Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
24/09/2020há 26 dias

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

1ª Vara Especializada em Crime de Uso e Tráfico de Entorpecentes

Relação Nº 0135/2020

ADV: CRISTIANE GAMA GUIMARÃES (OAB 4507/AM), ADV: HELENA DE OLIVEIRA GALVÃO (OAB 2753/AM),ADV: BENEDITO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 13110/AM), ADV: ÁLVARO VIANA ORTIZ (OAB 13165/AM), ADV: JOÃO EVANGELISTA GENEROSO DE ARAÚJO (OAB 12394/AM), ADV: WALDEMIRA RODRIGUES MATOS (OAB 9750/AM), ADV: LUCIANA RODRIGUES PINTO (OAB 9164/AM), ADV: CHARLENE DUARTE MAIA (OAB 8504/ AM), ADV: CIRLANE FIGUEREDO ALBERTINO (OAB 8085/AM) - Processo 0659841-56.2018.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Andrerlan Tiago de Lira Batista - Andresson de Lira Batista - Alex Lima da Gama - Brendo Correa Rolim - Adriana Peres de Castro - Recebi hoje. Compulsando detidamente os autos, verifiquei que o réu Andrerlan Tiago de Lira Batista encontra-se monitorado com uso de tornozeleira eletrônica desde fevereiro de 2019 (fls. 433) em decisão prolatada em fls.417/418. Haja vista as informações expostas, DETERMINO imediato recolhimento do mandado de prisão expedido e torno sem efeito o despacho de fls.783 que determinou a prisão. À secretaria para providências.

17/09/2020mês passado

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

1ª Vara Especializada em Crime de Uso e Tráfico de Entorpecentes

Relação Nº 0127/2020

ADV:WALDEMIRARODRIGUES MATOS(OAB9750/AM),ADV: BENEDITO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 13110/AM), ADV: ÁLVARO VIANA ORTIZ (OAB 13165/AM), ADV: JOÃO EVANGELISTA GENEROSO DE ARAÚJO (OAB 12394/AM), ADV: CHARLENE DUARTE MAIA (OAB 8504/AM), ADV: LUCIANA RODRIGUES PINTO (OAB 9164/AM), ADV: CIRLANE FIGUEREDO ALBERTINO (OAB 8085/AM), ADV: HELENA DE OLIVEIRA GALVÃO (OAB 2753/AM), ADV: CRISTIANE GAMA GUIMARÃES (OAB 4507/AM) - Processo 0659841-56.2018.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Andrerlan Tiago de Lira Batista - Andresson de Lira Batista - Alex Lima da Gama - Brendo Correa Rolim - Adriana Peres de Castro -Recebi hoje. Trata-se de PEC recusada em razão de a execução penal não estar apta ao início conforme Portaria n. 04/2019VEP. Diante disso, expeça-se Mandado de Prisão para fins de cumprimento da pena em regime semiaberto, observando-se os dados da guia de recolhimento expedida. Cautelas de praxe.

24/07/2020há 3 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
14/07/2020há 3 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
30/06/2020há 4 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
29/06/2020há 4 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
25/06/2020há 4 meses
Recebidos os autos da Segunda Instância (Recurso Eletrônico)
08/06/2020há 4 meses
Juntada de Ofício
05/06/2020há 5 meses

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Criminal

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0659841-56.2018.8.04.0001 - Apelação Criminal, 1ª V.E.C.U.T.E.

Apelante: Andrerlan Tiago de Lira Batista

Advogado: Luciana Rodrigues Pinto (OAB: 9164/AM)

Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau

Promotor: Hilton Serra Viana

ProcuradoraMP: Silvia Abdala Tuma

ProcuradorMP: Carlos Lélio Lauria Ferreira

Relator: Sabino da Silva Marques. Revisor: José Hamilton Saraiva dos Santos

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE AUMENTO DE FRAÇÃO RELATIVA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III,D, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 231 STJ. NECESSIDADE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O magistrado de piso fixou a pena-base em 01 (um) ano acima do mínimo legal, fundamentando-a adequadamente, eis que considerou as circunstâncias negativas preponderantes da natureza e quantidade e qualidade da droga, nos moldes do art. 42 da Lei de Drogas.2. Quanto ao pleito de maior fração da causa de diminuição relativa a incidência do tráfico privilegiado, rechaço tal possibilidade, posto que ao Juízo é concedida a discricionariedade legal com decisão concretamente fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida, não sendo o magistrado obrigado a fixar a fração legal no seu patamar máximo de dois terços. 3. A Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao referir que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, sendo desnecessário qualquer reparo, neste ponto.4. Recurso conhecido e improvido.. DECISÃO: “ EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE AUMENTO DE FRAÇÃO RELATIVA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III,D, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 231 STJ. NECESSIDADE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O magistrado de piso fixou a pena-base em 01 (um) ano acima do mínimo legal, fundamentando-a adequadamente, eis que considerou as circunstâncias negativas preponderantes da natureza e quantidade e qualidade da droga, nos moldes do art. 42 da Lei de Drogas. 2. Quanto ao pleito de maior fração da causa de diminuição relativa a incidência do tráfico privilegiado, rechaço tal possibilidade, posto que ao Juízo é concedida a discricionariedade legal com decisão concretamente fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida, não sendo o magistrado obrigado a fixar a fração legal no seu patamar máximo de dois terços. 3. A Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao referir que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, sendo desnecessário qualquer reparo, neste ponto. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Nº 065984156.2018.8.04.0001, em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, em consonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, conhecer o presente recurso e negarlhe provimento, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente. Publique-se.”.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Data de tramitação
17/12/2018 a 24/09/2020
Natureza
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Área do Direito
Criminal
Assunto
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Início do Processo
2018
Partes envolvidas