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21/01/2021há 2 meses

Santo André

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

VISTA

1026166-15.2018.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Recorrente: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Recorrida: Lais dos Santos Martos - *Ciência às partes de fls. 570/691. - Advs: Leandra Ferreira de Camargo (OAB: 185666/SP) - Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB: 251419/SP) - Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) - Mariana Dellabarba Barros (OAB: 186579/SP) - Maria de Fatima Oliveira de Souza (OAB: 73929/SP) - Lucymar Barboza de Souza Pereira (OAB: 120743/SP) - Marcos Tibério Lima Nunes (OAB: 429744/SP) - Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB: 152966/SP) - Aline Formaggio (OAB: 339583/SP) - Rafael Vilasboa Fornarol (OAB: 378521/SP) - Fábio Patelli de Souza (OAB: 372875/SP) - Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/SP) - Caio Brandão Gaia (OAB: 430441/SP) - Sonia Maria Jose Marsiglio Matricardi (OAB: 43231/SP) - Victor Miniolli dos Santos Sato (OAB: 371280/SP)

13/01/2021há 2 meses

Santo André

Colégio Recursal

DESPACHO

1026166-15.2018.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Recorrente: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Recorrida: Lais dos Santos Martos - Interessado: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Interessado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DE MAUÁ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, CARAGUATATUBA, E LIMEIRA interpuseram recursos de apelação (fls. 451/457, 464/469, 478/484, 493/501 e 510/522), que foi contrarrazoado (fls. 525/542), da respeitável sentença (fls. 413/417), que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de documento e ato administrativo combinado com cancelamento do registro de C.N.H. (Carteira Nacional de Habilitação) com pedido de tutela de urgência, promovida pela recorrida LAIS DOS SANTOS MARTOS contra os recorrentes, a fim de reconhecer a fraude e determinar que sejam canceladas todas as autuações lançadas indevidamente em desfavor da requerente, pelo que restarão insubsistentes as multas aplicadas, bem como a pontuação na sua C.N.H. (Carteira Nacional de Habilitação). Caberá ao próprio departamento requerido informar aos órgãos autuadores acerca do que ficou aqui decidido. Além de determinar também o cancelamento do procedimento administrativo de cassação e suspensão do direito de dirigir em relação à autora, uma vez que tiveram origem nas fraudes realizadas. Em virtude da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa, considerados o trabalho realizado e a natureza da causa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, observado para a parte autora o parágrafo 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. A recorrente MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ alegou, em suma, que: a) o município aplicou corretamente a multa; b) a recorrida aponta na inicial que sua Carteira de Habilitação foi extraviada em junho de 2017, contudo a multa lavrada (auto de infração 5R0350803 fls. 129) se refere à penalidade ocorrida em 19/05/2016, antes do fato do extravio; c) a notificação foi devidamente encaminhada para o endereço do proprietário e não foi interposto recurso na esfera administrativa; d) presume-se a legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Público; e) foi incorreta a condenação na verba de sucumbência, pois não houve culpa da recorrente (fls. 451/457). A recorrente MUNICÍPIO DE MAUÁ alegou, em suma, que: a) a competência para análise do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública; b) subsidiariamente, merece ser reformada a sentença quanto ao valor dos honorários sucumbências, pois foram fixados em desacordo com a previsão legal (fls. 464/469). A recorrente MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO alegou, em suma, que: a) a sentença é nula uma vez que a recorrente não foi intimada dela; b) a 2ª Vara Fazenda Pública de Santo André é absolutamente incompetente para análise do feito; c) foi indevida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 478/484). A recorrente MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA alegou, em suma, que: a) o ato de infração lavrado pela recorrente foi de acordo com a lei, sendo a notificação devidamente enviada ao endereço cadastrado junto ao DETRAN; b) era ônus da recorrida comprovar a falsidade de assinatura e ela não fez (fls. 493/501). A recorrente MUNICÍPIO DE LIMEIRA alegou, em suma, que: a) há presunção de veracidade do ato administrativo; b) a recorrida afirma que houve transferência fraudulenta de pontos para a sua Carteira de Habilitação, mas as assinaturas conferem com a dela; c) o ônus da prova de que ocorreu a suposta fraude é da recorrida; d) o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser no percentual entre 10% e 20% sobre o valor da causa, conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil; e) impossibilidade de pagamento de custas e despesas processuais pela Fazenda Pública (fls. 510/522). Em decisão monocrática, a Justiça Comum determinou a remessa dos autos à Turma Recursal de Juizados Especiais (fls. 545/550). Converto o julgamento em diligência, a fim de que se junte aos autos o inquérito originado do boletim de ocorrência nº 1333/2017 (fls. 27/29), mormente o exame grafotécnico lá realizado (fls. 41/43 e 85/87), porque os recorrentes Município de Caraguatatuva e Limeira contestaram a assinatura da recorrida (fls. 500 e 515/516). De fato, a recorrida alega um fato negativo e ele somente pode ser desconstituído por prova em contrário, que no caso é o exame grafotécnico, que se for indeferido cerceará a defesa. Desde já, ressalto que se este exame grafotécnico não tiver sido realizado em todas as infrações constantes destes autos, será o caso se converter novamente o julgamento em diligências para ele ser realizado. Por fim, ressalto que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo que o exame grafotécnico não é prova complexa apta a afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por essa razão não reconheço a incompetência deste juízo. Neste sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. Demanda ajuizada contra pessoa física e DETRAN. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Perícia grafotécnica configura simples exame técnico. Competência do Juiz suscitado da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.” - (grifei). (TJSP; Conflito de competência cível 0017587-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:

17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020). Conflito negativo de competência. ação de obrigação de fazer c.c. com pedido de indenização por danos morais e materiais proposta contra o detran e pessoa física. valor da causa inferior a 60 salários mínimos. litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do juizado especial da fazenda pública. perícia grafotécnica que se enquadra na definição de simples exame técnico, também insuscetível de afastar a competência do jefaz. competência do juiz suscitado da 1ª vara do juizado especial da fazenda pública da capital.” (TJSP; Conflito de competência cível 0022756-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 17/07/2019). Oficie-se ao Distrito Policial para que se junte o inquérito policial decorrente do boletim de ocorrência nº 1333/2017 (fls. 27/29), mormente o exame grafotécnico lá realizado (fls. 41/43 e 85/87). Com a juntada, dê ciência às partes e tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Sandro Rafael Barbosa Pacheco - Advs: Leandra Ferreira de Camargo (OAB: 185666/SP) -Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB: 251419/SP) - Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) - Mariana Dellabarba Barros (OAB: 186579/SP) - Maria de Fatima Oliveira de Souza (OAB: 73929/SP) - Lucymar Barboza de Souza Pereira (OAB: 120743/SP) -Marcos Tibério Lima Nunes (OAB: 429744/SP) - Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB: 152966/SP) - Aline Formaggio (OAB: 339583/SP) - Rafael Vilasboa Fornarol (OAB: 378521/SP) - Fábio Patelli de Souza (OAB: 372875/SP) - Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/SP) - Caio Brandão Gaia (OAB: 430441/SP) - Sonia Maria Jose Marsiglio Matricardi (OAB: 43231/SP) -Victor Miniolli dos Santos Sato (OAB: 371280/SP)

11/09/2020há 6 meses

Santo André

Colégio Recursal

Nº 1026166-15.2018.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Recorrente: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Recorrida: Lais dos Santos Martos - Interessado: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Interessado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, sobre eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral (nos casos previstos no artigo 714 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça), nos termos da Resolução nº 549/2011, alterada pela Resolução nº 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de oposição ao julgamento virtual, o não comparecimento injustificado poderá implicar na aplicação de penalidade, a critério do relator. O silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Todas as petições devem ser peticionadas eletronicamente no presente Colégio Recursal. Int. - Magistrado (a) - Advs: Leandra Ferreira de Camargo (OAB: 185666/SP) - Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB: 251419/SP) - Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) - Mariana Dellabarba Barros (OAB: 186579/SP) - Maria de Fatima Oliveira de Souza (OAB: 73929/SP) - Lucymar Barboza de Souza Pereira (OAB: 120743/SP) - Marcos Tibério Lima Nunes (OAB: 429744/SP) - Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB: 152966/SP) - Aline Formaggio (OAB: 339583/SP) - Rafael Vilasboa Fornarol (OAB: 378521/SP) - Fábio Patelli de Souza (OAB: 372875/SP) - Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/ SP) - Caio Brandão Gaia (OAB: 430441/SP) - Sonia Maria Jose Marsiglio Matricardi (OAB: 43231/SP) - Victor Miniolli dos Santos Sato (OAB: 371280/SP)

01/09/2020há 6 meses

Santo André

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO FRANZIN PAULO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAM RODRIGUES GAVIOLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1103/2020

Processo 1026166-15.2018.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lais dos Santos Martos - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. Cumpra-se a r. decisão monocrática. Corrija-se a distribuição para que o presente feito passe a tramitar no fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Após, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal desta Comarca, observando-se as formalidades legais. Intime-se. - ADV: RAFAEL VILASBOA FORNAROL (OAB 378521/SP), VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO (OAB 371280/SP), ALINE FORMAGGIO (OAB 339583/SP), MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 73929/SP), CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 152966/SP), LUCYMAR BARBOZA DE SOUZA PEREIRA (OAB 120743/SP)

28/07/2020há 7 meses
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27/07/2020há 7 meses
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Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 1º Grupo (2ª Câmara Direito Público)

Despacho

1026166-15.2018.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santo André - Apelante: Prefeitura Municipal de Limeira - Apelante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Apelante: Prefeitura Municipal de Santo André - Apelante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura Municipal de Mauá - Apelada: Lais dos Santos Martos - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran -DECISÃO MONOCRÁTICA Voto14074 (decisão monocrática) Apelação 1026166-15.2018.8.26.0554 ALB (digital) Origem2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Santo André ApelantesMunicípio de Santo André e outros ApeladaLais dos Santos Martos Juiz de Primeiro GrauAndré Luiz Rodrigo do Prado Norcia Decisão/Sentença19/11/2019 e 16/12/2019 APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO E ATOS ADMINISTRATIVOS. FRAUDE NA INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Pretensão de

que seja declarada a nulidade dos atos administrativos relativos a infrações de trânsito em que houve indicação da autora como condutora. Alegação de que houve extravio da CNH e de que os dados da condutora foram utilizados de maneira indevida. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Desnecessidade de perícia. Incompetência do Tribunal para processamento e julgamento do recurso. Competência absoluta da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais. Inteligência do art. 98, I, da CF, art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95, art. 17 da Lei 12.153/09, art. 13 da LCE 851/98, e art. 35 do Provimento CSM 2.203/14. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se de apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ e OUTROS contra a r. sentença de fls. 413/7, integrada a fls. 444, que, em ação de procedimento comum ajuizada por LAIS DOS SANTOS MARTOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos, “reconhecendo a fraude”, para determinar que “sejam canceladas todas as autuações lançadas indevidamente em desfavor da requerente, pelo que restarão insubsistentes as multas aplicadas, bem como a pontuação na sua CNH”, bem como que seja cancelado o “procedimento administrativo de cassação e suspensão do direito de dirigir em relação à autora, uma vez que tiveram origem nas fraudes realizadas”. FUNDAMENTAÇÃO O recurso não deve ser conhecido. Consta da inicial que, em junho de 2017, houve o extravio da CNH da autora. Após o incidente, diversas multas de trânsito teriam sido a ela imputadas, o que culminou com a instauração de procedimentos administrativos de suspensão e de cassação de seu direito de dirigir. Alega a requerente que seus dados foram indevidamente utilizados nas fases de indicação do condutor responsável pela infração de trânsito. Pleiteia sejam excluídos de seu prontuário qualquer bloqueio, restrição ou impedimento relacionados as fraudes perpetradas com seus documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fls. 12. Segundo o Provimento CSM nº 2.321/16, “Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/09, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do art. 2º, § 4º, do referido diploma legal”. De acordo com o art. 8ª do Provimento CSM nº 2.203/09, nas Comarcas em que não foram instalados Juizados Especiais de Fazenda Pública, ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (i) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; (ii) as Varas do Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; (iii) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Conforme ressaltado pelo Desembargador Peiretti de Godoy, em caso análogo (Apelação nº 0012517-04.2010.8.26.0320), “Nas localidades onde o movimento forense não justifica a existência de Varas do Juizado Especial, foram instalados Juizados adjuntos, ou seja, serviços de Juizados vinculados a uma vara comum designada pelo Tribunal de Justiça, a exemplo do que se verifica em relação aos Juizados Federais (artigo 18, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001). A Comarca de Limeira possui uma Vara da Fazenda Pública, em que foi instalado o Juizado Especial adjunto, aproveitando-se a estrutura já existente. Dessa maneira, verifica-se que o MM. Juízo a quo, ao prolatar a r. sentença que deu provimento ao pedido da autora, utilizou-se de sua competência absoluta para o julgamento das causas afetas ao Juizado Especial da Fazenda Pública (...)”. E, segundo salientado pela Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, na Apelação / Remessa Necessária nº 1044725-79.2018.8.26.0114, “não é o caso de anular a r. sentença e determinar seu processamento pelo rito previsto na Lei nº 12.153/2009, considerando que o Juízo de 1º. Grau cumula as funções de analisar o JEFAZ e a Fazenda Pública, de modo que, em respeito ao princípio da economia e celeridade processual, pode-se aproveitar os atos processuais por ele praticados”. A matéria é exclusivamente de direito e, para o deslinde da causa, é desnecessária a produção de perícia. Não é o caso de anulação da sentença, visto que, na ausência do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de Santo André, o trâmite se deu nos moldes do artigo 8.º, I, do Provimento CSM 2.203/2014. Embora se tenha adotado o rito comum, a competência para processar e julgar o recurso é da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais, nos termos do art. 98, I, da CF, art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95, art. 17 da Lei 12.153/09, art. 13 da LCE 851/98, e art. 35 do Provimento CSM 2.203/14. Nesse sentido: Apelação nº 1041828-7.2017.8.26.0224 Relator(a): Moreira de Carvalho Comarca: Guarulhos Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 14/11/2019 Ementa: APELAÇÃO Anulação de auto de infração. Multa de trânsito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Inteligência do art. 2º, da Lei nº 12.153/09. Aproveitamento dos atos, por economia processual Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Colégio Recursal competente. Apelação nº 1049479-64.2018.8.26.0114 Relator(a): Silvia Meirelles Comarca: Campinas Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 16/8/2019 Ementa: APELAÇÃO Ação anulatória - Ato Administrativo Procedimento de suspensão do direito de dirigir Alegação de que houve a aplicação da penalidade de forma prematura, com o cerceamento de sua defesa Sentença de procedência decretada em primeiro grau. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos Inteligência do § 4º, do art. 2º, da Lei n. 12.153/09 Ademais, verifica-se que a infração de trânsito, bem como a abertura do procedimento administrativo e o próprio ajuizamento da presente demanda ocorreram após o prazo de cinco anos previsto no art. 23, do referido códex. Inaplicabilidade do art. 9º, do Provimento CSM n. 2.203/14 Competência plena do JEFAZ Provimentos CSM n. 2.321/16 e CG nº. 13/2018 - Feito que deve tramitar sob o rito do procedimento sumaríssimo - Competência do Colégio Recursal. Recurso não conhecido, com determinação. Apelação nº 1030489-93.2016.8.26.0114 Relator(a): Djalma Lofrano Filho Comarca: Campinas Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 31/05/2019 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. COLÉGIO RECURSAL. Ação voltada à anulação do procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 27/07/2016, data posterior ao lapso de cinco anos previsto no art. 23 da Lei 12.153/09. Autos distribuídos na origem para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, I, do Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09 e 9º do Provimento nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento nº 2.321/2016 do CSM. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, determinada a remessa dos autos para o Colégio Recursal competente. Recurso não conhecido, com determinação. DISPOSITIVO Ante o exposto, por decisão monocrática, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos à Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais, imediatamente após a intimação desta decisão. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Leandra Ferreira de Camargo (OAB: 185666/SP) (Procurador) - Rafael Vilasboa Fornarol (OAB: 378521/SP) - Victor Miniolli dos Santos Sato (OAB: 371280/SP) (Procurador) - Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

23/07/2020há 8 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
31/10/2018 a 21/01/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Sistema Nacional de Trânsito / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Juiz
Marcelo Franzin Paulo
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Rafael Vilasboa Fornarol
Advogado envolvido
Parte ré
Aline Formaggio
Advogado envolvido
Claudia Santoro
Advogado envolvido