Processo nº 1000519-13.2014.5.02.0316

Rosidineia Alencar de Lima x Visteon Sistemas Automotivos LTDA.

TRT2 · 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 2ª Região, em 25 de março de 2014. Tem como partes envolvidas Daniela Tomaz de Aquino Villas Boas, Marciana de Lurdes Carmo Ribeiro, Marcus Tomaz de Aquino, Renato RUA de Almeida e outros.
Processo em andamento
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12/03/2019há 3 anos
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07/11/2018há 3 anos
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27/07/2018há 3 anos
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07/05/2018há 3 anos

14ª Turma

Processo Nº RO-1000519-13.2014.5.02.0316

Relator MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO

RECORRENTE ROSIDINEIA ALENCAR DE LIMA

ADVOGADO MARCUS TOMAZ DE AQUINO(OAB: 23474/SP)

ADVOGADO RENATO RUA DE ALMEIDA(OAB: 29241/SP)

ADVOGADO DANIELA TOMAZ DE AQUINO VILLAS BOAS(OAB: 150053/SP)

ADVOGADO MARCIANA DE LURDES CARMO RIBEIRO(OAB: 48874/SP)

RECORRIDO VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ASQUINI(OAB: 251197-D/SP)

ADVOGADO RENATA RODRIGUES DA SILVA(OAB: 177369/SP)

ADVOGADO MARCELO RICARDO GRUNWALD(OAB: 111101/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

PROCESSO TRT/SP Nº 1000519-13.2014.5.02.0316 - 14ª TURMA EMBARGANTES: ROSIDINEIA ALENCAR DE LIMA VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

EMBARGADO ACÓRDÃO ID. Nº 106a3d3

RELATORA: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO RELATORA: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO

Embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada.

A autora, a fls. 503/504, pontua a existência de omissão quanto à estabilidade normativa.

A ré, a fls. 505/509, aponta vícios no concernente à responsabilidade civil por doença profissional.

É o relatório.

V O T O

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Os embargos de declaração possuem a finalidade de complementar decisão omissa ou, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo, modificativo ou infringente do julgado. Nesse sentido o artigo 897-A da CLT c/c o artigo 1.022 do CPC/2015.

Vejamos.

EMBARGOS DA RECLAMANTE

Sustenta a reclamante a existência de omissão no tópico referente à estabilidade normativa.

No particular, o voto condutor não se ressente dos vícios e defeitos que lhe são atribuídos.

Conforme assentado no v. acórdão embargado, "a garantia de emprego por 33 meses contar-se-ia da data da concessão do auxílio-acidente, não se projetando indefinidamente. Por conseguinte irrelevante a questão de adstringência ao contrato individual de trabalho"(fls. 483).

Assim, desnecessária qualquer menção à OJ nº 41 da SDI-1 do C. TST.

Rejeito .

EMBARGOS DA RECLAMADA

Alega a reclamada que o acórdão encontra-se omisso acerca da análise da culpa necessária para o reconhecimento de sua responsabilidade civil.

Tal linha de argumentação deve ter vindo aos autos por engano, eis que não foi reconhecida qualquer responsabilidade civil por doença profissional da reclamada.

Ao reverso, o Juízo de origem acolheu a alegação de prescrição de tal pedido - decisão que foi mantida por esta E. 14ª Turma.

A demandada restou sucumbente tão somente no pedido de reintegração decorrente de violação do comando contido no § 1º do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que não se confunde com responsabilidade civil por ato culposo.

Nada, portanto, a considerar.

Rejeito.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador MANOEL ARIANO.

Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO, ANDRÉIA PAOLA NICOLAU SERPAe FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO.

Relatora: a Exma. Sra. Juíza MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO.

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER os embargos declaratórios opostos pelas partes e, no mérito, REJEITÁ-LOS , nos termos da fundamentação do voto desta Relatora.

Maria Cristina Xavier Ramos Di Lascio

Juíza Relatora

14ª Turma

Processo Nº RO-1000519-13.2014.5.02.0316

Relator MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO

RECORRENTE ROSIDINEIA ALENCAR DE LIMA

ADVOGADO MARCUS TOMAZ DE AQUINO(OAB: 23474/SP)

ADVOGADO RENATO RUA DE ALMEIDA(OAB: 29241/SP)

ADVOGADO DANIELA TOMAZ DE AQUINO VILLAS BOAS(OAB: 150053/SP)

ADVOGADO MARCIANA DE LURDES CARMO RIBEIRO(OAB: 48874/SP)

RECORRIDO VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ASQUINI(OAB: 251197-D/SP)

ADVOGADO RENATA RODRIGUES DA SILVA(OAB: 177369/SP)

ADVOGADO MARCELO RICARDO GRUNWALD(OAB: 111101/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSIDINEIA ALENCAR DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

PROCESSO TRT/SP Nº 1000519-13.2014.5.02.0316 - 14ª TURMA EMBARGANTES: ROSIDINEIA ALENCAR DE LIMA VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

EMBARGADO ACÓRDÃO ID. Nº 106a3d3

RELATORA: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO RELATORA: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO

Embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada.

A autora, a fls. 503/504, pontua a existência de omissão quanto à estabilidade normativa.

A ré, a fls. 505/509, aponta vícios no concernente à responsabilidade civil por doença profissional.

É o relatório.

V O T O

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Os embargos de declaração possuem a finalidade de complementar decisão omissa ou, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo, modificativo ou infringente do julgado. Nesse sentido o artigo 897-A da CLT c/c o artigo 1.022 do CPC/2015.

Vejamos.

EMBARGOS DA RECLAMANTE

Sustenta a reclamante a existência de omissão no tópico referente à estabilidade normativa.

No particular, o voto condutor não se ressente dos vícios e defeitos que lhe são atribuídos.

Conforme assentado no v. acórdão embargado, "a garantia de emprego por 33 meses contar-se-ia da data da concessão do auxílio-acidente, não se projetando indefinidamente. Por conseguinte irrelevante a questão de adstringência ao contrato individual de trabalho"(fls. 483).

Assim, desnecessária qualquer menção à OJ nº 41 da SDI-1 do C. TST.

Rejeito .

EMBARGOS DA RECLAMADA

Alega a reclamada que o acórdão encontra-se omisso acerca da análise da culpa necessária para o reconhecimento de sua responsabilidade civil.

Tal linha de argumentação deve ter vindo aos autos por engano, eis que não foi reconhecida qualquer responsabilidade civil por doença profissional da reclamada.

Ao reverso, o Juízo de origem acolheu a alegação de prescrição de tal pedido - decisão que foi mantida por esta E. 14ª Turma.

A demandada restou sucumbente tão somente no pedido de reintegração decorrente de violação do comando contido no § 1º do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que não se confunde com responsabilidade civil por ato culposo.

Nada, portanto, a considerar.

Rejeito.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Sr. Desembargador MANOEL ARIANO.

Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO, ANDRÉIA PAOLA NICOLAU SERPAe FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO.

Relatora: a Excelentíssima Sra. Juíza MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO.

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER os embargos declaratórios opostos pelas partes e, no mérito, REJEITÁ-LOS , nos termos da fundamentação do voto desta Relatora.

Maria Cristina Xavier Ramos Di Lascio

Juíza Relatora

15/08/2017há 4 anos
Habilitação em processo
04/08/2017há 4 anos

14ª Turma

Processo Nº RO-1000519-13.2014.5.02.0316

Relator MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO

RECORRENTE ROSIDINEIA ALENCAR DE LIMA

ADVOGADO MARCUS TOMAZ DE AQUINO (OAB: 23474/SP)

ADVOGADO RENATO RUA DE ALMEIDA (OAB: 29241/SP)

ADVOGADO DANIELA TOMAZ DE AQUINO VILLAS BOAS (OAB: 150053/SP)

ADVOGADO MARCIANA DE LURDES CARMO RIBEIRO (OAB: 48874/SP)

RECORRIDO VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ASQUINI (OAB: 251197-D/SP)

ADVOGADO RENATA RODRIGUES DA SILVA (OAB: 177369/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000519-13.2014.5.02.0316 - 14ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº 1000519-13.2014.5.02.0316 - 14ª TURMA RECURSOS ORDINÁRIOS ORIUNDOS DA 6ª VT/GUARULHOSSP

RECORRENTES: ROSIDINEIA ALENCAR DE LIMA e VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO EMENTA RELATÓRIO RELATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Inconformados com a r. sentença (Id 0743abb), pela qual foi julgada procedente em parte a reclamação, cujo relatório adoto, recorrem a reclamante (Id 649c5de) e a reclamada (Id fec1371), pretendendo a reforma do julgado.

A reclamante recorre quanto à prescrição, nulidade da dispensa decorrente de estabilidade normativa e pagamento dos consectários do período de garantia de emprego.

Isenta de custas processuais.

Busca a ré o afastamento da indenização quanto ao reconhecimento da doença laboral, inexistência de dispensa discriminatória, honorários periciais, justiça gratuita e hipoteca judiciária.

Preparo (Id 9d1a36c).

Em manifestação Id ba4cd07, a reclamada confirmou o cumprimento da sentença no que toca à reintegração da obreira.

Contrarrazões Id 387f076, pela reclamante e Id 700b453 pela reclamada.

Não é hipótese para parecer da D. Procuradoria do Trabalho.

É o relatório.

V O T O 1. Juízo de admissibilidade

Conheço do recurso ordinário do reclamante, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal.

Não conheço do recurso da reclamada quanto à gratuidade de justiça por falta de interesse recursal, haja vista se tratar de benefício conferido pelo Estado ao hipossuficiente na relação.

Não conheço ainda do apelo da empresa no tópico hipoteca judiciária, à míngua de condenação nesse sentido.

Não conheço por fim, do apelo da ré relativamente aos honorários periciais por ausência de interesse recursal. O encargo não lhe foi atribuído tanto que autorizado o levantamento dos honorários prévios.

No mais conheço do recurso ordinário da reclamada posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. RECURSO DA RECLAMANTE

2.1. Prescrição.

Persegue a reclamante seja afastada a prescrição trienal aplicada na origem, com escopo no código civilista, pois entende aplicável à relação a prescrição decenal.

Sem razão.

Incontroverso que a reclamante, admitida em 1991, como montadora foi acometida de doença profissional ficando afastada em benefício previdenciário. Desde 1994 recebe auxílio-acidente equivalente a 50% do salário de benefício. Em 23.06.2013 foi imotivadamente despedida. De consequência invocando incapacidade para o trabalho reivindica a competente reparação civil.

A douta Instância Originária com fundamento nos artigos 2.028 c/c inciso V, do § 3º, do artigo 206, ambos do CC/2002 declarou a prescrição total da pretensão.

Comungo do mesmo entendimento.

Registro que em 1999, com efeito retroativo a 1994, portanto, antes da Emenda Constitucional de 2004, o INSS reconheceu o nexo técnicoentre a doença e o trabalho e converteu o benefício em auxílio acidente confirmando a patologia. Confira-se o ID 4108644 -Pág. 1 e 2.

Delimitada, pois, a data do surgimento da doença ocupacional nos moldes do artigo 337, do Decreto n. 3048/99 a partir daí o direito à indenização se tornou exigível.

Não se perca de vista que a prescrição, sob a ótica do titular do direito, é a perda da exigibilidade judicial de um direito em consequência de não o ter exigido durante certo lapso de tempo previsto em lei, tendo como suporte a harmonia das relações sociais e a segurança jurídica (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2011, p. 241).

Com a Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31.12.2004, foi introduzido o inciso VI ao artigo 114, da Lex Fundamentallis, dispondo que a Justiça do Trabalho é competente para julgar:

"as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho"

Promulgada a Emenda e na vigência do Código Civil de 2002, surgiram diferentes posições sobre o prazo prescricional envolvendo questões trabalhistas, fixando-se por fim que para as lesões ocorridas até a data da publicação (31.12.2004) aplicar-se-ia a prescrição civilista adequando-se o direito intertemporal.

No caso dos autos a reclamante teve ciência inequívoca da doença em 1999.

A presente ação foi distribuída em 25.03.2014 quando, perante o direito comum, decorridos mais de 3 (três) anos da "actio nata",qual seja, no particular, da ciência do infortúnio. No mesmo sentido a diretriz jurisprudencial cristalizada nas Súmulas 230 do STF "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade" e na Súmula 278 do C. TST "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" .

Lado outro, ainda que se considere a prescrição decenal como pretende a recorrente esgotado estaria o prazo prescricional cujo termo final operou-se em 2009.

Observados os estritos limites do apelo interposto, escorreita a prescrição declarada na origem.

Rejeito.

2.2. Estabilidade Normativa

Pretende a reclamante a reforma da r. sentença primígena no que toca à estabilidade prevista em instrumento coletivo de vigência no período de 01/11/1998 a 31/10/1999, arguindo a aplicação da Súmula nº 277 do C. TST.

Sem razão.

Em princípio carece de amparo lógico a aplicação de texto de Súmula já que o verbete jurisprudencial apenas norteia decisões judiciais que a ela se adequem pelo que não retroage como se texto de lei fosse.

Não bastasse a aplicação do precedente está suspensa por recente despacho do Ministro Relator Gilmar Mendes, do C. STF, nos autos da ADPF 323 que envolve a ultratividade das normas coletivas.

Por outro lado, no caso em apreço, a recorrente não atacou diretamente os termos da decisão proferida, em relação ao não enquadramento da autora, na garantia de emprego prevista no indigitado regulamento coletivo (98/99).

Assim, decidiu a r. decisão objurgada, verbis:

"Analisando os instrumentos coletivos carreados ao feito, incluindo àquele cuja vigência abrange o período em que o contrato da Autora foi rompido (cláusula 24 e 25ª - Id nº 4112381 - Pág. 11), verifico que há previsão de estabilidade de 33 meses ao empregado portador de doença e acidente, após o retorno do afastamento e garantia de emprego ao acidentado incapaz de exercer a mesma função , requisito que não denoto nos autos em testilha.

Em razão disso, reputo que a Autora não faz jus à estabilidade prevista no instrumento coletivo da categoria."

Com efeito, a r. sentença indeferiu a pretensão obreira em razão da mesma ocupar posto diverso de trabalho já que readaptada em atividade compatível decorrente da restrição médica. Confira-se o afirmado na pág. 17 do laudo médico de ID 7ad832f.

Ademais, a garantia de emprego por 33 meses contar-se-ia da data da concessão do auxílio-acidente, não se projetando indefinidamente. Por conseguinte irrelevante a questão de adstringência ao contrato individual de trabalho.

Portanto, não há que se falar em estabilidade normativa.

Nego provimento.

3. RECURSO DA RECLAMADA

3.1 Da Doença da Reclamante

Em face do decidido no item 2.1. prejudicada a apreciação das razões de inconformismo pertinentes às atividades desenvolvidas pela reclamante, bem como à existência ou não do nexo de causalidade entre a doença e a patologia.

Nada a deferir.

3.2. Dispensa Discriminatória:

Suscita a recorrente, em suma, indevida a reintegração da obreira e a indenização decorrente dos consectários legais atinentes ao período desde a dispensa até a reintegração.

A r. sentença a quo assim assentou sua decisão, verbis:

"No que tange ao disposto no art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91, observo que a Reclamada, apesar de afirmar cumprir com a cota, não demonstrou em juízo a contratação excedente ao determinado em Lei, para eventual ponderação sobre a dispensa e necessidade de reposição de outro profissional em iguais condições (reabilitado - Id nº 4108921 - Pág. 1).

De igual sorte, considerando que a saída da Autora representasse descumprimento da Lei, sequer demonstrado que a empresa ré buscou todos os meios disponíveis para o preenchimento de vagas por beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC).

Nessa linha, em que pese não se tratar de estabilidade, a condição de reabilitado impede a dispensa imotivada nos moldes promovidos pela Reclamada, sendo nula a demissão.

Portanto, declaro a nulidade da dispensa da Autora realizada em 23/07/2013 e determino a sua reintegração , no prazo de cumprimento desta decisão, no mesmo cargo e condições vigentes ao tempo da dispensa, com restabelecimento no plano de saúde em iguais condições, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, em atenção ao artigo 500 e art. 536, § 1º, do CPC.

Ressalto que a decretação da invalidade do ato retroage à data de sua prática, pois nulos todos os seus efeitos.

Diante disso, julgo procedente o pedido e determino o pagamento de salários, considerando-se eventuais reajustes concedidos no período, bem como 13º, férias acrescidas de 1/3, recolhimentos no FGTS (depositados na conta vinculada da reclamante), além de direitos previstos em convenção coletiva, incluindo a PLR.

As parcelas deferidas …

14ª Turma

Processo Nº RO-1000519-13.2014.5.02.0316

Relator MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO

RECORRENTE ROSIDINEIA ALENCAR DE LIMA

ADVOGADO MARCUS TOMAZ DE AQUINO (OAB: 23474/SP)

ADVOGADO RENATO RUA DE ALMEIDA (OAB: 29241/SP)

ADVOGADO DANIELA TOMAZ DE AQUINO VILLAS BOAS (OAB: 150053/SP)

ADVOGADO MARCIANA DE LURDES CARMO RIBEIRO (OAB: 48874/SP)

RECORRIDO VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ASQUINI (OAB: 251197-D/SP)

ADVOGADO RENATA RODRIGUES DA SILVA (OAB: 177369/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ROSIDINEIA ALENCAR DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000519-13.2014.5.02.0316 - 14ª TURMA RECURSOS ORDINÁRIOS ORIUNDOS DA 6ª VT/GUARULHOSSP

RECORRENTES: ROSIDINEIA ALENCAR DE LIMA e VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO EMENTA RELATÓRIO RELATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Inconformados com a r. sentença (Id 0743abb), pela qual foi julgada procedente em parte a reclamação, cujo relatório adoto, recorrem a reclamante (Id 649c5de) e a reclamada (Id fec1371), pretendendo a reforma do julgado.

A reclamante recorre quanto à prescrição, nulidade da dispensa decorrente de estabilidade normativa e pagamento dos consectários do período de garantia de emprego.

Isenta de custas processuais.

Busca a ré o afastamento da indenização quanto ao reconhecimento da doença laboral, inexistência de dispensa discriminatória, honorários periciais, justiça gratuita e hipoteca judiciária.

Preparo (Id 9d1a36c).

Em manifestação Id ba4cd07, a reclamada confirmou o cumprimento da sentença no que toca à reintegração da obreira.

Contrarrazões Id 387f076, pela reclamante e Id 700b453 pela reclamada.

Não é hipótese para parecer da D. Procuradoria do Trabalho.

É o relatório.

V O T O 1. Juízo de admissibilidade

Conheço do recurso ordinário do reclamante, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal.

Não conheço do recurso da reclamada quanto à gratuidade de justiça por falta de interesse recursal, haja vista se tratar de benefício conferido pelo Estado ao hipossuficiente na relação.

Não conheço ainda do apelo da empresa no tópico hipoteca judiciária, à míngua de condenação nesse sentido.

Não conheço por fim, do apelo da ré relativamente aos honorários periciais por ausência de interesse recursal. O encargo não lhe foi atribuído tanto que autorizado o levantamento dos honorários prévios.

No mais conheço do recurso ordinário da reclamada posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. RECURSO DA RECLAMANTE

2.1. Prescrição.

Persegue a reclamante seja afastada a prescrição trienal aplicada na origem, com escopo no código civilista, pois entende aplicável à relação a prescrição decenal.

Sem razão.

Incontroverso que a reclamante, admitida em 1991, como montadora foi acometida de doença profissional ficando afastada em benefício previdenciário. Desde 1994 recebe auxílio-acidente equivalente a 50% do salário de benefício. Em 23.06.2013 foi imotivadamente despedida. De consequência invocando incapacidade para o trabalho reivindica a competente reparação civil.

A douta Instância Originária com fundamento nos artigos 2.028 c/c inciso V, do § 3º, do artigo 206, ambos do CC/2002 declarou a prescrição total da pretensão.

Comungo do mesmo entendimento.

Registro que em 1999, com efeito retroativo a 1994, portanto, antes da Emenda Constitucional de 2004, o INSS reconheceu o nexo técnicoentre a doença e o trabalho e converteu o benefício em auxílio acidente confirmando a patologia. Confira-se o ID 4108644 -Pág. 1 e 2.

Delimitada, pois, a data do surgimento da doença ocupacional nos moldes do artigo 337, do Decreto n. 3048/99 a partir daí o direito à indenização se tornou exigível.

Não se perca de vista que a prescrição, sob a ótica do titular do direito, é a perda da exigibilidade judicial de um direito em consequência de não o ter exigido durante certo lapso de tempo previsto em lei, tendo como suporte a harmonia das relações sociais e a segurança jurídica (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2011, p. 241).

Com a Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31.12.2004, foi introduzido o inciso VI ao artigo 114, da Lex Fundamentallis, dispondo que a Justiça do Trabalho é competente para julgar:

"as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho"

Promulgada a Emenda e na vigência do Código Civil de 2002, surgiram diferentes posições sobre o prazo prescricional envolvendo questões trabalhistas, fixando-se por fim que para as lesões ocorridas até a data da publicação (31.12.2004) aplicar-se-ia a prescrição civilista adequando-se o direito intertemporal.

No caso dos autos a reclamante teve ciência inequívoca da doença em 1999.

A presente ação foi distribuída em 25.03.2014 quando, perante o direito comum, decorridos mais de 3 (três) anos da "actio nata",qual seja, no particular, da ciência do infortúnio. No mesmo sentido a diretriz jurisprudencial cristalizada nas Súmulas 230 do STF "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade" e na Súmula 278 do C. TST "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" .

Lado outro, ainda que se considere a prescrição decenal como pretende a recorrente esgotado estaria o prazo prescricional cujo termo final operou-se em 2009.

Observados os estritos limites do apelo interposto, escorreita a prescrição declarada na origem.

Rejeito.

2.2. Estabilidade Normativa

Pretende a reclamante a reforma da r. sentença primígena no que toca à estabilidade prevista em instrumento coletivo de vigência no período de 01/11/1998 a 31/10/1999, arguindo a aplicação da Súmula nº 277 do C. TST.

Sem razão.

Em princípio carece de amparo lógico a aplicação de texto de Súmula já que o verbete jurisprudencial apenas norteia decisões judiciais que a ela se adequem pelo que não retroage como se texto de lei fosse.

Não bastasse a aplicação do precedente está suspensa por recente despacho do Ministro Relator Gilmar Mendes, do C. STF, nos autos da ADPF 323 que envolve a ultratividade das normas coletivas.

Por outro lado, no caso em apreço, a recorrente não atacou diretamente os termos da decisão proferida, em relação ao não enquadramento da autora, na garantia de emprego prevista no indigitado regulamento coletivo (98/99).

Assim, decidiu a r. decisão objurgada, verbis:

"Analisando os instrumentos coletivos carreados ao feito, incluindo àquele cuja vigência abrange o período em que o contrato da Autora foi rompido (cláusula 24 e 25ª - Id nº 4112381 - Pág. 11), verifico que há previsão de estabilidade de 33 meses ao empregado portador de doença e acidente, após o retorno do afastamento e garantia de emprego ao acidentado incapaz de exercer a mesma função , requisito que não denoto nos autos em testilha.

Em razão disso, reputo que a Autora não faz jus à estabilidade prevista no instrumento coletivo da categoria."

Com efeito, a r. sentença indeferiu a pretensão obreira em razão da mesma ocupar posto diverso de trabalho já que readaptada em atividade compatível decorrente da restrição médica. Confira-se o afirmado na pág. 17 do laudo médico de ID 7ad832f.

Ademais, a garantia de emprego por 33 meses contar-se-ia da data da concessão do auxílio-acidente, não se projetando indefinidamente. Por conseguinte irrelevante a questão de adstringência ao contrato individual de trabalho.

Portanto, não há que se falar em estabilidade normativa.

Nego provimento.

3. RECURSO DA RECLAMADA

3.1 Da Doença da Reclamante

Em face do decidido no item 2.1. prejudicada a apreciação das razões de inconformismo pertinentes às atividades desenvolvidas pela reclamante, bem como à existência ou não do nexo de causalidade entre a doença e a patologia.

Nada a deferir.

3.2. Dispensa Discriminatória:

Suscita a recorrente, em suma, indevida a reintegração da obreira e a indenização decorrente dos consectários legais atinentes ao período desde a dispensa até a reintegração.

A r. sentença a quo assim assentou sua decisão, verbis:

"No que tange ao disposto no art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91, observo que a Reclamada, apesar de afirmar cumprir com a cota, não demonstrou em juízo a contratação excedente ao determinado em Lei, para eventual ponderação sobre a dispensa e necessidade de reposição de outro profissional em iguais condições (reabilitado - Id nº 4108921 - Pág. 1).

De igual sorte, considerando que a saída da Autora representasse descumprimento da Lei, sequer demonstrado que a empresa ré buscou todos os meios disponíveis para o preenchimento de vagas por beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC).

Nessa linha, em que pese não se tratar de estabilidade, a condição de reabilitado impede a dispensa imotivada nos moldes promovidos pela Reclamada, sendo nula a demissão.

Portanto, declaro a nulidade da dispensa da Autora realizada em 23/07/2013 e determino a sua reintegração , no prazo de cumprimento desta decisão, no mesmo cargo e condições vigentes ao tempo da dispensa, com restabelecimento no plano de saúde em iguais condições, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, em atenção ao artigo 500 e art. 536, § 1º, do CPC.

Ressalto que a decretação da invalidade do ato retroage à data de sua prática, pois nulos todos os seus efeitos.

Diante disso, julgo procedente o pedido e determino o pagamento de salários, considerando-se eventuais reajustes concedidos no período, bem como 13º, férias acrescidas de 1/3, recolhimentos no FGTS (depositados na conta vinculada da reclamante), além de direitos previstos em convenção coletiva, incluindo a PLR.

As parcelas deferidas se referem aos meses transcorridos entre a …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos · 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
25/03/2014 a 28/07/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Tabelionatos, Registros, Cartórios / Emolumentos
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte ré
Marcelo Ricardo Grunwald
Advogado envolvido