Processo nº 2097607-18.2019.8.26.0000

Banco Bradesco S/A x Jovercina de Oliveira Mello Lemos da Silva

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Bragança Paulista, em 06 de maio de 2019. Tem como partes envolvidas Banco Bradesco S/A, Evandro Mardula, Fábio André Fadiga, Lídia Dorna Suaris e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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13/10/2021há 15 dias
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28/09/2021mês passado
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17/09/2021mês passado
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13/07/2021há 4 meses
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23/04/2021há 6 meses

Lucélia

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DOUGLAS ANTONIO FILETTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0279/2021

Processo 1000172-87.2018.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA -FERCON MONTAGENS INDUSTRIAIS S/S LTDA - - JOSÉ ORESTE MAZOTI - - RITA DE CÁSSIA MATIAS MAZOTI - - LARYSSA MATIAS MAZOTI REIS - - DANILO RODRIGUES REIS - - CONFER LUCÉLIA ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI - Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, no sentido de realizar novas diligências para localização de bens em nome da parte executada. No entanto, o juízo concedeu alvará para pesquisas de bens, cabendo à parte exequente às diligências necessárias para seu desiderato. Portanto, a parte exequente tem à sua disposição o alvará, ainda válido, para pesquisas de tentativa de localização de bens em nome da parte devedora. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando que a parte exequente, por seus meios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie munido do alvará concedido. Nesse sentido a jurisprudência: “AÇÃO DE EXECUÇÃO - REITERAÇÃO DE PESQUISA DE BENS - OUTORGA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ESSA FINALIDADE, COM VALIDADE NÃO EXPIRADA - PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2136798-70.2019.8.26.0000 - Relator MATHEUS FONTES - votação unânime - julgado em 02/08/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Reiteração do pedido de pesquisas de bens via BacenJud e RenaJud - Diligências realizadas anteriormente sem êxito - Concessão de alvará judicial, autorizando à exequente a efetuar pesquisas em diversos órgãos Alvará ainda dotado de validade - Cabe ao credor empreender diligências para localização de bens penhoráveis, nos termos do que lhe fora autorizado no alvará concedido - Somente em havendo comprovada falta de êxito em tais diligências, oportuno pedido de pesquisas nos sistemas BacenJud e RenaJud poderá ser então formulado e será apreciado pelo Juízo - Decisão mantida - Recurso não provido.” (TJSP - 13ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2056115-46.2019.8.26.0000 - Relator HERALDO DE OLIVEIRA - votação unânime - julgado em 24/05/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu novo pedido de pesquisa on line através do sistema Bacenjud. Decisão anterior que concedeu alvará judicial para tal finalidade (pesquisas para localização de bens do devedor) ainda válida. Caso que não comporta nova pesquisa on line, diante do alvará disponibilizado ao credor. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.” (TJSP - 33ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2097607-18.2019.8.26.0000 - Relator MÁRIO A. SILVEIRA - votação unânime - julgado em 20/05/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Condomínio. Cumprimento de sentença. R. decisão agravada que suspendeu o cumprimento de sentença pelo prazo de um ano e concedeu alvará judicial pelo prazo de cinco anos para a parte exequente promover pesquisas de bens da executada. Esgotamento das diligências à disposição do juízo a quo sem a localização de bens penhoráveis. Alvará que autoriza a localização de bens passíveis de penhora. Respostas que devem ser remetidas ao juízo. Pesquisa que não se direciona à obtenção de histórico detalhado das movimentações ou operações fiscais ou bancárias da executada. Inexistência de violação de sigilo fiscal ou bancário da executada. Medida necessária para assegurar o cumprimento da prestação pecuniária. Art. 139, IV, do CPC. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.” (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2246343-12.2018.8.26.0000 Relator CARLOS DIAS MOTTA - votação unânime - julgado em 03/05/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO SUSPENSÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - Pretensão de reforma da r. decisão que, ao suspender o processo pela não localização de bens, autorizou alvará para pesquisa de bens e ativos dos executados - Descabimento - Hipótese em que é possível a medida para viabilizar a localização de bens dos executados, enquanto não decorrido o prazo prescricional, visando a dar efetividade à execução - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP - 13ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2203087-19.2018.8.26.0000 - Relatora ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - votação unânime - julgado em 07/11/2018) “Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a expedição de alvará, com a finalidade de pesquisa de bens por parte dos exequentes. Irresignação. Da análise da decisão agravada e dos argumentos expostos nas razões de recurso, não se denota qualquer lesividade, em tese, sofrida pelos recorrentes, de modo a legitimar a interposição deste agravo. De fato, os dados coligidos aos autos não permitem aferir qual o prejuízo, em tese, que a decisão impugnada causou aos recorrentes. Tampouco permitem concluir qual seria a situação mais favorável aos recorrentes, caso este recurso tivesse provimento. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.” (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2105270-52.2018.8.26.0000 - Relator NETO BARBOSA FERREIRA - votação unânime - julgado em 17/08/2018) Não conheço, pois, do pedido de pesquisas de bens, ficando mantida a decisão anterior por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões oferecidas não convencem do desacerto da decisão. Mantenho ainda a suspensão da execução pela inexistência de bens. Arquivem-se estes autos, sem baixa na distribuição. Intimem-se. Lucelia, 20 de abril de 2021. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

17/02/2021há 8 meses

Bragança Paulista

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO SETTE CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSIMARA IZZO FREIXO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0045/2021 Ghltinicio

Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019). Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do devedor MATEUS DE LIMA AZEVEDO, portador da cédula de identidade nº 555008939, endereço eletrônico não informado, CPF: 497.022.098-03, com relação ao débito no valor de R$ R$ 14.793,83, corrigido até janeiro de 2021, perante os órgãos de proteção ao crédito, com relação à presente execução de título extrajudicial. Para realização da inscrição do nome do executado no SerasaJud, deverá o exequente proceder ao recolhimento da taxa judiciária, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, R$ 16,00. Havendo comprovação de recolhimento da taxa, ao assessor para as providências quanto a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SerasaJud. Servirá o presente como ofício ao SPC. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, o credor poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. , da Lei 9.492/97). Caso venha a ser remetida pela Receita Federal declaração de imposto de renda do devedor, sem nova conclusão, mantidos os autos no arquivo provisório, arquive-se em pasta própria, por trinta dias. Decorrido o prazo, inutilize-se a declaração de imposto de renda. 2) Novo arresto on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, fica deferida nova tentativa de arresto on-line, via SisbaJud. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de R$ 16,00. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborado pelo exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 5 (cinco) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Como o executado não foi localizado pessoalmente, não obstante as diligências realizadas: a) fica deferida a citação editalícia, caso o arresto on-line tenha tido resultado frutífero, ainda que parcialmente, com o objeto de converter o arresto em penhora. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de cinco dias, fornecer a minuta do edital, encaminhando-a ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), com o recolhimento da despesa após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando-se em jornal local e outras formas de publicidade. Concluída a citação por edital, fica convertido o arresto em penhora: 1) encaminhe-se ofício à OAB/SP para indicação de curador especial para defesa dos interesses do devedor, intimando-o pela imprensa oficial a fazê-lo; 2) fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda do executado junto ao sistema Infojud e a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome junto ao sistema Renajud, cabendo ao exequente indicar bens do executado, passíveis de penhora, decorrido o prazo de cinco dias, a partir de sua intimação sobre as pesquisas, ou, caso não seja possível, informar se pretende a remessa dos autos ao arquivo provisório. Neste último caso, a serventia deverá intimar a parte exequente pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas, no prazo de cinco dias (R$ 16,00 por pesquisa, para cada CPF/CNPJ, no total de R$ 48,00). Com o recolhimento da taxa judiciária, ao assessor para as providências necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC, intimando-se o exequente por e-mail (fl. 141). b) se o arresto on-line for negativo e restarem frustradas todas as pesquisas de endereços para a localização pessoal do executado, retornem-se os autos conclusos. Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de arresto online,via SisbaJud, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. Ante o exposto, diante da não localização do executada para citação, bem como de bens de sua propriedade passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente informar o atual endereço e/ou indicar patrimônio do executado. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), JOSÉ AMÉRICO AMARAL XAVIER (OAB 37492/ GO)

15/12/2020há 10 meses

Bragança Paulista

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO SETTE CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSIMARA IZZO FREIXO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0393/2020 Ghltinicio

Processo 1001075-56.2020.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Cheque - Nenescar Comercio de Peças e Acessorios Ltda. Me. - Trata-se de ação monitória proposta por Nenescar Comércio de Peças e Acessórios Ltda. em face de Carlos Augusto Muniz do Carmo-ME, por meio da qual pretende receber crédito de R$ 3.787,03 (corrigido até setembro de 2020 - fl. 65), oriundo de cinco cheques emitidos pelo requerido, cuja eficácia executiva encontra-se prescrita, os quais não foram compensados por insuficiência de fundos (fls. 10/13). O executado foi citado pessoalmente na fase de conhecimento (fl. 53) e deixou decorrer o prazo para oferta de embargos monitórios (fl. 55), tornando-se revel. Intimado por diário oficial para pagamento da dívida (fl. 57), eis que revel, quedou-se inerte (fl. 58). 1) alvará de pesquisa de bens Já foram realizadas pesquisas de bens pelo CPF e CNPJ do devedor (empresário individual) em todos os sistemas que se encontram à disposição do Poder Judiciário (SisbaJud -antigo Bacen Jud, Infojud e Renajud - fls. 74/80), bem como expedido alvará com a mesma finalidade (fl. 81), com prazo de validade de 20 dias, já expirado (fl. 86), o qual permitiu à exequente buscar patrimônio do executado em todos os órgãos públicos e privados de seu interesse. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), defiro a suspensão da ação, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente NENESCAR COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.069.523/0001-45, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada CARLOS AUGUSTO MUNIZ DO CARMO - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.938.258/0001-03 e CARLOS AUGUSTO MUNIZ DO CARMO, inscrito no CPF/MF sob o nº 364.908.878-94, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionado. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente, à exceção da Receita Federal (art. 198, § 2º CTN). Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Salienta-se que a orientação acima, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com prazo de validade fixo, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida.”(TJSP; Agravo de

Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) Expeça-se certidão para fins de protesto, com dívida no valor de R$ 3.787,03 (três mil, setecentos e oitenta e sete reais e três centavos), corrigida até setembro de 2020, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial - saliento que o prazo legal para pagamento voluntário já se escoou em 16 e setembro de 2020. Encaminhe-se o presente ofício ao SPC para inclusão do nome do devedor CARLOS AUGUSTO MUNIZ DO CARMO - ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 21.938.258/0001-03 e CARLOS AUGUSTO MUNIZ DO CARMO, inscrito no CPF/MF sob o nº 364.908.878-94, ambos com endereço na rua João Marques do Prado nº 274, Jardim São Cristóvão, Bragança Paulista SP, CEP: 12.906-030, com relação ao débito no valor de R$ 3.787,03 (três mil, setecentos e oitenta e sete reais e três centavos), corrigido até setembro de 2020, com relação à presente execução de título judicial. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício ao SPC. Para inscrição do nome do executado no SerasaJud, deverá a exequente proceder ao recolhimento da taxa judiciária, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 32,00 (R$ 16,00 para cada CPF/CNPJ). Havendo comprovação de recolhimento da taxa, ao assessor para as providências quanto a inscrição do nome do executado (empresário individual) no cadastro de inadimplentes do SerasaJud. 2) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), Renajud e Infojud. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de R$ 16,00, por CPF/CNPJ e para cada tipo de pesquisa, no total de R$ 96,00. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 5 (cinco) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora online, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, por diário oficial, eis que revel. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o (s) veículo (s) registrado (s) em nome do (a)(s) executado (a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, independente do recolhimento de nova taxa. Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após a expedição da certidão de protesto, encaminhamento de ofício ao SCP e realizado o Serasajud, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio do executado. Int. - ADV: DAFNER TIAGO BELEJ PRADO (OAB 337073/SP)

27/08/2019há 2 anos

Bragança Paulista

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO SETTE CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSIMARA IZZO FREIXO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0392/2019 Sandro Bianchi

Processo 1000682-73.2016.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cassio Roberto Maffessoni - Catarina Souza Marques - Verifica-se que já foram realizadas pesquisas pelos sistemas à disposição do Poder Judiciário (Bacenjud - fls. 151/153, Infojud - fls. 154/155 e Renajud - fl. 156), as quais resultaram infrutíferas, para a tentativa de localização de bens da executada, bem como foi expedido alvará para o mesmo fim (fl. 157), com prazo de validade de 20 dias, já expirado (fl. 160). Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, “A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud.” (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida.”(TJSP; Agravo de Instrumento

2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente Cássio Roberto Maffessoni, portador do RG nº 27.586.332-3 e CPF nº 301.909.108-01, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados, inclusive instituições financeiras, Receita Federal e Detran (deve a instituição destinatária atentar que a pesquisa, neste momento processual, não é passível de substituição por Bacen Jud, Infojud e Renajud, não podendo se negar a realizá-la, sob o argumento de existirem os sistemas eletrônicos) em relação a existência de bens e ativos em nome da parte executada Catarina Souza Marques, portadora do RG nº 44.420.281-X e CPF nº 227.593.358-10. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Expeça-se certidão para fins de protesto, com dívida no valor de R$ 33.244,72 (trinta e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigida até abril de 2019, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial - saliento que o prazo legal para pagamento voluntário já se escoou, tendo sido a data derradeira em 24 de junho de 2019. Encaminhe-se o presente ofício ao SPC para inclusão do nome da devedora Catarina Souza Marques, portadora do RG nº 44.420.281-X e CPF nº 227.593.358-10, com endereço na travessa Michel Lalande nº 40, Jardim Dona Sinhá, São Paulo-SP, CEP: 03.923-270, com relação ao débito no valor de R$ 33.244,72 (trinta e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigido até abril de 2019, com relação à presente execução de título judicial. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício ao SPC, o qual deverá ser instruído com cópia da inicial, da sentença de fls. 91/94, do trânsito em julgado (fl. 99) e planilha atualizada do débito (fl. 108). Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento da taxa judiciária (R$ 16,00), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1, para a inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Após, ao assessor para as providências necessárias. Salienta-se que a orientação acima, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com prazo de validade fixo, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. Ante o exposto, diante da não localização de bens penhoráveis da executada, após a expedição da certidão de protesto, encaminhado ofício ao SPC e realizado o cadastro no Serasajud, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando ao exequente indicar patrimônio da executada. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS FRANCISCO PATRAO (OAB 75095/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

14/08/2019há 2 anos
Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
Processo encaminhado pa....pdf
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Data de tramitação
06/05/2019 a 13/10/2021
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
Espécies de Contratos / Alienação Fiduciária
Partes envolvidas
Parte autora
Evandro Mardula
Advogado envolvido
Fábio André Fadiga
Advogado envolvido
Lídia Dorna Suaris
Advogado envolvido
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