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17/02/2021há 16 dias

Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº ROT-0024282-38.2019.5.24.0004

Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

RECORRENTE TELEVISAO PONTA PORA LTDA

ADVOGADO NOELY GONCALVES VIEIRA(OAB: 4922/MS)

RECORRENTE TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA

ADVOGADO NOELY GONCALVES VIEIRA(OAB: 4922/MS)

RECORRENTE TELEVISAO MORENA LIMITADA

ADVOGADO NOELY GONCALVES VIEIRA(OAB: 4922/MS)

RECORRIDO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSÃO, TELEVISAO, PUBLICIDADE E SIMILARES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINTERCOM/MS

ADVOGADO FERNANDO ISA GEABRA(OAB: 5903/MS)

ADVOGADO REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA(OAB: 6966/MS)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSÃO, TELEVISAO, PUBLICIDADE E SIMILARES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINTERCOM/MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO N. 0024282-38.2019.5.24.0004-ED A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO

Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Embargante : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSÃO, TELEVISAO, PUBLICIDADE E SIMILARES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -SINTERCOM/MS

Advogados : Rejane Ribeiro Fava Geabra e outro

Parte Contrária : TELEVISAO MORENA LIMITADA

Advogada : Noely Gonçalves Vieira

Parte Contrária : TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA

Advogada : Noely Gonçalves Vieira

Parte Contrária : TELEVISAO PONTA PORA LTDA

Advogada : Noely Gonçalves Vieira

Embargado : ACÓRDÃO de f. 1299-1309

Origem : TRT 24ª Região/MS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISOR. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, ainda que eventualmente possam provocar efeito modificativo, não se prestam a obter reforma da decisão embargada.

2. Ausente omissão, não há como acolher os declaratórios, pois a insatisfação em relação ao decidido desafia recurso próprio.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024282-

38.2019.5.24.0004-ED), nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Em razão de acórdão proferido por este Egrégio Tribunal Pleno, embarga de declaração o autor (p. 1362-1370), sustentando a existência de omissão e contradição no julgado.

É o relatório.

V O T O V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

2 - MÉRITO

Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso, pois as rés não possuíam interesse recursal e sucumbência para se insurgirem contra a decisão que concedeu a gratuidade judiciária em favor do Sindicato autor.

Argumenta que o julgado foi contraditório, uma vez que, nos autos de n. 0000743-87.2012.5.24.0004, que guarda absoluta pertinência com o presente processo, foi proferida decisão absolutamente distinta em relação à ausência de interesse recursal de uma parte quanto à concessão da gratuidade judiciária da outra.

Aduz que acórdão foi omisso, pois não determinou a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária antes de indeferir o pedido.

Afirma que o julgado foi omisso, pois não houve pronunciamento acerca da tese, apresentada em mesmo Relator, até mesmo porque nada impede que o julgador altere um posicionamento anteriormente adotado.

Não tendo o embargante demonstrado contrarrazões, de que quem deu causa ao processo foram as rés, tendo em vista que, na ocasião em que a presente ação foi distribuída, apresentava-se nítida a plausabilidade do direito do autor, a evidenciar a existência de um interesse processual, com lastro de aplicação da providência perseguida.

Sem razão.

Insta salientar, de início, que a contradição que justifica a interposição de embargos de declaração deve existir entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada, e não entre decisões de processos diferentes, ainda que ambos os votos tenham sido proferidos pelo contradição apta a ser dirimida em embargos de declaração, não há como acolhê-los.

Ademais, este Pleno, por maioria, entendeu que o recurso ordinário preenchia todos os requisitos de admissibilidade, inclusive interesse recursal, não tendo o sindicato-autor sequer arguido preliminar de não conhecimento do recurso em momento oportuno, ou seja, quando da apresentação das contrarrazões (p. 1238-1244).

Do mesmo modo, a ausência de concessão de prazo para comprovação dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita não caracteriza a alegada omissão, tendo em vista que a omissão que enseja o acolhimento dos declaratórios resulta da ausência de manifestação expressa de fundamento ventilado pela parte, o que não ocorreu no caso dos autos.

Por fim, o acórdão embargado consignou que a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios nos casos de perda de objeto é do sindicato-autor, por entender que este, ao propor a presente demanda, deu causa ao processo. Nesse sentido, independentemente da plausabilidade do direito inicialmente vindicado, a responsabilidade pelos honorários é do demandante, e jamais do demandado.

Não há, pois, as omissões e contradições alegadas, mas mero inconformismo, que desafia recurso próprio.

Rejeito os embargos de declaração.

POSTO ISSO Participaram desta sessão:

Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente); Desembargador André Luís Moraes de Oliveira (Vice-Presidente); Desembargador João de Deus Gomes de Souza;

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Francisco das C. Lima Filho;

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja;

Desembargador João Marcelo Balsanelli.

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

Ausente, por motivo justificado, o Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida.

ACORDAM os integrantes do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator).

Campo Grande, 11 de fevereiro de 2021.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Desembargador do Trabalho

Relator

CAMPO GRANDE/MS, 18 de fevereiro de 2021.

DEBORAH NAZARETH DANTAS

Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº ROT-0024282-38.2019.5.24.0004

Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

RECORRENTE TELEVISAO PONTA PORA LTDA

ADVOGADO NOELY GONCALVES VIEIRA(OAB: 4922/MS)

RECORRENTE TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA

ADVOGADO NOELY GONCALVES VIEIRA(OAB: 4922/MS)

RECORRENTE TELEVISAO MORENA LIMITADA

ADVOGADO NOELY GONCALVES VIEIRA(OAB: 4922/MS)

RECORRIDO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSÃO, TELEVISAO, PUBLICIDADE E SIMILARES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINTERCOM/MS

ADVOGADO FERNANDO ISA GEABRA(OAB: 5903/MS)

ADVOGADO REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA(OAB: 6966/MS)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- TELEVISAO PONTA PORA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO N. 0024282-38.2019.5.24.0004-ED A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO

Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Embargante : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSÃO, TELEVISAO, PUBLICIDADE E SIMILARES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -SINTERCOM/MS

Advogados : Rejane Ribeiro Fava Geabra e outro

Parte Contrária : TELEVISAO MORENA LIMITADA

Advogada : Noely Gonçalves Vieira

Parte Contrária : TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA

Advogada : Noely Gonçalves Vieira

Parte Contrária : TELEVISAO PONTA PORA LTDA

Advogada : Noely Gonçalves Vieira

Embargado : ACÓRDÃO de f. 1299-1309

Origem : TRT 24ª Região/MS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISOR. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, ainda que eventualmente possam provocar efeito modificativo, não se prestam a obter reforma da decisão embargada.

2. Ausente omissão, não há como acolher os declaratórios, pois a insatisfação em relação ao decidido desafia recurso próprio.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024282-

38.2019.5.24.0004-ED), nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Em razão de acórdão proferido por este Egrégio Tribunal Pleno, embarga de declaração o autor (p. 1362-1370), sustentando a existência de omissão e contradição no julgado.

É o relatório.

V O T O 1 - CONHECIMENTO 1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

2 - MÉRITO

Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso, pois as rés não possuíam interesse recursal e sucumbência para se insurgirem contra a decisão que concedeu a gratuidade judiciária em favor do Sindicato autor.

Argumenta que o julgado foi contraditório, uma vez que, nos autos de n. 0000743-87.2012.5.24.0004, que guarda absoluta pertinência com o presente processo, foi proferida decisão absolutamente distinta em relação à ausência de interesse recursal de uma parte quanto à concessão da gratuidade judiciária da outra.

Aduz que acórdão foi omisso, pois não determinou a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária antes de indeferir o pedido.

Afirma que o julgado foi omisso, pois não houve pronunciamento acerca da tese, apresentada em mesmo Relator, até mesmo porque nada impede que o julgador altere um posicionamento anteriormente adotado.

Não tendo o embargante demonstrado contrarrazões, de que quem deu causa ao processo foram as rés, tendo em vista que, na ocasião em que a presente ação foi distribuída, apresentava-se nítida a plausabilidade do direito do autor, a evidenciar a existência de um interesse processual, com lastro de aplicação da providência perseguida.

Sem razão.

Insta salientar, de início, que a contradição que justifica a interposição de embargos de declaração deve existir entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada, e não entre decisões de processos diferentes, ainda que ambos os votos tenham sido proferidos pelo contradição apta a ser dirimida em embargos de declaração, não há como acolhê-los.

Ademais, este Pleno, por maioria, entendeu que o recurso ordinário preenchia todos os requisitos de admissibilidade, inclusive interesse recursal, não tendo o sindicato-autor sequer arguido preliminar de não conhecimento do recurso em momento oportuno, ou seja, quando da apresentação das contrarrazões (p. 1238-1244).

Do mesmo modo, a ausência de concessão de prazo para comprovação dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita não caracteriza a alegada omissão, tendo em vista que a omissão que enseja o acolhimento dos declaratórios resulta da ausência de manifestação expressa de fundamento ventilado pela parte, o que não ocorreu no caso dos autos.

Por fim, o acórdão embargado consignou que a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios nos casos de perda de objeto é do sindicato-autor, por entender que este, ao propor a

presente demanda, deu causa ao processo. Nesse sentido, independentemente da plausabilidade do direito inicialmente vindicado, a responsabilidade pelos honorários é do demandante, e jamais do demandado.

Não há, pois, as omissões e contradições alegadas, mas mero inconformismo, que desafia recurso próprio.

Rejeito os embargos de declaração.

POSTO ISSO Participaram desta sessão:

Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente); Desembargador André Luís Moraes de Oliveira (Vice-Presidente); Desembargador João de Deus Gomes de Souza;

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Francisco das C. Lima Filho;

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja;

Desembargador João Marcelo Balsanelli.

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

Ausente, por motivo justificado, o Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida.

ACORDAM os integrantes do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator).

Campo Grande, 11 de fevereiro de 2021.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Desembargador do Trabalho

Relator

CAMPO GRANDE/MS, 18 de fevereiro de 2021.

DEBORAH NAZARETH DANTAS

Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº ROT-0024282-38.2019.5.24.0004

Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

RECORRENTE TELEVISAO PONTA PORA LTDA

ADVOGADO NOELY GONCALVES VIEIRA(OAB: 4922/MS)

RECORRENTE TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA

ADVOGADO NOELY GONCALVES VIEIRA(OAB: 4922/MS)

RECORRENTE TELEVISAO MORENA LIMITADA

ADVOGADO NOELY GONCALVES VIEIRA(OAB: 4922/MS)

RECORRIDO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSÃO, TELEVISAO, PUBLICIDADE E SIMILARES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINTERCOM/MS

ADVOGADO FERNANDO ISA GEABRA(OAB: 5903/MS)

ADVOGADO REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA(OAB: 6966/MS)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO N. 0024282-38.2019.5.24.0004-ED A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO

Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Embargante : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSÃO, TELEVISAO, PUBLICIDADE E SIMILARES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -SINTERCOM/MS

Advogados : Rejane Ribeiro Fava Geabra e outro

Parte Contrária : TELEVISAO MORENA LIMITADA

Advogada : Noely Gonçalves Vieira

Parte Contrária : TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA

Advogada : Noely Gonçalves Vieira

Parte Contrária : TELEVISAO PONTA PORA LTDA

Advogada : Noely Gonçalves Vieira

Embargado : ACÓRDÃO de f. 1299-1309

Origem : TRT 24ª Região/MS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISOR. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, ainda que eventualmente possam provocar efeito modificativo, não se prestam a obter reforma da decisão embargada.

2. Ausente omissão, não há como acolher os declaratórios, pois a insatisfação em relação ao decidido desafia recurso próprio.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024282-

38.2019.5.24.0004-ED), nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Em razão de acórdão proferido por este Egrégio Tribunal Pleno, embarga de declaração o autor (p. 1362-1370), sustentando a existência de omissão e contradição no julgado.

É o relatório.

V O T O 1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

2 - MÉRITO

Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso, pois as rés não possuíam interesse recursal e sucumbência para se insurgirem contra a decisão que concedeu a gratuidade judiciária em favor do Sindicato autor.

Argumenta que o julgado foi contraditório, uma vez que, nos autos de n. 0000743-87.2012.5.24.0004, que guarda absoluta pertinência com o presente processo, foi proferida decisão absolutamente distinta em relação à ausência de interesse recursal de uma parte quanto à concessão da gratuidade judiciária da outra.

Aduz que acórdão foi omisso, pois não determinou a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária antes de indeferir o pedido.

Afirma que o julgado foi omisso, pois não houve pronunciamento acerca da tese, apresentada em mesmo Relator, até mesmo porque nada impede que o julgador altere um posicionamento anteriormente adotado.

Não tendo o embargante demonstrado contrarrazões, de que quem deu causa ao processo foram as rés, tendo em vista que, na ocasião em que a presente ação foi distribuída, apresentava-se nítida a plausabilidade do direito do autor, a evidenciar a existência de um interesse processual, com lastro de aplicação da providência perseguida.

Sem razão.

Insta salientar, de início, que a contradição que justifica a interposição de embargos de declaração deve existir entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada, e não entre decisões de processos diferentes, ainda que ambos os votos tenham sido proferidos pelo contradição apta a ser dirimida em embargos de declaração, não há como acolhê-los.

Ademais, este Pleno, por maioria, entendeu que o recurso ordinário preenchia todos os requisitos de admissibilidade, inclusive interesse recursal, não tendo o sindicato-autor sequer arguido preliminar de não conhecimento do recurso em momento oportuno, ou seja, quando da apresentação das contrarrazões (p. 1238-1244).

Do mesmo modo, a ausência de concessão de prazo para comprovação dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita não caracteriza a alegada omissão, tendo em vista que a omissão que enseja o acolhimento dos declaratórios resulta da ausência de manifestação expressa de fundamento ventilado pela parte, o que não ocorreu no caso dos autos.

Por fim, o acórdão embargado consignou que a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios nos casos de perda de objeto é do sindicato-autor, por entender que este, ao propor a presente demanda, deu causa ao processo. Nesse sentido, independentemente da plausabilidade do direito inicialmente vindicado, a responsabilidade pelos honorários é do demandante, e jamais do demandado.

Não há, pois, as omissões e contradições alegadas, mas mero inconformismo, que desafia recurso próprio.

Rejeito os embargos de declaração.

POSTO ISSO Participaram desta sessão:

Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente);

Desembargador André Luís Moraes de Oliveira (Vice-Presidente); Desembargador João de Deus Gomes de Souza;

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Francisco das C. Lima Filho;

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja;

Desembargador João Marcelo Balsanelli.

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

Ausente, por motivo justificado, o Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida.

ACORDAM os integrantes do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator).

Campo Grande, 11 de fevereiro de 2021.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Desembargador do Trabalho

Relator

CAMPO GRANDE/MS, 18 de fevereiro de 2021.

DEBORAH NAZARETH DANTAS

Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº ROT-0024282-38.2019.5.24.0004

Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

RECORRENTE TELEVISAO PONTA PORA LTDA

ADVOGADO NOELY GONCALVES VIEIRA(OAB: 4922/MS)

RECORRENTE TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA

ADVOGADO NOELY GONCALVES VIEIRA(OAB: 4922/MS)

RECORRENTE TELEVISAO MORENA LIMITADA

ADVOGADO NOELY GONCALVES VIEIRA(OAB: 4922/MS)

RECORRIDO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSÃO, TELEVISAO, PUBLICIDADE E SIMILARES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINTERCOM/MS

ADVOGADO FERNANDO ISA GEABRA(OAB: 5903/MS)

ADVOGADO REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA(OAB: 6966/MS)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- TELEVISAO MORENA LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO N. 0024282-38.2019.5.24.0004-ED A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO

Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Embargante : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSÃO, TELEVISAO, PUBLICIDADE E SIMILARES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -SINTERCOM/MS

Advogados : Rejane Ribeiro Fava Geabra e outro

Parte Contrária : TELEVISAO MORENA LIMITADA

Advogada : Noely Gonçalves Vieira

Parte Contrária : TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA

Advogada : Noely Gonçalves Vieira

Parte Contrária : TELEVISAO PONTA PORA LTDA

Advogada : Noely Gonçalves Vieira

Embargado : ACÓRDÃO de f. 1299-1309

Origem : TRT 24ª Região/MS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISOR. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, ainda que eventualmente possam provocar efeito modificativo, não se prestam a obter reforma da decisão embargada.

2. Ausente omissão, não há como acolher os declaratórios, pois a insatisfação em relação ao decidido desafia recurso próprio.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024282-

38.2019.5.24.0004-ED), nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Em razão de acórdão proferido por este Egrégio Tribunal Pleno, embarga de declaração o autor (p. 1362-1370), sustentando a existência de omissão e contradição no julgado.

É o relatório.

V O T O 1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

2 - MÉRITO

Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso, pois as rés não possuíam interesse recursal e sucumbência para se insurgirem contra a decisão que concedeu a gratuidade judiciária em favor do Sindicato autor.

Argumenta que o julgado foi contraditório, uma vez que, nos autos de n. 0000743-87.2012.5.24.0004, que guarda absoluta pertinência com o presente processo, foi proferida decisão absolutamente distinta em relação à ausência de interesse recursal de uma parte quanto à concessão da gratuidade judiciária da outra.

Aduz que acórdão foi omisso, pois não determinou a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária antes de indeferir o pedido.

Afirma que o julgado foi omisso, pois não houve pronunciamento acerca da tese, apresentada em mesmo Relator, até mesmo porque nada impede que o julgador altere um posicionamento anteriormente adotado.

Não tendo o embargante demonstrado contrarrazões, de que quem deu causa ao processo foram as rés, tendo em vista que, na ocasião em que a presente ação foi distribuída, apresentava-se nítida a plausabilidade do direito do autor, a evidenciar a existência de um interesse processual, com lastro de aplicação da providência perseguida.

Sem razão.

Insta salientar, de início, que a contradição que justifica a interposição de embargos de declaração deve existir entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada, e não entre decisões de processos diferentes, ainda que ambos os votos tenham sido proferidos pelo contradição apta a ser dirimida em embargos de declaração, não há como acolhê-los.

Ademais, este Pleno, por maioria, entendeu que o recurso ordinário preenchia todos os requisitos de admissibilidade, inclusive interesse recursal, não tendo o sindicato-autor sequer arguido preliminar de não conhecimento do recurso em momento oportuno, ou seja, quando da apresentação das contrarrazões (p. 1238-1244).

Do mesmo modo, a ausência de concessão de prazo para comprovação dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita não caracteriza a alegada omissão, tendo em vista que a omissão que enseja o acolhimento dos declaratórios resulta da ausência de manifestação expressa de fundamento ventilado pela parte, o que não ocorreu no caso dos autos.

Por fim, o acórdão embargado consignou que a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios nos casos de perda de objeto é do sindicato-autor, por entender que este, ao propor a presente demanda, deu causa ao processo. Nesse sentido, independentemente da plausabilidade do direito inicialmente vindicado, a responsabilidade pelos honorários é do demandante, e jamais do demandado.

Não há, pois, as omissões e contradições alegadas, mas mero inconformismo, que desafia recurso próprio.

Rejeito os embargos de declaração.

POSTO ISSO Participaram desta sessão:

Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente);

Desembargador André Luís Moraes de Oliveira (Vice-Presidente);

Desembargador João de Deus Gomes de Souza;

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Francisco das C. Lima Filho;

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja;

Desembargador João Marcelo Balsanelli.

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

Ausente, por motivo justificado, o Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida.

ACORDAM os integrantes do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator).

Campo Grande, 11 de fevereiro de 2021.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Desembargador do Trabalho

Relator

CAMPO GRANDE/MS, 18 de fevereiro de 2021.

DEBORAH NAZARETH DANTAS

01/12/2020há 3 meses

Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº ROT-0024282-38.2019.5.24.0004

Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

RECORRENTE TELEVISAO PONTA PORA LTDA

ADVOGADO NOELY GONCALVES VIEIRA(OAB: 4922/MS)

RECORRENTE TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA

ADVOGADO NOELY GONCALVES VIEIRA(OAB: 4922/MS)

RECORRENTE TELEVISAO MORENA LIMITADA

ADVOGADO NOELY GONCALVES VIEIRA(OAB: 4922/MS)

RECORRIDO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSAO, TELEVISAO, PUBLICIDADE E SIMILARES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINTERCOM/MS

ADVOGADO FERNANDO ISA GEABRA(OAB: 5903/MS)

ADVOGADO REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA(OAB: 6966/MS)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- TELEVISAO PONTA PORA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0024282-38.2019.5.24.0004 (ROT)

A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO REDATOR DESIGNADO: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RECORRENTE : TELEVISAO MORENA LIMITADA, TELEVISAO RECORRENTE : TELEVISAO MORENA LIMITADA, TELEVISAO

CIDADE BRANCA LTDA E TELEVISAO PONTA PORA LTDA ADVOGADO : NOELY GONCALVES VIEIRA RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSAO, TELEVISAO, PUBLICIDADE E SIMILARES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -SINTERCOM/MS ADVOGADO : FERNANDO ISA GEABRA E OUTRA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Origem : 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CABIMENTO E RESPONSABILIDADE. 1. Dispõe o art. 85, § 10 do CPC: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo".

2. Se a perda do objeto ocorreu sem interferência do réu, caberá ao autor responder pelas custas e honorários sucumbenciais, pois foi ele quem propôs a demanda.

3. A falta de concordância com a desistência da ação não é suficiente para tornar o réu "causador do processo", pois não se pode sucumbir em razão do exercício regular de um direito .

O Relatório é da lavra do Exmo. Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0024282-

38.2019.5.24.0004 - ROT) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

A sentença de f. 1.170/1.176 proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto GUSTAVO DORETO RODRIGUES, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, decidiu: 1. Ratificar a decisão homologatória de desistência da ação do autor em face de ACAIABA EMISSORAS INTEGRADAS LTDA - EPP; AGROMIX TELEVISÃO LTDA; ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.; C.B. LEILÕES, EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA; FUNDAÇÃO DOM BOSCO; FUNDAÇÃO PADRE KOLBE DE RÁDIO E TELEVISÃO; IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; MACRO VÍDEO LTDA; RÁDIO DIFUSORA MATOGROSSENSE LTDA-ME; RÁDIO DIFUSORA RIO BRILHANTE LTDA-ME; RÁDIO FM CORUMBÁ LTDA-ME; RADIO MEGA DE COMUNICACAO LTDA; REDE CENTRO OESTE DE RADIO E TELEVISAO LTDA; REDE MS INTEGRACAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA; SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE TELEVISAO LIMITADA; SOCIEDADE RADIO DIFUSORA CAMPO GRANDE LTDA - ME; TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA; RADIO PATRIARCA DE CASSILANDIA; RADIO TAMENGO FM LTDA - EPP; SOCIEDADE RADIO AM FRONTEIRA LTDA; RADIO TRANSAMERICA FM LTDA; SISTEMA SUL MATOGROSSENSE DE RADIODIFUSAO LTDA - ME; e SOCIEDADE RADIO PINDORAMA LTDA. 2. Extinguir o processo, sem resolução do mérito, no tocante às reclamadas TELEVISÃO MORENA LIMITADA; TELEVISAO PONTA PORA LTDA; e TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA, por falta de interesse processual superveniente. 3. Condenar as reclamadas TELEVISÃO MORENA LIMITADA; TELEVISAO PONTA PORA LTDA; e TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do sindicato no importe de R$ 2.000,00. 4. Deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor. Recurso ordinário das rés TELEVISÃO MORENA LIMITADA, TELEVISAO PONTA PORA LTDA e TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA, de f. 1.184/1.192, pedindo reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) em favor do sindicato autor, bem como para que seja rejeitado o benefício da justiça gratuita concedida ao autor.

Regular a representação, f. 923/924.

Despacho do magistrado de origem, f. 1.221/1.222, não admitindo o recurso ordinário das rés, ante a ausência de recolhimento do depósito recursal relativo à condenação dos honorários de sucumbência; agravo de instrumento das rés (f. 1.226/1.233), buscando destrancar o recurso ordinário interposto; acórdão do Pleno deste Tribunal dando provimento ao agravo de instrumento para regular tramitação do recurso ordinário interposto (f. 1.260/1.265).

Contrarrazões do autor ao recurso ordinário, f. 1.228/1.244.

O presente processo foi encaminhado ao douto Ministério Público do Trabalho, com emissão de parecer às f. 1.250/1.259, pelo conhecimento e IMPROVIMENTO do recurso ordinário, nos termos da fundamentação expendida.

É o relatório.

V O T O

A Admissibilidade é da lavra do Exmo. Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA GOMES DE SOUZA

1 - CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário das rés e das contrarrazões da parte autora, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade..

2 - MÉRITO 2.1 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - DESISTÊNCIA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SUCUMBÊNCIA

O julgador da origem condenou as rés em honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 2.000,00, sob o argumento de terem dado causa ao ajuizamento da ação, uma vez que não concordaram com a desistência formulada pelo sindicato autor> As rés recorrem buscando a inversão do ônus sucumbencial.

Peço vênia para divergir e dar provimento ao recurso.

Em primeiro lugar, após apresentada a contestação, ainda que eletronicamente, não mais é possível desistir da ação sem a concordância da parte contrária. Neste sentido: art. 841 da CLT, o §3º, com a seguinte redação: "Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação".

Portanto, correto o juízo da origem ao não acatar a desistência da ação em razão da não concordância do réu.

Por outro lado, ocorrendo perda superveniente do objeto aplica-se o § 10 do art. 85 do CPC: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". E quem deu causa ao processo foi o sindicato-autor, jamais o réu, afinal esse foi demandando. Não altera a situação a falta de concordância com a desistência da ação, pois era direito seu e não se pode sucumbir em razão do exercício regular do direito.

Aliás, assim procedeu o juízo da origem ao definir as custas processuais, também de responsabilidade de quem propôs a demanda.

Dou provimento ao recurso para inverter o ônus da sucumbência, também quanto aos honorários sucumbenciais.

2.2 - JUSTIÇA GRATUITA - ENTE SINDICAL (Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA)

Pleiteiam as rés a reforma da sentença que deferiu ao sindicato autor os benefícios da Justiça Gratuita, ante a presunção de sua debilidade econômica e a declaração de hipossuficiência por ele juntada aos autos, e mesmo não estando atuando como substituto processual.

Analiso.

O benefício da Justiça Gratuita está fundamentado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei 5.584/70 e o art. 4º da Lei n. 1.060/50.

E, com a entrada em vigor do vigente Código de Processo Civil, foi instituído o regramento para essa benesse, sendo que o art. 98 do CPC revogou o art. 4º da Lei n. 1.060/50 e nele consta expressamente o direito da pessoa jurídica postular a gratuidade judiciária, verbis:

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Esse dispositivo veio a confirmar o que já estava sendo reconhecido pela jurisprudência e que ensejou em 2012 a edição da Súmula n. 481 do c. STJ, verbis:

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Trata-se de um direito que pode ser requerido a qualquer tempo, estando o processo em curso, inclusive na fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST).

Para tanto, a teor do § 3º do art. 99 do vigente CPC e na linha da orientação sumular transcrita, é necessária comprovação da hipossuficiência do sindicato, demonstrando não ter de fato condições de arcar com as despesas processuais.

Contudo, no caso em tela, o Sindicato autor não se desvencilhou do seu ônus de comprovar que está impossibilitado de pagar as despesas processuais que justifique a pretendida concessão. O recorrido não demonstrou sua hipossuficiência econômica, por meio de documentos hábeis, nem se encontra defendendo interesses dos representados.

Logo, dou provimento ao recurso da reclamada para condenar o autor ao recolhimento das custas processuais.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

Participaram desta sessão:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente); Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (Vice-Presidente); Desembargador André Luís Moraes de Oliveira;

Desembargador João de Deus Gomes de Souza;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida;

Desembargador Francisco das C. Lima Filho;

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja; e Juiz Convocado Leonardo Ely.

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade aprovar o relatório; por maioria, conhecer do recurso das rés e das contrarrazões do autor, nos termos do voto do Des. João de Deus Gomes de Souza (relator), vencido em parte o Desembargador Francisco das C. Lima Filho; no mérito, por maioria, dar-lhe provimento quanto ao tópico referente à AÇÃO DE CUMPRIMENTO - DESISTÊNCIA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SUCUMBÊNCIA, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior, vencido o Desembargador relator; ainda no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento quanto ao tópico referente à JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do voto do Desembargador relator. Redige …

Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº ROT-0024282-38.2019.5.24.0004

Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

RECORRENTE TELEVISAO PONTA PORA LTDA

ADVOGADO NOELY GONCALVES VIEIRA(OAB: 4922/MS)

RECORRENTE TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA

ADVOGADO NOELY GONCALVES VIEIRA(OAB: 4922/MS)

RECORRENTE TELEVISAO MORENA LIMITADA

ADVOGADO NOELY GONCALVES VIEIRA(OAB: 4922/MS)

RECORRIDO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSAO, TELEVISAO, PUBLICIDADE E SIMILARES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINTERCOM/MS

ADVOGADO FERNANDO ISA GEABRA(OAB: 5903/MS)

ADVOGADO REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA(OAB: 6966/MS)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0024282-38.2019.5.24.0004 (ROT)

A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO REDATOR DESIGNADO: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RECORRENTE : TELEVISAO MORENA LIMITADA, TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA E TELEVISAO PONTA PORA LTDA ADVOGADO : NOELY GONCALVES VIEIRA RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSAO, TELEVISAO, PUBLICIDADE E SIMILARES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -SINTERCOM/MS ADVOGADO : FERNANDO ISA GEABRA E OUTRA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Origem : 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CABIMENTO E RESPONSABILIDADE. 1. Dispõe o art. 85, § 10 do CPC: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 2. Se a perda do objeto ocorreu sem interferência do réu, caberá ao autor responder pelas custas e honorários sucumbenciais, pois foi ele quem propôs a demanda.

3. A falta de concordância com a desistência da ação não é suficiente para tornar o réu "causador do processo", pois não se pode sucumbir em razão do exercício regular de um direito .

O Relatório é da lavra do Exmo. Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0024282-

38.2019.5.24.0004 - ROT) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

A sentença de f. 1.170/1.176 proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto GUSTAVO DORETO RODRIGUES, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, decidiu: 1. Ratificar a decisão homologatória de desistência da ação do autor em face de ACAIABA EMISSORAS INTEGRADAS LTDA - EPP; AGROMIX TELEVISÃO LTDA; ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.; C.B. LEILÕES, EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA; FUNDAÇÃO DOM BOSCO; FUNDAÇÃO PADRE KOLBE DE RÁDIO E TELEVISÃO; IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; MACRO VÍDEO LTDA; RÁDIO DIFUSORA MATOGROSSENSE LTDA-ME; RÁDIO DIFUSORA RIO BRILHANTE LTDA-ME; RÁDIO FM CORUMBÁ LTDA-ME; RADIO MEGA DE COMUNICACAO LTDA; REDE CENTRO OESTE DE RADIO E TELEVISAO LTDA; REDE MS INTEGRACAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA; SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE TELEVISAO LIMITADA; SOCIEDADE RADIO DIFUSORA CAMPO GRANDE LTDA - ME; TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA; RADIO PATRIARCA DE CASSILANDIA; RADIO TAMENGO FM LTDA - EPP; SOCIEDADE RADIO AM FRONTEIRA LTDA; RADIO TRANSAMERICA FM LTDA; SISTEMA SUL MATOGROSSENSE DE RADIODIFUSAO LTDA - ME; e SOCIEDADE RADIO PINDORAMA LTDA. 2. Extinguir o processo, sem resolução do mérito, no tocante às reclamadas TELEVISÃO MORENA LIMITADA; TELEVISAO PONTA PORA LTDA; e TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA, por falta de interesse processual superveniente. 3. Condenar as reclamadas TELEVISÃO MORENA LIMITADA; TELEVISAO PONTA PORA LTDA; e TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do sindicato no importe de R$ 2.000,00. 4. Deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor. Recurso ordinário das rés TELEVISÃO MORENA LIMITADA, TELEVISAO PONTA PORA LTDA e TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA, de f. 1.184/1.192, pedindo reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) em favor do sindicato autor, bem como para que seja rejeitado o benefício da justiça gratuita concedida ao autor.

Regular a representação, f. 923/924.

Despacho do magistrado de origem, f. 1.221/1.222, não admitindo o recurso ordinário das rés, ante a ausência de recolhimento do depósito recursal relativo à condenação dos honorários de sucumbência; agravo de instrumento das rés (f. 1.226/1.233), buscando destrancar o recurso ordinário interposto; acórdão do Pleno deste Tribunal dando provimento ao agravo de instrumento para regular tramitação do recurso ordinário interposto (f. 1.260/1.265).

Contrarrazões do autor ao recurso ordinário, f. 1.228/1.244.

O presente processo foi encaminhado ao douto Ministério Público do Trabalho, com emissão de parecer às f. 1.250/1.259, pelo conhecimento e IMPROVIMENTO do recurso ordinário, nos termos da fundamentação expendida.

É o relatório.

V O T O

A Admissibilidade é da lavra do Exmo. Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 1 - CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário das rés e das contrarrazões da parte autora, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade..

2 - MÉRITO 2.1 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - DESISTÊNCIA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SUCUMBÊNCIA

O julgador da origem condenou as rés em honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 2.000,00, sob o argumento de terem dado causa ao ajuizamento da ação, uma vez que não concordaram com a desistência formulada pelo sindicato autor> As rés recorrem buscando a inversão do ônus sucumbencial.

Peço vênia para divergir e dar provimento ao recurso.

Em primeiro lugar, após apresentada a contestação, ainda que eletronicamente, não mais é possível desistir da ação sem a concordância da parte contrária. Neste sentido: art. 841 da CLT, o §3º, com a seguinte redação: "Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação".

Portanto, correto o juízo da origem ao não acatar a desistência da ação em razão da não concordância do réu.

Por outro lado, ocorrendo perda superveniente do objeto aplica-se o § 10 do art. 85 do CPC: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". E quem deu causa ao processo foi o sindicato-autor, jamais o réu, afinal esse foi demandando. Não altera a situação a falta de concordância com a desistência da ação, pois era direito seu e não

se pode sucumbir em razão do exercício regular do direito.

Aliás, assim procedeu o juízo da origem ao definir as custas processuais, também de responsabilidade de quem propôs a demanda.

Dou provimento ao recurso para inverter o ônus da sucumbência, também quanto aos honorários sucumbenciais.

2.2 - JUSTIÇA GRATUITA - ENTE SINDICAL (Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA)

Pleiteiam as rés a reforma da sentença que deferiu ao sindicato autor os benefícios da Justiça Gratuita, ante a presunção de sua debilidade econômica e a declaração de hipossuficiência por ele juntada aos autos, e mesmo não estando atuando como substituto processual.

Analiso.

O benefício da Justiça Gratuita está fundamentado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei 5.584/70 e o art. 4º da Lei n. 1.060/50.

E, com a entrada em vigor do vigente Código de Processo Civil, foi instituído o regramento para essa benesse, sendo que o art. 98 do CPC revogou o art. 4º da Lei n. 1.060/50 e nele consta expressamente o direito da pessoa jurídica postular a gratuidade judiciária, verbis:

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Esse dispositivo veio a confirmar o que já estava sendo reconhecido pela jurisprudência e que ensejou em 2012 a edição da Súmula n. 481 do c. STJ, verbis:

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Trata-se de um direito que pode ser requerido a qualquer tempo, estando o processo em curso, inclusive na fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST).

Para tanto, a teor do § 3º do art. 99 do vigente CPC e na linha da orientação sumular transcrita, é necessária comprovação da hipossuficiência do sindicato, demonstrando não ter de fato condições de arcar com as despesas processuais.

Contudo, no caso em tela, o Sindicato autor não se desvencilhou do seu ônus de comprovar que está impossibilitado de pagar as despesas processuais que justifique a pretendida concessão. O recorrido não demonstrou sua hipossuficiência econômica, por meio de documentos hábeis, nem se encontra defendendo interesses dos representados.

Logo, dou provimento ao recurso da reclamada para condenar o autor ao recolhimento das custas processuais.

ACÓRDÃO

Participaram desta sessão:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente); Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (Vice-Presidente); Desembargador André Luís Moraes de Oliveira;

Desembargador João de Deus Gomes de Souza;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida;

Desembargador Francisco das C. Lima Filho;

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja; e Juiz Convocado Leonardo Ely.

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade aprovar o relatório; por maioria, conhecer do recurso das rés e das contrarrazões do autor, nos termos do voto do Des. João de Deus Gomes de Souza (relator), vencido em parte o Desembargador Francisco das C. Lima Filho; no mérito, por maioria, dar-lhe provimento quanto ao tópico referente à AÇÃO DE CUMPRIMENTO - DESISTÊNCIA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SUCUMBÊNCIA, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior, vencido o Desembargador relator; ainda no mérito, por unanimidade, dar-lhe

provimento quanto ao tópico referente à JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do voto do Desembargador relator. Redige o acórdão o Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior.

Campo Grande, …

Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº ROT-0024282-38.2019.5.24.0004

Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

RECORRENTE TELEVISAO PONTA PORA LTDA

ADVOGADO NOELY GONCALVES VIEIRA(OAB: 4922/MS)

RECORRENTE TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA

ADVOGADO NOELY GONCALVES VIEIRA(OAB: 4922/MS)

RECORRENTE TELEVISAO MORENA LIMITADA

ADVOGADO NOELY GONCALVES VIEIRA(OAB: 4922/MS)

RECORRIDO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSAO, TELEVISAO, PUBLICIDADE E SIMILARES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINTERCOM/MS

ADVOGADO FERNANDO ISA GEABRA(OAB: 5903/MS)

ADVOGADO REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA(OAB: 6966/MS)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- TELEVISAO MORENA LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0024282-38.2019.5.24.0004 (ROT)

A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO REDATOR DESIGNADO: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RECORRENTE : TELEVISAO MORENA LIMITADA, TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA E TELEVISAO PONTA PORA LTDA ADVOGADO : NOELY GONCALVES VIEIRA RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSAO, TELEVISAO, PUBLICIDADE E SIMILARES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -SINTERCOM/MS SINTERCOM/MS

ADVOGADO : FERNANDO ISA GEABRA E OUTRA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Origem : 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CABIMENTO E RESPONSABILIDADE. 1. Dispõe o art. 85, § 10 do CPC: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo".

2. Se a perda do objeto ocorreu sem interferência do réu, caberá ao autor responder pelas custas e honorários sucumbenciais, pois foi ele quem propôs a demanda.

3. A falta de concordância com a desistência da ação não é suficiente para tornar o réu "causador do processo", pois não se pode sucumbir em razão do exercício regular de um direito .

O Relatório é da lavra do Exmo. Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0024282-

38.2019.5.24.0004 - ROT) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

A sentença de f. 1.170/1.176 proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto GUSTAVO DORETO RODRIGUES, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, decidiu: 1. Ratificar a decisão homologatória de desistência da ação do autor em face de ACAIABA EMISSORAS INTEGRADAS LTDA - EPP; AGROMIX TELEVISÃO LTDA; ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.; C.B. LEILÕES, EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA; FUNDAÇÃO DOM BOSCO; FUNDAÇÃO PADRE KOLBE DE RÁDIO E TELEVISÃO; IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; MACRO VÍDEO LTDA; RÁDIO DIFUSORA MATOGROSSENSE LTDA-ME; RÁDIO DIFUSORA RIO BRILHANTE LTDA-ME; RÁDIO FM CORUMBÁ LTDA-ME; RADIO MEGA DE COMUNICACAO LTDA; REDE CENTRO OESTE DE RADIO E TELEVISAO LTDA; REDE MS INTEGRACAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA; SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE TELEVISAO LIMITADA; SOCIEDADE RADIO DIFUSORA CAMPO

GRANDE LTDA - ME; TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA; RADIO PATRIARCA DE CASSILANDIA; RADIO TAMENGO FM LTDA - EPP; SOCIEDADE RADIO AM FRONTEIRA LTDA; RADIO TRANSAMERICA FM LTDA; SISTEMA SUL MATOGROSSENSE DE RADIODIFUSAO LTDA - ME; e SOCIEDADE RADIO PINDORAMA LTDA. 2. Extinguir o processo, sem resolução do mérito, no tocante às reclamadas TELEVISÃO MORENA LIMITADA; TELEVISAO PONTA PORA LTDA; e TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA, por falta de interesse processual superveniente. 3. Condenar as reclamadas TELEVISÃO MORENA LIMITADA; TELEVISAO PONTA PORA LTDA; e TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do sindicato no importe de R$ 2.000,00. 4. Deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor. Recurso ordinário das rés TELEVISÃO MORENA LIMITADA, TELEVISAO PONTA PORA LTDA e TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA, de f. 1.184/1.192, pedindo reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) em favor do sindicato autor, bem como para que seja rejeitado o benefício da justiça gratuita concedida ao autor.

Regular a representação, f. 923/924.

Despacho do magistrado de origem, f. 1.221/1.222, não admitindo o recurso ordinário das rés, ante a ausência de recolhimento do depósito recursal relativo à condenação dos honorários de sucumbência; agravo de instrumento das rés (f. 1.226/1.233), buscando destrancar o recurso ordinário interposto; acórdão do Pleno deste Tribunal dando provimento ao agravo de instrumento para regular tramitação do recurso ordinário interposto (f. 1.260/1.265).

Contrarrazões do autor ao recurso ordinário, f. 1.228/1.244.

O presente processo foi encaminhado ao douto Ministério Público do Trabalho, com emissão de parecer às f. 1.250/1.259, pelo conhecimento e IMPROVIMENTO do recurso ordinário, nos termos da fundamentação expendida.

É o relatório.

V O T O

A Admissibilidade é da lavra do Exmo. Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 1 - CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário das rés e das contrarrazões da parte autora, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade..

2 - MÉRITO 2.1 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - DESISTÊNCIA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SUCUMBÊNCIA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SUCUMBÊNCIA

O julgador da origem condenou as rés em honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 2.000,00, sob o argumento de terem dado causa ao ajuizamento da ação, uma vez que não concordaram com a desistência formulada pelo sindicato autor> As rés recorrem buscando a inversão do ônus sucumbencial.

Peço vênia para divergir e dar provimento ao recurso.

Em primeiro lugar, após apresentada a contestação, ainda que eletronicamente, não mais é possível desistir da ação sem a concordância da parte contrária. Neste sentido: art. 841 da CLT, o §3º, com a seguinte redação: "Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação".

Portanto, correto o juízo da origem ao não acatar a desistência da ação em razão da não concordância do réu.

Por outro lado, ocorrendo perda superveniente do objeto aplica-se o § 10 do art. 85 do CPC: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". E quem deu causa ao processo foi o sindicato-autor, jamais o réu, afinal esse foi demandando. Não altera a situação a falta de concordância com a desistência da ação, pois era direito seu e não se pode sucumbir em razão do exercício regular do direito.

Aliás, assim procedeu o juízo da origem ao definir as custas processuais, também de responsabilidade de quem propôs a demanda.

Dou provimento ao recurso para inverter o ônus da sucumbência, também quanto aos honorários sucumbenciais.

2.2 - JUSTIÇA GRATUITA - ENTE SINDICAL (Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA)

Pleiteiam as rés a reforma da sentença que deferiu ao sindicato autor os benefícios da Justiça Gratuita, ante a presunção de sua debilidade econômica e a declaração de hipossuficiência por ele juntada aos autos, e mesmo não estando atuando como substituto processual.

Analiso.

O benefício da Justiça Gratuita está fundamentado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei 5.584/70 e o art. 4º da Lei n. 1.060/50.

E, com a entrada em vigor do vigente Código de Processo Civil, foi instituído o regramento para essa benesse, sendo que o art. 98 do CPC revogou o art. 4º da Lei n. 1.060/50 e nele consta expressamente o direito da pessoa jurídica postular a gratuidade judiciária, verbis:

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade

da justiça, na forma da lei.

Esse dispositivo veio a confirmar o que já estava sendo reconhecido pela jurisprudência e que ensejou em 2012 a edição da Súmula n. 481 do c. STJ, verbis:

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Trata-se de um direito que pode ser requerido a qualquer tempo, estando o processo em curso, inclusive na fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST).

Para tanto, a teor do § 3º do art. 99 do vigente CPC e na linha da orientação sumular transcrita, é necessária comprovação da hipossuficiência do sindicato, demonstrando não ter de fato condições de arcar com as despesas processuais.

Contudo, no caso em tela, o Sindicato autor não se desvencilhou do seu ônus de comprovar que está impossibilitado de pagar as despesas processuais que justifique a pretendida concessão. O recorrido não demonstrou sua hipossuficiência econômica, por meio de documentos hábeis, nem se encontra defendendo interesses dos representados.

Logo, dou provimento ao recurso da reclamada para condenar o autor ao recolhimento das custas processuais.

ACÓRDÃO

Participaram desta sessão:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente); Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (Vice-Presidente); Desembargador André Luís Moraes de Oliveira;

Desembargador João de Deus Gomes de Souza;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida;

Desembargador Francisco das C. Lima Filho;

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja; e Juiz Convocado Leonardo Ely.

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade aprovar o relatório; por maioria, conhecer do recurso das rés e das contrarrazões do autor, nos termos do voto do Des. João de Deus Gomes de Souza (relator), vencido em parte o Desembargador Francisco das C. Lima Filho; no mérito, por maioria, dar-lhe provimento quanto ao tópico referente à AÇÃO DE CUMPRIMENTO - DESISTÊNCIA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SUCUMBÊNCIA, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior, vencido o Desembargador relator; ainda no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento quanto ao tópico referente à JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do voto do Desembargador relator. Redige o acórdão o …

Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº ROT-0024282-38.2019.5.24.0004

Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

RECORRENTE TELEVISAO PONTA PORA LTDA

ADVOGADO NOELY GONCALVES VIEIRA(OAB: 4922/MS)

RECORRENTE TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA

ADVOGADO NOELY GONCALVES VIEIRA(OAB: 4922/MS)

RECORRENTE TELEVISAO MORENA LIMITADA

ADVOGADO NOELY GONCALVES VIEIRA(OAB: 4922/MS)

RECORRIDO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSAO, TELEVISAO, PUBLICIDADE E SIMILARES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINTERCOM/MS

ADVOGADO FERNANDO ISA GEABRA(OAB: 5903/MS)

ADVOGADO REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA(OAB: 6966/MS)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSAO, TELEVISAO, PUBLICIDADE E SIMILARES DO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINTERCOM/MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0024282-38.2019.5.24.0004 (ROT)

A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO REDATOR DESIGNADO: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RECORRENTE : TELEVISAO MORENA LIMITADA, TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA E TELEVISAO PONTA PORA LTDA ADVOGADO : NOELY GONCALVES VIEIRA RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSAO, TELEVISAO, PUBLICIDADE E SIMILARES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -SINTERCOM/MS ADVOGADO : FERNANDO ISA GEABRA E OUTRA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Origem : 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CABIMENTO E RESPONSABILIDADE. 1. Dispõe o art. 85, § 10 do CPC: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 2. Se a perda do objeto ocorreu sem interferência do réu, caberá ao autor responder pelas custas e honorários sucumbenciais, pois foi ele quem propôs a demanda.

3. A falta de concordância com a desistência da ação não é suficiente para tornar o réu "causador do processo", pois não se pode sucumbir em razão do exercício regular de um direito .

O Relatório é da lavra do Exmo. Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0024282-

38.2019.5.24.0004 - ROT) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

A sentença de f. 1.170/1.176 proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto GUSTAVO DORETO RODRIGUES, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, decidiu: 1. Ratificar a decisão homologatória de desistência da ação do autor em face de ACAIABA EMISSORAS INTEGRADAS LTDA - EPP; AGROMIX TELEVISÃO LTDA; ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.; C.B. LEILÕES, EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA; FUNDAÇÃO DOM BOSCO; FUNDAÇÃO PADRE KOLBE DE RÁDIO E TELEVISÃO; IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; MACRO VÍDEO LTDA; RÁDIO DIFUSORA MATOGROSSENSE LTDA-ME; RÁDIO DIFUSORA RIO BRILHANTE LTDA-ME; RÁDIO FM CORUMBÁ LTDA-ME; RADIO MEGA DE COMUNICACAO LTDA; REDE CENTRO OESTE DE RADIO E TELEVISAO LTDA; REDE MS INTEGRACAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA; SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE TELEVISAO LIMITADA; SOCIEDADE RADIO DIFUSORA CAMPO GRANDE LTDA - ME; TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA; RADIO PATRIARCA DE CASSILANDIA; RADIO TAMENGO FM LTDA - EPP; SOCIEDADE RADIO AM FRONTEIRA LTDA; RADIO TRANSAMERICA FM LTDA; SISTEMA SUL MATOGROSSENSE DE RADIODIFUSAO LTDA - ME; e SOCIEDADE RADIO PINDORAMA LTDA. 2. Extinguir o processo, sem resolução do mérito, no tocante às reclamadas TELEVISÃO MORENA LIMITADA; TELEVISAO PONTA PORA LTDA; e TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA, por falta de interesse processual superveniente. 3. Condenar as reclamadas TELEVISÃO MORENA LIMITADA; TELEVISAO PONTA PORA LTDA; e TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do sindicato no importe de R$

2.000,00. 4. Deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor.

Recurso ordinário das rés TELEVISÃO MORENA LIMITADA, TELEVISAO PONTA PORA LTDA e TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA, de f. 1.184/1.192, pedindo reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) em favor do sindicato autor, bem como para que seja rejeitado o benefício da justiça gratuita concedida ao autor.

Regular a representação, f. 923/924.

Despacho do magistrado de origem, f. 1.221/1.222, não admitindo o recurso ordinário das rés, ante a ausência de recolhimento do depósito recursal relativo à condenação dos honorários de sucumbência; agravo de instrumento das rés (f. 1.226/1.233), buscando destrancar o recurso ordinário interposto; acórdão do Pleno deste Tribunal dando provimento ao agravo de instrumento para regular tramitação do recurso ordinário interposto (f. 1.260/1.265).

Contrarrazões do autor ao recurso ordinário, f. 1.228/1.244.

O presente processo foi encaminhado ao douto Ministério Público do Trabalho, com emissão de parecer às f. 1.250/1.259, pelo conhecimento e IMPROVIMENTO do recurso ordinário, nos termos da fundamentação expendida.

É o relatório.

V O T O

A Admissibilidade é da lavra do Exmo. Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 1 - CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário das rés e das contrarrazões da parte autora, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade..

2 - MÉRITO 2.1 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - DESISTÊNCIA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SUCUMBÊNCIA

O julgador da origem condenou as rés em honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 2.000,00, sob o argumento de terem dado causa ao ajuizamento da ação, uma vez que não concordaram com a desistência formulada pelo sindicato autor> As rés recorrem buscando a inversão do ônus sucumbencial.

Peço vênia para divergir e dar provimento ao recurso.

Em primeiro lugar, após apresentada a contestação, ainda que eletronicamente, não mais é possível desistir da ação sem a concordância da parte contrária. Neste sentido: art. 841 da CLT, o §3º, com a seguinte redação: "Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação".

Portanto, correto o juízo da origem ao não acatar a desistência da ação em razão da não concordância do réu.

Por outro lado, ocorrendo perda superveniente do objeto aplica-se o § 10 do art. 85 do CPC: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". E quem deu causa ao processo foi o sindicato-autor, jamais o réu, afinal esse foi demandando. Não altera a situação a falta de concordância com a desistência da ação, pois era direito seu e não se pode sucumbir em razão do exercício regular do direito.

Aliás, assim procedeu o juízo da origem ao definir as custas processuais, também de responsabilidade de quem propôs a demanda.

Dou provimento ao recurso para inverter o ônus da sucumbência, também quanto aos honorários sucumbenciais.

2.2 - JUSTIÇA GRATUITA - ENTE SINDICAL (Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA)

Pleiteiam as rés a reforma da sentença que deferiu ao sindicato autor os benefícios da Justiça Gratuita, ante a presunção de sua debilidade econômica e a declaração de hipossuficiência por ele juntada aos autos, e mesmo não estando atuando como substituto processual.

Analiso.

O benefício da Justiça Gratuita está fundamentado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei 5.584/70 e o art. 4º da Lei n. 1.060/50.

E, com a entrada em vigor do vigente Código de Processo Civil, foi instituído o regramento para essa benesse, sendo que o art. 98 do CPC revogou o art. 4º da Lei n. 1.060/50 e nele consta expressamente o direito da pessoa jurídica postular a gratuidade judiciária, verbis:

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Esse dispositivo veio a confirmar o que já estava sendo reconhecido pela jurisprudência e que ensejou em 2012 a edição da Súmula n. 481 do c. STJ, verbis:

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Trata-se de um direito que pode ser requerido a qualquer tempo, estando o processo em curso, inclusive na fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST).

Para tanto, a teor do § 3º do art. 99 do vigente CPC e na linha da orientação sumular transcrita, é necessária comprovação da hipossuficiência do sindicato, demonstrando não ter de fato

condições de arcar com as despesas processuais.

Contudo, no caso em tela, o Sindicato autor não se desvencilhou do seu ônus de comprovar que está impossibilitado de pagar as despesas processuais que justifique a pretendida concessão. O recorrido não demonstrou sua hipossuficiência econômica, por meio de documentos hábeis, nem se encontra defendendo interesses dos representados.

Logo, dou provimento ao recurso da reclamada para condenar o autor ao recolhimento das custas processuais.

ACÓRDÃO

Participaram desta sessão:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente); Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (Vice-Presidente); Desembargador André Luís Moraes de Oliveira;

Desembargador João de Deus Gomes de Souza;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida;

Desembargador Francisco das C. Lima Filho;

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja; e Juiz Convocado Leonardo Ely.

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade aprovar o relatório; por maioria, conhecer do recurso das rés e das contrarrazões do autor, nos termos do voto do Des. João de Deus Gomes de Souza (relator), vencido em parte o Desembargador Francisco das C. Lima Filho; no mérito, por maioria, dar-lhe provimento quanto ao tópico referente à AÇÃO DE CUMPRIMENTO - DESISTÊNCIA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SUCUMBÊNCIA, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior, vencido o Desembargador relator; ainda no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento quanto ao tópico referente à JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do …

14/10/2020há 5 meses

Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº AIRO-0024282-38.2019.5.24.0004

Relator JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA

AGRAVANTE TELEVISAO PONTA PORA LTDA

ADVOGADO NOELY GONCALVES VIEIRA(OAB: 4922/MS)

AGRAVANTE TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA

ADVOGADO NOELY GONCALVES VIEIRA(OAB: 4922/MS)

AGRAVANTE TELEVISAO MORENA LIMITADA

ADVOGADO NOELY GONCALVES VIEIRA(OAB: 4922/MS)

AGRAVADO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSAO, TELEVISAO, PUBLICIDADE E SIMILARES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINTERCOM/MS

ADVOGADO FERNANDO ISA GEABRA(OAB: 5903/MS)

ADVOGADO REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA(OAB: 6966/MS)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- TELEVISAO MORENA LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0024282-38.2019.5.24.0004 (AIRO) A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO

Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

RECORRENTE : TELEVISAO MORENA LIMITADA, TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA E TELEVISAO PONTA PORA LTDA ADVOGADO : NOELY GONCALVES VIEIRA RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSAO, TELEVISAO, PUBLICIDADE E SIMILARES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -SINTERCOM/MS ADVOGADO : FERNANDO ISA GEABRA E OUTRA ADVOGADO : FERNANDO ISA GEABRA E OUTRA

CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Origem : 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS

Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0024282-

38.2019.5.24.0004 - AIRO) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

A sentença de f. 1.170/1.176 proferida pela Juiz do Trabalho Substituto GUSTAVO DORETO RODRIGUES, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, decidiu: 1. Ratificar a decisão homologatória de desistência da ação do autor em face de ACAIABA EMISSORAS INTEGRADAS LTDA - EPP; AGROMIX TELEVISÃO LTDA; ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.; C.B. LEILÕES, EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA; FUNDAÇÃO DOM BOSCO; FUNDAÇÃO PADRE KOLBE DE RÁDIO E TELEVISÃO; IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; MACRO VÍDEO LTDA; RÁDIO DIFUSORA MATOGROSSENSE LTDA-ME; RÁDIO DIFUSORA RIO BRILHANTE LTDA-ME; RÁDIO FM CORUMBÁ LTDA-ME; RADIO MEGA DE COMUNICACAO LTDA; REDE CENTRO OESTE DE RADIO E TELEVISAO LTDA; REDE MS INTEGRACAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA; SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE TELEVISAO LIMITADA; SOCIEDADE RADIO DIFUSORA CAMPO GRANDE LTDA - ME; TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA; RADIO PATRIARCA DE CASSILANDIA; RADIO TAMENGO FM LTDA - EPP; SOCIEDADE RADIO AM FRONTEIRA LTDA; RADIO TRANSAMERICA FM LTDA; SISTEMA SUL MATOGROSSENSE DE RADIODIFUSAO LTDA - ME; e SOCIEDADE RADIO PINDORAMA LTDA. 2. Extinguir o processo, sem resolução do mérito, no tocante às reclamadas TELEVISÃO MORENA LIMITADA; TELEVISAO PONTA PORA LTDA; e TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA, por falta de interesse processual superveniente. 3. Condenar as reclamadas TELEVISÃO MORENA LIMITADA; TELEVISAO PONTA PORA LTDA; e TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do sindicato no importe de R$ 2.000,00. 4. Deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor. Recurso ordinário das rés TELEVISÃO MORENA LIMITADA, TELEVISAO PONTA PORA LTDA e TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA, de f. 1.184/1.192, pedindo reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) em favor do sindicato autor, bem como para que seja rejeitado o benefício da justiça gratuita concedida ao autor.

Regular a representação, f. 923/924.

Despacho do magistrado de origem, f. 1.221/1.222, não admitindo o recurso ordinário das rés, ante a ausência de recolhimento do depósito recursal relativo à condenação dos honorários de sucumbência.

Agravo de instrumento das rés (f. 1.226/1.233), buscando destrancar o recurso ordinário interposto.

Contrarrazões do autor tanto em relação ao AIRO quanto ao RO das rés, conforme petição de f. 1.228/1.244.

O presente processo foi encaminhado ao douto Ministério Público do Trabalho, com emissão de parecer às f. 1.250/1.259 pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para que seja destrancado o recurso ordinário, nos termos da fundamentação e pelo conhecimento e IMPROVIMENTO do recurso ordinário, nos termos da fundamentação expendida.

É o relatório.

V O T O 1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento em recurso ordinário das rés, e das contrarrazões da parte autora, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

2 - MÉRITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO DECLARADA - NÃO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL RELATIVO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme acima relatado, o Juízo a quo não recebeu o recurso ordinário interposto pelas rés, em razão de não terem efetuado o recolhimento do depósito recursal, conforme despacho de f. 1.221/1.222, in verbis:

1. As reclamadas, TELEVISÃO MORENA LTDA., TELEVISÃO CIDADE BRANCA LTDA. E TELEVISÃO PONTA PORÃ LTDA. interpuseram recurso ordinário sem comprovar, no prazo recursal, o recolhimento do depósito recursal referente aos honorários de

sucumbência por não terem sido sucumbentes em relação ao pedido principal. Argumento que não foi acolhido por este juízo. Assim, diante do não preenchimento do pressuposto recursal extrínseco de admissibilidade concernente à regularidade do preparo, nega-se seguimento ao recurso ordinário interposto. (...)

As agravantes não se conformam com a r. decisão e pleiteia o provimento do agravo de instrumento para afastar a deserção declarada, com o conhecimento e o regular processamento do recurso ordinário interposto.

Para o caso presente, adoto como razões de decidir os fundamentos do Desembargador André Luís Moraes de Oliveira, deduzidos nos seguintes termos:

"Com razão, conforme bem consignado no ilustre parecer ministerial, litteris:

No caso em comento, não seria hipótese de exigência de depósito recursal, pois a simples condenação em honorários advocatícios não impõe a realização de preparo. Confira-se, nesse sentido, recente aresto da SBDI-1 do TST:E-RR 5700-43.2008.5.03.0009 -Publicação: DEJT21.03.2014:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL REFERENTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.NÃO OCORRÊNCIA. Discute-se, no caso, a necessidade de efetivação do depósito recursal para fim de interposição do recurso ordinária pela entidade sindical, em virtude de essa ter sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios em ação de consignação em pagamento de contribuição sindical ajuizada pelas empresas consignantes. Todavia, registra-se que o advogado não é parte no processo, ainda que tenha legítimo interesse em recorrer em caso de alguma sanção jurídica que porventura seja aplicada relativamente à sua atuação no feito,figurando apenas como terceiro interessado no processo. Por outro lado, tem-se que a finalidade histórica do depósito recursal, na Justiça do Trabalho, é proteger o trabalhador, já que esse, em tese, é a parte economicamente mais fraca, deforma a garantir a execução dos débitos trabalhistas,possuindo, portanto, nítido caráter de garantia do Juízo da execução em ação individual trabalhista de natureza alimentar.Dessa forma, sendo os honorários de sucumbência mera verba acessória acrescida à condenação, já que não integram a quantia a ser recebida pela parte vencedora, mas sim por seu advogado, que, ainda, pode propor execução autônoma dos honorários, conforme o disposto no artigo 23 da Lei nº 48.906/94, não haveria lógica em se exigir o depósito recursal para resguardar a parte principal vencedora, a qual se destina à garantia do Juízo da execução. Desse modo, exigir-se do sindicato consignatário o depósito prévio da importância relativa à condenação em honorários advocatícios para a interposição do recurso ordinário significa atribuir-lhe ônus processual não previsto em lei, cuja obrigatoriedade acaba por violar os princípios constitucionais da legalidade e do direito à garantia do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, insculpidos nos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Em suma, tratando-se de ação em que figuram como partes pessoas jurídicas -empresas, sindicatos e federações -, não há falar em necessidade de prévio depósito recursal nos casos em que esse se limitar ao valor da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.Precedentes desta SBDI-1 no mesmo sentido. Embargos conhecidos e desprovidos.

Ademais, oportuno ressaltar que, no caso dos autos, não há que falar em recolhimento de depósito recursal, nos termos da Súmula n. 161, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

Súmula n.161 do TST DEPÓSITO. CONDENAÇÃO APAGAMENTO EM PECÚNIA. Se não há condenação a pagamento em pecúnia,descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT.

Sendo assim, o Ministério Público do Trabalho preconiza o provimento do agravo e o consequente destrancamento do recurso ordinário."

Vide, ainda, outras decisões do C. TST nesse sentido: RR-81080-

49.2014.5.22.0004, 7ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 4/12/2015; RR-2375-43.2011.5.02.0022, 7ªTurma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 17/3/2017; RR-633-

76.2013.5.15.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 21/10/2016; E-RR-517100-30.2009.5.12.0035, SBDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 1/7/2013; E-RR-2410-

97.2011.5.02.0023, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 21/10/2016;

Por derradeiro, colaciono recente decisão do C. TST acerca do tema:

"RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017 - SINDICATO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO EM PECÚNIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL REFERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O art. 899 da CLT exige que a parte vencida deposite previamente o montante da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT24 · 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
04/04/2019 a 17/02/2021
Natureza
ACum
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer), Prevalência
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte ré