Processo nº 0002910-10.2013.8.04.3800

Emilia Sena de Oliveira x Município de Coari (citação Online)

TJAM · Coari, AM
Procedimento Ordinário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Amazonas, em 06 de dezembro de 2013. Tem como partes envolvidas Emilia Sena de Oliveira, Leandro Castilho, Talles de Castro Pereira, Laura Macedo Coelho e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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24/06/2020há 2 anos
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16/06/2020há 2 anos
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05/06/2020há 2 anos
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25/05/2020há 2 anos
JUNTADA DE ANÁLISE DE PROVIMENTO - Maria Alcileide Lima de Souza Fonseca  Analista Judiciário
11/12/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Terceira Câmara Cível

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0002910-10.2013.8.04.3800 - Apelação Cível, 2ª Vara de Coari

Apelante: Município de Coari/AM Procurador: Alberto Lúcio de Souza Simonetti Filho (OAB: 12782/AM) Apelada: EMILIA SENA DE OLIVEIRA Advogado: Leandro Castilho (OAB: 6082/ AM) Relator: Des. Nélia Caminha Jorge

Membros: Des. Airton Luís Corrêa Gentil e Des. Flávio Humberto Pascarelli

EMENTA - DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO. DANO MORAL. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - Em razão do vínculo entre poder público e servidores ocupantes de cargos efetivos, compete à Administração agir não apenas em consonância com a estrita legalidade, mas também em consonância com os princípios da boa-fé, da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da confiança legítima, princípios estes impostos a todos os órgãos da Administração Pública, sem exceção, e que, desrespeitados, geram dever de reparação. II - Os salários e demais remunerações possuem natureza alimentar, destinados à manutenção básica da pessoa e do núcleo familiar no qual está inserida, servindo para o custeio da alimentação, moradia, transporte, saúde e educação, motivo pelo qual devem ser pagos na sua integralidade e mensalmente pela Administração, independente da gestão. III - A quantia a título de dano moral no quantum de R$ 5.000,00, se mostra razoável e proporcional ao caso (art. 944 do CC), bem como suficiente a reparar o dano moral, experimentado pela autora. IV - Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 000291010.2013.8.04.3800, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da desembargadora relatora. Sala das Sessões, Manaus, 02 de dezembro de 2019.”.

28/11/2019há 2 anos
JUNTADA DE PROVIMENTO (CORREIÇÃO) - Leonardo Guimarães Primo de Carvalho  Magistrado
07/11/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Terceira Câmara Cível

Julgamento Virtual

De ordem do Presidente da Egrégia Terceira Câmara Cível, Exmo(a). Des(a) Nélia Caminha Jorge, faço público que, após cumpridas as formalidades legais e prazo para manifestação de cinco (05) dias úteis, de acordo com a Emenda Regimental Nº 001/2018, os seguintes processos serão julgados virtualmente (sem sessão de julgamento presencial):

Apelação Cível nº 0002910-10.2013.8.04.3800, de 2ª Vara de Coari. Apelante: Municipio de Coari/am. Procurador: Alberto Lúcio de Souza Simonetti Filho (OAB: 12782/AM). Apelada: Emilia Sena de Oliveira, advogado: Leandro Castilho (OAB: 6082/AM). Presidente: Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relator: Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge.

28/10/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção I

Distribuição

2º Grau

LISTA DE DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL

A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foram distribuídos, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, os seguintes feitos:

Processo: 0002910-10.2013.8.04.3800 - Apelação Cível. Vara de Origem: 2ª Vara de Coari. Relator: Nélia Caminha Jorge. Câmara: Terceira Câmara Cível. Distribuição: Sorteio -22/10/2019

Apelante: Municipio de Coari/am

Procurador: Alberto Lúcio de Souza Simonetti Filho (OAB: 12782/AM)

Apelada: EMILIA SENA DE OLIVEIRA

Advogada: Christiane Saraiva Domingues (OAB: 6568/AM)

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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