de proceder aos estudos e trabalhos necessários para a construção, operação e manutenção da linha de transmissão São Luís II - São Luís III, 2º Circuito, em 230 kV. Aduziu que a construção da citada linha de transmissão seria obra de fundamental importância para o regular desenvolvimento do programa nacional de fortalecimento do sistema de transmissão de energia elétrica do governo federal, bem assim para o Estado do Maranhão, pois beneficiaria toda a região metropolitana e contribuiria com o desenvolvimento socioeconômico do Estado, minimizando, inclusive, ocorrências de oscilações ou corte no fornecimento de energia para a população consumidora. Asseverou ter iniciado os trabalhos de desimpedimento administrativo do traçado da linha de transmissão de energia elétrica, com faixa de segurança de 25 (vinte e cinco) metros de largura, sendo 12,5 (doze vírgula cinco) metros para cada lado do eixo da linha de transmissão, por meio de contato direto e amigável com os proprietários ou possuidores dos imóveis localizados no traçado de caminhamento do sistema transmissor, e que teria constituído diversas áreas de servidão mediante indenizações pagas na esfera amigável, contudo, uma minoria de proprietários não teria aceitado as propostas de acordo

apresentadas. Narrou que a parte requerida teria recusado a proposta de indenização no valor de R$ 59.532,15 (cinquenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais, e quinze centavos) pela servidão administrativa de sua propriedade, sob o argumento de que pretendiam implantar um loteamento urbano, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da demanda. Pugnou pela concessão da liminar para a imissão provisória na posse da área serviente, mediante depósito da quantia ofertada em indenização. Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 20/81. A liminar de imissão provisória na posse do imóvel foi deferida às fls. 83/85. Às fls. 89/91, a requerente pugnou pela juntada do comprovante de depósito judicial da oferta da indenização, e pela expedição do mandado de imissão de posse. Auto de imissão de posse às fls. 103/104. Os réus informaram a interposição de agravo de instrumento às fls. 107/12. Em seguida, os demandados ofereceram contestação e reconvenção, às fls. 123/151, ocasião em que suscitou, preliminarmente, vício na concessão da imissão provisória, em razão do depósito posterior do valor indenizatório, bem como a decadência, além de impugnar o valor oferecido pela requerente. Na oportunidade, a parte argumenta ainda a ocorrência da desapropriação indireta, em razão da inutilização da área remanescente, pugnando pela condenação da requerente ao pagamento de lucros cessantes pela desvalorização do loteamento que se pretendia desenvolver. Réplica às fls. 200/217 e contestação à reconvenção às fls. 220/234. Designada audiência de conciliação (fl. 235), a tentativa restou frustrada, tendo as partes se manifestado pela necessidade de produção de prova pericial (termo de fl. 237). Decisão de fl. 240, nomeando o perito Raimundo Serra Froz Junior e delimitando os objetivos da prova pericial. Indicação de assistente técnico e apresentação dos quesitos pela requerente às fls. 242/246. Às fls. 251/255, consta informação sobre o provimento do agravo interposto, invalidando a imissão provisória da autora na posse. Os réus informaram o peticionamento eletrônico, acerca dos quesitos e da indicação de assistente técnico às fls. 257/260. O profissional nomeado nos autos apresentou proposta de honorários à fl. 271, tendo a requerente depositado integralmente o respectivo valor à fl. 275. Decisão de fl. 283, determinando a expedição de alvará em nome do perito para adiantamento dos honorários, e ainda a intimação das partes acerca da data designada para realização da perícia. Laudo pericial acostado às fls. 293/332, apontando a quantia de R$ 172.238,33 (cento e setenta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais, e trinta e três centavos) como valor da indenização devida pela constituição da servidão administrativa pretendida pela autora. A parte autora impugnou a perícia realizada, apresentando laudo divergente e pugnando por esclarecimentos do perito (fls. 337/342). Determinada a intimação do perito (fl. 344), este prestou esclarecimentos às fls. 350/356, ratificando o valor inicialmente apontado. Intimadas as partes para se manifestarem, os réus peticionaram à fl. 359, argumentando que o perito não respondeu expressamente aos quesitos formulados. Já a parte autora se manifestou às fls. 361/362, reiterando sua manifestação anterior e requerendo o julgamento da lide. À fl. 366, foi certificada a intempestividade dos quesitos apresentados pela parte ré. No despacho de fl. 367, consignei a preclusão dos quesitos dos réus, mas determinei a intimação do perito para que esclarecesse se no laudo pericial foi levado em consideração o projeto do empreendimento imobiliário apresentado. O perito respondeu negativamente às fls. 372/376, esclarecendo, contudo, que o percentual de afetação da área total já havia sido fixada no patamar máximo. Devidamente intimadas as partes, apenas a autora se manifestou às fls. 379/381, pugnando pelo julgamento do feito. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, observo que ainda se encontram pendentes de análise as questões preliminares arguidas em ambas as contestações oferecidas nos autos. Pois bem. No que diz respeito à preliminar de impossibilidade jurídica de concessão da imissão provisória, vejo que sua apreciação restou prejudicada, diante da reforma da decisão que concedeu a liminar pelo TJ/MA, quando do julgamento do agravo interposto pela parte demandada (fls. 251/255). Noutro giro, em relação à contestação à reconvenção oferecida às fls. 220/234, suscitou a autora que a reconvenção carece de objeto, argumentando a identidade de pedidos com a ação principal. Nesse ponto, assiste-lhe razão. É que, quando da contestação, os réus expressamente impugnaram o valor oferecido (tópico 4), sob a argumentação de que merecia ser levado em consideração no cálculo indenizatório o seu projeto de loteamento, notadamente pelos valores que deixariam de aferir com o empreendimento que seria obstado - ou seja, lucros cessantes, a denominada perda do lucro esperado. Diante disso, entendo que falta aos réusreconvintes interesse de agir, uma vez que falta a necessidade de se recorrer ao aparato da reconvenção para alcance do fim pretendido, uma vez que a questão já é discutida nos autos principais. Isto posto, carecendo os reconvintes de interesse processual, JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção pelos réus-reconvintes. Ultrapassadas tais questões pendentes, passo a adentrar o mérito da ação. Com efeito, o Decreto-Lei nº. 3.365/41 autoriza a constituição de servidão administrativa, condicionada ao pagamento de indenização, por concessionários de serviços públicos, mediante autorização expressa constante de lei ou de contrato (art. 3º c/c art. 40). A requerente demonstrou ter firmado contrato com a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para a construção, operação e manutenção das instalações de transmissão localizadas nos Estados do Maranhão e Ceará, dentre elas, a Linha de Transmissão São Luís II - São Luís III, 2º Circuito, em 230 kV (fl. 42). Ademais, restou demonstrado que a Resolução Autorizativa nº. 4.860 de 30 de setembro de 2014 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL declarou de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa as terras necessárias à implantação da linha de transmissão supramencionada, autorizando a parte requerente a promover as medidas necessárias à instituição das referidas servidões (fls. 72/75). Por outro lado, a perícia judicial fixou o montante indenizatório no valor de R$ 172.238,33 (cento e setenta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais, e trinta e três centavos), tendo sido estabelecido por este juízo os seguintes pontos basilares: 1) Definição do valor de mercado do imóvel serviente, considerando o valor da terra nua, acrescido das benfeitorias existentes na propriedade; 2) Definição das limitações ao direito de uso do imóvel decorrentes da constituição da servidão administrativa; 3) Definição da área afetada pela servidão e se esta implicou em depreciação do valor da área remanescente; e 4) Definição do valor devido a título de indenização pela constituição da servidão administrativa, incluindo eventual depreciação da área remanescente. Disso se extrai que, em se tratando de servidão administrativa, que constitui forma de intervenção estatal na propriedade privada, que limita sua plena utilização, trata-se de justa indenização aquela que averigua tanto a proporção das restrições impostas diretamente à área utilizada, …

05/03/2020há 2 anos
Disponibilizado no DJ Eletrônico - Tribunal de Justiça do Maranhão Diário da Justiça Eletrônico PROCESSO Nº 0000862-43.2015.8.10.0049 (8712015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: T D G - TRANSMISSORA DELMIRO GOUVEIA SA REU: MARCIA PIRES NAHUZ e MARCOS JOSÉ DOS SANTOS NAHUZ Processo n.º 862-43.2015.8.10.0049 (8712015)Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido LiminarAUTORA: TDG - Transmissora Delmiro GoulveiaAdvs.: Murilo de Oliveira Filho (OAB/SP 284.261) e Anderson Silva de Sousa (OAB/MA 7.140)RÉUS: Marcos José dos Santos Nahuz e Márcia Pires NahuzAdvs.: Edgard Carvalho Sales Neto (OAB/MA 5.336) e Athos Barbosa Lima (OAB/MA 7.696)SENTENÇA TDG - Transmissora Delmiro Gouveia S/A ingressou com Ação de Constituição de Servidão Administrativa, com pedido liminar, em face de Marcos José dos Santos Nahuz e Márcia Pires Nahuz, objetivando a imissão na posse do imóvel descrito na planta e memorial descritivo, ao argumento de que é concessionária do serviço público, conforme outorga concedida pelo Governo Federal, através do Decreto de 23/06/2010. Informou que celebrou junto à ANEEL, o contrato nº 04/2010, datado de 12/07/2010, cujo extrato foi publicado no DOU de 26/07/2010, estando incumbida de proceder aos estudos e trabalhos necessários para a construção, operação e manutenção da linha de transmissão São Luís II - São Luís III, 2º Circuito, em 230 kV. Aduziu que a construção da citada linha de transmissão seria obra de fundamental importância para o regular desenvolvimento do programa nacional de fortalecimento do sistema de transmissão de energia elétrica do governo federal, bem assim para o Estado do Maranhão, pois beneficiaria toda a região metropolitana e contribuiria com o desenvolvimento socioeconômico do Estado, minimizando, inclusive, ocorrências de oscilações ou corte no fornecimento de energia para a população consumidora. Asseverou ter iniciado os trabalhos de desimpedimento administrativo do traçado da linha de transmissão de energia elétrica, com faixa de segurança de 25 (vinte e cinco) metros de largura, sendo 12,5 (doze vírgula cinco) metros para cada lado do eixo da linha de transmissão, por meio de contato direto e amigável com os proprietários ou possuidores dos imóveis localizados no traçado de caminhamento do sistema transmissor, e que teria constituído diversas áreas de servidão mediante indenizações pagas na esfera amigável, contudo, uma minoria de proprietários não teria aceitado as propostas de acordo apresentadas. Narrou que a parte requerida teria recusado a proposta de indenização no valor de R$ 59.532,15 (cinquenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais, e quinze centavos) pela servidão administrativa de sua propriedade, sob o argumento de que pretendiam implantar um loteamento urbano, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da demanda. Pugnou pela concessão da liminar para a imissão provisória na posse da área serviente, mediante depósito da quantia ofertada em indenização. Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 20/81. A liminar de imissão provisória na posse do imóvel foi deferida às fls. 83/85. Às fls. 89/91, a requerente pugnou pela juntada do comprovante de depósito judicial da oferta da indenização, e pela expedição do mandado de imissão de posse. Auto de imissão de posse às fls. 103/104. Os réus informaram a interposição de agravo de instrumento às fls. 107/12. Em seguida, os demandados ofereceram contestação e reconvenção, às fls. 123/151, ocasião em que suscitou, preliminarmente, vício na concessão da imissão provisória, em razão do depósito posterior do valor indenizatório, bem como a decadência, além de impugnar o valor oferecido pela requerente. Na oportunidade, a parte argumenta ainda a ocorrência da desapropriação indireta, em razão da inutilização da área remanescente, pugnando pela condenação da requerente ao pagamento de lucros cessantes pela desvalorização do loteamento que se pretendia desenvolver. Réplica às fls. 200/217 e contestação à reconvenção às fls. 220/234. Designada audiência de conciliação (fl. 235), a tentativa restou frustrada, tendo as partes se manifestado pela necessidade de produção de prova pericial (termo de fl. 237). Decisão de fl. 240, nomeando o perito Raimundo Serra Froz Junior e delimitando os objetivos da prova pericial. Indicação de assistente técnico e apresentação dos quesitos pela requerente às fls. 242/246. Às fls. 251/255, consta informação sobre o provimento do agravo interposto, invalidando a imissão provisória da autora na posse. Os réus informaram o peticionamento eletrônico, acerca dos quesitos e da indicação de assistente técnico às fls. 257/260. O profissional nomeado nos autos apresentou proposta de honorários à fl. 271, tendo a requerente depositado integralmente o respectivo valor à fl. 275. Decisão de fl. 283, determinando a expedição de alvará em nome do perito para adiantamento dos honorários, e ainda a intimação das partes acerca da data designada para realização da perícia. Laudo pericial acostado às fls. 293/332, apontando a quantia de R$ 172.238,33 (cento e setenta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais, e trinta e três centavos) como valor da indenização devida pela constituição da servidão administrativa pretendida pela autora. A parte autora impugnou a perícia realizada, apresentando laudo divergente e pugnando por esclarecimentos do perito (fls. 337/342). Determinada a intimação do perito (fl. 344), este prestou esclarecimentos às fls. 350/356, ratificando o valor inicialmente apontado. Intimadas as partes para se manifestarem, os réus peticionaram à fl. 359, argumentando que o perito não respondeu expressamente aos quesitos formulados. Já a parte autora se manifestou às fls. 361/362, reiterando sua manifestação anterior e requerendo o julgamento da lide. À fl. 366, foi certificada a intempestividade dos quesitos apresentados pela parte ré. No despacho de fl. 367, consignei a preclusão dos quesitos dos réus, mas determinei a intimação do perito para que esclarecesse se no laudo pericial foi levado em consideração o projeto do empreendimento imobiliário apresentado. O perito respondeu negativamente às fls. 372/376, esclarecendo, contudo, que o percentual de afetação da área total já havia sido fixada no patamar máximo. Devidamente intimadas as partes, apenas a autora se manifestou às fls. 379/381, pugnando pelo julgamento do feito. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, observo que ainda se encontram pendentes de análise as questões preliminares arguidas em ambas as contestações oferecidas nos autos. Pois bem. No que diz respeito à preliminar de impossibilidade jurídica de concessão da imissão provisória, vejo que sua apreciação restou prejudicada, diante da reforma da decisão que concedeu a liminar pelo TJ/MA, quando do julgamento do agravo interposto pela parte demandada (fls. 251/255). Noutro giro, em relação à contestação à reconvenção oferecida às fls. 220/234, suscitou a autora que a reconvenção carece de objeto, argumentando a identidade de pedidos com a ação principal. Nesse ponto, assiste-lhe razão. É que, quando da contestação, os réus expressamente impugnaram o valor oferecido (tópico 4), sob a argumentação de que merecia ser levado em consideração no cálculo indenizatório o seu projeto de loteamento, notadamente pelos valores que deixariam de aferir com o empreendimento que seria obstado - ou seja, lucros cessantes, a denominada perda do lucro esperado. Diante disso, entendo que falta aos réusreconvintes interesse de agir, uma vez que falta a necessidade de se recorrer ao aparato da reconvenção para alcance do fim pretendido, uma vez que a questão já é discutida nos autos principais. Isto posto, carecendo os reconvintes de interesse processual, JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção pelos réus-reconvintes. Ultrapassadas tais questões pendentes, passo a adentrar o mérito da ação. Com efeito, o Decreto-Lei nº. 3.365/41 autoriza a constituição de servidão administrativa, condicionada ao pagamento de indenização, por concessionários de serviços públicos, mediante autorização expressa constante de lei ou de contrato (art. 3º c/c art. 40). A requerente demonstrou ter firmado contrato com a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para a construção, operação e manutenção das instalações de transmissão localizadas nos Estados do Maranhão e Ceará, dentre elas, a Linha de Transmissão São Luís II - São Luís III, 2º Circuito, em 230 kV (fl. 42). Ademais, restou demonstrado que a Resolução Autorizativa nº. 4.860 de 30 de setembro de 2014 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL declarou de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa as terras necessárias à implantação da linha de transmissão supramencionada, autorizando a parte requerente a promover as medidas necessárias à instituição das referidas servidões (fls. 72/75). Por outro lado, a perícia judicial fixou o montante indenizatório no valor de R$ 172.238,33 (cento e setenta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais, e trinta e três centavos), tendo sido estabelecido por este juízo os seguintes pontos basilares: 1) Definição do valor de mercado do imóvel serviente, considerando o valor da terra nua, acrescido das benfeitorias existentes na propriedade; 2) Definição das limitações ao direito de uso do imóvel decorrentes da constituição da servidão administrativa; 3) Definição da área afetada pela servidão e se esta implicou em depreciação do valor da área remanescente; e 4) Definição do valor devido a título de indenização pela constituição da servidão administrativa, incluindo eventual depreciação da área remanescente. Disso se extrai que, em se tratando de servidão administrativa, que constitui forma de intervenção estatal na propriedade privada, que limita sua plena utilização, trata-se de justa indenização aquela que averigua tanto a proporção das restrições impostas diretamente à área utilizada, como também apreciação dos impactos sobre a área remanescente. Nesse sentido, vejo que o perito judicial, Raimundo Serra Froz Júnior (CREA 5620/D-MA), quando da realização do cálculo de aferição, indicou expressamente a adoção dos seguintes aspectos metodológicos: "1. Riscos e incômodos psicológicos e ambientais; 2. Presença de torres; 3. Destinação econômica; 4. Relação entre área serviente e área total; 5. Posição da linha de transmissão dentro da propriedade" (fl. 312). Reside nos autos tão somente a controvérsia relativa à pretensão indenizatória dos réus pelo projeto de empreendimento imobiliário de loteamento residencial e comercial apresentado às fls. 165/189. Sobre isso, bem esclareceu o perito que, no cálculo do valor indenizatório, considerou o patamar máximo de comprometimento da área remanescente em razão da servidão (numa variação entre 5,0 e 50,0), sendo essa aplicação devida nos casos em que "[.] lotes pouco atingidos tornam-se muito limitados quanto à destinação devido ao fato da Linha de Transmissão passar pela sua frente, seccionando-o longitudinalmente ou transversalmente" (fl. 354). Ora, diante dessa constatação, entendo que a perspectiva de prejuízo suportado (Apelação Cível nº 1.0223.13.002042-1/001 - 8ª Câmara Cível - TJ/MG - Julgado em 24/04/2017) pelo aludido projeto, uma vez não efetivamente instalado, nem produtivo, já se encontra abarcada pelo cálculo da afetação ao saldo remanescente - aferido em patamar máximo pelo perito. Assim, não há que se falar em indenização a maior. Caso contrário, incidir-se-ia em bis in idem, e consequente enriquecimento sem causa dos réus, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 e ss. do Código Civil). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar constituída a servidão administrativa de passagem em favor da autora, a fim de que seja imitida definitivamente na posse serviente do imóvel denominado Gleba 330, situado na localidade "Bacurizal", Área "B", matriculado sob o nº 19.451, junto ao 1ª Ofício de Paço do Lumiar - MA, cujos limites e confrontações constam dos documentos de fl. 77, tão somente para que realize os trabalhos de construção, operação e manutenção da linha de transmissão São Luís II - São Luís III, 2º Circuito, em 230 kV, mediante o pagamento a Marcos José dos Santos Nahuz e Márcia Pires Nahuz de R$ 172.238,33 (cento e setenta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais, e trinta e três centavos), que homologo como valor indenizatório devido, em virtude da constituição da servidão administrativa. A rigor do art. 30 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, ficam as custas rateadas proporcionalmente em relação à parte vencida. No que diz respeito aos honorários, conforme determina o art. 27, §1º, do Decreto- Lei nº. 3.365/41, condeno a parte autora ao pagamento do equivalente a 5% da diferença, diante da complexidade da causa e do acompanhamento de fôlego desempenhado pelos profissionais (art. 85, §2º, CPC). Tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da ação e da correção monetária da quantia depositada à fl. 91, oficie-se ao Banco do Brasil para que informe o valor atual constante na respectiva conta judicial. Intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a complementação do valor indenizatório, observando o montante já existente, após a resposta do Banco. Com a eventual complementação do valor devido, publique-se edital, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros, que deverá ser veiculado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado na sede deste Juízo, juntando-se cópia nos autos e certificando-se a respeito (Decreto-Lei nº. 3.365/41 art. 34). Ultrapassado o prazo do edital, e não havendo impugnação de terceiros interessados, expeça-se alvará, em favor dos requeridos, para levantamento do valor depositado (fl. 91 e a diferença a ser depositada). OFICIE-SE ao 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar, com cópia dos documentos de fl. 44 anexada, servindo esta sentença como título hábil para transcrição (art. 29 do Decreto-Lei nº. 3.365/41). EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do perito Raimundo Serra Fróz Júnior, para levantamento do valor restante dos honorários depositados no DJO de fls. 275/276, e seus acréscimos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Paço do Lumiar, 03 de março de 2020.CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULAJuiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Resp: 192625 Tribunal de Justiça do Maranhão Diário da Justiça Eletrônico TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Praça Dom Pedro II, s/n Centro - CEP 65010-905 - São Luis-MA - Fone: (98) 3198-4300 - www.tjma.jus.br Diário da Justiça Eletrônico - Diretoria Judiciária - Coordenadoria do Diário da Justiça Eletrônico - Fone: (98) 3198-4404 / 3198-4409 - publicacoes@tj.ma.gov.br Página 2 de 2 Resp: 152637
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