Processo nº 001XXXX-30.2015.5.03.0020

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20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd- 001XXXX-30.2015.5.03.0020

AUTOR FILIPE SARAIVA DIAS

ADVOGADO GUSTAVO AGUIAR SIMIM(OAB: 129493/MG)

ADVOGADO HUMBERTO MARCIAL FONSECA(OAB: 55867/MG)

ADVOGADO ALEX MARTINS MONTEIRO(OAB: 152431/MG)

ADVOGADO CARLOS HENRIQUE OTONI FERNANDES(OAB: 70808/MG)

ADVOGADO KARINE CARVALHO BARCELOS(OAB: 132159/MG)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE REZENDE(OAB: 136643-A/MG)

ADVOGADO WENDERSON RALLEY DO CARMO SILVA(OAB: 90811/MG)

RÉU TIM NORDESTE S/A

ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO(OAB: 20283/RJ)

ADVOGADO MARINA MENDONCA PINHEIRO FIGUEIREDO(OAB: 142364/MG)

ADVOGADO EDUARDO MACEDO LEITAO(OAB: 143743/MG)

RÉU ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)

ADVOGADO POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO(OAB: 120000/MG)

PERITO SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA

S/A

- TIM NORDESTE S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc4618f

proferida nos autos.

Vistos.

Ratificado o laudo nos esclarecimentos prestados, homologo os cálculos apresentados pela perita nomeada por este Juízo, com resumo de id. d94f567, fixando o débito exequendo em R$8.131,64, atualizado até 31/03/2022, já incluídos os horários periciais contábeis, ora fixados em R$ 2.000,00, ônus da reclamada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Fica dispensada a intimação da União (INSS), já que o valor das contribuições previdenciárias, conforme cálculos homologados, é inferior ao teto de R$20.000,00 (vinte mil reais) estabelecido na Portaria nº 582/13, publicada em 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, nos termos da Portaria PGF nº 839/13, com publicação em 13/12/2013.

A nova sistemática processual trabalhista afastou a execução de ofício, excepcionando apenas a hipótese de jus postulandi ( CLT, art. 878, caput) e cobrança de contribuições sociais ( CLT, art. 876, § único). Desse modo, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, requer o que entender de direito, ciente de que a sua inércia, após o decurso do prazo dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente ( CLT, art. 11-A, § 2º).

Deverá, ainda, considerando as Portarias que suspenderam o atendimento físico neste Regional, bem como as restrições de

circulação determinadas em função do coronavírus (COVID-19); considerando que a Agência 0620 da CEF/Agência 1615 do Banco do Brasil nesse período disponibilizou seu atendimento por meio eletrônico, fornecer seus dados bancários (CPF, banco, agência e conta) para fins transferência dos valores a receber, no momento oportuno.

Registre-se que quaisquer impugnações à liquidação deverão ser apresentadas, oportunamente, após a garantia da execução.

BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2022.

DANIEL GOMIDE SOUZA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd-001XXXX-30.2015.5.03.0020

AUTOR FILIPE SARAIVA DIAS

ADVOGADO GUSTAVO AGUIAR SIMIM (OAB: 129493/MG)

ADVOGADO HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB: 55867/MG)

ADVOGADO ALEX MARTINS MONTEIRO (OAB: 152431/MG)

ADVOGADO CARLOS HENRIQUE OTONI FERNANDES (OAB: 70808/MG)

ADVOGADO KARINE CARVALHO BARCELOS (OAB: 132159/MG)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE REZENDE (OAB: 136643-A/MG)

ADVOGADO WENDERSON RALLEY DO CARMO SILVA (OAB: 90811/MG)

RÉU TIM NORDESTE S/A

ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB: 20283/RJ)

ADVOGADO MARINA MENDONCA PINHEIRO FIGUEIREDO (OAB: 142364/MG)

ADVOGADO EDUARDO MACEDO LEITAO (OAB: 143743/MG)

RÉU ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (OAB: 119894/MG)

ADVOGADO POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO (OAB: 120000/MG)

PERITO SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

- TIM NORDESTE S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 184080c proferido nos autos.

Vistos.

Intimem-se as partes para vista das retificações ao laudo contábil, pelo prazo de 05 dias.

BELO HORIZONTE/MG, 24 de março de 2022.

DANIEL GOMIDE SOUZA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd-001XXXX-30.2015.5.03.0020

AUTOR FILIPE SARAIVA DIAS

ADVOGADO GUSTAVO AGUIAR SIMIM (OAB: 129493/MG)

ADVOGADO HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB: 55867/MG)

ADVOGADO ALEX MARTINS MONTEIRO (OAB: 152431/MG)

ADVOGADO CARLOS HENRIQUE OTONI FERNANDES (OAB: 70808/MG)

ADVOGADO KARINE CARVALHO BARCELOS (OAB: 132159/MG)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE REZENDE (OAB: 136643-A/MG)

ADVOGADO WENDERSON RALLEY DO CARMO SILVA (OAB: 90811/MG)

RÉU TIM NORDESTE S/A

ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB: 20283/RJ)

ADVOGADO MARINA MENDONCA PINHEIRO FIGUEIREDO (OAB: 142364/MG)

ADVOGADO EDUARDO MACEDO LEITAO (OAB: 143743/MG)

RÉU ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (OAB: 119894/MG)

ADVOGADO POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO (OAB: 120000/MG)

PERITO SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- FILIPE SARAIVA DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 184080c

proferido nos autos.

Vistos.

Intimem-se as partes para vista das retificações ao laudo contábil, pelo prazo de 05 dias.

BELO HORIZONTE/MG, 24 de março de 2022.

DANIEL GOMIDE SOUZA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho