Processo Nº 0010181-24.2019.5.15.0108

O processo possui 5 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tem como partes envolvidas Jefferson Morais dos Santos, Joice Deamates, Municipio de Mairinque.

Andamento processual

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19/10/2020há 10 dias

0010836-25.2019.5.15.0066 Ro - Recurso Ordinário 0010836-25.2019.5.15.0066 Ro - Recurso Ordinário

Processo Nº ROT-0010181-24.2019.5.15.0108

Relator ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

RECORRENTE MUNICIPIO DE MAIRINQUE

RECORRENTE JOICE DEAMATES

ADVOGADO JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS (OAB: 190231/SP)

RECORRIDO JOICE DEAMATES

ADVOGADO JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS (OAB: 190231/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE MAIRINQUE

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- JOICE DEAMATES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0010181-24.2019.5.15.0108 ROT - Recurso Ordinário TRABALHISTA VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE RECORRENTE: JOICE DEAMATES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MAIRINQUE

Juiz Sentenciante: DIOVANA BETHANIA ORTOLAN INOCENCIO FABRETI

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Relatório

Inconformadas com a r. sentença de ID. 04a6777, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante, apresentam as partes recurso ordinário. A reclamante insiste na integração do adicional de assiduidade tal qual dispunha a primeira legislação municipal que regulamentava a rubrica.

O município réu, por sua vez, requer seja declarada natureza indenizatória da verba e, desta forma, sejam excluídos os reflexos em demais verbas; que, nos termos da normativa, sejam excluídas da incidência da gratificação os meses de janeiro (férias) de cada ano; que seja a reclamante condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Reclamante e município isento do recolhimento de custas. Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A reclamante foi contratada para trabalhar para o município réu em 17/05/2007, após aprovação em concurso público, para exercer a função de professora de educação básica e ciclos I e II. O último salário informado é de R$ 1.699,36 (jun/2016).

ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS

Gratificação de assiduidade

O Juízo acolheu parcialmente o pedido da autora e condenou o Município reclamado ao pagamento da gratificação de assiduidade no período de novembro de 2014 até março de 2018, observandose os critérios do artigo 4º em contraponto com os cartões de ponto juntados aos autos. Todavia, considerando o advento da Lei Municipal nº 3.591/2018, entendeu que houve revogação expressa da Lei Municipal nº 3.056/2013, razão pela qual referido adicional foi extinto a partir de 12/05/2018, não se integrando ao contrato de trabalho.

Inconformado, aduz o Município que o pagamento da gratificação deve abranger os meses que a obreira labora em sala de aula, ou seja, excluindo-se os meses de janeiro e julho (férias escolares), nos termos do art. 1º da Lei 3.056/2013 e do decreto que a regulamentou, bem como seja excluído da condenação o dever de pagamento de reflexos.

A autora, por sua vez, afirma que o pagamento deverá integrar todo o contrato de trabalho, porquanto a revogação do benefício pela Lei Municipal nº 3.591/2018 só pode atingir os contratos firmados a partir de então.

Pois bem.

Por meio da Lei 3.056, de 11 de novembro de 2013, o Município reclamado instituiu a gratificação mensal por assiduidade aos profissionais da educação básica. Referido diploma legal, em seu artigo 1º, dispõe que:

"Art. 1º Fica instituída a Gratificação Mensal por Assiduidade - GMA - com a finalidade de valorizar o profissional da educação básica e prestigiar a sua permanência em sala de aula."

Da simples leitura do texto legal, em especial do artigo transcrito, depreende-se que não há exclusão do período destinado às férias escolares. Em verdade, o artigo 1º apenas justifica a criação do benefício.

Logo, o recurso do reclamado não merece provimento.

De outro lado, o recurso da autora comporta acolhimento.

Com efeito, não obstante a Administração Pública esteja vinculada ao princípio da legalidade, ao contratar servidores pelo regime celetista, o Município despe-se de seu poder de império e equiparase a um empregador comum.

E nessas condições, a Lei Municipal que concede vantagens a seus servidores equipara-se a regulamento de empresa, atraindo o disposto na Súmula 51, I, do C. TST, que assim dispõe:

"Súmula nº 51 do TST. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)"

Portanto, as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 3.591/2018, que revogou a Lei 3.056/2013, só poderão atingir os trabalhadores admitidos após o seu advento.

Logo, a supressão da gratificação no curso do contrato configuraria alteração unilateral ilícita, o que é vedado pelo artigo 468 da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para reconhecer que gratificação assiduidade integra seu contrato de trabalho, nos termos da primeira lei que a regulamentou e, preenchidos os requisitos legais para sua concessão, deverá ser observado pela Administração.

Da mesma forma, o caráter salarial é observado a partir da condição imposta para pagamento da rubrica - o comparecimento assíduo ao trabalho, tratando-se, portanto, de nítido saláriocondição, razão pela qual integra na remuneração para fins de reflexos.

Recurso da reclamada

Honorários advocatícios sucumbenciais

Diante da ausência de sucumbência da reclamante, mormente como provimento de seu recurso, são descabidos honorários advocatícios aos patronos do reclamado.

Nego provimento, portanto.

Recurso da parte

Item de recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer dos recursos de JOICE DEAMATES e o prover em parte para, nos termos da fundamentação, determinar a integração do adicional de assiduidade nos termos da Lei nº 3.056/2013; conhecer do recurso de MUNICÍPIO DE MAIRINQUE e não o prover.

Em 13/10/2020, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual,conforme disposto na Portaria Conjunta GPVPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados

Relator: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocada para compor "quorum", a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Desembargadora Relatora

, 19 de outubro de 2020.

ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL

Diretor de Secretaria

02/10/2020há 27 dias

3ª Câmara

Pauta de Julgamento

Por determinação da Exma. Sra. Desembargadora ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA, Presidente da 3a Câmara - Segunda Turma- do E. TRT da 15a Região, realizar-se-á Sessão Ordinária VIRTUAL desta Câmara em 13/10/2020, para julgamento de processos eletrônicos, conforme previsto na Portaria Conjunta GPVPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ. A Sessão terá início às 13:30. Os processos que tiverem pedido de sustentação oral, desde que requerido até o horário de início da sessão, serão RETIRADOS DE PAUTA e incluídos, oportunamente, em pauta presencial ou telepresencial, da qual serão devidamente notificados os senhores advogados. As inscrições deverão ser feitas, preferencialmente, eletronicamente, pelo site do Tribunal, e, na impossibilidade, requeridas por petição ou através do endereço eletrônico: [email protected]

A apresentação de memoriais poderá ser efetuada mediante a apresentação de petição no processo eletrônico ou, apenas em caso de indisponibilidade do sistema, por meio do e-mail da Secretaria da 2ª Turma: [email protected]

Processo Nº ROT-0010181-24.2019.5.15.0108

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Revisor ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

RECORRENTE JOICE DEAMATES

ADVOGADO JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS(OAB: 190231/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE MAIRINQUE

RECORRIDO JOICE DEAMATES

ADVOGADO JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS(OAB: 190231/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE MAIRINQUE

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOICE DEAMATES

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- MUNICIPIO DE MAIRINQUE

06/07/2020há 4 meses

Vara do Trabalho de São Roque

Processo Nº ATSum-0010181-24.2019.5.15.0108

AUTOR JOICE DEAMATES

ADVOGADO JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS(OAB: 190231/SP)

RÉU MUNICIPIO DE MAIRINQUE

Intimado(s)/Citado(s):

- JOICE DEAMATES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 704889b

proferida nos autos.

DECISÃO

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Pressupostos extrínsecos:

O recurso adesivo interposto pelo reclamado é tempestivo.

Regular a representação, custas e depósito recursal dispensados. Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

SAO ROQUE/SP, 02 de julho de 2020. ELAINE PEREIRA DA SILVA

Juiz(íza) do Trabalho

05/05/2020há 6 meses

Vara do Trabalho de São Roque

Processo Nº ATSum-0010181-24.2019.5.15.0108

AUTOR JOICE DEAMATES

ADVOGADO JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS (OAB: 190231/SP)

RÉU MUNICIPIO DE MAIRINQUE

Intimado (s)/Citado (s):

- JOICE DEAMATES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

27/09/2019ano passado

Vara do Trabalho de São Roque

Processo Nº ATSum-0010181-24.2019.5.15.0108

AUTOR JOICE DEAMATES

ADVOGADO JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS(OAB: 190231/SP)

RÉU MUNICIPIO DE MAIRINQUE

Intimado (s)/Citado (s):

- JOICE DEAMATES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010181-24.2019.5.15.0108

AUTOR: JOICE DEAMATES

RÉU: MUNICIPIO DE MAIRINQUE

D E S P A C H O - stl

Retire-se a audiência de pauta, em atenção aos termos da Recomendação GP-CR 01/2014, considerando-se a remota possibilidade de conciliação nos processos em que figura como parte a União, o Estado, os Municípios, as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público (princípios da irrenunciabilidade e indisponibilidade) e também em vista do princípio da duração razoável do processo.

Notifique-se o reclamado apresentação de defesa em 20 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, devendo, inclusive, na oportunidade, dizer se há proposta de composição. Atente a reclamada que, diante da excepcionalidade do procedimento em epígrafe, não deverá ser atribuído sigilo à

contestação e aos documentos a ela anexados.

O reclamante poderá se manifestar acerca da defesa e documentos apresentados nos 10 dias subsequentes, a contar de 18/11/2019, independentemente de nova notificação.

Ressalvo a possibilidade de designação de audiência para conciliação a qualquer tempo, bem como audiência para a produção de provas, desde que requerida, devendo as provas serem devidamente especificadas e justificadas, no mesmo prazo de defesa/réplica, sob pena de preclusão.

Se pleiteada a produção de provas, inclua-se o feito em pauta de audiência , devendo as partes para comparecerem para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato (Súmula nº 74 do C. TST). As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, servindo a cópia da designação extraída dos autos eletrônicos como intimação para comparecimento sob pena de condução coercitiva e multa de um salário-mínimo vigente à época da notificação, nos exatos termos dos art. 825, parágrafo único e 730 da CLT. A parte notificante deverá entregar cópia do documento de designação de audiência à testemunha, mediante recebido ou qualquer outro meio idôneo a comprovar a ciência, sob pena de indeferimento da expedição de mandado de condução coercitiva e redesignação da audiência, em caso de não comparecimento.

Não sendo requerida a produção de provas, estará encerrada a instrução processual.

Faculto às partes a apresentação de razões finais, no prazo subsequente de 5 dias, independentemente de nova intimação. Cumprido, remetam os autos conclusos para prolação de sentença ao MM Juiz (a) vinculado (a) ao julgamento nos termos do art. 4º, cap. JUL da CNC , da qual as partes serão cientificadas por meio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Notifiquem-se.

Em 26 de Setembro de 2019.

Juiz (íza) do Trabalho

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · Vara do Trabalho de São Roque
Natureza
ATSum
Início do Processo
2019