Processo n. 0000366-32.2018.8.26.0059 do TJSP

O Processo Nº 0000366-32.2018.8.26.0059 possui 9 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Betini Terraplanagem, Fernando Henrique Rodrigues Junior, João Carlos Lins Baia, Leandro Campos Matias, Viga Participacoes e Engenharia Ltda.
09/04/2019mês passado
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Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0021/2019

Processo 0000366-32.2018.8.26.0059 (processo principal 1000217-53.2017.8.26.0059) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Betini Terraplanagem - Viga Participações e Engenharia Ltda - Vistos. Pág. 43: cadastrese no sistema SAJ. Depreque-se a intimação da executada acerca da decisão de pág. 30. Sem prejuízo, fica o exequente intimado para comprovar nos autos a distribuição da Carta Precatória, através do peticionamento eletrônico, que deverá estar devidamente instruída, no prazo de 10 dias, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016, sob pena de extinção do feito. No mais, aguarde-se o retorno da deprecata devidamente cumprida. Int. - ADV: LEANDRO CAMPOS MATIAS (OAB 178614/SP), JOAO CARLOS LINS BAIA (OAB 98486/SP), FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES JUNIOR (OAB 333015/SP)

26/03/2019há 2 meses
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Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0015/2019

Processo 0000366-32.2018.8.26.0059 (processo principal 1000217-53.2017.8.26.0059) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Betini Terraplanagem - Viga Participações e Engenharia Ltda - Vistos. Intime-se o exequente para que se manifeste acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, de pág. 40, no prazo de 05 dias, informando, no mesmo prazo, o novo endereço do executado, visando sua intimação acerca da decisão de pág. 30, sob pena de extinção. Com a manifestação ou em caso de inércia, ocasião em que a serventia deverá certificar, encaminhem-se os autos à conclusão

para apreciação. Int. - ADV: LEANDRO CAMPOS MATIAS (OAB 178614/SP), JOAO CARLOS LINS BAIA (OAB 98486/SP), FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES JUNIOR (OAB 333015/SP)

13/12/2018há 5 meses
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Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0094/2018

Processo 0000366-32.2018.8.26.0059 (processo principal 1000217-53.2017.8.26.0059) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Betini Terraplanagem - Viga Participações e Engenharia Ltda - Vistos. Ante a petição de pág. 29, expeça-se Mandado de Penhora em Bens em nome do executado Viga Participações e Engenharia Ltda, tantos quantos bastem para garantia da execução, especificamente sobre os 3 automóveis em que houve a restrição pelo sistema Renajud, cujo mandado deverá ser instruído com cópia de págs. 23/24 , nomeando-se depositário, efetivando-se a avaliação, dando-se ciência ao executado, cientificando-o de que terá o prazo de 15 dias para opor embargos, em querendo, nos termos do art. 52, inciso IX, alíneas a a d, da Lei nº 9.099/95. Em caso de penhora negativa, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção. Em caso de penhora positiva e decorrido o prazo para oposição de embargos, devidamente certificado pela serventia, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 dias, requerendo o que entender necessário ao regular andamento do processo, sob pena de extinção. Int. - ADV: JOAO CARLOS LINS BAIA (OAB 98486/SP), LEANDRO CAMPOS MATIAS (OAB 178614/SP), FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES JUNIOR (OAB 333015/SP)

22/10/2018há 7 meses
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Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0082/2018

Processo 0000366-32.2018.8.26.0059 (processo principal 1000217-53.2017.8.26.0059) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Betini Terraplanagem - Viga Participações e Engenharia Ltda - Vistos. O pedido descrito no item I não comporta acolhimento, tendo em vista que pela Lei dos Juizados Especiais há a expedição de Certidão de Dívida, em caso de inexistência de bens passíveis de penhora, quando da extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei Federal n.º 9.099/95, para fins de inscrição do devedor no SPC e SERASA, cujas providências ficarão a cargo do credor, sob pena de responsabilidade. Defiro, porém, os pedidos descritos nos itens II e II, providencie a serventia o necessário. No tocante ao pedido descrito no item IV, indefiro, tendo em vista que, nos termos do art. 798, inciso II, alínea “c”, do CPC, compete ao exequente indicar os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. É cediço, ainda, que o ato atentatório à dignidade da justiça encontra-se disposto no art. 774, do Código de Processo Civil, e restringe-se ao processo de execução, caracterizando tão somente a deslealdade processual por parte do executado. Cabe ressaltar que atenta contra a dignidade da justiça o executado que, inobservando os preceitos esculpidos no artigo acima referido, age de maneira ímproba na lide, usando meios artificiosos e ardis para fazer com que seus interesses se sobressaiam aos da parte exequente. O respeito à dignidade da função jurisdicional, diz respeito à forma que as partes devem comportar-se no processo, qual seja, com lealdade processual e boa-fé, não formulando pretensões descabidas, bem como se abstendo de requerer dilação probatória prescindível nos autos e resistir injustificadamente ao andamento do processo e às determinações emanadas do juiz da causa. Ressalte-se que esta conduta afeta diretamente a própria jurisdição, que é formada pelo Juiz de Direito e pelos serventuários da justiça, considerando que no caso de a parte agir com deslealdade e má-fé processual, alguns atos já praticados no processo terão de ser refeitos, ocasionando, por conseguinte, no desrespeito com a função do Judiciário. Ante o exposto, por não vislumbrar no caso concreto, ao menos por ora, que a executada vem dificultando o andamento do feito, descumprindo ordem judicial, escondendo bens para fraudar a execução ou mesmo procrastinando o feito, indefiro o pedido descrito no item IV. Com a realização das pesquisas Renajud e Infojud, em sendo positivas, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 dias, requerendo o que entender necessário ao regular andamento do feito, sob pena de extinção. Em sendo negativas, encaminhem-se os autos à conclusão para prolação de sentença extintiva, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei Federal n.º 9.099/95. Int. Fica o exequente intimado para se manifestar nos autos acerca das pesquisas Renajud de págs. 23/24 e Infojud de págs. 25/26, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito. - ADV: LEANDRO CAMPOS MATIAS (OAB 178614/SP), JOAO CARLOS LINS BAIA (OAB 98486/SP), FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES JUNIOR (OAB 333015/SP)

16/10/2018há 7 meses
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Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0076/2018

Processo 0000366-32.2018.8.26.0059 (processo principal 1000217-53.2017.8.26.0059) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Betini Terraplanagem - Viga Participações e Engenharia Ltda - “Ante a juntada da pesquisa Bacenjud negativa nas págs. 15/16, fica o exequente intimado, na pessoa de seu advogado, Dr. Fernando Henrique Rodrigues Júnior - OAB/SP 333.015 para, no prazo de 05 dias, indicar bens à penhora em nome da executada, sob pena de extinção, nos termos da decisão de pág. 12”. - ADV: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES JUNIOR (OAB 333015/SP), LEANDRO CAMPOS MATIAS (OAB 178614/SP), JOAO CARLOS LINS BAIA (OAB 98486/SP)

27/08/2018há 9 meses
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Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0064/2018

Processo 0000366-32.2018.8.26.0059 (processo principal 1000217-53.2017.8.26.0059) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Betini Terraplanagem - Viga Participações e Engenharia Ltda - Vistos. Ante a petição de págs. 09/10, defiro a pesquisa no sistema BACENJUD. Providencie-se o necessário. Em caso de numerário/bloqueio positivo e satisfatório, intime-se a executada acerca da penhora, bem como do prazo de 15 dias para oposição de embargos à execução, se o caso, intimando-se, ainda, o exequente para manifestação, requerendo o que entender necessário ao regular andamento do feito. Em caso de numerário negativo ou bloqueio de valor irrisório, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção. Com a manifestação ou em caso de inércia, ocasião em que a serventia deverá certificar, encaminhem-se os autos à conclusão para apreciação. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES JUNIOR (OAB 333015/SP)

13/08/2018há 9 meses
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Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0054/2018

Processo 0000366-32.2018.8.26.0059 (processo principal 1000217-53.2017.8.26.0059) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Betini Terraplanagem - Viga Participações e Engenharia Ltda - “Ante a certidão de pág. 07, fica o exequente intimado, na pessoa de seu advogado, Dr. Fernando Henrique Rodrigues Júnior - OAB/SP 333.015 para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 dias, requerendo o que entender necessário ao regular andamento do feito, nos termos da decisão de pág. 05, sob pena de extinção”. - ADV: LEANDRO CAMPOS MATIAS (OAB 178614/SP), JOAO CARLOS LINS BAIA (OAB 98486/SP), FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES JUNIOR (OAB 333015/SP)

05/07/2018há 11 meses
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Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0048/2018

Processo 0000366-32.2018.8.26.0059 (processo principal 1000217-53.2017.8.26.0059) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Betini Terraplanagem - Viga Participações e Engenharia Ltda - Vistos. Ante a petição de págs. 01/02, dando início ao novo Cumprimento de Sentença, intime-se a parte devedora (Viga Participações e Engenharia Ltda) para que promova o pagamento do remanescente do débito no importe de R$ 7.370,00 (sete mil trezentos e setenta reais), referentes à última parcela objeto de acordo no processo de conhecimento número 1000217-53.2017.8.26.0059 e já incluída a multa lá estipulada de 20% sobre o acordado naqueles autos, ou comprove nos autos que já o fez, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (artigo 523, § 1º, do CPC). Em caso de pagamento integral, encaminhem-se os autos à conclusão para prolação de sentença extintiva. Em caso de pagamento parcial ou não pagamento, ocasião em que a serventia deverá certificar, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que entender necessário ao regular andamento do feito, sob pena de extinção. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES JUNIOR (OAB 333015/SP), LEANDRO CAMPOS MATIAS (OAB 178614/SP), JOAO CARLOS LINS BAIA (OAB 98486/SP)

01/01/1970há 49 anos
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Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0021/2019

Processo 0000366-32.2018.8.26.0059 (processo principal 1000217-53.2017.8.26.0059) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Betini Terraplanagem - Viga Participações e Engenharia Ltda - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes (pág. 47), para que produza seus jurídicos e legais efeitos (artigo 22, § único da Lei 9099/95). Em consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação de Cobrança ajuizada por BETINI TERRAPLANAGEM contra VIGA PARTICIPAÇÕES E ENGENHARIA LTDA, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ante o acima decidido, julgo prejudicado o cumprimento da decisão de pág. 45. C U M P R A S E. P.R.I. - ADV: LEANDRO CAMPOS MATIAS (OAB 178614/SP), JOAO CARLOS LINS BAIA (OAB 98486/SP), FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES JUNIOR (OAB 333015/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo