Processo nº 0020270-25.2019.5.04.0234

M. G. x A. P. S. F. A.

TRT4 · 4ª Vara do Trabalho de Gravataí
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 4ª Região, em 03 de outubro de 2019. Tem como partes envolvidas M. G., Rafaela Augusta Manica Schapke, A. P. S. F. A., Geraldo Leal.
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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25/01/2021há 8 meses
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01/09/2020ano passado
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13/08/2020ano passado
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12/08/2020ano passado

4 VT de Gravataí

Processo Nº ATOrd-0020270-25.2019.5.04.0234

AUTOR ANA PAULA SANTOS FAGUNDES ALMEIDA

ADVOGADO GERALDO LEAL(OAB: 102220/RS)

RÉU MUNICIPIO DE GRAVATAI

ADVOGADO RAFAELA AUGUSTA MANICA SCHAPKE(OAB: 49581/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA PAULA SANTOS FAGUNDES ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

1. Tendo em vista o transito em julgado da sentença do conhecimento, apresente a parte autora o cálculo de liquidação no prazo de 08 dias. No silêncio ou negativa, abre-se igual prazo à reclamada.

No silêncio das partes, ao(à) contador(a) Rodrigo Luzardo, com prazo de 30 dias para entrega do seu trabalho.

Apontam-se, de imediato, os seguintes critérios deste Juízo, os quais deverão ser observados, caso não fixe em contrário, a decisão liquidanda:

a) Correção monetária - o índice a ser utilizado para atualização monetária é a TR e, a partir de 26.03.2015, o IPCA-E, conforme critério fixado pelo E. STF na decisão que modulou os efeitos das ADIs nº 4.357 e 4.425.

b) FGTS - quando houver condenação ao pagamento, deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, posto que, quando não recolhido na época própria e decorrente de condenação, converte-se em débito de natureza trabalhista, conforme Orientação Jurisprudencial do TST, SDI I, nº 302. Em se tratando de diferenças do FGTS do contrato de trabalho, tais valores deverão ser depositados na conta vinculada e, se for o caso, liberado ao reclamante.

c) Juros de mora: os juros moratórios deverão ser computados a partir da data do ajuizamento da ação, sobre o total do débito corrigido, após a dedução dos valores referentes às contribuições previdenciárias, à razão de 1% ao mês, não capitalizáveis, contados pro rata die;

d) Descontos previdenciários e fiscais - de acordo com os Enunciados de Súmula nº 25, 26 e 51 do E. TRT da 4ª Região, art. 43 e parágrafos da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09 e parágrafo 1º do art. 44 da lei 12.350/10.

e) Adicional de férias (1/3) - deve ser incluído na conta, ainda que não postulado na inicial, uma vez que acessório do principal, decorrente de expresso mandamento constitucional. 2. Uma vez apresentada a conta, dê-se vista às partes, no prazo preclusivo de 08 dias, na forma do art. 879, §2º da CLT. GRAVATAI/RS, 11 de agosto de 2020.

RACHEL ALBUQUERQUE DE MEDEIROS MELLO

Juíza do Trabalho Substituta

11/08/2020ano passado
Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA SANTOS FAGUNDES ALMEIDA
Despacho
Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020ano passado
Conclusos os autos para despacho (genérica) a RACHEL ALBUQUERQUE DE MEDEIROS MELLO
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · Gabinete Cláudio Antônio Cassou Barbosa · 4ª Vara do Trabalho de Gravataí
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
03/10/2019 a 25/01/2021
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Sociedade / Incorporação
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
M. G.
Recorrente
Parte ré
Geraldo Leal
Advogado envolvido