Processo n. 0011581-57.2013.403.6104 do TRF-3

Processo de Andre Sebastiao Goncalves X Caixa Economica Federal possui 2 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Andre Sebastiao Goncalves, Augusto Manoel Delascio Salgueiro, Maria Michela Ricupito de Albuquerque, Nicia Ayami Sakai, Caixa Economica Federal.
27/11/2018há 8 meses
Ir para página da publicação

Subseção Judiciária de Santos

7ª Vara de Santos

Expediente Nº 700

Embargos a Execucao Fiscal

0011581-57.2013.403.6104 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0010213-67.2000.403.6104 (2000.61.04.010213-1) ) - ANDRE SEBASTIAO GONCALVES X NICIA AYAMI SAKAI(SP044014 - MARIA MICHELA RICUPITO DE ALBUQUERQUE) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP183306 - AUGUSTO MANOEL DELASCIO SALGUEIRO)

Nos termos do art.1º, paragrafos 2º,3º,5º da Resolução Pres.n.142 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, defiro o pedido de virtualização do processo judicial, devendo a secretaria proceder a conversão dos metadados de autuação do processo fisico para o eletrônico, por meio da ferramenta Digitalizador PJe.

Após, dê-se vista à exequente, para cumprimento do parágrafo 5º, do art.1º da resolução n.142.

Cumpra-se e Int.

16/10/2018há 9 meses
Ir para página da publicação

Subseção Judiciária de Santos

7ª Vara de Santos

Expediente Nº 680

Embargos a Execucao Fiscal

0011581-57.2013.403.6104 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0010213-67.2000.403.6104 (2000.61.04.010213-1) ) - ANDRE SEBASTIAO GONCALVES X NICIA AYAMI SAKAI(SP044014 - MARIA MICHELA RICUPITO DE ALBUQUERQUE) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP183306 - AUGUSTO MANOEL DELASCIO SALGUEIRO)

No julgamento do REsp 1272827, submetido ao rito dos repetitivos ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que não são aplicáveis às execuções fiscais as normas do Código de Processo Civil que dispensama garantia para o oferecimento dos embargos.De fato, a segurança do juízo é pressuposto legal específico para recebimento e processamento dos embargos à execução fiscal, nos termos do 1.º do artigo 16 da Lei n. 6.830/80. No caso dos autos, não há garantia da execução, sendo inviável o recebimento dos embargos.Contudo, ainda que a garantia sirva como condição de procedibilidade, sua ausência ou insuficiência não autoriza a rejeição liminar dos embargos. Na análise do REsp n. 1127815, que teve por relator o eminente Ministro Luiz Fux, a 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder a reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça (submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, DJE - 14.12.2010, DECTRAB vol. 200 pg. 25).Assim, defiro à embargante o prazo de 15 (quinze) dias para que garanta o juízo, ou comprove, inequivocamente, que não dispõe de patrimônio suficiente para a garantia integral do débito.Int.

Detalhes do processo
Origem
7a Vara / SP - Santos do TRF3
Data de tramitação
18/11/2013 a 21/01/2019
Natureza
74 . EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL
Assunto
DIVIDA ATIVA - DIREITO TRIBUTARIO
Partes envolvidas
Parte autora
Andre Sebastiao Goncalves
Embargante
Augusto Manoel Delascio Salgueiro
Advogado envolvido • OAB 183306/SP
Maria Michela Ricupito de Albuquerque
Advogado envolvido • OAB 44014/SP
Parte ré
Caixa Economica Federal
Embargado