Processo n. 1047359-03.2019.8.26.0053 do TJSP

O Processo Nº 1047359-03.2019.8.26.0053 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Ana Carolina Soares Costa, Sueli Conceição dos Santos.

Andamento processual

12/09/2019mês passado

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

16ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO ANA LUIZA VILLA NOVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDIR VEREI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0215/2019

84. Processo 1047359-03.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Sueli Conceição dos Santos - Vistos. Defiro à impetrante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A impetrante é servidora pública vinculada à Secretaria da Educação, titular de cargo efetivo de Professora de Educação Básica I, na Escola Estadual Washington Alves Natel, e diz que solicitou em 26/9/18 a expedição de Certidão de Liquidação para fins de Abono de Permanência e, após, aposentadoria, porém, decorrido quase um ano e apesar das inúmeras solicitações, não obteve a certidão pretendida. Invoca os artigos 5º, inciso XXXIII, e 37 da Constituição Federal e os artigos 114 e 126 da Constituição do Estado de São Paulo. Pede o deferimento da liminar para que as autoridades impetradas respondam ao requerimento formulado, consubstanciado na expedição de Certidão de Tempo/Contribuição para fins de abono de permanência e, posteriormente, aposentadoria, bem como a remessa da certidão e prontuário funcional à SPPREV para providências. Passo a decidir. Os documentos juntados pela impetrante comprovam o requerimento, formulado em 26/9/18, de expedição da Certidão de Validação de Tempo de Contribuição para fins de abono de permanência e aposentadoria, bem como a sua homologação, porém não há nos autos qualquer informação sobre a tramitação dessa solicitação. É sabido que a Certidão de Liquidação e Tempo de Contribuição não é certidão simples e que é confeccionada apenas com base em informações que estão disponíveis e serão repetidas na certidão, pois reclamam contagens, verificações

etc., e envolvem vários setores, informações conjugadas, e atos de ratificação e homologação. Nesse contexto, e apesar do prazo decorrido desde o protocolo inicial, é caso de se aguardar o contraditório, para que se possa averiguar por quais motivos a expedição e publicação da certidão ainda não foram providenciadas. A medida liminar não tem por fim esgotar de plano o pedido final, sem ouvir a parte contrária, e sim assegurar o resultado útil do processo, ou seja, a eficácia do provimento final, que, no caso em tela, está preservada mesmo sem a concessão da liminar, levando-se em conta, ainda, que esta ação possui procedimento especial e célere. Indefiro, pois, o pedido liminar, por não estar configurado o perigo da demora. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no prazo legal. Cientifique-se a Fazenda Estadual. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público. Serve esta decisão como mandado. Int. - ADV: ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP)

10/09/2019mês passado

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho - Distribuidor

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES

EM 06/09/2019

PROCESSO :1047359-03.2019.8.26.0053

CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

IMPTTE : Sueli Conceição dos Santos

ADVOGADO : 314277/SP - Ana Carolina Soares Costa

IMPTDO : Dirigente Regional da Diretoria de Ensino Região Sul 3

VARA:16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
mês passado