Processo nº 001XXXX-67.2019.5.15.0087

Boniek dos Santos Silva x Agata Empreendimento Imobiliario Limeira Spe LTDA

TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Paulínia
ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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1ª Vara do Trabalho de Paulínia

Processo Nº ATOrd- 001XXXX-67.2019.5.15.0087

AUTOR BONIEK DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO ESTANISLAU CANGIANI NETO(OAB: 284136/SP)

RÉU AUREA 1 - MORADAS DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

ADVOGADO ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA(OAB: 369421/SP)

RÉU AUREA HOLDING PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA(OAB: 369421/SP)

RÉU O. T. MACHADO CONSTRUÇÃO - ME

ADVOGADO WANDERLEY LEAO PAPA JUNIOR(OAB: 285501/SP)

RÉU AUREA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

RÉU PAULINIA DO BRASIL PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA(OAB: 369421/SP)

RÉU AGATA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LIMEIRA SPE LTDA

ADVOGADO ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA(OAB: 369421/SP)

PERITO KLEBER BURATIERO

Intimado (s)/Citado (s):

- BONIEK DOS SANTOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

Laudo apresentado.

Intimem-se as partes para impugnação fundamentada com a

indicação dos itens e valores objeto da discordância, em 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (Art. 879, § 2º da CLT).

1ª Vara do Trabalho de Paulínia

Processo Nº ATOrd- 001XXXX-67.2019.5.15.0087

AUTOR BONIEK DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO ESTANISLAU CANGIANI NETO(OAB: 284136/SP)

RÉU AUREA 1 - MORADAS DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

ADVOGADO ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA(OAB: 369421/SP)

RÉU AUREA HOLDING PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA(OAB: 369421/SP)

RÉU O. T. MACHADO CONSTRUÇÃO - ME

ADVOGADO WANDERLEY LEAO PAPA JUNIOR(OAB: 285501/SP)

RÉU AUREA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

RÉU PAULINIA DO BRASIL PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA(OAB: 369421/SP)

RÉU AGATA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LIMEIRA SPE LTDA

ADVOGADO ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA(OAB: 369421/SP)

PERITO KLEBER BURATIERO

Intimado (s)/Citado (s):

- AUREA HOLDING PARTICIPACOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Laudo apresentado.

Intimem-se as partes para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, em 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (Art. 879, § 2º da CLT).

1ª Vara do Trabalho de Paulínia

Processo Nº ATOrd- 001XXXX-67.2019.5.15.0087

AUTOR BONIEK DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO ESTANISLAU CANGIANI NETO(OAB: 284136/SP)

RÉU AUREA 1 - MORADAS DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

ADVOGADO ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA(OAB: 369421/SP)

RÉU AUREA HOLDING PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA(OAB: 369421/SP)

RÉU O. T. MACHADO CONSTRUÇÃO - ME

ADVOGADO WANDERLEY LEAO PAPA JUNIOR(OAB: 285501/SP)

RÉU AUREA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

RÉU PAULINIA DO BRASIL PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA(OAB: 369421/SP)

RÉU AGATA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LIMEIRA SPE LTDA

ADVOGADO ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA(OAB: 369421/SP)

PERITO KLEBER BURATIERO

Intimado (s)/Citado (s):

- AUREA 1 - MORADAS DO SOL EMPREENDIMENTO

IMOBILIARIO SPE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Laudo apresentado.

Intimem-se as partes para impugnação fundamentada com a

indicação dos itens e valores objeto da discordância, em 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (Art. 879, § 2º da CLT).

1ª Vara do Trabalho de Paulínia

Processo Nº ATOrd- 001XXXX-67.2019.5.15.0087

AUTOR BONIEK DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO ESTANISLAU CANGIANI NETO(OAB: 284136/SP)

RÉU AUREA 1 - MORADAS DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

ADVOGADO ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA(OAB: 369421/SP)

RÉU AUREA HOLDING PARTICIPACOES SA

ADVOGADO ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA(OAB: 369421/SP)

RÉU O. T. MACHADO CONSTRUÇÃO - ME

ADVOGADO WANDERLEY LEAO PAPA JUNIOR(OAB: 285501/SP)

RÉU AUREA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

RÉU PAULINIA DO BRASIL PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA(OAB: 369421/SP)

RÉU AGATA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LIMEIRA SPE LTDA

ADVOGADO ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA(OAB: 369421/SP)

PERITO KLEBER BURATIERO

Intimado (s)/Citado (s):

- PAULINIA DO BRASIL PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Laudo apresentado.

Intimem-se as partes para impugnação fundamentada com a

indicação dos itens e valores objeto da discordância, em 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (Art. 879, § 2º da CLT).

01/06/2022há 3 meses

1ª Vara do Trabalho de Paulínia

Processo Nº ATOrd- 001XXXX-67.2019.5.15.0087

AUTOR BONIEK DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO ESTANISLAU CANGIANI NETO(OAB: 284136/SP)

RÉU AUREA 1 - MORADAS DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

ADVOGADO ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA(OAB: 369421/SP)

RÉU AUREA HOLDING PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA(OAB: 369421/SP)

RÉU O. T. MACHADO CONSTRUÇÃO - ME

ADVOGADO WANDERLEY LEAO PAPA JUNIOR(OAB: 285501/SP)

RÉU AUREA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

RÉU PAULINIA DO BRASIL PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA(OAB: 369421/SP)

RÉU AGATA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LIMEIRA SPE LTDA

ADVOGADO ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA(OAB: 369421/SP)

PERITO KLEBER BURATIERO

Intimado (s)/Citado (s):

- AGATA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LIMEIRA SPE LTDA

- AUREA 1 - MORADAS DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

- AUREA HOLDING PARTICIPACOES S.A.

- O. T. MACHADO CONSTRUÇÃO - ME

- PAULINIA DO BRASIL PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7de2cb2

proferido nos autos.

DESPACHO

Tendo em vista a complexidade dos cálculos, determino a realização de perícia contábil, nomeando para o encargo o Sr. KLÉBER BURATIERO, perito de confiança do Juízo, que deverá entregar o laudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, até 08.08.2022 .

O perito deverá observar os termos do artigo 8º, h, do Prov. GPVPJ- CR 05/2012, para que ao inserir um documento do tipo "Laudo Pericial" relacionado, ao tipo do documento, deverá o profissional

indicar a especificação do conteúdo, por meio da descrição

"médico", "insalubridade", "periculosidade", "grafotécnico", "contábil" ou "outros".

Deverá o sr. Perito considerar o entendimento da Súmula 264 do TST para efeito de apuração da base de cálculos das horas extras.

Quanto à contribuição previdenciária, deverão ser indicados os valores devidos pelo empregado e pelo empregador, inclusive SAT, observada toda a legislação pertinente.

O fato gerador das contribuições previdenciárias continua sendo o pagamento o crédito trabalhista no que tange às verbas referentes ao período anterior a 05.03.2009 (artigo 276, caput, e § 1º do Decreto 3.048/1999), e, quanto aos créditos referentes ao período posterior, a data da prestação dos serviços (MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09). Se houver mora no pagamento, os juros incidem desde a prestação de serviço. A multa incide apenas se não houver pagamento no prazo.

No caso de recuperação judicial ou falência da ré, o cálculo deverá ser atualizado até a data do pedido da recuperação ou da decretação da quebra, nos termos do artigo , II, da Lei 11.101/2005, consignando que eventual redirecionamento da execução em face de devedora solidária e/ou subsidiária observará a devida atualização.

Na hipótese da sentença ter reconhecido pagamento extraoficial (“por fora”) ou a existência de vínculo empregatício e de ter havido determinação expressa para que sejam recolhidas as contribuições previdenciárias mês a mês, referentes ao pacto laboral, os cálculos de liquidação deverão contemplar tais contribuições. Assinale-se, ainda, que tais recolhimentos serão suportados exclusivamente pela reclamada, não sendo permitido qualquer desconto relativo à parte do (a) segurado (a) (art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91).

Relativamente ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1500/2014 c/ alterações da IN 1558/2015, para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o art. 12-A da Lei 7.713/88. Deverá, ainda, ser observado que este Juízo acompanha o novo entendimento do C. TST no que se refere à não incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, segundo a OJ 400 SDII (TST) e Súmula 26 E.TRT15ª Região.

Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ- CR no 05/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ- CR no 001/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão off-line do PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8a Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e índices utilizados.

d) para a correção monetária dos valores, deverão ser observados os parâmetros fixados na ADC 58 do STF. No caso de processos cujo trânsito em julgado foi anterior a 18.12.2020, aplica-se o índice de correção monetária definida expressamente na Sentença/Acórdão mas quando não houve essa definição, aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC após essa fase.

Quando o trânsito em julgado do processo foi posterior a 18.12.2020 , aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC após essa fase, independente da Sentença/Acórdão fixarem outros parâmetros.

Apresentado o laudo, as partes terão vista pelo prazo comum de 08 dias, até o dia 19.08.2022 , independentemente de nova intimação , ocasião em que poderão impugnar o laudo e requerer esclarecimentos, estes a serem encaminhados diretamente ao Sr. Perito, por e-mail, endereço eletrônico já acima indicado, com cópia nos autos , tudo sob pena de preclusão.

O perito deverá responder o pedido de esclarecimentos nos autos, no prazo de 15 dias, a contar de 22.08.2022 , inclusive,

independente de intimação.

Após, ciência às partes, por 5 dias, até 16.09.2022 , independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes e o Sr. Perito.

Decorridos os prazos supra, tornem os autos conclusos para

apreciação dos cálculos.

PAULINIA/SP, 31 de maio de 2022

OSEAS PEREIRA LOPES JUNIOR

Juiz do Trabalho Titular

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