Processo nº 0619986-36.2019.8.04.0001

Neyla Brito de Souza Sales x Banco Bradesco S/A

O processo possui 13 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Banco Bradesco S/A, Calixto Hagge Neto, Diego Andrade de Oliveira, Dra. Maria José da Silva Nazaré, Mauro Paulo Galera Mari, Neyla Brito de Souza Sales, Wagner Jackson Santana.

Andamento processual

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19/01/2021há 2 meses

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Cível

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0619986-36.2019.8.04.0001 - Apelação Cível, 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Apelada: Neyla Brito de Souza Sales; Advogado: Calixto Hagge Neto (OAB: 8788/AM); Advogado: Wagner Jackson Santana (OAB: 8789/AM); Advogado: Diego Andrade de Oliveira (OAB: 8792/AM); Apelante: Neyla Brito de Souza Sales; Advogado: Calixto Hagge Neto (OAB: 8788/AM); Advogado: Wagner Jackson Santana (OAB: 8789/AM); Advogado: Diego Andrade de Oliveira (OAB: 8792/AM); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Procurador: Dra. Maria José da Silva Nazaré; Presidente: Joana dos Santos Meirelles. Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. RESOLUÇÃO BACEN N.º 3.919/2010. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento no sentido de permitir a cobrança de tarifa mensal de serviço tão somente quando a instituição bancária comprove a assinatura do consumidor na proposta de adesão, da qual conste expressamente o encargo, a fim de permitir a livre escolha do aderente e dar cumprimento ao artigo 8.º da Resolução BACEN n.º 3.910/10.2. Diante das circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor arbitrado a título de danos morais - R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se razoável e proporcional ao injusto sofrido, atendendo aos fins compensatório, pedagógico e reparatório da condenação.3. Apelações conhecidas e desprovidas. DECISÃO: “VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0619986-36.2019.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ______________ de votos e em consonância com o Ministério Público, conhecer e negar provimento às apelações. “. Sessão: 14 de dezembro de 2020. EL

30/11/2020há 3 meses

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Cível

Pauta de Julgamento Designado

Apelação Cível nº 0619986-36.2019.8.04.0001

Origem: 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Juiz Prolator: Manuel Amaro Lima

Apelante/Apelado: Banco Bradesco S/A

Advogado: Dr. Mauro Paulo Galera Mari (3056/MT)/(877A/AM)

Apelante/Apelada: Neyla Brito de Souza Sales

Advogados: Drs. Calixto Hagge Neto (8788/AM), Wagner Jackson Santana (8789/AM) e Diego Andrade de Oliveira (8792/AM)

Presidente: Exma. Sra. Desa. Joana dos Santos Meirelles

Relatora:Exma. Sra. Desa. Maria das Graças Pessoa Figueiredo

Membro:Exmo. Sr. Des. Claudio César Ramalheira Roessing

Membro: Exmo. Sr. Des. Anselmo Chíxaro

Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Dra. Maria José da Silva Nazaré

29/10/2020há 4 meses

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Cível

Pauta de Julgamento Designado

De ordem da Presidente da Egrégia Primeira Câmara Cível, Exma. Sra. Desa. Joana dos Santos Meirelles, faço público que, de acordo com o artigo 934 do Novo Código do Processo Civil, serão julgados nas próximas sessões, após cumpridas as formalidades legais, os seguintes processos:

Apelação Cível nº 0619986-36.2019.8.04.0001, de 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Apelante/Apelado: Banco Bradesco SA

Advogados: Drs. Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 3056/MT)/(OAB: 877A/AM)

Apelante/Apelada: Neyla Brito de Souza Sales

Advogados: Drs. Calixto Hagge Neto (OAB: 8788/AM), Wagner Jackson Santana (OAB: 8789/AM) e Diego Andrade de Oliveira (OAB: 8792/AM)

Presidente: Excelentíssima Sra. Desa. Joana dos Santos Meirelles.

Relatora: Excelentíssima Sra. Desa. Maria das Graças Pessoa Figueiredo

Procuradora de Justiça: Excelentíssima Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré

07/07/2020há 8 meses
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29/06/2020há 8 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
25/06/2020há 8 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
24/06/2020há 8 meses

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Cível

Intimações

Ficam as partes intimadas da Decisão proferida pela Excelentíssima Sra. Desa. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, relatora dos autos virtuais de Apelação Cível nº 0619986-36.2019.8.04.0001 - Manaus/ Am, em que é Apelante: Banco Bradesco SA (Advogado(a): Dr(a). Calixto Hagge Neto (8788/AM), Diego Andrade de Oliveira (8792/ AM), Mauro Paulo Galera Mari (3056/MT), Mauro Paulo Galera Mari (877A/AM) e Wagner Jackson Santana (8789/AM)). Apelado: Neyla Brito de Souza Sales. (Advogado(a): Dr(a). Calixto Hagge Neto (8788/AM), Diego Andrade de Oliveira (8792/AM), Mauro Paulo Galera Mari (877A/AM) e Wagner Jackson Santana (8789/ AM)). DECISÃO: “Observados os requisitos exigidos pelo artigo 1.010 do CPC, o prazo legal de 15 (quinze) dias e realizado/ dispensado o preparo, recebo as apelações em seu duplo efeito. Ao Ministério Público para manifestar-se sobre a causa.”. LA

18/06/2020há 9 meses
Edital de Decisão Expedido DECISÃO: "Observados os requisitos exigidos pelo artigo 1.010 do CPC, o prazo legal de 15 (quinze) dias e realizado/dispensado o preparo, recebo as apelações em seu duplo efeito. Ao Ministério Público para manifestar-se sobre a causa."
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
16/03/2020 a 19/01/2021
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material
Juiz
Manuel Amaro de Lima
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte ré
Calixto Hagge Neto
Advogado envolvido
Diego Andrade de Oliveira
Advogado envolvido
Mauro Paulo Galera Mari
Advogado envolvido