Processo nº 0042603-25.2019.8.19.0000

Belchior Fabio Silva de Moura x Exmo Sr Secretario de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro

O processo possui 7 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Belchior Fabio Silva de Moura, Exmo SR Secretario de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Andamento processual

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23/10/2020mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DR. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA QUARTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO PRÓXIMO DIA 11/11/2020, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

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https://cnj.webex.com/cnj-pt/onstage/g.php?mtid=e4b0cc0f18abd2a36cdb09d75d28ab007

Dgjur - Secretaria da 7ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

021. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0042603-25.2019.8.19.0000 Assunto: Ensino Fundamental e Médio / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2019.00419586 - IMPETRANTE: BELCHIOR FABIO SILVA DE MOURA ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA OAB/RJ-075005

IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público

Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. No caso dos autos, o acórdão ora embargado denegou a segurança no mandado de segurança de competência originária deste Tribunal no sentido de não reconhecer o direito líquido e certo do embargante. No referido acórdão, foi negada a concessão de diploma requerido tendo em vista a instituição de ensino ter sido alvo de investigação criminal. Alegação de omissão. Ausência do vício apontado. Acórdão devidamente fundamentado, contendo elementos suficientes para o julgamento da demanda. No caso em tela, inexiste qualquer vício a sanar no acórdão embargado vez que este se pronunciou sobre todos os pontos submetidos à cognição desta Corte, sendo suficientemente claro em seus termos, de maneira que nenhuma matéria submetida a julgamento deixou de ser apreciada. Impossibilidade de reexame de matéria que já foi decidida. Cognição restrita à omissão, erro material, contradição e obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do Código de Processo CivilPrecedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal. Embargos rejeitados. Conclusões: 8POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

18/09/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Oitava Câmara Criminal

Dgjur - Secretaria da 7ª Câmara Cível

186. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0042603-25.2019.8.19.0000 Assunto: Ensino Fundamental e Médio / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2019.00419586 - IMPETRANTE: BELCHIOR FABIO SILVA DE MOURA ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA OAB/RJ-075005

IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público

10/07/2020há 5 meses
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06/07/2020há 5 meses
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02/07/2020há 5 meses
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30/06/2020há 5 meses
Informacoes/Avisos Intimação eletrônica aos interessados
23/06/2020há 5 meses
Publicação Despacho/Decisao ID: 3522524 Pág. 360

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, PRESIDENTE DA 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO DIA 02/07/2020, A PARTIR DAS 14:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 12 E SEGUINTES DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERÁ PERMITIDA A SUSTENTAÇÃO ORAL PELOS ADVOGADOS QUE REQUEREREM, NO PRÓPRIO PROCESSO ELETRÔNICO, COM 24 HORAS DE ANTECEDÊNCIA AO INÍCIO DA SESSÃO. O ACESSO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO SERÁ ATRAVÉS DO LINK ABAIXO, MEDIANTE REGISTRO COM NOME, SOBRENOME E ENDEREÇO DE E-MAIL. A IMAGEM E SOM DO ADVOGADO SERÃO LIBERADOS NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO PROCESSO. SESSÃO ATRAVÉS DA PLATAFORMA CISCO WEBEX NO ENDEREÇO:

https://cnj.webex.com/cnj-pt/onstage/g.php?MTID=e770090aea3891b45ee50f03b216221f2

Dgjur - Secretaria da 7ª Câmara Cível

Despachos

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0042603-25.2019.8.19.0000 Assunto: Ensino Fundamental e Médio / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2019.00419586 - IMPETRANTE: BELCHIOR FABIO SILVA DE MOURA ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA OAB/RJ-075005

IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público

DESPACHO: AO EMBARGADO. APÓS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Tribunal · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
Data de tramitação
16/07/2019 a 23/10/2020
Natureza
Mandado de Seguranca
Assunto
Ensino Fundamental e Médio , Serviços , DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Início do Processo
2019