Processo n. 1500054-12.2018.8.26.0631 do TJSP

Processo de Justiça Pública X Gerson Fernando Dos Santos possui 9 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Justiça Pública, Gerson Fernando dos Santos, Luther Pavanello Andrade.
01/04/2019há 4 meses
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Pedreira

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CAROLINA MORATORI PEREGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0174/2019

Processo 1500054-12.2018.8.26.0631 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GERSON FERNANDO DOS SANTOS - Vistos. Páginas 229/232: ciente. Diante da pena aplicada ao réu, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu GERSON FERNANDO DOS SANTOS, para cumprimento da pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto. Deverá o mandado de prisão ser cumprido na data abaixo. Para audiência de advertência das condições do regime aberto (artigo 115 da LEP), designo o dia 24 de abril de 2019, às 15 horas. Com o cumprimento do mandado acima e diante da inexistência de Casa de Albergado nesta Comarca, CONCEDO ao sentenciado o cumprimento do regime aberto, pelo prazo acima assinalado em Prisão Albergue Domiciliar, sob as seguintes condições: 1) não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 8 (oito) dias, sem autorização judicial; 2) comparecer a Juízo, onde estiver residindo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente; 3) sair para o trabalho as 6:00 horas e retornar até as 20:00 horas; 4) permanecer no local que for designado, ou seja, em sua residência , durante o repouso e nos dias de folga. Após, expeça-se guia de recolhimento do réu. No mais, cumpra-se o determinado na sentença proferida à páginas 192/197, no tocante ao perdimento do dinheiro em favor da União, bem como o despacho exarado à página 228. Int. - ADV: LUTHER PAVANELLO ANDRADE (OAB 378490/SP)

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Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CAROLINA MORATORI PEREGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0174/2019

Processo 1500054-12.2018.8.26.0631 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GERSON FERNANDO DOS SANTOS - Vistos. Homologo o cálculo elaborado à página 199. Intime-se o sentenciado a fim de efetuar o pagamento da multa, no prazo de dez dias. Na inércia, expeça-se certidão de dívida ativa. Comunique-se o Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais competente, o adimplemento ou não da multa. Após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUTHER PAVANELLO ANDRADE (OAB 378490/SP)

25/02/2019há 5 meses
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Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CAROLINA MORATORI PEREGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0102/2019

Processo 1500054-12.2018.8.26.0631 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GERSON FERNANDO DOS SANTOS - Vistos. Cuida-se de ação penal pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra GERSON FERNANDO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. Segundo narra a denúncia (fls. 71/72), no dia 02 de setembro de 2018, por volta das 00h10min, na Rua Antonio Vicente Castelo, altura do numeral 01, Parque Bela Vista, nesta cidade e Comarca, o denunciado trazia consigo e tinha em depósito, para inequívocos fins de entrega a consumo de terceiros, quarenta e sete porções de cocaína, cinco porções de crack e duas) porções de maconha, em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme os autos de exibição e apreensão e de constatação preliminar de substância entorpecente acostados aos autos. Conforme apurado, guardas municipais realizavam patrulhamento de rotina, quando avistaram o acusado mexendo em uma vegetação e afastando-se dela após visualizar a viatura. Por entenderem que havia atitude suspeita, os guardas decidiram abordar o denunciado. Em seguida, durante a revista pessoal, os guardas, inicialmente, encontraram com o denunciado três porções de cocaína e R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais) em notas diversas. E, após indicação do próprio denunciado, os guardas localizaram na vegetação outras quarenta e uma porções de cocaína, cinco porções de crack e duas porções de maconha. Quando já estava na Delegacia de Polícia, o denunciado foi submetido a nova revista e os guardas acharam mais três porções de cocaína no bolso de sua blusa. Em razão dos fatos o acusado foi preso em flagrante (fls. 1 e 5). Realizada a audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (fl. 28). Pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 36/43) indeferido (fls. 62/63). Impetrado “habeas corpus”, foi deferida a liminar (fls. 74/80), e, na mesma oportunidade em que foram prestadas as informações, foi determinada a expedição do competente alvará de soltura, o qual foi devidamente cumprido (fls. 81/82, 83/85 e 96/98). O réu, devidamente notificado (fl. 101), apresentou resposta à acusação (fls. 117/119). A denúncia foi recebida em 10 de dezembro de 2018 (fl. 120). Auto de exibição e apreensão às fls. 9/10 e auto de constatação preliminar às fls. 11/12. Laudo pericial das substâncias apreendidas às fls. 123/126. Na audiência de instrução o réu foi citado, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela acusação, a Defesa desistiu da oitiva das duas testemunhas por ela arroladas, e ao final o réu

foi interrogado, e, em seguida, foi declarada encerrada a fase instrutória, passando-se aos debates. Em alegações finais, a I. Representante do Ministério Público requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado em seus exatos termos. Para tanto, asseverou que: a autoria e a materialidade restaram comprovadas; o réu confessou os fatos tanto na fase policial quanto na fase judicial; ficou provada a mercancia de drogas. A Defesa, por sua vez, sustentou que: a materialidade restou comprovada diante do laudo de constatação das drogas; a autoria é certa, pois o réu confessou os fatos tanto na fase policial quanto em Juízo; o réu é primário, tem bons antecedentes criminais, endereço fixo, vínculos empregatícios, cursos técnicos, é pai de dois filhos; apenas tomou a atitude de vender entorpecentes ilícitos porque se encontrava desempregado havia três meses e não conseguia novo emprego; desde que foi concedida a sua liberdade vinha prestando serviços esporádicos até que acabou por ser contratado pela respectiva empresa; na dosimetria da pena, na primeira fase, a aplicação do mínimo legal, e, na terceira fase, a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006; a aplicação do regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena, substituindo-se por pena restritiva de direito. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inexistem preliminares ou nulidades a serem sanadas de ofício. No mérito, a pretensão estatal é procedente. 1)Da autoria e materialidade A materialidade delitiva do delito de tráfico é inequívoca, estando comprovada pelo auto de prisão em flagrante (f. 01); boletim de ocorrência (f. 06/08); auto de exibição e apreensão (f. 09/10), laudo de constatação prévia (f. 11/12); laudo toxicológico definitivo (f.123/126); e prova oral colhida. Ao contrário do alegado pela defesa, a autoria do delito de tráfico também é incontroversa. In casu, verifica-se que o réu, na fase do inquérito policial, confessou os fatos, alegando que: “as drogas são suas e seriam destinadas a venda. O dinheiro apreendido é oriundo do comércio espúrio. Está traficando drogas no local há cerca de um mês. Ficou desempregado e o tráfico de drogas foi o único meio para manter seu sustento. (...)” (fls. 04. Por sua vez, ao ser interrogado pelo juízo, manteve a confissão extrajudicial n os mesmos termos. A confissão na fase do inquérito policial foi corroborada pelo testemunho dos guardas municipais, Valdomiro Zanelato Junior e Marco Antônio Damião, responsáveis pela prisão em flagrante, que foram firmes, coerentes e seguros ao afirmarem que estavam em patrulhamento de rotina pelo local dos fatos, perto do Lar dos Velhos, local conhecido como ponto de tráfico de drogas , momento em que visualizaram o réu, agachado, mexendo em um mato. Ao perceber a presença dos agentes de segurança pública, o réu saiu do local e subiu a rua, momento em que foi abordado. Em revista pessoal, foram encontrados com o réu R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais), em notas trocadas, e 3 (três) porções de cocaína. No mato em que o acusado estava mexendo foram encontradas 41 (quarenta e uma) porções de cocaína, embaladas da mesma forma da encontrada em poder do acusado. Na delegacia, após mais uma revista pessoal, que o réu foi submetido, relataram os guardas municipais terem encontrado mais 3 (três) porções de cocaína. Não há óbices ou restrições aos depoimentos dos guardas municipais que efetuaram a prisão do agente em flagrante, oportunidade em que foi apreendida a substância entorpecente, pois têm a mesma credibilidade de qualquer outro testemunho, notadamente quando não destoantes das demais provas dos autos e são prestados em juízo sobre o crivo do contraditório, onde sequer foram contraditados ou desqualificados. Nesse sentido: DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO PROBATÓRIO VÁLIDO. - “O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório.” (STJ, 5.ª Turma, HC 55021/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, v.u., j. 03.08.2006; in DJU de 04.09.2006, p. 306). “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos.” (STF, 1.ª Turma, HC n.° 73.518/SP, Rel. Min. Celso de Mello, v.u., j. 26.03.96: in DJU 18.10.96) . Assim, os depoimentos prestados pelos guardas municipais, da mesma forma que se aplica aos policiais militares, não furta a lei sua validade, tanto que não os elenca entre os impedidos ou suspeitos, não os dispensa do compromisso de dizerem a verdade, nem os poupa dos inconvenientes do crime de falso testemunho, caso venham a sonegar a realidade dos acontecimentos. Deste modo, diante do contexto fático em que ocorreu a prisão em flagrante, da condição judicial e da prova testemunhal, a autoria do delito de tráfico de drogas está devidamente comprovada. 2) Da pena Passo à aplicação da pena de forma individualizada, atendendo ao princípio da humanidade. A culpabilidade do réu, grau de reprovação e censurabilidade de sua conduta, com base nas provas dos autos, deve ser compreendida como normal. O réu não é portador de maus antecedentes (f. 23). A personalidade, conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa, deve ser considerada favorável ao acusado. Para a aferição da personalidade do réu é necessário um estudo técnico-científico, por profissionais qualificados, visto que o juízo não possui tal conhecimento técnico. Conforme doutrina Paganella Boschi, compreenderia “o mergulho na história pessoal e familiar do acusado” (Das penas e seus critérios de aplicação, Terceira Edição, Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2004, p. 206). Todavia, no caso dos autos, não foi feito tal estudo. Não há nos autos elementos probatórios comprometedores da conduta social do réu, pois para aferir esta é necessário analisar o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro etc. Não há nos autos elementos seguros para indicar os motivos do crime. As circunstâncias do crime não se revelaram de maior gravidade. As conseqüências do crime não foram apuradas. O comportamento da vítima não é auferido no presente tipo penal. Por fim, nos termos da lei específica, o binômio quantidade-natureza da droga constitui parâmetro que deve ser observado na individualização da pena. Prescreve o artigo 42 da Lei 11.343/06, que: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da …

21/01/2019há 6 meses
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Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CAROLINA MORATORI PEREGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0011/2019

Processo 1500054-12.2018.8.26.0631 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

- GERSON FERNANDO DOS SANTOS - Vistos. Defiro a cota ministerial lançada à página 145. No mais, visando a melhor adequação da pauta de audiências, redesigno a audiência de instrução e julgamento designada à fl. 120, para o dia 20 de fevereiro de 2019, às 14h45min. Servirá o presente despacho, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO ao Comandante da Guarda Municipal, para o fim de requisição das testemunhas guardas municipais, e como ADITAMENTO AO MANDADO ou MANDADO de intimação do réu e das testemunhas. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: LUTHER PAVANELLO ANDRADE (OAB 378490/SP)

18/12/2018há 7 meses
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Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO FABIOLA BRITO DO AMARAL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA PAULA BONETTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0953/2018

Processo 1500054-12.2018.8.26.0631 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GERSON FERNANDO DOS SANTOS - Vistos. Os fatos trazidos pelo réu em sua resposta preliminar confundem-se com o mérito e deverão ser analisados por ocasião da prestação da tutela jurisdicional, ao final do processo depois de devidamente instruído. Ademais, estão presentes os pressupostos legais, havendo indícios de autoria e estando comprovada a materialidade delitiva, mormente pelo auto de constatação preliminar juntado à páginas 11/12. Desta forma, RECEBO a denúncia. Anote-se o recebimento da denúncia no histórico de partes, providenciando-se as comunicações necessárias. Nos termos do artigo 56 da Lei nº 11343/06, designo o dia 18 de fevereiro de 2019, às 14h45min, para audiência de interrogatório, instrução e julgamento (artigo 57 da lei nº 1143/06). Cite-se e intime-se o réu. Intimem-se e/ou requisitem as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Cobre-se a vinda do laudo de exame químico toxicológico. Intime-se. - ADV: LUTHER PAVANELLO ANDRADE (OAB 378490/SP)

16/10/2018há 9 meses
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Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDNA NATALIA MARQUINI BARBOSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0778/2018

Processo 1500054-12.2018.8.26.0631 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GERSON FERNANDO DOS SANTOS - INTIMAÇÃO do(a) Defensor(a) para apresentar defesa prévia, no prazo legal. - ADV: LUTHER PAVANELLO ANDRADE (OAB 378490/SP)

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Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDNA NATALIA MARQUINI BARBOSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0778/2018

Processo 1500054-12.2018.8.26.0631 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GERSON FERNANDO DOS SANTOS - Vistos. Nos termos do artigo 55 da Lei nº. 11.343/2006, notifique-se o denunciado a oferecer, por escrito, defesa prévia e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e arrolar até 05 (cinco) testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo do acima, intime-se o defensor constituído pelo réu, para apresentar a aludida defesa, no prazo 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para deliberação sobre o recebimento da denúncia, e, se for o caso, designação de audiência para interrogatório, instrução debates e julgamento. Defiro o item 02 da cota ministerial acima mencionada. Com a vinda do laudo químico toxicológico, manifeste-se o representante do Ministério Público, no tocante a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 50, §§ 3ºa 5º da Lei nº 11343/2006. No tocante ao perdimento do dinheiro apreendido nos autos, aguardese decisão final. Cumpra-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça: “defiro a liminar, para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento do mérito do presente habeas corpus, se por outro motivo não estiver preso”. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de GERSON FERNANDO DOS SANTOS. Nesta data prestei as informações que me foram requeridas. Dêse ciência dos autos ao ilustre representante do Ministério Público. Intime-se. Pedreira, 08 de outubro de 2018. - ADV: LUTHER PAVANELLO ANDRADE (OAB 378490/SP)

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Pedreira

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDNA NATALIA MARQUINI BARBOSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0778/2018

Processo 1500054-12.2018.8.26.0631 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GERSON FERNANDO DOS SANTOS - Vistos. Página 34: defiro a juntada do instrumento de representação. Anote-se. Tratase de pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor do réu Gerson Fernando dos Santos, alegando o nobre defensor (fls. 36/43), em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, afirmando que o acusado conta com residência fixa e ocupação lícita. O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento (pág. 60). É o, breve, relatório. Decido: Em que pesem as alegações da defesa, o pedido para concessão de liberdade não merece acolhimento, tendo em vista que não houve alteração fática desde a decretação da prisão preventiva a justificar a concessão da liberdade provisória. Acresça-se que, apenas as condições favoráveis do requerente, como primariedade, bons antecedentes, residência e eventual trabalho fixos, não são suficientes para a concessão do benefício, considerando que o fato ensejador da prisão é grave, trazendo efeitos nefastos para a sociedade e as peculiares circunstâncias da prisão em flagrante (enorme quantidade de droga apreendida (44 eppendorfs de cocaína), considerando o local em que houve a abordagem, o relevante montante de dinheiro (R$528,00) em espécie apreendido com o autuado, sem indicação de origem) indicam que não se trata de pessoa cuja liberdade seja recomendável: por ora, de rigor que sua prisão seja mantida para garantia da ordem pública, farta das mazelas oriundas do tráfico e escorreita aplicação da Lei Penal. De fato, há indícios concretos do envolvimento do acusado em crime equiparado a hediondo visando obtenção de lucro fácil e quem nessa espécie de conduta se envolve demonstra possuir insensibilidade moral e periculosidade. Por fim, saliento que é de todo evidente que a cocaína não é produzida neste país e o monopólio da importação, manipulação, distribuição e venda neste Estado de São Paulo é da organização criminosa que se auto denomina primeiro comando da capital, a qual, notoriamente, se utiliza de pequenos traficantes para conseguir fazer com que a droga cheque ao destinatário final, do que se extrai que, sem a conduta destes últimos, a organização criminosa não se sustentaria. Outro claro motivo para que permaneça encarcerado o acusado até que seu envolvimento seja escorreitamente apurado. Diante de todo o exposto, entendo que, no presente caso estão presentes os motivos da prisão preventiva, sendo necessária a custódia cautelar do réu para garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, caso seja o mesmo condenado. Assim, acolho a manifestação do Ministério Público e indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de Gerson Fernando dos Santos, pois se mantêm hígidos todos os fundamentos da decisão anterior (pág. 25), não havendo, portanto, qualquer mudança que alterasse a situação do acusado. Intime-se. Pedreira, 21 de setembro de 2018. - ADV: LUTHER PAVANELLO ANDRADE (OAB 378490/SP)

26/09/2018há 10 meses
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Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Criminal

5ª Vara Criminal

2204984-82.2018.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus; 6ª Câmara de Direito Criminal; LAURO MENS DE MELLO; Foro de Pedreira; 2ª Vara; 1500054-12.2018.8.26.0631; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: L. P. A.; Paciente: G. F. dos S.; Advogado: Luther Pavanello Andrade (OAB: 378490/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

19/09/2018há 10 meses
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Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Criminal

Processos Distribuídos em 17/09/2018

2198969-97.2018.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus; 6ª Câmara de Direito Criminal; LAURO MENS DE MELLO; Foro de Pedreira; 2ª Vara Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1500054-12.2018.8.26.0631; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: L. P. A.; Paciente: G. F. dos S.; Advogado: Luther Pavanello Andrade (OAB: 378490/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Detalhes do processo
Origem
2ª Vara - Foro de Pedreira do TJSP
Data de tramitação
02/09/2018 a 26/04/2019
Natureza
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Área do Direito
Criminal
Assunto
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juiz
Ana Rita de Oliveira Clemente
Partes envolvidas
Parte autora
Justiça Pública
Autor
Parte ré
Luther Pavanello Andrade
Advogado envolvido