Processo nº 1019341-41.2019.8.26.0224

Estelina Rita de Araujo Lima x Município de Guarulhos

TJSP · Foro de Guarulhos, SP
Cível · Apelação Cível
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Tribunal de Justiça, em 29 de janeiro de 2020. Tem como partes envolvidas Estelina Rita de Araujo Lima, Leopoldina Alecsander Xavier de Medeiros Solano, Leopoldina de Lurdes Xavier, Alberto Barbella Saba e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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24/09/2021há 23 dias
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25/09/2020ano passado
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24/07/2020ano passado
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15/07/2020ano passado
Certidão de Publicação Expedida Relação :0620/2020 Data da Disponibilização: 15/07/2020 Data da Publicação: 16/07/2020 Número do Diário: 3084 Página: 3626-3628
Relação :0620/2020 Data da Disponibilização: 15/07/2020 Data da Publicação: 16/07/2020 Número do Diário: 3084 Página: 3626-3628 Certidão de Publicação Expedida

Guarulhos

Setor de Execuções Fiscais

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO TELLINI DE AGUIRRE CAMARGO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEIA ANTÃO DE LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0620/2020

Processo 1019341-41.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Estelina Rita de Araujo Lima - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria “cumprimento de sentença” no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria “156” para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria “12078” para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/ abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item “3”, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO (OAB 223103/SP), ALBERTO BARBELLA SABA (OAB 313446/ SP), LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER (OAB 36362/SP)

14/07/2020ano passado
Relação: 0620/2020 Teor do ato: Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria "cumprimento de sentença" no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354&flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353&flBtVoltar=N . No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item "3", e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. Advogados(s): Leopoldina Alecsander Xavier de Medeiros Solano (OAB 223103/SP), Leopoldina de Lurdes Xavier (OAB 36362/SP), Alberto Barbella Saba (OAB 313446/SP) Remetido ao DJE
Remetido ao DJE Relação: 0620/2020 Teor do ato: Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria "cumprimento de sentença" no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354&flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353&flBtVoltar=N . No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item "3", e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. Advogados(s): Leopoldina Alecsander Xavier de Medeiros Solano (OAB 223103/SP), Leopoldina de Lurdes Xavier (OAB 36362/SP), Alberto Barbella Saba (OAB 313446/SP)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
29/01/2020 a 24/09/2021
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Gratificações Municipais Específicas
Juiz
Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte ré
Alberto Barbella Saba
Advogado envolvido
Daniel Mendes Pedroso
Advogado envolvido
Documentos anexos
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Certidões de Cartório.pdf
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