Processo Nº 0052981-40.2019.8.19.0000

O processo possui 3 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Bianca de Oliveira Araujo, Cristiano Fernandes da Silva, Jamille Oliveira dos Santos, Município de São Pedro da Aldeia, Pedro Freire Raguenet.

Andamento processual

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03/06/2020há 8 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

Vigésima Primeira Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 21ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052981-40.2019.8.19.0000 Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SÃO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Ação: 0003491-78.2019.8.19.0055 Protocolo: 3204/2019.00520007 - AGTE: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

ADVOGADO: BIANCA DE OLIVEIRA ARAUJO OAB/RJ-108663 AGDO: JAMILLE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: CRISTIANO FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-175313 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Determinação para que o réu providenciasse a reserva de vaga em concurso público. Inconformismo.Antecipação de medida de urgência que deve ser pautada na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Requisitos que restaram demonstrados no caso em análise. Parte autora que alega ter sido eliminada em exame médico, sem que fosse apresentada a motivação do ato administrativo.Violação do art. 50, III c/c § 1º, da Lei nº. 9.784/1999. Verossimilhança das razões autorais que restou corroborada pelas razões de recurso. Município que afirma que não apresentou a motivação do ato por razões de sigilo médico, em relação à candidata/Agravada. Tese que não se prestigia. Necessidade de apresentação da motivação do ato administrativo. Precedentes do E. STJ.Periculum in mora caracterizado pelo risco ao resultado útil do processo e pela possibilidade de preenchimento da vaga em preterição da autora. Decisão combatida que não se afigura teratológica, contrária à Lei ou à prova dos autos. Aplicação do verbete sumular nº. 59, deste E. Tribunal de Justiça.Desprovimento do recurso e manutenção da decisão combatida. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

12/05/2020há 8 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

Vigésima Primeira Câmara Cível Secretaria da Vigésima Primeira Câmara Cível Rua D.

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. DENISE LEVY TREDLER PRESIDENTE DA (O) VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/05/2020, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 21ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

104. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052981-40.2019.8.19.0000 Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SÃO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Ação: 0003491-78.2019.8.19.0055 Protocolo: 3204/2019.00520007 - AGTE: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

ADVOGADO: BIANCA DE OLIVEIRA ARAUJO OAB/RJ-108663 AGDO: JAMILLE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: CRISTIANO FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-175313 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET

27/08/2019ano passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Vigésima Primeira Camara Civel

509. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052981-40.2019.8.19.0000 Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Ação: 0003491-78.2019.8.19.0055 Protocolo: 3204/2019.00520007 - AGTE: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

ADVOGADO: BIANCA DE OLIVEIRA ARAUJO OAB/RJ-108663 AGDO: JAMILLE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: CRISTIANO FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-175313 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Tribunal · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
Natureza
Agravo de Instrumento
Início do Processo
2019