Processo nº 002XXXX-34.2019.5.04.0122

M. F. S. x J. C. G. C. P. S. E. M.

TRT4 · 2ª Vara do Trabalho de Rio Grande
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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Gabinete da Presidencia

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): FRAS-LE SA ROBERTO PIERRI BERSCH

Advogado(a)(s):

(RS - 24484)

Recorrido(a)(s): JANE HOFFMAISTER

RICARDO SOUZA ZAIDEN (RS Advogado(a)(s):

- 85711)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional

Não admito o recurso de revista noitem.

Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade

Não admito o recurso de revista noitem.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, da leitura dos fundamentos do acórdão reproduzidos pela recorrente, observo que o Julgador interpretou e aplicou a legislação pertinente à hipótese dos autos, sem qualquer comando contrário à lei ou à Constituição Federal, circunstância que afasta cogitar-se de afronta à literalidade dos dispositivos invocados e, ainda, a especificidade dos arestos trazidos à apreciação. Quanto a estes, a propósito, registro que a demonstração de divergência jurisprudencial deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, tal como entendo configurado, no caso.

Tampouco a decisão, tal como lançada, contraria a Súmula invocada.

De qualquer forma, é nítida a pretensão da recorrente em obter o reexame de fatos e provas, o que impede o seguimento do recurso de revista. A matéria de insurgência exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a

Súmula 126 do TST.

Assim nego seguimento ao recurso no item.

Duração do Trabalho / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Assim, evidenciado que o tempo despendido nesta atividade não compôs os registros de jornada, acertada foi a decisão que deferiu as respectivas horas extras.

Não admito o recurso de revista noitem.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade à Súmula invocada. Tampouco verifico violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados.

Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso no item.

Duração do Trabalho / Compensação de Jornada Não admito o recurso de revista noitem.

Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 85, VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios

Admitoo recurso de revista no item.

O acórdão recorrido, conforme trecho transcrito nas razões recursais quanto ao tema, assim estabeleceu:Nesse contexto, sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, cuja declaração de hipossuficiência vem aos autos (ID. 4daccd3), a qual presume-se verdadeira, a decisão mais ponderada é a remessa da análise da sua situação econômica para arcar com os honorários sucumbenciais ao Juízo da execução, excluída a possibilidade de compensação dos valores devidos com créditos obtidospela parte autora, seja nesta ou em outras ações, conforme já determinado na origem

Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n.

0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017, em decisão assim ementada: DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFRONTO DO ART. 791-A DA CLT COM REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTIÇA. É inconstitucional parte da norma inserida no § 4º art. 791-A da CLT, por força da Lei 13.467 de 13.07.2017, na medida em que impõe ao trabalhador beneficiário do instituto da assistência judiciária gratuita limitação ao exercício do amplo direito de ação e aos efeitos da concessão da justiça gratuita de forma integral, como garantem os preceitos constitucionais expressos nos incisos XXXV e LXXIV do art 5º da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." e " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

No âmbito do E. TST, está pendente de julgamento incidente de arguição de inconstitucionalidade de idêntica controvérsia no âmbito do processo n. 10378-28.2018.5.03.0114 (Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho).

E perante o Supremo Tribunal Federal, a ADI n. 5.766 (Rel. Min. Luís Roberto Barroso) teve iniciado o julgamento da mesma questão, com um voto (Min. Relator) de parcial procedência para assentar interpretação conforme a Constituição ao dispositivo legal e outro (Min. Edson Fachin) julgando procedente a ação para declarar integralmente inconstitucional o dispositivo.

Ante a acirrada controvérsia estabelecida, a fim de dissipar grave insegurança jurídica e em homenagem ao princípio da igualdade, verifica-se que a decisão recorrida possivelmente viole o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT.

Sendo assim, admite-se o recurso de revista, com base no art. 896, "c", da CLT.

CONCLUSÃO

Admito parcialmente o recurso.

Intimem-se, inclusivea parte recorrida, para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/ml

PORTO ALEGRE/RS, 10 de setembro de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-002XXXX-34.2019.5.04.0122

Relator FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

RECORRENTE SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE

RECORRENTE MARLENE FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO LUCIANA ALVES DOMBROWITSCH (OAB: 46219/RS)

ADVOGADO ADRIANO DO NASCIMENTO VERISSIMO (OAB: 42800/RS)

RECORRIDO SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE

RECORRIDO J.C GOLDANI COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS -EIRELI - ME

ADVOGADO SHEILA FERREIRA MENEGOTTO (OAB: 66933/RS)

ADVOGADO ANA PAULA DUPUY PATELLA (OAB: 96861/RS)

RECORRIDO MARLENE FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO LUCIANA ALVES DOMBROWITSCH (OAB: 46219/RS)

ADVOGADO ADRIANO DO NASCIMENTO VERISSIMO (OAB: 42800/RS)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- MARLENE FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6db8588 proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO

Não admito o recurso de revista noitem.

Na forma do artigo 896, parágrafo 1-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se recebe recurso de revista que:

- deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade;

- deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

- deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído, na medida em que, mesmo que tenhamsido realizados destaques, não há o cotejo analítico com as disposições legais e constitucionais alegadamente violadas de forma literal ou com jurisprudência e súmula que conteria interpretação diversa sobre hipótese idêntica.

De todo modo, em decisao de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93.

A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-

07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral:"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido"(E-RR-925-

07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020).

Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-

40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020.

O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o recorrente não demonstrou a fiscalização eficaz do contrato de terceirização, atribuindo a ele o encargo. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, em sede de recurso de revista.

Além disso, o acórdão está de acordo com a iterativa e notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na súmula nº 333 daquele Tribunal.

Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida amolda-se à súmula nº 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho. Pacificada a matéria no âmbito deste Tribunal, incide na espécie o impeditivo expresso no § 7º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Adota-se o entendimento da súmula nº 333 daquela Corte Superior. Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

Com relação à abrangência da condenação, também seria inviável o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da súmula nº 331, que em seu VI dispõe:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao artigo nº 97 da Constituição Federal ou contrariedade à súmula vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a tese adotada foi sumulada pelo Pleno do C. TST.

Quanto aos danos morais, a decisão da Turma está de acordo com a súmula nº 104 deste Regional e com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no seguinte sentido:

A ausência reiterada e injustificada do cumprimento do dever precípuo do empregador de pagar os salários no prazo legal impede o trabalhador não apenas de arcar com os custos de sua

subsistência e de sua família, mas também de assumir novos compromissos, em face da incerteza no recebimento dos salários na data aprazada na lei. (...) Qualquer pessoa que não recebe seus salários no prazo legal sofre abalo psicológico, principalmente aquele que conta apenas com o salário para sua subsistência. Não é necessário nenhum esforço para se chegar a essa conclusão. Ressalta-se a máxima 'o extraordinário se prova e o ordinário se presume'. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso ."- E-RR-

21-17.2014.5.04.0141, SDI-1, DEJT 02/03/2018. No mesmo sentido: Ag-E-ARR-21195-38.2015.5.04.0015, SDI-1, DEJT 08/06/2018; AgR -E-ARR-20143-44.2014.5.04.0305, SDI-1, DEJT 19/12/2017; AgR-E -RR-990-86.2012.5.04.0663, SDI-1, DEJT 19/12/2017; E-Ag-RR-

202-94.2013.5.05.0021, SDI-1, DEJT 22/09/2017.

No que tange ao valor arbitrado à indenização por dano moral, a decisão recorrida aplicou as normas apontadas como violadas em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art , 8…

04/03/2021ano passado

Secretaria da 8ª Turma - PJe-JT

Processo Nº ROT-002XXXX-34.2019.5.04.0122

Relator LUIZ ALBERTO DE VARGAS

RECORRENTE SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE

RECORRENTE MARLENE FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO LUCIANA ALVES DOMBROWITSCH(OAB: 46219/RS)

ADVOGADO ADRIANO DO NASCIMENTO VERISSIMO(OAB: 42800/RS)

RECORRIDO SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE

RECORRIDO J.C GOLDANI COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS -EIRELI - ME

ADVOGADO SHEILA FERREIRA MENEGOTTO(OAB: 66933/RS)

ADVOGADO ANA PAULA DUPUY PATELLA(OAB: 96861/RS)

RECORRIDO MARLENE FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO LUCIANA ALVES DOMBROWITSCH(OAB: 46219/RS)

ADVOGADO ADRIANO DO NASCIMENTO VERISSIMO(OAB: 42800/RS)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- MARLENE FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

8ª Turma - Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no Processo 002XXXX-34.2019.5.04.0122 . (Artigo 23, § 4º da Resolução CSJT nº 136/2014).

Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:http://pje.trt4.jus.br/segundograu PORTO ALEGRE/RS, 04 de março de 2021.

ALESSANDRA PEREIRA DE ANDRADE

Diretor de Secretaria

Secretaria da 8ª Turma - PJe-JT

Processo Nº ROT-002XXXX-34.2019.5.04.0122

Relator LUIZ ALBERTO DE VARGAS

RECORRENTE SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE

RECORRENTE MARLENE FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO LUCIANA ALVES DOMBROWITSCH(OAB: 46219/RS)

ADVOGADO ADRIANO DO NASCIMENTO VERISSIMO(OAB: 42800/RS)

RECORRIDO SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE

RECORRIDO J.C GOLDANI COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS -EIRELI - ME

ADVOGADO SHEILA FERREIRA MENEGOTTO(OAB: 66933/RS)

ADVOGADO ANA PAULA DUPUY PATELLA(OAB: 96861/RS)

RECORRIDO MARLENE FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO LUCIANA ALVES DOMBROWITSCH(OAB: 46219/RS)

ADVOGADO ADRIANO DO NASCIMENTO VERISSIMO(OAB: 42800/RS)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- J.C GOLDANI COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS -EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

8ª Turma - Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no Processo 002XXXX-34.2019.5.04.0122 . (Artigo 23, § 4º da Resolução CSJT nº 136/2014).

Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:http://pje.trt4.jus.br/segundograu PORTO ALEGRE/RS, 04 de março de 2021.

ALESSANDRA PEREIRA DE ANDRADE

Diretor de Secretaria

10/12/2020há 2 anos

Secretaria da 8ª Turma - PJe-JT

Processo Nº ROT-002XXXX-34.2019.5.04.0122

Relator LUIZ ALBERTO DE VARGAS

RECORRENTE SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE

RECORRENTE MARLENE FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO LUCIANA ALVES DOMBROWITSCH (OAB: 46219/RS)

ADVOGADO ADRIANO DO NASCIMENTO VERISSIMO (OAB: 42800/RS)

RECORRIDO SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE

RECORRIDO J.C GOLDANI COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS -EIRELI - ME

ADVOGADO SHEILA FERREIRA MENEGOTTO (OAB: 66933/RS)

ADVOGADO ANA PAULA DUPUY PATELLA (OAB: 96861/RS)

RECORRIDO MARLENE FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO LUCIANA ALVES DOMBROWITSCH (OAB: 46219/RS)

ADVOGADO ADRIANO DO NASCIMENTO VERISSIMO (OAB: 42800/RS)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- J.C GOLDANI COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS -EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

8ª Turma - Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no Processo 002XXXX-34.2019.5.04.0122 . (Artigo 23, § 4º da Resolução CSJT nº 136/2014).

Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:http://pje.trt4.jus.br/segundograu PORTO ALEGRE/RS, 11 de dezembro de 2020.

CARLOS EDUARDO DA CUNHA ROCKENBACH

Diretor de Secretaria

Secretaria da 8ª Turma - PJe-JT

Processo Nº ROT-002XXXX-34.2019.5.04.0122

Relator LUIZ ALBERTO DE VARGAS

RECORRENTE SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE

RECORRENTE MARLENE FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO LUCIANA ALVES DOMBROWITSCH (OAB: 46219/RS)

ADVOGADO ADRIANO DO NASCIMENTO VERISSIMO (OAB: 42800/RS)

RECORRIDO SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE

RECORRIDO J.C GOLDANI COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS -EIRELI - ME

ADVOGADO SHEILA FERREIRA MENEGOTTO (OAB: 66933/RS)

ADVOGADO ANA PAULA DUPUY PATELLA (OAB: 96861/RS)

RECORRIDO MARLENE FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO LUCIANA ALVES DOMBROWITSCH (OAB: 46219/RS)

ADVOGADO ADRIANO DO NASCIMENTO VERISSIMO (OAB: 42800/RS)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- MARLENE FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

8ª Turma - Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no Processo 002XXXX-34.2019.5.04.0122 . (Artigo 23, § 4º da Resolução CSJT nº 136/2014).

Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:http://pje.trt4.jus.br/segundograu PORTO ALEGRE/RS, 11 de dezembro de 2020.

CARLOS EDUARDO DA CUNHA ROCKENBACH

Diretor de Secretaria

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