Processo Nº 0007921-44.2019.8.19.0000

Andamento processual

12/11/2019há 8 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Tribunal Pleno/órgão Especial

Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

Oe - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial

Conclusões de Acórdão

001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0007921-44.2019.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2019.00076068 - REPTE: ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ABRAMGE RJ ES ADVOGADO: FABIO ALVES MAROJA GARRO OAB/RJ-113315 REPDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nº 8230 DE 2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: RODRIGO LOPES LOURENÇO PROC. EST.: Marcelo Lopes da Silva Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público

Ementa: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 8.230/2018 que torna obrigatório o compartilhamento de dados e informações médicas entre os planos de saúde e o sistema único de saúde do Estado do Rio de Janeiro. Alegada violação aos artigos 22, I e VII, 170 e 199, daConstituição Federal e artigos 7º, 22 e 72, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.Liminar concedida confirmada pelo Colegiado do Órgão Especial. - A mera previsão de manutenção de banco de dados e compartilhamentos de informações através da rede mundial de computadores ¿ internet, não caracteriza norma reguladora de serviços de telecomunicações ou de informática, mas apenas o uso de meio digital para armazenar e transmitir informações. A lei impugnada não interfere na livre iniciativa ou trata de questão afeta ao direito civil ou empresarial. Ela não estabelece ou altera regras de contrato de Planos de Saúde. Não estabelece limites de cobertura, obrigações e responsabilidade, para nenhuma das partes contratantes.- Todavia, patente o desrespeito aos direitos da intimidade e da privacidade do cidadão em flagrante violação ao disposto nos artigos 21 e 22, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a lei que dispões sobre a criação de um banco de dados com informações de prontuários médicos de contratantes dos planos de saúde e seu compartilhamento com outros sistemas de saúde - privados ou públicos, de forma unilateral, sem o prévio consentimento do cidadão contratante do plano de saúde. O prontuário médico é documento no qual consta todos os dados relativos ao paciente, deve ser protegido como direito subjetivo à confiança de sua privacidade. Quando necessário o compartilhamento a outro médico é imprescindível a prévia autorização do paciente ou de seu representante legal, nos termos dos artigos 54 e 73, do Código de Ética Médica. A Lei nº 8.230/2018 não encontra autorização constitucional. Ao contrário, afronta diretamente a Constituição Estadual Do Estado do Rio de Janeiro e, de forma reflexa, a Constituição da República.A lei impugnada cria obrigações para o Poder Executivo ao tratar de matérias relacionadas à estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, no caso, o Governador do Estado. - Flagrante violação ao Princípio da Separação dos Poderes - artigos 7º, 72, §1º e 112, §1º, II, alínea ¿d¿, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO para declarar inconstitucional, com eficácia ex-tunc, Lei nº 8.230 de 10 de dezembro de 2018, por violar, a um só tempo, os artigos 7º, 21, 22 e 112, §1º, II, alínea ¿d¿, todos da Constituição Estado do Rio de Janeiro. Conclusões: Por maioria de votos, julgou-se procedente o pedido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho.

02/10/2019há 9 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Tribunal Pleno/órgão Especial

Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

EDITAL-PAUTA

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL, DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 14/10/2019, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OS PROCESSOS RELACIONADOS A SEGUIR, E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE INSCREVER ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (ART. 936, I c/c 937 §2º CPC).

014. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0007921-44.2019.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2019.00076068 - REPTE: ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ABRAMGE RJ ES ADVOGADO: FABIO ALVES MAROJA GARRO OAB/RJ-113315 REPDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nº 8230 DE 2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: RODRIGO LOPES LOURENÇO PROC. EST.: Marcelo Lopes da Silva Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público

18/07/2019ano passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Tribunal Pleno/órgão Especial

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Despachos

001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0007921-44.2019.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2019.00076068 - REPTE: ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ABRAMGE RJ ES ADVOGADO: FABIO ALVES MAROJA GARRO OAB/RJ-113315 REPDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nº 8230 DE 2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: RODRIGO LOPES LOURENÇO

Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público DESPACHO: À Procuradoria de Justiça, nos termos do artigo 106, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

06/05/2019ano passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Tribunal Pleno/órgão Especial

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Conclusões de Acórdão

001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0007921-44.2019.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2019.00076068 - REPTE: ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ABRAMGE RJ ES ADVOGADO: FABIO ALVES MAROJA GARRO OAB/RJ-113315 REPDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nº 8230 DE 2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: RODRIGO LOPES LOURENÇO

Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei estadual nº 8.230/2018, que torna obrigatório o compartilhamento de dados e informações médicas entre os planos de saúde e o sistema único de saúde do Estado do Rio de Janeiro. Decisão monocrática concessiva de medida liminar, suspendendo a eficácia da lei impugnada até o julgamento de mérito da ação. A cautela adotada se justifica, considerando que a lei impugnada atinge direitos do paciente que, uma vez violados, podem ser irreparáveis. Salvo melhor juízo, resta evidente a plausibilidade da argumentação do Representante. LIMINAR RATIFICADA. Conclusões: Por unanimidade, ratificou-se a liminar, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

29/04/2019ano passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Tribunal Pleno/órgão Especial

Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

Oe - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial

Despachos

001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0007921-44.2019.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2019.00076068 - REPTE: ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ABRAMGE RJ ES ADVOGADO: FABIO ALVES MAROJA GARRO OAB/RJ-113315 REPDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nº 8230 DE 2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: RODRIGO LOPES LOURENÇO

Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público DESPACHO: Pasta 48: Indeferido. Trata-se de decisão que concedeu a liminar. A manifestação da Procuradoria de Estado e da Procuradoria Geral de Justiça é imprescindível para o julgamento do mérito da ação, sob pena de nulidade. E não sobre a decisão que concede a liminar, como no caso considerado.

16/04/2019ano passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Tribunal Pleno/órgão Especial

Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

EDITAL-PAUTA

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL, DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 29/04/2019, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OS PROCESSOS RELACIONADOS A SEGUIR, E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE INSCREVER ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (ART. 936, I c/c 937 §2º CPC).

006. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0007921-44.2019.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2019.00076068 - REPTE: ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ABRAMGE RJ ES ADVOGADO: FABIO ALVES MAROJA GARRO OAB/RJ-113315 REPDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nº 8230 DE 2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: RODRIGO LOPES LOURENÇO

Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público

29/03/2019ano passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Tribunal Pleno/órgão Especial

Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

Oe - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial

Decisão

001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0007921-44.2019.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2019.00076068 - REPTE: ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ABRAMGE RJ ES ADVOGADO: FABIO ALVES MAROJA GARRO OAB/RJ-113315 REPDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nº 8230 DE 2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público DECISÃO: (...) Motivo pelo qual, presentes os pressupostos indispensáveis para o deferimento da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, CONCEDE-SE A LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI Nº 8.230/2018 ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO. Nos termos do caput e do §2º, do art. 105 do RITJRJ, encaminhem-se os autos ao Órgão Especial para incluir em pauta. Notifique o Representado do deferimento da liminar. Dê-se vista à Procuradoria-Geral do Estado e à Procuradoria Geral de Justiça.

15/02/2019ano passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Oe - Secretaria do Tribunal Pleno e Orgao Especial

037. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0007921-44.2019.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2019.00076068 - REPTE: ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ABRAMGE RJ ES ADVOGADO: FABIO ALVES MAROJA GARRO OAB/RJ-113315 REPDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nº 8230 DE 2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Tribunal · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
Natureza
Direta de Inconstitucionalidade
Início do Processo
2019