Processo n. 1018295-07.2018.8.26.0562 do TJSP

Processo de Banco Pan S/a X Raul Coelho Neto possui 12 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Banco PAN S/A, Paulo Roberto Joaquim dos Reis, Andrea Pinto Amaral Corrêa, Raul Coelho Neto.
30/05/2019há 2 meses
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Santos

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0320/2019

Processo 1018295-07.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Raul Coelho Neto - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Arquive-se os presentes autos. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDREA PINTO AMARAL CORREA (OAB 120338/SP)

05/04/2019há 3 meses
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Santos

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0191/2019

Processo 1018295-07.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Raul Coelho Neto - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se a parte vencedora, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, aguardem os autos eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ANDREA PINTO AMARAL CORREA (OAB 120338/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

11/03/2019há 4 meses
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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 19º Grupo (38ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1018295-07.2018.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Banco Pan S/A -Apelado: Raul Coelho Neto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FRAUDELENTOS EM NOME DO AUTOR, POR TERCEIRO, ESTELIONATÁRIO NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES, BEM COMO DEVOLUÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA DO AUTOR, POIS, NO CASO EM TELA HOUVE MÁ-FÉ DO BANCO, QUE SÓ CESSOU OS DESCONTOS APÓS O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00, DENTRO DA RAZOABILIDADE E DOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE TANGE AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, POIS TAL PLEITO NÃO FOI FORMULADO NA CONTESTAÇÃO, ALÉM DO QUE NÃO HÁ PROVA ALGUMA DE QUE VALORES TENHAM SIDO CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CARTA DA REPÚBLICA, É DE RIGOR A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$

198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Andrea Pinto Amaral Corrêa (OAB: 120338/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304

06/02/2019há 5 meses
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Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 2

Processos Distribuídos em 04/02/2019

1018295-07.2018.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação; 38ª Câmara de Direito Privado; EDUARDO SIQUEIRA; Foro de Santos; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum; 1018295-07.2018.8.26.0562; Bancários; Apelante: Banco Pan S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Apelado: Raul Coelho Neto (Justiça Gratuita); Advogada: Andrea Pinto Amaral Corrêa (OAB: 120338/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

07/01/2019há 6 meses
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4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0751/2018

Processo 1018295-07.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Raul Coelho Neto - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. CIÊNCIA quanto à interposição de Recurso de Apelação. INTIME-SE para as Contrarrazões. No prazo para a resposta, se houver Apelação Adesiva, INTIME-SE a parte contrária para Contrarrazões. APÓS, com ou sem contrarrazões em qualquer dos casos, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: ANDREA PINTO AMARAL CORREA (OAB 120338/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

03/12/2018há 7 meses
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4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0697/2018

Processo 1018295-07.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Raul Coelho Neto - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Indenização em que a parte autora aduz, em síntese, que foi surpreendida com a existência de débitos em relação aos quais desconhece a origem, referentes a empréstimos consignados que não contratou. Pede a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário e a reparação do dano moral. A tutela provisória foi deferida (fls. 43/44 e 51). Regularmente citado, o réu ofereceu contestação (fls. 60/70), na qual reconheceu a fraude e concordou com o cancelamento dos empréstimos e com a devolução simples dos valores descontados. No entanto, entende que o dano moral não restou configurado. Réplica (fls. 86/89). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma

inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor. É fato conhecido, e por isso não depende de prova, as inúmeras ocorrências de contratações em que o consumidor desconhece por completo a sua origem. Assim, não se pode exigir que o autor faça prova negativa, no caso impossível, de que não efetuou a contratação impugnada, cabendo, então, ao requerido demonstrar documentalmente que o serviço foi por ele contratado. É dever do banco réu zelar pela lisura das contratações. Além disso, incumbe ao requerido provar que o serviço foi efetivamente utilizado pelo autor. Esse é o entendimento que tem prevalecido na jurisprudência. Veja-se: “FATO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO EM NOME DE TERCEIRO. BANCO DE DADOS. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. 1. Não está configurada a culpa exclusiva de terceiro quando o banco contrata com falsário sem que se assegure de ter tomado as cautelas devidas para evitar fraude. De sorte que resta configurada à espécie a hipótese de “fato do serviço” (CDC, art. 14). 2. A inscrição indevida do nome de parte em cadastros de inadimplentes gera danos “in re ipsa”, dispensando demonstração. 3. No arbitramento do dano moral, devem ser observadas as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. Montante indenizatório que não merece redução. Recurso desprovido.” (TJSP, Apelação 0113178-97.2009.8.26.0005, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Melo Colombi, j. 22/10/2014). No caso dos autos, não foi comprovado que o serviço foi contratado pelo autor, bem como que o fato ocorreu por sua culpa exclusiva ou parcial. Além disso, o réu reconheceu expressamente, na contestação, a ocorrência da fraude, e efetuou o cancelamento das operações de crédito. Portanto, diante da confissão do requerido, a fraude restou inequivocamente demonstrada. Dessa forma, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, referentes aos três empréstimos indevidamente contraídos em nome do autor. Por consequência, devem ser ressarcidas ao requerente todas as quantias indevidamente descontadas do seu benefício previdenciário, referentes às parcelas dos empréstimos fraudulentos. No caso, embora reconhecida a fraude pelo réu (e apenas na seara judicial), impõe-se a repetição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois ausente a hipótese de engano justificável por parte do fornecedor. Como já dito, é de inteira responsabilidade do réu zelar pela idoneidade das operações efetuadas por si ou por seus parceiros comerciais. Analiso o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal “Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: “Como fixar a Reparação”, autor: José Olivar de Azevedo). No tocante à fixação do valor da indenização, cumpre destacar a lição do Desembargador Sólon d’eça para quem A FIXAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL TEM SIDO UM DRAMA , POSTO QUE DIFÍCIL AQUILATAR-SE A INTENSIDADE E A PROFUNDIDADE DA DOR DAQUELES QUE SOFREM UM DANO MORAL, OU SEJA, O PRETIUM DOLORIS, CABENDO AO PRUDENTE ARBITRIO DO JULGADOR A FIXAÇÃO DE VALOR O MAIS ABRANGENTE POSSÍVEL, COM O INTUITO DE RECOMPOR O LESADO, SEM O EXAGERO QUE CARACTERIZE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MAS JAMAIS EM VALOR ÍNFIMO QUE VULGARIZE O DANO. ACONSELHA A PRUDÊNCIA QUE O MAGISTRADO SE UTILIZE DAS REGRAS DEEXPERIÊNCIA COMUM, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 335 DO CPC, ALIADO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM A SITUAÇÃO DOS LESADOS ANTES DO EVENTO E DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. (JC TJSC vol. 89/296). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. A subtração abrupta de parte do benefício previdenciário em decorrência da fraude é causa suficiente para afirmar a existência de aborrecimento acima da média, principalmente pela privação à subsistência cotidiana causada pela retirada indevida. Além disso, as parcelas descontadas foram substanciais, considerando-se o valor do benefício previdenciário. E os descontos perduraram por muitos meses, agravando ainda mais a situação. Os descontos só cessaram com o deferimento da tutela provisória. Por tais critérios, entendo que o valor da reparação deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexigibilidade do débito descrito na inicial, referente aos três contratos ora reputados fraudulentos; b) Condenar o réu a devolver ao autor, em dobro, todas as parcelas indevidamente descontadas do seu benefício previdenciário, referentes aos três contratos indicados na inicial, atualizadas monetariamente desde o desembolso e acrescidas de juros de mora, à taxa legal, a partir da citação; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente desde a data da sentença e acrescida de juros de mora, à taxa legal, a partir da citação. O réu sucumbente em maior proporção arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. PI. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDREA PINTO AMARAL CORREA (OAB 120338/SP)

08/11/2018há 8 meses
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4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DE MOURA

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RELAÇÃO Nº 0664/2018

Processo 1018295-07.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Raul Coelho Neto - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Impugnação à Gratuidade A parte requerida impugnou a gratuidade concedida, contudo, não efetuou a comprovação que a parte autora não preenche os requisitos para a obtenção do benefício. Além disso, a declaração de hipossuficiência, firmada às fls 19, tem presunção de veracidade até prova em contrário. Ante o exposto, Rejeito a impugnação à Gratuidade de Justiça. Especificação de provas Nos termos dos artigos 6 e 10, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO QUE AS PARTES ESPECIFIQUEM, em 10 dias: 1- Os pontos controvertidos que deverão ser abordados na sentença ou no saneamento do processo, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão; 2- O interesse na produção de outras provas ou a concordância com o julgamento antecipado, sob pena de preclusão em relação ao primeiro ponto; 3- As provas que pretendem produzir em relação a cada um dos pontos controvertidos indicados no item 1, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: ANDREA PINTO AMARAL CORREA (OAB 120338/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

11/10/2018há 9 meses
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4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0609/2018

Processo 1018295-07.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Raul Coelho Neto - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Ciência da contestação apresentada às fls 60/81.* - ADV: ANDREA PINTO AMARAL CORREA (OAB 120338/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

01/10/2018há 9 meses
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4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0585/2018

Processo 1018295-07.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Raul Coelho Neto - CONHEÇO dos Embargos de Declaração. DOU PROVIMENTO para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário, comunicando-se diretamente ao INSS. MANTIDA, no mais, a decisão tal como lançada. - ADV: ANDREA PINTO AMARAL CORREA (OAB 120338/SP)

06/09/2018há 10 meses
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4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0529/2018

Processo 1018295-07.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Raul Coelho Neto - Vistos. Cumpra o autor a determinação de fls. 29/30 no prazo ali assinalado sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: ANDREA PINTO AMARAL CORREA (OAB 120338/SP)

17/08/2018há 11 meses
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4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0492/2018

Processo 1018295-07.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Raul Coelho Neto - Vistos. A presunção de que trata o artigo 99, parágrafo terceiro, é apenas relativa, quando comparada com a disposição do parágrafo segundo do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo Relator o Min. Fernando Gonçalves, in RSTJ 179/327: “1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. Assim, “Permite-se exigir prova quando assim entender o Magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária” (REsp 96.054-RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo, e 649.579-RS, rel. Minª Eliana Calmon). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação (JTJSP 285/286 e 290/463) e que não é suficiente a declaração de pobreza (JTJSP 259/334; RT 833/213). CONCEDO o prazo de 10 dias para a parte apresentar nos autos a Declaração Completa do Imposto de Renda relativamente aos dois últimos exercícios financeiros, sob pena de indeferimento do benefício. Int. - ADV: ANDREA PINTO AMARAL CORREA (OAB 120338/SP)

16/08/2018há 11 meses
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Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Santos em 14/08/2018

PROCESSO :1018295-07.2018.8.26.0562

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM

REQTE : Raul Coelho Neto

ADVOGADO : 120338/SP - Andrea Pinto Amaral Correa

REQDO : Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A VARA:4ª VARA CÍVEL

Detalhes do processo
Origem
38ª Câmara de Direito Privado do TJSP
Data de tramitação
03/04/2019 a 03/04/2019
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários
Partes envolvidas
Parte autora
Banco PAN S/A
Apelante
Parte ré
Andrea Pinto Amaral Corrêa
Advogado envolvido