Processo nº 0000820-40.2018.5.11.0201

U. F. (. A. ). A. x A. O. D. S.

O processo possui 11 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Tem como partes envolvidas U. F. (. A. ). A., A. O. D. S., Ana Maria de Oliveira Silva, Joao Antonio da Mota Seixas, Karen Zadora de Amorim Lacerda, Loren Amorim Gomes, M. C. C. S. M., Paulo Dias Gomes.

Andamento processual

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21/09/2020há 29 dias

1ª Turma

Processo Nº ROT-0000820-40.2018.5.11.0201

Relator FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE

RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM

RECORRIDO ANTONIO OSVALDO DIAS DA SILVA

ADVOGADO JOAO ANTONIO DA MOTA SEIXAS(OAB: 10046/AM)

ADVOGADO ANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 8839/AM)

ADVOGADO LOREN AMORIM GOMES(OAB: 7553/AM)

ADVOGADO KAREN ZADORA DE AMORIM LACERDA(OAB: 5848/AM)

ADVOGADO PAULO DIAS GOMES(OAB: 2337/AM)

RECORRIDO MAUES CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- MAUES CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

A Desembargadora Relatora FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado MAUES CONSTRUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - M , de parte, do teor do Acórdão de Id. 841f137 , que segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço

https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam, utilizando o número de documento

20060216271340600000007340032 , bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei.

"EMENTA

TERCEIRIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Administração Pública responde subsidiariamente pela satisfação dos direitos do trabalhador quando este lhe presta serviços em processo de terceirização, por intermédio de empresa interposta que não pode arcar com as obrigações decorrentes do contrato de trabalho com ele mantido, desde que provada sua culpa in vigilando ao não fiscalizar a prestadora, em descumprimento aos arts. 58, inc. III, e 67, caput, e § 1º, da Lei nº 8.666/93. A constitucionalidade do art. 71, § 1º, da referida lei, declarada pelo STF na ADC nº 16, não afastou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST. ISTO POSTO

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento em parte para limitar as horas extras 50% aos meses de abril, agosto e setembro de 2017, e as horas de adicional noturna a 20% aos meses de março, abril, maio, agosto, setembro e outubro/2017, com reflexos no FGTS - 8% + 40%, bem como reduzir os honorários advocatícios e determinar a aplicação do TR como fator de correção monetária, conforme os fundamentos, mantendo a sentença nos demais termos. Custas de atualização pela reclamada sobre o valor arbitrado de R$3.000,00, no importe de R$60,00.

Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 15 de

setembro de 2020.

Assinado em 17 de setembro 2020.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora

MANAUS/AM, 18 de setembro de 2020.

CYNTHIA MARIA DONADIO RIBEIRO

Diretor de Secretaria

1ª Turma

Processo Nº ROT-0000820-40.2018.5.11.0201

Relator FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE

RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM

RECORRIDO ANTONIO OSVALDO DIAS DA SILVA

ADVOGADO JOAO ANTONIO DA MOTA SEIXAS(OAB: 10046/AM)

ADVOGADO ANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 8839/AM)

ADVOGADO LOREN AMORIM GOMES(OAB: 7553/AM)

ADVOGADO KAREN ZADORA DE AMORIM LACERDA(OAB: 5848/AM)

ADVOGADO PAULO DIAS GOMES(OAB: 2337/AM)

RECORRIDO MAUES CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO OSVALDO DIAS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

A Desembargadora Relatora FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado Vossa Senhoria, de parte, do teor do Acórdão de Id. 841f137 , que segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço

https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam, utilizando o número de documento

20060216271340600000007340032 , bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei.

"EMENTA

TERCEIRIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TERCEIRIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Administração Pública responde subsidiariamente pela satisfação dos direitos do trabalhador quando este lhe presta serviços em processo de terceirização, por intermédio de empresa interposta que não pode arcar com as obrigações decorrentes do contrato de trabalho com ele mantido, desde que provada sua culpa in vigilando ao não fiscalizar a prestadora, em descumprimento aos arts. 58, inc. III, e 67, caput, e § 1º, da Lei nº 8.666/93. A constitucionalidade do art. 71, § 1º, da referida lei, declarada pelo STF na ADC nº 16, não afastou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST. ISTO POSTO

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento em parte para limitar as horas extras 50% aos meses de abril, agosto e setembro de 2017, e as horas de adicional noturna a 20% aos meses de março, abril, maio, agosto, setembro e outubro/2017, com reflexos no FGTS - 8% + 40%, bem como reduzir os honorários advocatícios e determinar a aplicação do TR como fator de correção monetária, conforme os fundamentos, mantendo a sentença nos demais termos. Custas de atualização pela reclamada sobre o valor arbitrado de R$3.000,00, no importe de R$60,00.

Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 15 de setembro de 2020.

Assinado em 17 de setembro 2020.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora

MANAUS/AM, 18 de setembro de 2020.

CYNTHIA MARIA DONADIO RIBEIRO

Diretor de Secretaria

02/09/2020há 2 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
01/09/2020há 2 meses
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1ª Turma Acórdão

Pauta de Julgamento

A Secretaria da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região realizar-se-á a 17ª Sessão VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, iniciando-se às 9h do dia 10/09/2020 (quintafeira) e encerrando-se às 9h do dia 15/09/2020 (terça-feira), nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 096/2020 deste Regional.

Os processos que tiverem pedido de sustentação oral, desde que requerido até o horário de início da SESSÃO VIRTUAL, serão julgados na SESSÃO TELEPRESENCIAL/PRESENCIAL do dia 15/09/2020, conforme §1º do art. 4º da Resolução Administrativa nº 096/2020. As inscrições deverão ser feitas, através do endereço eletrônico: [email protected], indicando o email do Advogado que fará a sustentação oral, a fim de que seja adicionado na sala da Sessão Telepresencial do Google Meet.

Processo Nº ROT-0000820-40.2018.5.11.0201

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE

Revisor FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE

RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM

RECORRIDO ANTONIO OSVALDO DIAS DA SILVA

ADVOGADO JOAO ANTONIO DA MOTA SEIXAS(OAB: 10046/AM)

ADVOGADO ANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 8839/AM)

ADVOGADO LOREN AMORIM GOMES(OAB: 7553/AM)

ADVOGADO KAREN ZADORA DE AMORIM LACERDA(OAB: 5848/AM)

ADVOGADO PAULO DIAS GOMES(OAB: 2337/AM)

RECORRIDO MAUES CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO OSVALDO DIAS DA SILVA

- MAUES CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA -ME

- UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM

24/07/2020há 3 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
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22/07/2020há 3 meses
Recebidos os autos para incluir em pauta
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · Gabinete da Desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque · 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru
Data de tramitação
21/08/2019 a 21/09/2020
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Horas Extras
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
A. O. D. S.
Recorrido
Ana Maria de Oliveira Silva
Advogado envolvido
Joao Antonio da Mota Seixas
Advogado envolvido