Processo Nº 0700059-10.2018.8.02.0090

TJAL
Apelação / Reexame Necessário
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19/11/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Vice-presidência

Recurso Extraordinário em Apelação / Reexame Necessário nº 0700059-10.2018.8.02.0090 Relator: Des. Sebastião Costa Filho

Recorrente: M. de M. Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L) Recorrido: T. O. A. (Representado (a) por sua Mãe) Defensor P: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 16029/BA) e outro DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Município de Maceió, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão de fls. 226/233, proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 239/256, aduziu que o acórdão impugnado teria violado o art. 134, § 4º, da Constituição Federal de 1988. 3. Contrarrazões nas fls. 262/277, onde se pugnou, primeiramente, pela inadmissibilidade do recurso, e, no mérito, pelo seu desprovimento. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. 5. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 6. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso extraordinário, porquanto comprovadas a tempestividade, o cabimento, a regularidade formal, legitimidade das partes, o interesse de agir e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, nos termos do art. 1.007, § 1º, do novo Código de Processo Civil, o recorrente está isento de preparo, por se tratar de fazenda pública municipal. 7. Ademais, como é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Assim sendo, os recursos extraordinário e especial implicam a existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito que se encontra preenchido no caso. 8. Por outro lado, somando-se aos requisitos genéricos de admissibilidade, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, e art. 327, § 1º, do RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação dada pela Emenda Regimental n.º 21/2007, o recurso extraordinário possui um requisito peculiar, que é a preliminar formal de repercussão geral. Observe-se o que dispõe o texto constitucional, in verbis. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Grifos aditados) 9. Nessa linha, claro está que é ônus do recorrente demonstrar que há repercussão geral na matéria que pretende discutir em sede de recurso extraordinário, sendo necessário indicar que a discussão vai além dos interesses individuais das partes. Nesse sentido, é o posicionamento do próprio Supremo Tribunal Federal, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO

REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DO RECORRENTE. INSUFICIÊNCIA DO RECURSO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 650918 DF, Segunda Turma, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 19/08/2014 sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 8.369/2006. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - ARE: 841197 MA, Segunda Turma, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 18/11/2014 sem grifos no original). 10. Ocorre que falece competência ao Tribunal de Origem analisar a existência ou não de repercussão geral, sendo o Supremo Tribunal Federal o único órgão competente para proferir juízo de valor nesse sentido, razão pela qual passo a analisar os demais requisitos de admissibilidade. 11. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 12. Pois bem. O recorrente, em suas razões recursais, sustentou que houve violação ao art. 134, § 4º, da Constituição Federal de 1988, na medida em que o acórdão impugnado manteve a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. 13. Dessa feita, malgrado as considerações da edilidade, após as Emendas Constitucionais nº 45/2004, nº 74/2013 e nº 80/2014, passou a ser permitida a condenação do ente federativo em honorários advocatícios nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante de autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Instituição. 14. Nesse sentido, a Suprema Corte: Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de 28,86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa. (AR 1937 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017) 15. Não obstante o importante precedente jurisprudencial supracitado, informe-se a existência do Tema nº 1.002, o qual, reitere-se, é afeto à discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública em litígio com ente público ao qual é vinculada, o que não resta configurado in casu. 16. Nesse ínterim, ao passo em que a discussão in concreto versa sobre a possibilidade de condenação da edilidade municipal em demanda patrocinada pela Defensoria Pública Estadual, não há se cogitar em afetação ao Tema nº 1.002, porquanto, consoante aludido supra, este se refere à lide entre às Defensorias Públicas e os respectivos entes federativos aos quais estão vinculadas. 17. Destarte, tendo o Plenário da Corte Excelsa se manifestado pela possibilidade de condenação do ente federativo em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública e, ainda, não sendo o caso de afetação ao tema nº 1.002, porquanto não se tratar da mesma seara fazendária, conclui-se pela inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto pela edilidade municipal, em respeito ao enunciado sumular nº 286, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula nº 286, STF: Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 18. À luz do acima expendido, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. 19. Por tais razões, INADMITO o presente recurso extraordinário. 20. Transitado em julgado esta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 21. Publique-se. Intimem-se, utilizando essa decisão como mandado/ofício. Maceió, 19 de novembro 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal

de Justiça de Alagoas

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0700080-89.2017.8.02.0067 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravantes: Gabriel Pedro da Silva e outro Defensor P: Bernardo Salomão Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ) Agravado: Ministério Público ATO ORDINATÓRIO/ MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se.

Maceió-AL, 19 de novembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0700116-34.2017.8.02.0067 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Michael Hercules dos Santos Herculino e outro Defensor P: Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL) e outros Recorrido: Ministério Público DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº _________ /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por JADIELSON ROMÃO DA SILVA E MICHAEL HERCULES DOS SANTOS HERCULINO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 719/729, proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. 2. Os recorrentes aduziram que o acórdão vergastado teria violado os artigos 59 e 68 do Código Penal. 3. O Ministério Público, por sua vez, em sede de contrarrazões, nas fls. 749/752, opinou pela …

25/10/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Vice-presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0127387-28.2004.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Município de Maceió

Procurador: Jasson Ferreira Lima (OAB: 3074/AL) Recorrido: Antônio de Andrade de Barros DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 -GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Maceió, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal/1988, contra acórdão proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Foi proferida decisão admitindo o recurso especial. 3. O presente recurso fora remetido ao Superior Tribunal de Justiça, conforme certificado pela DAAJUC. 4. Ao analisar a questão, tem-se que a Corte Cidadã determinou o retorno dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, para a observância do teor do julgamento realizado no processo submetido à sistemática dos recursos repetitivos, notadamente o REsp 1.102.431/RJ (Tema 179). 5. Em cumprimento à referida ordem, determinei a remessa dos autos ao (à) relator (a) do acórdão recorrido, para analisar a possibilidade/necessidade de retratação. No entanto, a retratação foi refutada (acórdão retro). É o relatório. Fundamento e Decido. 6. Inicialmente, trazemos à colação a literalidade do artigo do CPC que será utilizado como base neste decisum, senão vejamos: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) V realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (...) c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. 7. Logo, desde já destaco que os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade estão presentes: cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes, interesse de agir e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; ressaltando a tempestividade e isenção de preparo que estão satisfeitas pelo fato da parte gozar de prazo em dobro para recorrer por se tratar da Fazenda Pública. 8. Quanto aos requisitos específicos de admissibilidade recursal, entendo que também se encontram preenchidos. 9. Desta forma, utilizando do poder investido pelo art. 1.030, V, c, admito o Recurso Especial e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que se dê regular andamento ao feito, tudo conforme o disposto no dispositivo legal acima mencionado, posto que presente a hipótese acima descrita, tendo sido devidamente realizado o juízo de admissibilidade, obtendo-se o resultado positivo. 10. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 24 de outubro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA

FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0197252-75.2003.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Município de Maceió

Procurador: Antônio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB: 12159A/AL) e outro Recorrido: R P Gomes Me DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº____________ /2019 GVP 1. Trata-se de recurso especial, interposto pelo Município de Maceió, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal/1988, contra acórdão de fls. 41/47, proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 52/66, aduziu que o acórdão impugnado teria violado o art. 10 do Código de Processo Civil, artigos 202 e 203, da Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), e o artigo , § 8º, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). 3. Não houve o oferecimento de contrarrazões, conforme consta na certidão à fl. 71. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. 5. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 6. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso especial, porquanto comprovadas a tempestividade, o cabimento, a regularidade formal, legitimidade das partes, o interesse de agir e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, nos termos do art. 1.007, § 1º do CPC, o recorrente é isento de preparo. 7. Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam na existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso. 8. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 9. Pois bem. A defesa do recorrente sustentou a existência de violação aos art. 10 do Código de Processo Civil, artigos 202 e 203, da Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional); e o artigo , § 8º, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), sob a justificativa de que é incabível extinguir a execução fiscal com base na nulidade da CDA sem a anterior intimação da fazenda pública para emendar ou substituir o título executivo. Assim, pugnou pela reforma do decisum. 10. Ocorre que, analisar a existência de suposta ofensa a tais dispositivos, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos o teor da referida Súmula: STJ - Súmula n.º 7 - 28/06/1990 - DJ 03.07.1990 Reexame de Prova - Recurso Especial A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (grifos aditados) 11. Com efeito, a tese do recorrente, amparada na alegação de existência de ofensa ao mencionado dispositivo legal, é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, vez que o Tribunal ad quem teria que reavaliar os fatos e provas do processo. 13. Além disso, verifico que as razões expostas no recurso especial esbarram na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é possível a intimação da fazenda pública para emendar ou substituir a CDA até a prolatação da sentença de primeiro grau, após tal momento não se é mais permitido. 14. Nessa linha, calha colacionar os julgados do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NULIDADE CONHECIDA PELO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA NESSA - FASE É NULA A CDA QUANDO NÃO ESPECIFICA O VEÍCULO E OS EXERCÍCIOS DO IPVA COBRADO 1. O art. , § 8º, da Lei n. 6.830/80 Lei de Execuções Fiscais prevê a possibilidade de substituição ou emenda da CDA até a prolação da sentença. Incabível, portanto, concessão de prazo para a Fazenda substituir ou emendar a CDA quando conhecida a nulidade pelo Tribunal de origem. 2. Com o provimento do agravo regimental, necessária a análise do recurso especial no que concerne aos pontos não decididos na decisão monocrática. 3. Correto acórdão recorrido que entende que a CDA deve especificar os dados, inclusive o veículo e os exercícios cobrados, para a o exercício do contraditório, sob pena de nulidade. Precedentes. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 946.617/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009 - grifei). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. INÉPCIA DA INICIAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente o entendimento no sentido de que a CDA possui presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado o ônus de demonstrar o contrário. Todavia, referida presunção supõe a observância dos pressupostos legais previstos no artigo , § 5º, da Lei n. 6.830/80 e artigo 202 do Código Tributário Nacional, de maneira a permitir ao contribuinte o direito de exercer a ampla defesa. Precedentes. 2. “O auto de lançamento se presta para comunicar ao contribuinte a existência de crédito em aberto, sendo anterior à emissão da CDA e com esta não se confunde. Dessarte, a juntada desse auto não pode suprir falha da referida certidão” (REsp 920.640/RS, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 27.06.2007). 3. “Nos termos do art. , § 8º, da Lei 6.830/80, até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos’ “ (AgRg no Ag 815.732/BA, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ de 03.05.2007). 4. “As questões de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais da execução podem e devem ser conhecidas de ofício pelos tribunais de segundo grau”. (REsp 830.392/RS, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 18.09.2007). 5. Recurso especial desprovido. (REsp 873.267/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009 - grifei). 16. À luz do acima expendido, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. 17. Por tais razões, INADMITO o presente recurso especial. 18. Transitado em julgado esta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 19. Publique-se. Intimem-se, utilizando essa decisão como mandado/

ofício. Maceió, 24 de outubro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recurso Especial em Apelação nº 0198194-10.2003.8.02.0001 …

04/06/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

3ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

166 Apelação / Reexame Necessário nº 0700059-10.2018.8.02.0090 , de Maceió, 28º Vara Infância e Juventude da Capital

Apelante : M. de M.

Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L)

Apelada : T. O. A. (Representado (a) por sua Mãe)

Defensor P : Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 16029/BA)

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REFERIDA CONDENAÇÃO. REGRA GERAL QUE ADMITE O DIREITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS NOS TERMOS DO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. CORRETA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

21/05/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

3ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que, na 16ª Sessão Ordinária de Julgamento da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 30 de maio de 2019, às 9h, no Auditório Des. Antônio Nunes de Araújo, serão julgados os processos infrarrelacionados, conforme disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, em 21 de maio de 2019.

166 Classe do Processo: Apelação / Reexame Necessário 0700059-10.2018.8.02.0090

Comarca: Maceió

Vara: 28º Vara Infância e Juventude da Capital

Apelante : M. de M.

Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L)

Apelada : T. O. A. (Representado (a) por sua Mãe)

Defensor P : Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 16029/BA)

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

20/05/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - Daajuc

2ª Câmara Cível

3ª Câmara Cível

Apelação / Reexame Necessário 0700059-10.2018.8.02.0090

Origem: 28ª Vara Infância e Juventude da Capital

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Apelante : M. de M.

Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L) Apelada : T. O. A. (Representado (a) por sua Mãe)

Defensor P : Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 16029/BA)

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)

Sorteio

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAL
Natureza
Apelação / Reexame Necessário
Início do Processo
2018