Processo n. 9008488-59.2019.8.21.0001 do TJRS

O Processo Nº 9008488-59.2019.8.21.0001 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Nelton Henrique Monteiro Ledur, Vito Hugo Biazetto.
01/01/1970há 49 anos
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7ª Vara da Fazenda Pública

9008488-59.2019.8.21.0001(CNJ) - VITO HUGO BIAZETTO (NELTON HENRIQUE MONTEIRO LEDUR 82498/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.VITOR HUGO

BIAZETTO AJUÍZA AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ARGUINDO, EMSÍNTESE, QUE É POLICIAL CIVIL QUE TEVE A SUA APOSENTADORIA CASSADA POR FORÇA DE ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO PRATICADO EM05/02/2013. EXPLANA QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR PERANTE O CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA FOI JULGADO CULPADO E A PENA IMPOSTA FOI A CASSAÇÃO DA SUA APOSENTADORIA. OCORRE QUE PARTICIPOU DO PROCESSO JUNTO AO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ARGUE QUE O ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO

CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTÁ VICIADO DE NULIDADE EMFACE DO DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE VEDA A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO

PÚBLICO EMÓRGÃOS ESTRANHOS AO PARQUET. PEDE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR NULO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU COMA RESOLUÇÃO 53.754/12, O QUAL CASSOU A SUA APOSENTADORIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLARAR NULO ATO ADMINISTRATIVO PUBLICADO, EM05/03/2013 QUE CASSOU A SUA APOSENTADORA;

RESTABELECER O SEU DIREITO A APOSENTADORIA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DESDE A PUBLICAÇÃO DO ATO, EM05/03/2013 ATÉ O EFETIVO RESTABELECIMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.FOI DEFERIDO O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CITADO, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APRESENTA CONTESTAÇÃO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E A INCIDÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NO MÉRITO

ACUSA AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PRESENÇA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO COLEGIADO DE INSTAURAÇÃO DO PAD, BEMCOMO A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO

PREJUÍZO EVENTUALMENTE SUPORTADO. PEDE O ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.HOUVE RÉPLICA.OPINA O MINISTÉRIO PÚBLICO PELA

EXTINÇÃO DO PROCESSO, FACE A CARACTERIZAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA.OS AUTOS VIERAMCONCLUSOS.É O RELATÓRIO.PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR, NA FORMA DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE A MATÉRIA A SER ENFRENTADA É MERAMENTE DE DIREITO, PRESCINDINDO DE PRODUÇÃO DE PROVA EMAUDIÊNCIA.O FEITO ENCONTRA-SE PRONTO PARA JULGAMENTO. HOUVE A REGULAR TRAMITAÇÃO ENTRE AS PARTES LEGÍTIMAS, CAPAZES E BEMREPRESENTADAS. O OBJETO É LÍCITO E O PEDIDO

JURIDICAMENTE POSSÍVEL.MERECE PROSPERAR A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA, SENÃO VEJAMOS.O AUTOR VISA COMA PRESENTE AÇÃO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA CASSAÇÃO DA SUA APOSENTADORIA.OCORRE QUE AO ANALISAR O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTATA-SE QUE O RÉU COMPROVA A

EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA/ COISA JULGADA. AO COMPULSAR E ANALISAR OS AUTOS VERIFICA-SE QUE O DEMANDANTE JÁ HAVIA AJUIZADO DUAS AÇÕES ANTERIORES, O PROCESSO Nº 001/1.14.0257215-9 QUE TRAMITOU NA 7ª VFP, NO QUAL DISCUTIA IMPEDIMENTOS DE MEMBROS DO CONSELHO DE POLÍCIA, JÁ EXISTINDO SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADO EMJULGADO E O PROCESSO Nº 001/1.116.0156246-3, QUE TRAMITA NA 3ª VFP ONDE DISCUTE-SE A CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.EVIDENTE, PORTANTO, QUE O AUTOR, JÁ HAVIA AJUIZADO AÇÕES IDÊNTICAS, PORQUANTO PRESENTES AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. SENDO A AUSÊNCIA DE COISA JULGADO/LITISPENDÊNCIA PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A EXISTÊNCIA DO PROCESSO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO COMBASE NO ART. 485, INCISO V, DO CPC.NESTE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL

ESTADUAL:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VALE REFEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO VIA AÇÃO COLETIVA . LITISPENDÊNCIA

RECONHECIDA. DESIMPORTA O FATO DE A PARTE. AUTORA ESTAR POSTULANDO A ATUALIZAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO EMPERÍODO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE EMDEMANDA INDIVIDUAL. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES A

DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO PARA FINS DE PRESQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. NÃO

PREENCHIMENTO DOS. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70080784432,

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JERSON MOACIR GUBERT, JULGADO EM08 /04/2019) COMEFEITO, APESAR DA EXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS DIFERENTES A CAUSA DE PEDIR SEMPRE É A MESMA: NULIDADE DO ATO QUE CASSOU A APOSENTADORIA DO DEMANDANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISICPLINAR Nº 23129-1204/98-0, NOS TERMOS DO PARECER 16.007/13 DA PGE. LOGO IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR. INTERPRETAR DE FORMA DIVERSA ATENTARIA CONTRA AS NORMAS E OS PRINCÍPIOS QUE REGEMO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO.ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO PROPOSTO POR VITOR HUGO BIAZETTO CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM15% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA, NOS TERMOS DO 3º, INCISO I, ARTIGO 85 DO CPC. TODAVIA, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE FACE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO.PUBLIQUESE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul