Processo nº 014XXXX-93.2018.8.19.0001
Refinaria de Petróleos de Manguinhos x Estado do Rio de Janeiro
- TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
- Anulação/nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos C/C Icms- Outros / Imposto Sobre Circulação de Mercadorias / Impostos
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