Processo nº 4000426-58.2020.8.04.0000

Alcinei de Oliveira Campos x Ian Campos de Oliveira

TJAM
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Amazonas, em 24 de janeiro de 2020. Tem como partes envolvidas Alcinei de Oliveira Campos, Defensoria Pública do Estado do Amazonas, Rafael Lutti, Dra. Sandra CAL Oliveira e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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08/05/2020há 2 anos
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07/05/2020há 2 anos
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06/05/2020há 2 anos
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Expedição de documento Termo de Vista ao MP
05/05/2020há 2 anos
Certificada Publicação Certifico que foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2020, com a consequente PUBLICAÇÃO dia 30/04/2020, o Acórdão
04/05/2020há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos

Processo: 4000426-58.2020.8.04.0000 - Agravo de Instrumento, 3ª Vara de Parintins Agravante: Alcinei de Oliveira Campos Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas Defensor: Rafael Lutti (OAB: 115763/MG) Agravado: Ian Campos de Oliveira Procuradora: Dra. Sandra Cal Oliveira Presidente: Cláudio César Ramalheira Roessing. Relator: Anselmo Chíxaro. EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. NECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA- A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).- A probabilidade do direito cinge-se na medida em que há elementos suficientes de convicção no Laudo Médico (p. 19), datado de 21.09.2019 e assinado por Neurologista Infantil, sobre a incapacidade do interditando, atestando ser ele portador de Transtorno do Espectro Autista.- O perigo de dano apresenta-se na medida em que sendo o Agravado beneficiário da Previdência Social e considerando que segundo as regras da Autarquia Federal, tal valor somente pode ser levantando pelo próprio beneficiário, resta

inconteste que o Requerido está sendo privado do recebimento do sobredito valor, tendo em vista que no momento encontra-se impossibilitado de comparecer ao INSS.- Recurso conhecido e, no mérito, provido, confirmando a liminar antecedente, em consonância com o Parecer Ministerial. DECISÃO: “EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. NECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - A probabilidade do direito cinge-se na medida em que há elementos suficientes de convicção no Laudo Médico (p. 19), datado de 21.09.2019 e assinado por Neurologista Infantil, sobre a incapacidade do interditando, atestando ser ele portador de Transtorno do Espectro Autista. - O perigo de dano apresenta-se na medida em que sendo o Agravado beneficiário da Previdência Social e considerando que segundo as regras da Autarquia Federal, tal valor somente pode ser levantando pelo próprio beneficiário, resta inconteste que o Requerido está sendo privado do recebimento do sobredito valor, tendo em vista que no momento encontra-se impossibilitado de comparecer ao INSS. - Recurso conhecido e, no mérito, provido, confirmando a liminar antecedente, em consonância com o Parecer Ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 4000426-58.2020.8.04.0000, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante. “. Sessão: 27 de abril de 2020.

29/04/2020há 2 anos
Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
28/04/2020há 2 anos
Remetidos os Autos para a Secretaria
Fontes de informações
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