Processo n. 66-46.2014.6.13.0251 do TRE-MG

O Processo Nº 66-46.2014.6.13.0251 possui 2 publicações no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Tem como partes envolvidas Jose Bastos de Carvalho, Rodrigo Braga Ramos.
08/03/2019há 3 meses
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Zonas Eleitorais Interior

251ª Zona Eleitoral de São Domingos do Prata

Atos Judiciais

Inquérito Nº 66-46.2014.6.130251

DECISÃO

Inquérito nº: 66-46.2014.6.13.0251

Investigado: JOSÉ BASTOS DE CARVALHO

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar suposta prática de crime tipificado no art.309 da Lei n°4.737/65, em tese, ocorrido no dia 05/10/2014.

O Ministério Público Eleitoral pugnou pelo arquivamento do inquérito em razão da prescrição da pretensão punitiva.

É o relatório.

Decido .

Os art.309 da Lei n°4.737/65 imputa pena de até 3 anos, comp prazo prescricional de 08 anos, conforme o art.109, inc. IV, do Código Penal. . Conforme bem observado pelo Ministério Público Eleitoral, o investigado é maior de 70 anos, portanto, o prazo de prescrição é reduzido à metade, conforme disposto no art.115 do CP.

Ocorre que, desde a consumação até a data de hoje, decorreu mais de 4 (quatro) anos sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo. Portanto, como se observa, o prazo prescricional se escoou, nos termos do art.109, inc. IV c/c art.115, ambos do CP.

Assim, assiste razão ao Ministério Público Eleitoral em pugnar pelo arquivamento do presente inquérito Policial.

ISSO POSTO, considerando a prescrição da pretensão punitiva do estado acerca dos fatos de que tratam estes autos, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial com as cautelas de estilo.

Cientifique-se o Ministério Público e oficie-se o Departamento de Polícia Federal informando acerca do arquivamento.

Cumpra-se.

São domingos do Prata, 21 de fevereiro de 2019.

RODRIGO BRAGA RAMOS

Juiz da 251ª Zona Eleitoral

10/12/2018há 6 meses
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Zonas Eleitorais Interior

251ª Zona Eleitoral de São Domingos do Prata

Expedientes

Inquérito nº 66-46.2014.6.13.0251

Assunto: Crime Eleitoral - Art. 309 do Código Eleitoral

Investigado: José Bastos de Carvalho

DESPACHO

Vistos etc.

Conceda-se vista ao MPE para manifestação acerca da representação de fls.27.

Registre-se. Cumpra-se.

São Domingos do Prata, 05 de dezembro de 2018.

Rodrigo Braga Ramos

Juiz Eleitoral da 251ª Z.E.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Última publicação no TRE-MG
há 3 meses
Partes envolvidas