Processo nº 5001550-34.2019.4.03.6183

Jose Ovidio de Andrade x Instituto Nacional do Seguro Social

TRF3 · São Paulo - Previdenciário, SP
TRF3 - Turmas da 3ª Seção · APELAÇÃO CÍVEL (198)
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, no São Paulo - Previdenciário, SP, em 26 de junho de 2019. Tem como partes envolvidas Jose Ovidio de Andrade, Milton de Andrade Rodrigues, Instituto Nacional do Seguro Social, Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região.
Processo em andamento
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Andamento processual

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24/11/2021há 13 dias
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04/10/2021há 2 meses
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31/05/2021há 6 meses
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24/11/2020ano passado
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06/07/2020ano passado
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09/01/2020há 2 anos

Subseção Judiciária de Sao Paulo

3ª Vara Previdenciaria

Sentença

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 5001550-34.2019.4.03.6183 EXEQUENTE:JOSE OVIDIO DEANDRADE

Advogados do (a) EXEQUENTE:MILTON DEANDRADE RODRIGUES - SP96231,ANDREALEXANDRINI - SP373240-A

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Trata-se de execução de julgado que determinou a revisão da renda mensaldo benefício da parte exequente, observando como limite máximo os valores previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, observada a prescrição das diferenças vencidas anteriormente a 19.02.2014.

Aquantificação da renda mensalreajustada e de eventuais atrasados foireservada à fase de execução da sentença.

Desse modo, inicialmente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que esclareça especificamente se a evolução da renda mensal recebida pela parte autora, a partir da RMI concedida, sofria limitação aos tetos vigentes porocasião da entrada emvigordas referidas Emendas Constitucionais, apresentando os cálculos correspondentes.

Para fins de aplicação de juros e correção monetária, devemser observados os critérios do acórdão. No silêncio, deve ser aplicado o Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federalvigente.

Int.

São Paulo, 12 de dezembro de 2019.

25/10/2019há 2 anos

Subseção Judiciáriade São Paulo 2ª Varade Execuções Fiscais

3ª Vara Previdenciaria

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001550-34.2019.4.03.6183

AUTOR:JOSE OVIDIO DEANDRADE

Advogados do (a) AUTOR:MILTON DEANDRADE RODRIGUES - SP96231,ANDREALEXANDRINI - PR45234-A

RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Ciência às partes do retorno dos autos do TRF.

Considerando o trânsito emjulgado, converta-se a ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

Inicialmente, notifique-se a Agência de Atendimento de Demandas Judiciais (AADJ/INSS) a fimde que cumpra a obrigação de fazer concernente à implantação do benefício, conforme título executivo transitado emjulgado, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso a parte autora já titularize benefício previdenciário comrenda mensalsuperior à fixada nesta demanda, fica condicionado o cumprimento da obrigação de fazer à prévia comunicação do juízo acerca da sua ocorrência, comvistas à intimação da parte autora para que se manifeste acerca do interesse no prosseguimento da execução ouda opção pelo benefício mais vantajoso.

Coma implantação do benefício, apresente o INSS os cálculos de liquidação que entender devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Int.

São Paulo, 16 de outubro de 2019.

15/10/2019há 2 anos
Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem
14/10/2019há 2 anos
Transitado em Julgado em 11/10/2019
12/10/2019há 2 anos
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2019 23:59:59.
Fontes de informações
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