Processo n. 0001002-24.2016.4.03.0000 do TRF-3

O Processo Nº 0001002-24.2016.4.03.0000 possui 2 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Diva Malerbi.
22/03/2019há 5 meses
Ir para página da publicação

Subsecretaria da 5ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 62068/2019

00038 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001002-24.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.001002-3/SP


RELATORA 


Desembargadora Federal DIVA MALERBI 

AGRAVANTE 


TINTO HOLDING LTDA 

ADVOGADO 


SP107791 JOAO BATISTA LUNARDI 

AGRAVADO(A) 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

ORIGEM 


JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE LINS >42ªSSJ>SP 

No. ORIG. 


00084276320014036100 1 Vr LINS/SP 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

1. Inicialmente, destaco que embora a agravante alegue a necessidade de reforma da decisão agravada para que a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 69/79 seja recebida e apreciada, uma vez comprovado que o débito está garantido por penhora, veja-se que o MM. Juízo a quo deixou de conhecer a impugnação por conta de outro fundamento, qual seja, as matérias impugnadas já haviamsido apreciadas emdecisões anteriores. 2. De fato, tais matérias não apenas já restaramdecididas anteriormente pelo MM. Juízo a quo, como tambémjá foramapreciadas por este Tribunal ad quem, consoante se extrai do julgamento do Agravo de Instrumento nº

0004210-50.2015.403.0000, de relatoria desta Desembargadora, interposto contra decisão proferida nos mesmos autos de origem.

3. Ainda, não há que se falar emsuspensão da tramitação do feito originário até o trânsito emjulgado do agravo de instrumento nº 0025417-47.2011.4.03.0000, já que o recurso interposto contra a decisão ali proferida, que inadmitiu Recurso Especial, não é atribuído de efeito suspensivo.

4. Por último, não conheço do pedido de que a segunda multa por litigância de má-fé seja calculada sobre o valor do crédito executado, ante a ausência de interesse recursal, já que a decisão agravada determinou justamente que a multa de 1% incida sobre o "valor atualizado do débito exequendo".

5. Agravo conhecido emparte e, nesta parte, desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer emparte o agravo de instrumento para, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 14 de março de 2019.

DIVA MALERBI

Desembargadora Federal

05/02/2019há 6 meses
Ir para página da publicação

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf

Subsecretaria da 6ª Turma

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta

de Julgamentos do dia 14 de março de 2019, QUINTA-FEIRA, às 14:00

horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes,

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 05/02/2019 3/296

ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

00005 AI 574741 0001002-24.2016.4.03.0000 SP 00084276320014036100

RELATORA : DES.FED. DIVA MALERBI

AGRTE : TINTO HOLDING LTDA

ADV : SP107791 JO O BATISTA LUNARDI

AGRDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICA

MARANHAO PFEIFFER

ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE LINS >42ªSSJ>SP

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Última publicação no TRF-3
há 5 meses
Partes envolvidas
Outras partes