Processo nº 0003646-17.2014.4.02.5050

Derli Gomes x Caixa Econômica Federal - Cef

TRF2
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRF da 2ª Região, em 02 de junho de 2014. Tem como partes envolvidas Célio Ribeiro Barros, Derli Gomes, Caixa Econômica Federal - CEF, Cef-Caixa Economica Federal e outros.
Processo inativo
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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11/06/2020ano passado
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10/08/2018há 3 anos
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Devolução de Remessa
06/07/2018há 3 anos

2º Juizado Especial Federal

Boletim: 2018000044

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO GIL LEAL FARIA

51001 - JUIZADO/CÍVEL

5 - 0003646-17.2014.4.02.5050 (2014.50.50.003646-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI GOMES (ADVOGADO: ES016513 - MARIANA SPERANDIO ZORTÉA, ES012632 - CÉLIO RIBEIRO BARROS.) x CEFCAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004090/2018 . JESEKS

PROCESSO nº. 0003646-17.2014.4.02.5050 (2014.50.50.003646-4)

51001 - JUIZADO/CÍVEL

AUTOR: DERLI GOMES

Advogados: CÉLIO RIBEIRO BARROS, MARIANA SPERANDIO ZORTÉA

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)

SENTENÇA

Trata-se de ação movida em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora objetiva, basicamente, à substituição do índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS, atualmente a TR – Taxa Referencial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA, sob a alegação de que o índice atualmente aplicado pela parte requerida na correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, não tem promovido a efetiva atualização do saldo existente, porquanto encontra -se em valores inferiores a outros índices aplicados, como é o caso do IPCA ou do INPC, bem como o pagamento retroativo decorrente da pleiteada alteração.

Em razão da decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ proferida no REsp nº. 1.381.683/PE (2013/0128946-0), a presente demanda encontrava-se suspensa.

Considerando que a matéria aqui discutida é unicamente de direito, é desnecessária a dilação probatória ou designação de audiência, pelo que passo a análise dos fatos, para ao final decidir.

Ressalto que a Caixa Econômica Federal procedeu, voluntariamente, ao depósito em juízo de sua

contestação, que poderá ser acessada pelo link

https://drive.google.com/open?id=1AIPSccps9pUak0BZjRuBCFBV1lOhXYPA. Assim, considero a citada na presente demanda.

Inicialmente, esclareço que não cabe qualquer arguição quanto à ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, em razão do entendimento já pacificado de nossos tribunais, inclusive já consolidado na Súmula nº. 249, do STJ

Recentemente o STJ julgou o Recurso Especial nº. 1.614.874/SC, que teve como recorrente o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – SINTAEMA SC. Abaixo, segue a transcrição integral da Ementa daquele julgamento, com grifos e destaques nossos.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.874 - SC (2016/0189302-7)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINTAEMA SC

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV ÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. E DA LEI N. 8.660/1993.

1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação.

3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera.

4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma:

(i) o art. da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica;

(ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo ;

(iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança;

(iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança;

(v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e

(vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. e , a Taxa Referencial.

5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000.

6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002.

7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. da Lei 8.036/1990.

TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015

8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo, em preliminar, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, Regina Helena Costa, Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho, deliberou pela continuidade do julgamento. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília (DF), 11 de abril de 2018 (Data do Julgamento)

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - Relator

Adoto como razões para decidir, o inteiro teor da Ementa acima transcrita e adiro ao entendimento do STJ de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, dit ada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário, substituir o mencionado índice. A tese firmada pelo STJ deve orientar todos os processos com objeto semelhante que tramitam nas instâncias ordinárias, em todo o território nacional.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Defiro gratuidade de justiça aos que fizeram tal requerimento, desde que comprovada renda mensal da parte autora, por documento hábil, até o limite de isenção do imposto de renda, conforme entendimento adotado pelo Enunc iado nº. 38, do FONAJEF. Não restando c omprovado , fic a desde já indeferida a

gratuidade. A prova da renda e eventual impugnação a essa decisão deverá o ser por ocasião da interposição de Recurso, se for o caso, para analise da Turma Recursal.

Ressalta-se que o Juízo analisou com bastante critério os fundamentos seguidos pelo STJ, aos quais aderiu, e a presente sentença não possui qualquer fator que possa ensejar a interposição de Embargos de Declaração: omissão, contradição ou obscuridade. Assim, se a parte discordar da tese utilizada, deverá se utilizar do recurso cabível, que envolva o mérito, sob pena de fixação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se eletronicamente os autos, respeitadas as cautelas legais.

Vitória/ES, 03 de julho de 2018

(Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06)

ROBERTO GIL LEAL FARIA

Juiz Federal

04/07/2018há 3 anos
Intimação de Sentença/Julgamento  - Registro no Sistema
Remessa, Carga Para CEF - CAIXA ECONOMICA por motivo de VISTA
Intimação de Sentença - Registro no Sistema
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF2 · Juízo Federal da 2º Juizado Especial de Vitória
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Data de tramitação
02/06/2014 a 11/06/2020
Natureza
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assunto
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço / Atualização de Conta
Juiz
Roberto Gil Leal Faria
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte autora
Célio Ribeiro Barros
Advogado envolvido • OAB 12632/ES
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