Processo nº 0013965-69.2010.8.26.0010

Gisele da Costa Rodrigues x Ministério Público do Estado de São Paulo

TJSP · Foro Regional X - Ipiranga da Comarca de São Paulo, SP
Criminal · Apelação Criminal
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional X - Ipiranga da Comarca de São Paulo, SP, em 27 de setembro de 2013. Tem como partes envolvidas Fulvia Regina Dalino, Gisele da Costa Rodrigues, Juliana Martins de Carvalho Monnerat, Justiça Pública e outros.
Processo em andamento
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Fóruns Centrais

Fórum Ministro Mário Guimarães

5ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO PEREIRA SANTOS JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAMES CARLIMBANTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0146/2019

Processo 0013965-69.2010.8.26.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - Justiça Pública -Anote-se a advogada constituída. Concedo a isenção da taxa judiciária, nos termos da Lei Federal 1060/50, ante a hipossuficiência de recursos. A multa integra a condenação, não sendo possível conceder a isenção do pagamento nos mesmos termos da taxa judiciária. Caso queira, a ré poderá pleitear o pagamento parcelado do valor calculado (R$ 359,04). Caso não seja efetuado o pagamento, será oficiado à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em dívida ativa.Intime-se. - ADV: FULVIA REGINA DALINO (OAB 103365/SP)

Autos no Prazo
26/06/2019há 3 anos
Remetido ao DJE Relação: 0146/2019 Teor do ato: Com o trânsito em julgado do V. Acórdão para as partes: 1. Da Guia de Recolhimento 1 -Expeça-se guia de recolhimento definitiva, em relação à ré Gisele da Costa Rodrigues, remetendo-se, após, à Vara de Execuções Criminais competente. 2 - Expeçam-se os ofícios de praxe e procedam-se as anotações e as comunicações necessárias. 3 - Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, comunicando-se o trânsito em julgado do acórdão em relação a Defesa. 2. Da Pena de multa 2.1 Nos termos do artigo 479 das NSCGJ expeça-se Certidão de cálculo de multa. O que fica desde já homologado, salvo manifestação contrária do Ministério Público. 2.2 - Dê-se vista ao representante do Ministério Público para ciência. 2.3 Após, intime-se a sentenciada a recolher a multa no prazo de 10 (dez) dias, inclusive por edital com mesmo prazo. 2.4 Com o recolhimento da multa, tornem os autos conclusos. 2.5 Em caso de não ocorrer o recolhimento da multa e decorrido o prazo, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 2.6 Após, encaminhe-se o expediente com as principais cópias dos autos à Procuradoria Geral do Estado para as providências necessárias. 3. Da Taxa Judiciária 3.1 Nos termos do artigo 479 das NSCGJ expeça-se Certidão de cálculo da Taxa Judiciária. Intime-se a sentenciada a recolher a Taxa Judiciária no prazo de 10 (dez) dias, inclusive por edital com mesmo prazo. 3.2 - Em caso de não recolhimento do valor devido e decorrido prazo, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 3.3 Após, encaminhe-se o expediente com as principais cópias dos autos à Procuradoria Geral do Estado para as providências necessárias. 4. Do Arquivamento dos autos 4.1 Regularizados os autos e procedidas as devidas anotações e comunicações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. Advogados(s): Marta Silva Moreira (OAB 73147/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0146/2019 Teor do ato: Anote-se a advogada constituída. Concedo a isenção da taxa judiciária, nos termos da Lei Federal 1060/50, ante a hipossuficiência de recursos. A multa integra a condenação, não sendo possível conceder a isenção do pagamento nos mesmos termos da taxa judiciária. Caso queira, a ré poderá pleitear o pagamento parcelado do valor calculado (R$ 359,04). Caso não seja efetuado o pagamento, será oficiado à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em dívida ativa.Intime-se. Advogados(s): Fulvia Regina Dalino (OAB 103365/SP)
31/10/2018há 4 anos
Serventuário Intimar Réu da Multa - OUT/2016
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