Processo nº 0011555-85.2019.5.18.0013

Adnilson Tomazi x Msa Logistica e Transportes LTDA - ME

TRT18 · 13ª Vara do Trabalho de Goiânia
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
O processo teve origem no TRT da 18ª Região, em 14 de outubro de 2019. Tem como partes envolvidas Adnilson Tomazi, Gabriel Gomes Barbosa, Rick LE Senechal Braga, Breno Travassos Sarkis e outros.
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29/11/2020ano passado
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25/08/2020ano passado
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Coordenadoria da 2ª Turma Julgadora

Processo Nº AP-0011555-85.2019.5.18.0013

Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE

AGRAVANTE MSA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO BRENO TRAVASSOS SARKIS(OAB: 38302/DF)

AGRAVADO ADNILSON TOMAZI

ADVOGADO GABRIEL GOMES BARBOSA(OAB: 34570/GO)

ADVOGADO RICK LE SENECHAL BRAGA(OAB: 25281/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- MSA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO ROCESSO TRT - AP - 0011555-85.2019.5.18.0013

RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE

AGRAVANTE : MSA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO : BRENO TRAVASSOS SARKIS

AGRAVADO : ADNILSON TOMAZI

ADVOGADO : RICK LE SENECHAL BRAGA

ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. Havendo erro na apuração da base de cálculo de algumas verbas rescisórias, com inclusão de uma parcela em duplicidade, impõe-se acolher o agravo de petição para determinar a devida retificação.

RELATÓRIO

O Exmo. Juiz LUCIANO SANTANA CRISPIM, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, conheceu dos embargos à execução opostos pela reclamada para, no mérito, julgar improcedentes os pedidos nele formulados.

Agravo de petição interposto pela parte executada.

Houve apresentação de contraminuta.

Sem parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental.

É, em síntese, o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição.

MÉRITO BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A executada apresentou embargos à execução alegando incorreção na "base de cálculo para a rescisão".

Disse que "as horas extras, adicionais e reflexos e as verbas rescisórias sobre o salário, que à época era de R$ 1.203,00, já foram devidamente quitadas, conforme comprova os contracheques e o TRCT".

E que "Uma vez que a condenação da Reclamada se deu exclusivamente em relação a diferença de valores, entre o salário já adimplido (R$ 1.203,00) e o reconhecido em sentença (R$ 1.407,50), durante julho/2019 até a rescisão (12/09/2019), evidente que a diferença salarial é de apenas R$ 204,50, de modo que o cálculo de liquidação trabalhista deve atentar-se em considerar todos os valores já adimplidos e reconhecidos enquanto perdurou o contrato de trabalho e calcular eventuais valores somente com base na diferença salarial constatada".

Aduziu que "a base de cálculo da Rescisão deve ser o salário mais a média das remunerações variáveis dos últimos 05 (cinco) meses, respectivamente R$ 1.203,00 + R$ 182,58, conforme consta na rescisão a base de cálculo de R$ R$ 1.385,58. Consequentemente, a Base de Cálculo deve ser a diferença de Salários mais a média das horas extras de agosto/2019 (R$ 45,93)..."

Disse que a contadoria utilizou a diferença de três meses de salário e calculou todas as verbas rescisórias sobre essa base "ou seja, utilizou uma base de cálculo equivocada, uma vez que a base de cálculo correta deveria ter sido de apenas R$ 250,43".

Afirmou, ainda, que "o saldo de salário informado pela Contadoria (R$ 862,65) também está errado, pois tal rubrica já está calculada na diferença salarial supracitada".

O Exmo. Juiz se reportou à decisão proferida no julgamento da impugnação aos cálculos no seguinte sentido:

"Consta no título executivo:

"Destarte, defere-se o pedido de diferenças salariais, que deverão ser apuradas a partir de julho/2019, mês em que o reclamante passou a dirigir carreta. Os valores deverão ser apurados, considerando o piso da categoria, no valor de R$1.407,50 (mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta centavos), previsto na CCT 2019/2020, fl. 12

Defere-se o pedido de reflexos, proporcionais aos meses trabalhados, em saldo de salário, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + 40%."

E ao deferir diferenças de verbas rescisórias a sentença determinou:

"Apurem-se diferenças de verbas rescisórias, considerando o salário base de motorista carreteiro, média de horas extras, DSRs sobre horas extras e média de diárias, limitado o salário base ao valor de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), informado pelo reclamante na petição inicial."Atenta aos limites da condenação e do pedido, a d. Contadoria observou os parâmetros fixados na sentença, como se confere nas planilhas de liquidação, em que foram apuradas as diferenças salariais e seus reflexos nas verbas rescisórias separadamente, bem assim, as horas extras deferidas e seus reflexos nas verbas rescisórias também separadamente. Não logrando êxito em demonstrar erros na liquidação, rejeito a impugnação oposta pela reclamada".

Inconformada, a executada interpõe agravo de petição. Repete, basicamente, os termos da petição de embargos à execução. Analiso.

A contadoria provocada a se manifestar novamente, assim se pronunciou:

"Em atenção ao agravo de fls.161, segue manifestação.

Pois bem, discordamos, em parte, da reclamada.

Discordamos quanto a base considerada para liquidação das rescisórias vez que a contadoria apurou as verbas conforme comando sentencial, deduzindo os valores pagos no TRCT (cada intem calculado tem o respectivo valor deduzido - fls.116/119).

Por outro lado, em que pese a base salárial ter sido apurada considerando o determinado em Sentença, em analise a conta, verificamos que, por um erro material, não foi incluido na base da recisão o montante referente à média das diárias (R$790,00 -incluindo TRCT), somando-se apenas o Salário Base definido em Sentença (R$1407,50) mais a média das horas extras (R$211,62-incluindo TRCT) .

Desta feita a base de rescisão restou equivocada, o que, ja foi retificado na conta em anexo.

Pela importância transcrevo:

"Apurem-se diferenças de verbas rescisórias, considerando o salário base de motorista carreteiro, média de horas extras, DSRs sobre horas extras e média de diárias, limitado o salário base ao valor deR$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), informado pelo reclamante na petição inicial....

"Os valores deverão ser apurados, considerando o piso da categoria, no valor de R$1.407,50 (mil,quatrocentos e sete reais e cinquenta centavos), previsto na CCT 2019/2020, fl. 12."cálculo:Salário base : R$1407,50;Média das HEXT. e DSR :

R$211,62Média das Diárias:R$790,00Total:R$2.409,00

Quanto a base considerada para apuração do Aviso Prévio, 13º Salário e Saldo de Salário, melhor revendo o cálculo, constatamos que houve equivoco ao ser considerada, em duplicidade, as horas extras para apuração das respectivas verbas, vez que na base de rescisão ja constava sua média.

Sendo assim, a base para apuração do aviso previo foi retificada passando a ser considerado apenas o valor "base para rescisão". Assim, segue nova Planilha à superior apreciação"

Da manifestação acima transcrita, é possível verificar que os valores pagos foram deduzidos, razão pela qual a insurgência especificamente quanto a esse ponto não merece prosperar. Outrossim, impende destacar que as rubricas que integraram a base de cálculo estão especificadas na sentença, não podendo ser modificado em sede de execução.

No entanto, a contadoria apurou incorreção na base utilizada apara apuração do aviso prévio, 13º salário e saldo de salário. Isso porque foram incluídas horas extras em duplicidade.

Assim, dou parcial provimento para que os cálculos sejam retificados com relação à base de cálculo do aviso prévio, 13º salário e saldo de salário, nos termos da manifestação da contadoria.

Dou parcial provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do agravo de petição e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra.

GDKMBA-01

ACÓRDÃO

ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão virtual realizada no período de 20.08.2020 a 21.08.2020, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , nos termos do voto da Excelentíssima Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura.

Goiânia, 21 de agosto de 2020 - sessão virtual.

KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora

GOIANIA/GO, 25 de agosto de 2020.

LEONARDO TELLES ALVES DA COSTA

11/08/2020ano passado

Coordenadoria da 2ª Turma Julgadora

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 43/2020 - PJE-JT

Data e hora de início da sessão Virtual: 20/08/2020 (quinta-feira), 09hs

Data e hora de encerramento da sessão Virtual: 21/08/2020 (sextafeira), 14hs

Data da sessão Telepresencial: 02/09/2020 (quarta-feira), 09h

OBS.: Os processos não julgados na sessão virtual em virtude de inscrição para sustentação oral ou pedido de um dos integrantes do colegiado ou do representante do Ministério Público do Trabalho, serão julgados na sessão telepresencial.

As inscrições para sustentação oral devem ser cadastradas por meio do Portal do TRT 18, através de opção inserida dentro da consulta processual, nos termos da portaria TRT 18 GP/SGJ Nº 2114/2019, antes do início da sessão virtual (até o dia 20/08/2020, às 8h59) Goiânia-GO.

Processo Nº AP-0011555-85.2019.5.18.0013

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE

Revisor KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE

AGRAVANTE MSA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO BRENO TRAVASSOS SARKIS(OAB: 38302/DF)

AGRAVADO ADNILSON TOMAZI

ADVOGADO RICK LE SENECHAL BRAGA(OAB: 25281/GO)

ADVOGADO GABRIEL GOMES BARBOSA(OAB: 34570/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADNILSON TOMAZI

- MSA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME Processo Nº AP-0011611-32.2017.5.18.0129

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE

Revisor KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE

AGRAVANTE CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

ADVOGADO NILMA DE SOUZA OLIVEIRA(OAB: 48509/GO)

ADVOGADO EDMAR ANTONIO ALVES FILHO(OAB: 31312/GO)

ADVOGADO PATRICIA DE MOURA UMAKE(OAB: 27473/GO)

AGRAVADO CELIO PEREIRA DE FREITAS

ADVOGADO FABIO INACIO ALMEIDA FURBINO(OAB: 44173/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

- CELIO PEREIRA DE FREITAS

14/07/2020ano passado

13ª Vara do Trabalho de Goiânia

Processo Nº ATSum-0011555-85.2019.5.18.0013

AUTOR ADNILSON TOMAZI

ADVOGADO RICK LE SENECHAL BRAGA(OAB: 25281/GO)

ADVOGADO GABRIEL GOMES BARBOSA(OAB: 34570/GO)

RÉU MSA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO BRENO TRAVASSOS SARKIS(OAB: 38302/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADNILSON TOMAZI

PODER JUDICIÁRIO

Advogado(s)(a)(s) do(a) exequente

GABRIEL GOMES BARBOSA, OAB: 34570

RICK LE SENECHAL BRAGA, OAB: 25281

Advogado(s)(a)(s) do(a) executado(a)

BRENO TRAVASSOS SARKIS, CPF: 002.632.851-89

DESTINATÁRIO : ADNILSON TOMAZI

INTIMAÇÃO - DEJT AO (À) ADVOGADO (A) DO (A) EXEQUENTE:

Fica o (a) exequente intimado (a) para contraminutar o Agravo de Petição (ID nºa96cac4 + anexos) interposto pelo(a) executado(a) em 13/07/2020, caso queira, prazo e fins legais.

GOIANIA/GO, 14 de julho de 2020.

JAQUELINE MARIA RODA GNOATTO DOS SANTOS

30/06/2020ano passado

13ª Vara do Trabalho de Goiânia

Processo Nº ATSum-0011555-85.2019.5.18.0013

AUTOR ADNILSON TOMAZI

ADVOGADO RICK LE SENECHAL BRAGA(OAB: 25281/GO)

ADVOGADO GABRIEL GOMES BARBOSA(OAB: 34570/GO)

RÉU MSA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO BRENO TRAVASSOS SARKIS(OAB: 38302/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADNILSON TOMAZI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: Pelo exposto, conheço dos embargos à execução opostos pela reclamada e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido , conforme fundamentação supra, que se integra a esta decisão.

Custas pela executada no importe de R$44,26 nos termos do art. 789-A, da CLT.

Intimem-se as partes. Prazo e fins legais.

Após o trânsito em julgado, libere-se ao exequente o seu crédito líquido e recolham-se os encargos legais.

Tudo feito, retornem conclusos para extinção.

LUCIANO SANTANA CRISPIM

13ª Vara do Trabalho de Goiânia

Processo Nº ATSum-0011555-85.2019.5.18.0013

AUTOR ADNILSON TOMAZI

ADVOGADO RICK LE SENECHAL BRAGA(OAB: 25281/GO)

ADVOGADO GABRIEL GOMES BARBOSA(OAB: 34570/GO)

RÉU MSA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO BRENO TRAVASSOS SARKIS(OAB: 38302/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- MSA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: Pelo exposto, conheço dos embargos à execução opostos pela reclamada e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido , conforme fundamentação supra, que se integra a esta decisão.

Custas pela executada no importe de R$44,26 nos termos do art. 789-A, da CLT.

Intimem-se as partes. Prazo e fins legais.

Após o trânsito em julgado, libere-se ao exequente o seu crédito líquido e recolham-se os encargos legais.

Tudo feito, retornem conclusos para extinção.

LUCIANO SANTANA CRISPIM

Fontes de informações
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