Processo Nº 0632850-43.2018.8.04.0001

O processo possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Estado do Amazonas, Paulo Victor Pereira Barros, Tito Eber da Costa Silva.

Andamento processual

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22/11/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção VII

Contra a Mulher

2º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Relação Nº 0136/2018

ADV: PAULO VICTOR PEREIRA BARROS (OAB 13050/AM) -Processo 0632850-43.2018.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promoção / Ascensão - REQUERENTE: Tito Eber da Costa Silva - Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, motivo pelo qual a parte está isenta de custas. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. P.R.I.

11/09/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção II

Distribuição

1º Grau - Comarca da Capital

Varas

LISTA DA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DO DIA 04/09/2018

Fórum: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

Cíveis

PROCESSO: 0632850-43.2018.8.04.0001

CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível

REQUERENTE: Tito Eber da Costa Silva

ADVOGADO: 13050/AM - Paulo Victor Pereira Barros

REQUERIDO: Estado do Amazonas

VARA: Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal

DISTRIBUIÇÃO: Automática - 08:38 horas

30/08/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção II

Distribuição

1º Grau - Comarca da Capital

Varas

LISTA DA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DO DIA 28/08/2018

Fórum: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

Cíveis

PROCESSO: 0632850-43.2018.8.04.0001

CLASSE: Procedimento Comum

REQUERENTE: Tito Eber da Costa Silva

ADVOGADO: 13050/AM - Paulo Victor Pereira Barros

REQUERIDO: Estado do Amazonas

VARA: 3ª Vara da Fazenda Pública

DISTRIBUIÇÃO: Automática - 14:40 horas

31/07/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes Contra a Ordem Tributária

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

ESTADUAL E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

JUIZ (A) DE DIREITO ARTICLINA OLIVEIRA GUIMARÃES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANDERSON BARRETO DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0043/2018

ADV: PAULO VICTOR PEREIRA BARROS (OAB 13050/AM) - Processo 0632850-43.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum - Promoção / Ascensão - REQUERENTE: Tito Eber da Costa Silva - REQUERIDO: Estado do Amazonas e outro - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA, objetivando provimento jurisdicional atinente ao pagamento de verbas rescisórias, bem como declaração de nulidade de contrato temporário de trabalho. Conforme a fl. 12 da Petição Inicial, foi dada a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e ainda, com a edição da RESOLUÇÃO TJ / AM Nº 003/2017, a Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997, com fulcro no art. 2º da Lei 12.153 de 22.12.2009, a COMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar feitos cujo valor da causa não exceda o teto de 60 (sessenta) salários mínimos foi ALTERADA, em favor do MM. Juízo da VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, verbis: Resolução TJ/AM 003/2017: Art. 7º - O artigo 152 da Lei Complementar 17, de 23.01.97, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14 - A 1ª Vara da Dívida Ativa Estadual fica transformada em Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com competência atribuída pela Lei 12.153, de 22/2009 (...). Lei 12.153 de 22.12.2009: Art. 2o -É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Trata-se portanto, de INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, que se constitui em matéria de ordem pública, podendo o Juiz conhecê-la de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, § 1º, CPC/2015), uma vez que o salário mínimo atual corresponde a R$ 954,00, e 60 (sessenta) salários mínimos, para que a causa pudesse ser julgada neste juízo, corresponderiam a R$ 57.240, 00 (cinquenta e sete mil duzentos e quarenta reais). Isto posto, e frente a manifesta incompetência deste Juízo, DECLINO da COMPETÊNCIA em favor do MM. Juízo da VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, para onde deverão os autos serem REDISTRIBUÍDOS. Remetam-se os autos ao DISTRIBUIDOR do Fórum, devendo serem procedidas as pertinentes anotações. Providencie-se o que for necessário, notadamente quanto à intimação das partes e devida BAIXA na DISTRIBUIÇÃO.

30/07/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção II

Distribuição

1º Grau - Comarca da Capital

Varas

LISTA DA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DO DIA 26/07/2018

Fórum: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

Cíveis

PROCESSO: 0632850-43.2018.8.04.0001

CLASSE: Procedimento Comum

REQUERENTE: Tito Eber da Costa Silva

ADVOGADO: 13050/AM - Paulo Victor Pereira Barros

REQUERIDO: Estado do Amazonas

VARA: 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes contra a Ordem Tributária

DISTRIBUIÇÃO: Automática - 10:07 horas

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Natureza
Procedimento Comum / Promoção / Ascensão
Início do Processo
2018