Processo Nº 0655201-73.2019.8.04.0001

TJAM · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Ação Penal de Competência do Júri / Feminicídio
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Amazonas, no Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM.
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Andamento processual

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07/07/2021há 26 dias
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02/06/2021há 2 meses
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28/05/2021há 2 meses
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24/05/2021há 2 meses
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13/05/2021há 3 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

3ª Vara do Tribunal do Júri

Relação Nº 0105/2021

ADV: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MACIEL (OAB 5172/AM) - Processo 0655201-73.2019.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - RÉU: A.M.B.S. - Para fins de impulsionar o feito e com base no provimento nº. 063/02 - CGJ, esta secretaria ABRE VISTA AO MP para se manifestar quanto ao laudo de perícia criminal recebido, constante das folhas retro.

18/02/2021há 5 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

3ª Vara do Tribunal do Júri

Relação Nº 0029/2021

ADV: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MACIEL (OAB 5172/AM) - Processo 0655201-73.2019.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - RÉU: A.M.B.S. - Foi juntado aos autos petição noticiando a RENÚNCIA de PODERES outrora outorgados, sem a COMPROVAÇÃO da CIÊNCIA do Acusado Anderson Magno Barros da Silva (fls. 455). Percebe-se o não atendimento às formalidades da lei. Diante de tal constatação, intime-se novamente o advogado Júlio César de Oliveira Maciel, OAB/AM 5172, ora renunciante para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovação da ciência do réu acerca da renúncia do mandato outorgado. Insta esclarecer que o não atendimento à referida formalidade poderá ensejar a configuração de desídia e abandono do processo, o que autorizará a aplicação da multa processual prevista no art. 265 do CPP. Intime-se. Cumpra-se.

17/11/2020há 8 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

3ª Vara do Tribunal do Júri

Relação Nº 0232/2020

ADV: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MACIEL (OAB 5172/AM) - Processo 0655201-73.2019.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - DENUNCIADO: A.M.B.S. - Para fins de impulsionar o feito, obedecendo a comando judicial constante da parte final da decisão de pronúncia, esta secretaria INTIMA o (a) advogado (a) 5172/AM - Júlio César de Oliveira Maciel para, em 05 (cinco) dias, apresentar (em) o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, que irão depor em Plenário, até o máximo de 05 (cinco) por crime imputado a cada acusado (a)(s) (limite legal e jurisprudencial), oportunidade em que poderão juntar documentos e requererem diligências necessárias, nos termos do art 422, do CPP. Considerando ser impróprio o prazo de 05 (cinco) dias do art. 422 do CPP e valendo-se este Juízo dos poderes ordinatórios e instrutórios inerentes à atividade jurisdicional, fica estabelecido o prazo limite de 02 (dois) MESES antes da data do julgamento em plenário para os requerimentos das partes, fundados no art. 422 do CPP, nos exatos termos e razões expostos na parte final da decisão de pronúncia.

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

3ª Vara do Tribunal do Júri

Relação Nº 0232/2020

ADV: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MACIEL (OAB 5172/AM) - Processo 0655201-73.2019.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - DENUNCIADO: A.M.B.S. - Para fins de impulsionar o feito e com base no provimento nº. 063/02 - CGJ, obedecendo a comando judicial constante da parte final da decisão de pronúncia, esta secretaria intima o Ministério Público, via portal eletrônico, para, em 05 (cinco) dias, apresentar (em) o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, que irão depor em Plenário, até o máximo de 05 (cinco) por crime imputado a cada acusado (a)(s) (limite legal e jurisprudencial), oportunidade em que poderão juntar documentos e requererem diligências necessárias, nos termos do art 422, do CPP. Considerando ser impróprio o prazo de 05 (cinco) dias do art. 422 do CPP e valendo-se este Juízo dos poderes ordinatórios e instrutórios inerentes à atividade jurisdicional, fica estabelecido o prazo limite de 02 (dois) MESES antes da data do julgamento em plenário para os requerimentos das partes, fundados no art. 422 do CPP, nos exatos termos e razões expostos na parte final da decisão de pronúncia.

29/10/2020há 9 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

3ª Vara do Tribunal do Júri

Relação Nº 0216/2020

ADV: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MACIEL (OAB 5172/AM) - Processo 0655201-73.2019.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - DENUNCIADO: A.M.B.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia formulada pelo Ministério Público para, nos termos do art. 413, do CPP, PRONUNCIAR o acusado ANDERSON MAGNO BARROS DA SILVA como incurso nas penas do art. 121, § 2º, III (asfixia), V (para assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime) e VI (contra mulher por razões da condição do sexo feminino); do art. 217-A (estupro de vulnerável) e do art. 312 (peculato), todos do Código Penal Brasileiro, praticados contra a vítima ALINE ALVES DE MELO. Quanto à necessidade de manutenção da prisão do réu, verifico que os requisitos autorizadores do decreto prisional ainda se fazem presentes. Há recente decisão proferida por este Juízo avaliando a questão, às fls. 388/389, decisão esta que não superou o lapso temporal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP. Diante do conteúdo probatório existente, entendo que a medida mostra-se como necessária dada a gravidade do delito e o modus operandi, sendo a prisão necessária para resguardo da ordem pública, considerando as graves circunstâncias em que se deu o fato criminoso, indicativas da periculosidade social do réu. Ressalto que a eventual existência de condições pessoais não têm o condão, de por si sós, desnaturarem o decreto prisional se há, nos autos, elementos que demonstrem a necessidade de manutenção da prisão. Incabível a aplicação de medidas cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva do delito. Do exposto, obedecendo ao art. 413, § 3º, do CPP, MANTENHO a prisão do réu Anderson Magno Barros da Silva, vez que preenchidos os requisitos do art. 312, do mesmo códex. DELIBERAÇÕES FINAIS: Intime-se, pessoalmente, o representante Ministerial com assento neste Juízo, bem como o acusado, nos termos do art. 420, I do CPP. Caso o mandado não tenha sido cumprimento pelo meirinho por questões formais/procedimentais, ou mesmo que tenha sido expedido com algum erro, desde já fica a secretaria autorizada

a expedir novo mandado, sanando-se o equívoco. Intime-se o Defensor constituído pelo réu, na forma do art. 370, § 1.º do CPP. Tratando-se de acusado solto, consigne no mandado a poibilidade de o oficial de justiça realizar a intimação por hora certa, tudo nos termos do art. 362 do CPP e art. 252 a 255 do CPC. Somente considerar-se-á válida a intimação por hora certa, caso tenha o meirinho procedido nos termos do art. 252 e ssss. do CPC. Caso não tenha sido observado o procedimento legal, expeça-se novo mandado ou renove-o, conforme o caso. Ressalta-se que, por expressa determinação legal, é prescindível de autorização judicial a realização pelo Meirinho de citações e intimações em domingos ou feriados, ou nos dias úteis, antes das 6h e depois das 20h, desde que imprescindíveis e suscetíveis de gerar grave dano, consoante dispõe art. 212, § 1º e § 2º, CPC . Case se trate de réu que tenha medidas diversas da prisão, à secretaria para expedir o mandado atentando quanto ao endereço do termo de compromisso, bem como de eventual notícia/ informação de mudança de endereço ou mesmo do que consta do termo de qualificação e interrogatório procedido em Juízo. Para o réu que não está sujeito a medidas diversas da prisão, proceda-se à intimação observando o endereço que consta do auto de qualificação e interrogatório realizado em Juízo, levando em conta também eventual notícia/informação de mudança de endereço constante dos autos. Certificado nos autos pelo oficial de Justiça que o acusado não fora encontrado ou que seja foragido, conforme conste de informação oficial oriunda do Sistema Prisional do Estado, intime-o por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 420, parágrafo único do CPP. Caso se trate de acusado que tenha sido intimado pessoalmente por mandado ou em cartório acerca de qualquer ato processual, inclusive de audiência de instrução preliminar, e não tenha comparecido para o ato (art. 367, primeira parte do CPP), o que resultou na decretação de sua revelia, intime-o da decisão de pronúncia no endereço outrora indicado e que foi localizado e, simultaneamente, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP. Caso se trate de acusado que tenha sido DECRETADA A SUA REVELIA em razão de mudança de endereço, nos termos do art. 367, segunda parte, do CPP, proceda-se à intimação da decisão de pronúncia por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP. Intimadas as partes, na forma legal, e decorrido o prazo sem a interposição do competente recurso em sentido estrito, certifique-se nos autos a preclusão da presente decisão de Pronúncia. Certificada a tempestividade do Recurso em Sentido Estrito, desde já fica a Secretaria deste Juízo autorizada a abrir vista à parte contrária/recorrido para oferecer, no prazo legal, as contrarrazões recursais. Com a resposta do recorrido ou sem ela, tornem os autos conclusos para os fins previstos no art. 589 do CPP. Para fins de evitar redesignação de sessão de julgamento, intime-se o acusado por mandado e, simultaneamente, por edital. Caso o mandado de intimação da decisão não retorne no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os registros constante do sistema SAJ, expeça-se mandado de intimação de caráter urgente, para fins de cumprimento imediato. PROVIDÊNCIAS DO ART. 422 DO CPP Preclusa a sentença de pronúncia, determino que se abra vista ao Ministério Público e à defesa do acusado, intimando-os para, em 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, que irão depor em Plenário, até o máximo de 05 (cinco) por crime imputado a cada acusado (limite legal e jurisprudencial), oportunidade em que poderão juntar documentos e requererem diligências necessárias, nos termos do art. 422, do CPP. Para as testemunhas, seja de acusação ou de defesa, que não tenham sido localizadas no curso da fase sumariante, ficam as partes incumbidas de providenciar a indicação precisa de endereços DIVERSOS dos outrora dispostos no curso da ação penal, sob pena de não serem expedidos mandados para endereços que já se mostraram infrutíferos, conforme os registros constantes dos autos. Caso as partes arrolem testemunhas NÃO localizadas na etapa do sumário da culpa e NÃO indiquem endereço (s) diverso (s), que se mostre (m) útil (éis) à localização delas, fica a secretaria dispensada de expedir mandados a tais testemunhas, eis que é ônus das partes indicar os endereços úteis onde devam ser encontradas as testemunhas por estas arroladas. O encargo probatório é ônus das partes e a fase do art. 422 do CPP se destina a tal providência, não podendo ser diluído em vários atos, sob pena de se distorcer o sistema de preclusões que rege a legislação processual. Considerando ser impróprio o prazo de 05 (cinco) dias do art. 422 do CPP e valendo-se este Juízo dos poderes ordinatórios e instrutórios inerentes à atividade jurisdicional, fica estabelecido o prazo limite de 02 (dois) MESES antes da data do julgamento em plenário para os requerimentos das partes, fundados no art. 422 do CPP. A medida justifica-se em razão da necessidade de prazo razoável para o atendimento dos requerimentos e a preparação dos autos para julgamento em plenário. Alerta-se que há portaria interna da Central de Mandados estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias para expedição de mandado e seu cumprimento. No mais, os cumprimentos de demais diligências por repartições e órgãos internos também devem ser desempenhados/atendidos em prazo razoável. O atendimento a diligências às vésperas do julgamento em plenário pode restar prejudicado pela exiguidade do tempo para o efetivo cumprimento. Casos excepcionais que refujam das hipóteses acima ficam sujeitas à deliberação judicial própria, mediante requerimento fundamentado declarando motivo justo. Após a manifestação das partes, à Secretaria para inclusão do processo na pauta de julgamento, nos moldes do art. 423, II, CPP. Cumpra-se, na ordem estabelecida e observando o procedimento legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se e demais providências de praxe.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Natureza
Ação Penal de Competência do Júri / Feminicídio
Início do Processo
2019