Processo Nº 0000067-91.2018.8.06.0033

O processo possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado do Ceará. Tem como partes envolvidas Aline Alves Cordeiro, Cagece - Companhia de Água e Esgoto do Ceará, Francisca Patricia Castro Arcanjo Linard.

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
28/10/2020há 28 dias

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Assaré - Vara Unica da Comarca de Assaré

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ

JUIZ(A) DE DIREITO LUIGI MONTEIRO SESTARI

DIRETOR(A) DE SECRETARIA MIRNA LIMA DE ANDRADE MOTA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0410/2020

ADV: JOAO PAULO GOMES DIAS (OAB 20746/CE), ADV: ALINE ALVES CORDEIRO (OAB 17863/CE) - Processo 000006791.2018.8.06.0033 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Francisca Patricia Castro Arcanjo Linard - REQUERIDO: Cagece - Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa, o que não é o caso dos autos, pois o direito e os fatos alegados não comportam produção de provas orais. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Ademais, as partes, em audiência de conciliação demonstraram desinteresse na produção de outras provas em audiência (fls. 26). Inicialmente, cumpre destacar que a promovida é pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público. Nesse caso, aplica-se a regra da responsabilidade civil destas pessoas jurídicas esculpida no art. 37, §6º da Constituição Federal, o qual prevê: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danosque seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Além disso, assinalo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, tendo em vista que a empresa requerida tinha melhores condições de esclarecer os fatos, foi invertido o ônus da prova às fls. 19. Cuida-se de ação de declaração de cobrança indevida c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Francisca Patrícia Castro Arcanjo Linard em face deCAGECE Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará. Segundo narrado, a autora requereu o cancelamento do fornecimento do serviço prestado pela promovida, consoante fls. 15, satisfazendo os débitos pendentes, mas, mesmo assim, fora enviada cobrança de R$ 117,07 com vencimento em 13/04/2018 (fls. 11), faturado após a solicitação do encerramento do contrato. Em contestação (fls. 27 e ss), a empresa promovida afirmou que a fatura foi enviada de maneira equivocada, mas mesmo assim não houve qualquer prejuízo à autora e que não ocorreu qualquer dano na hipótese. Sem réplica nos autos. De fato, a parte promovida confirma o equívoco no envio da fatura em nome da parte autora, tanto que, no mês em questão, consoante documento de fls. 37, a fatura de referência do mês 03/2018, com vencimento em 13/04/2018, encontra-se devidamente cancelada e o serviço devidamente cortado. O pedido de declaração de inexistência de débito é procedente, considerando que a própria promovida confirmou que seria indevida a referida fatura, havendo o respectivo cancelamento administrativo. Entendo relevante a presente declaração, mesmo havendo o cancelamento administrativo (fls. 37), tendo em vista que, uma vez declarado inexistente, nenhum débito advindo deste pode ser imputado à autora. Quanto à repetição de indébito, que representa a indenização por danos materiais, é caso de improcedência, posto que não há provas do pagamento, considerando que a fatura foi cancelada administrativamente e que a parte autora não juntou comprovante de pagamento, pois, nos documentos de fls. 10/15 não verificamos o referido comprovante de pagamento, no valor de R$ 117,07, cujo vencimento era em 13/04/2018. Com efeito, dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código Consumerista que, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Tal norma possui caráter eminentemente sancionatório ao fornecedor de serviços que cobra indevidamente do consumidor, visando que tais práticas não se repitam, incidindo-se nos casos em que há (i) cobrança indevida, (ii) pagamento efetivo pelo consumidor e (iii) ausência de engano justificável cabalmente demonstrado pelo fornecedor. In casu, não houve o pagamento efetivo do consumidor da cobrança indevida. Quanto ao dano moral, o caso também é de improcedência. Explico. Notadamente, o dano moral corresponde a ofensa à dignidade da pessoa humana, em sentido estrito, e a todo e qualquer direito da personalidade, em sentido amplo, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo, nos termos dos artigos 1º, III, 5º, V e X, da Carta Magna e artigos 11 e 12 do Código Civil. No dizer de PONTES DE MIRANDA: o que se há de exigir como pressuposto comum da reparabilidade do dano não patrimonial, incluído, pois, o moral, é a gravidade, além da ilicitude. Se não tiver gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado, tomo 26, § 3.108, n. 2) Assim, para a caracterização dos danos morais, deve haver uma gravidade em concreto que supere os meros dissabores da vida em cotidiano. Ademais, em casos de inadimplemento contratual, como ocorreu no caso, é entendimento pacífico do STJ que não se configura dano moral in re ipsa, salvo se demonstrada gravidade em concreto que supere o mero descumprimento do negócio jurídico, verbis: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. (...). DANOS MORAIS. 1. O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. (REsp 876527/ RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 28/04/2008). Em que pese trata-se de responsabilidade civil objetiva, a ocorrência do ato dano é elemento essencial para configurar o dever de reparar. In

casu, entendo que ocorreu mero aborrecimento ou dissabor, que, por si só, não teria o condão de ocasionar violação à esfera imaterial da parte autora, em intensidade suficiente para configurar indenização por danos morais, não restando assente a violação dos direitos da personalidade, apta à reparação moral pretendida. Veja-se que a empresa concessionária não efetuou cobrança indevida por meios abusivos, não inscreveu o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes ou suspendeu o serviço em liça, sendo que sua conduta, embora irregular, apenas imputou débito indevido, mas logo corrigido na via administrativa. Resta, portanto, hipótese análoga ao inadimplemento contratual, o que, como já firmado por nossa jurisprudência pátria, não autoriza, por si só, a caracterização de dano moral indenizável. Como regra, não se tratando de situação em que o dano moral se presume in re ipsa, fazse necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. Nesse sentido, em casos semelhantes de mera cobrança indevida, farta jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OSTENSIVA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MERO DISSABOR. REQUISITOS LEGAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A presente demanda fora ajuizada objetivando a declaração da inexistência de débito de energia junto à ora promovida, referente à unidade consumidora nº 6345472, além da reparação dos danos morais pela negativa de transferência da titularidade em virtude da retromencionada dívida. Alegou o requerente que nunca residiu no imóvel suso referido, desconhecendo o débito cobrado. O juízo a quo entendeu por declarar nula a relação jurídica havida entre as partes e, consequentemente, a inexistência da dívida em seu nome, mas não vislumbrou a comprovação dos danos morais suportados pelo demandante, julgando parcialmente procedente a pretensão autoral. 2. Insurge-se o apelante/autor quanto à ausência de condenação da empresa ré à reparação dos alegados danos morais suportados, posto que a conduta da empresa ré teria causado ofensa aos seus direitos de personalidade, sendo, portanto, cabível a pretendida indenização. 3. Constata-se que, no caso em exame, o dano moral não se restou comprovado, não se tratando de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pela ocorrência dos fatos, de modo que a parte autora deveria ter efetivamente demonstrado o dano sofrido, nos termos do art. 373, I, do CPC, que dispõe ser ônus do autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Não houve negativação do nome do autor em decorrência de dívida inexistente, protesto do título por cobrança indevida, ou qualquer cobrança realizada de forma ostensiva pela parte ré, restando claro que os fatos narrados ensejaram mero dissabor, o que não caracteriza dano moral. 5. Apelação cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 29 de setembro de 2020. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. …

12/09/2018há 2 anos

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Assaré - Vara Unica da Comarca de Assaré

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ

JUIZ (A) DE DIREITO CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALACIO

DIRETOR (A) DE SECRETARIA MIRNA LIMA DE ANDRADE MOTA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0083/2018

ADV: ALINE ALVES CORDEIRO (OAB 17863/CE) - Processo 0000067-91.2018.8.06.0033 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Francisca Patricia Castro Arcanjo Linard - REQUERIDO: Cagece - Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Conciliação Data: 06/11/2018 Hora 17:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJCE · Comarca · Antonia do Norte, CE
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Início do Processo
2018