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15/09/2020há 6 meses
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14/02/2020ano passado
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12/02/2020ano passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.-

Despacho

0371377-46.2009.8.26.0000 (994.09.371377-3) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Santa Donizete Chaves Bravo - Apelante: Ana Maria Abreu - Apelante: Ana Maria Franzini de Souza - Apelante: Angelina Poppi - Apelante: Astrogilda Aparecida Moretto - Apelante: Celia Antonia de Andrade Belezin - Apelante: Claudineia Ribeiro do Nascimento -Apelante: Cleonice Aparecida dos Santos de Souza - Apelante: Dilermano Jannuzzi Junior - Apelante: Elizabeth Aparecida do Prado - Apelante: Ernestina Luisa Ussi - Apelante: Fatima Lucia Rosa Maggi - Apelante: Isaura Maria da Silva Bezerra - Apelante: Izilda Moraes - Apelante: Julia Guerra Torquemada - Apelante: Latife Coutinho Marangoni - Apelante: Lourenço Chicarolle Neto - Apelante: Maria Angela Pizzo Scatena - Apelante: Maria Aparecida dos Santos Oliveira - Apelante: Maria Lucinda dos Santos - Apelante: Mario Sergio dos Santos - Apelante: Marta Aparecida Damasceno de Oliveira Passos - Apelante: Neide Evaristo Felipe - Apelante: Neusa Maria Guelfi Pinto - Apelante: Renata Aparecida de Lima - Apelante: Rosane Rodrigues Lopes Monutti - Apelante: Sonia Maria Pereira - Apelante: Sonia Valeria Castaldini - Apelante: Vanda Dias Chaves Solcia -Apelante: Virginia Antonieta Pessa - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - 1 - Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos refere-se ao Tema nº 702/STF e não ao Tema nº 24/STF, como constou à fl. 465. Em decisão exarada no RE nº 764.332/SP, DJe 21.03.2014, Tema nº 702, o Col Supremo Tribunal Federal considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este. Assim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 263-80, nos termos do art. 1.039, parágrafo único, do Código de Processo Civil. São Paulo, 3 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Assinado Eletronicamente - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Maria Helena da Silva Fernandes (OAB: 96106/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503

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0371377-46.2009.8.26.0000 (994.09.371377-3) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Santa Donizete Chaves Bravo - Apelante: Ana Maria Abreu - Apelante: Ana Maria Franzini de Souza - Apelante: Angelina Poppi - Apelante: Astrogilda Aparecida Moretto - Apelante: Celia Antonia de Andrade Belezin - Apelante: Claudineia Ribeiro do Nascimento -Apelante: Cleonice Aparecida dos Santos de Souza - Apelante: Dilermano Jannuzzi Junior - Apelante: Elizabeth Aparecida do Prado - Apelante: Ernestina Luisa Ussi - Apelante: Fatima Lucia Rosa Maggi - Apelante: Isaura Maria da Silva Bezerra - Apelante: Izilda Moraes - Apelante: Julia Guerra Torquemada - Apelante: Latife Coutinho Marangoni - Apelante: Lourenço Chicarolle Neto - Apelante: Maria Angela Pizzo Scatena - Apelante: Maria Aparecida dos Santos Oliveira - Apelante: Maria Lucinda dos Santos - Apelante: Mario Sergio dos Santos - Apelante: Marta Aparecida Damasceno de Oliveira Passos - Apelante: Neide Evaristo Felipe - Apelante: Neusa Maria Guelfi Pinto - Apelante: Renata Aparecida de Lima - Apelante: Rosane Rodrigues Lopes Monutti - Apelante: Sonia Maria Pereira - Apelante: Sonia Valeria Castaldini - Apelante: Vanda Dias Chaves Solcia - Apelante: Virginia Antonieta Pessa - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição a eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/ SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Maria Helena da Silva Fernandes (OAB: 96106/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503

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0371377-46.2009.8.26.0000 (994.09.371377-3) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Santa Donizete Chaves Bravo - Apelante: Ana Maria Abreu - Apelante: Ana Maria Franzini de Souza - Apelante: Angelina Poppi - Apelante: Astrogilda Aparecida Moretto - Apelante: Celia Antonia de Andrade Belezin - Apelante: Claudineia Ribeiro do Nascimento -Apelante: Cleonice Aparecida dos Santos de Souza - Apelante: Dilermano Jannuzzi Junior - Apelante: Elizabeth Aparecida do Prado - Apelante: Ernestina Luisa Ussi - Apelante: Fatima Lucia Rosa Maggi - Apelante: Isaura Maria da Silva Bezerra - Apelante: Izilda Moraes - Apelante: Julia Guerra Torquemada - Apelante: Latife Coutinho Marangoni - Apelante: Lourenço Chicarolle Neto - Apelante: Maria Angela Pizzo Scatena - Apelante: Maria Aparecida dos Santos Oliveira - Apelante: Maria Lucinda dos Santos - Apelante: Mario Sergio dos Santos - Apelante: Marta Aparecida Damasceno de Oliveira Passos - Apelante: Neide Evaristo Felipe - Apelante: Neusa Maria Guelfi Pinto - Apelante: Renata Aparecida de Lima - Apelante: Rosane Rodrigues Lopes Monutti - Apelante: Sonia Maria Pereira - Apelante: Sonia Valeria Castaldini - Apelante: Vanda Dias Chaves Solcia - Apelante: Virginia Antonieta Pessa - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às 492-500. Int. São Paulo, 3 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Maria Helena da Silva Fernandes (OAB: 96106/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503

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0371377-46.2009.8.26.0000 (994.09.371377-3) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Santa Donizete Chaves Bravo - Apelante: Ana Maria Abreu - Apelante: Ana Maria Franzini de Souza - Apelante: Angelina Poppi - Apelante: Astrogilda Aparecida Moretto - Apelante: Celia Antonia de Andrade Belezin - Apelante: Claudineia Ribeiro do Nascimento -Apelante: Cleonice Aparecida dos Santos de Souza - Apelante: Dilermano Jannuzzi Junior - Apelante: Elizabeth Aparecida do Prado - Apelante: Ernestina Luisa Ussi - Apelante: Fatima Lucia Rosa Maggi - Apelante: Isaura Maria da Silva Bezerra - Apelante: Izilda Moraes - Apelante: Julia Guerra Torquemada - Apelante: Latife Coutinho Marangoni - Apelante: Lourenço Chicarolle Neto - Apelante: Maria Angela Pizzo Scatena - Apelante: Maria Aparecida dos Santos Oliveira - Apelante: Maria Lucinda dos Santos - Apelante: Mario Sergio dos Santos - Apelante: Marta Aparecida Damasceno de Oliveira Passos - Apelante: Neide Evaristo Felipe - Apelante: Neusa Maria Guelfi Pinto - Apelante: Renata Aparecida de Lima - Apelante: Rosane Rodrigues Lopes Monutti - Apelante: Sonia Maria Pereira - Apelante: Sonia Valeria Castaldini - Apelante: Vanda Dias Chaves Solcia - Apelante: Virginia Antonieta Pessa - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso

especial interposto às fls. 365-70. Int. São Paulo, 3 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Maria Helena da Silva Fernandes (OAB: 96106/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503

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0371377-46.2009.8.26.0000 (994.09.371377-3) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Santa Donizete Chaves Bravo - Apelante: Ana Maria Abreu - Apelante: Ana Maria Franzini de Souza - Apelante: Angelina Poppi - Apelante: Astrogilda Aparecida Moretto - Apelante: Celia Antonia de Andrade Belezin - Apelante: Claudineia Ribeiro do Nascimento -Apelante: Cleonice Aparecida dos Santos de Souza - Apelante: Dilermano Jannuzzi Junior - Apelante: Elizabeth Aparecida do Prado - Apelante: Ernestina Luisa Ussi - Apelante: Fatima Lucia Rosa Maggi - Apelante: Isaura Maria da Silva Bezerra - Apelante: Izilda Moraes - Apelante: Julia Guerra Torquemada - Apelante: Latife Coutinho Marangoni - Apelante: Lourenço Chicarolle Neto - Apelante: Maria Angela Pizzo Scatena - Apelante: Maria Aparecida dos Santos Oliveira - Apelante: Maria Lucinda dos Santos - Apelante: Mario Sergio dos Santos - Apelante: Marta Aparecida Damasceno de Oliveira Passos - Apelante: Neide Evaristo Felipe - Apelante: Neusa Maria Guelfi Pinto - Apelante: Renata Aparecida de Lima - Apelante: Rosane Rodrigues Lopes Monutti - Apelante: Sonia Maria Pereira - Apelante: Sonia Valeria Castaldini - Apelante: Vanda Dias Chaves Solcia - Apelante: Virginia Antonieta Pessa - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 286-9, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 3 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/ SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Maria Helena da Silva Fernandes (OAB: 96106/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
07/08/2018 a 15/09/2020
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Início do Processo
2009
Partes envolvidas